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O recesso forense no Novo CPC/15 O Novo CPC/15, em seu artigo 220 determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, no período conhecido como recesso forense. Essa alteração suspendeu os efeitos da resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que anteriormente estipulava o recesso forense, com a suspensão dos prazos processuais, no período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. A suspensão de que trata a lei, no entanto, não deve ser confundida com as férias coletivas, uma vez que o Poder Judiciário não deixa de funcionar durante esse período.  #adv #advogados #vidadeescritorio #ferreiraemorpheu #recessoforense #tjap (em Empresa de Advocacia Ferreira & Morpheu) https://www.instagram.com/p/CJDvAR4Ju0Y/?igshid=cam8ojtivcrz

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Mais um registro da nossa confraternização 2020 🎉🎊🎉🎇 agora com a presença da Dra. Karina Frazão Costa, renomada Advogada amapaense 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 Que 2021 seja um ano de grandes realizações para todos nós 🙌🙌🙌🙌 #vidadeescritorio #confraternização #natal #vidadeadvogado @karinafrazaocosta (em Empresa de Advocacia Ferreira & Morpheu) https://www.instagram.com/p/CI-rRMkJKOO/?igshid=qqiquitg4pmn

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença da 16ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que confirmou o direito de um universitário se matricular no curso de Geologia pelo sistema de cotas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Conforme o processo, a Comissão de Heteroidentificação da UFMG desconsiderou registros como fotos e documentos expedidos por órgãos públicos apresentados pelo autor que comprovavam a declaração de pardo atestada no momento da inscrição. Na apelação ao TRF1, a UFMG alegou que, em razão de seus caracteres fenotípicos o estudante não foi reconhecido como pardo em procedimento de heteroidentificação* plenamente válido de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Por esse motivo, o requerente perdeu o direito à vaga no curso para o qual foi classificado. Argumentou a instituição que o impetrante foi avaliado por dez membros da comissão examinadora, todos com experiência na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo. O relator, desembargador federal Souza Prudente, ao analisar o recurso, enfatizou que o sistema de cotas para acesso ao ensino superior viabiliza a concretização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme o artigo 3º da Constituição Federal. O magistrado destacou a jurisprudência do TRF1 que vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público quando, nos documentos apresentados, é possível verificar que as características e os aspectos fenotípicos** do candidato são evidentes segundo o conceito de negro (que inclui pretos e pardos). Esse conceito é utilizado pelo legislador e é baseado nas definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). #ferreiraemorpheu #concursopublico #cotas #trf1 @diegomorpheu (em Empresa de Advocacia Ferreira & Morpheu) https://www.instagram.com/p/CILldeMJn45/?igshid=1wicaqsxmhl12

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A pandemia do covid-19 alterou completamente o "normal", em razão do distanciamento social que impôs, que suspendeu o atendimento presencial nos órgãos do Poder Judiciário e limitou o deslocamento das pessoas. A videoconferência mostrou-se, nesse novo contexto de emergência, uma ferramenta eficaz para que a prestação da tutela jurisdicional não sofresse solução de continuidade. Realmente, não se pode negar que a tecnologia vem sendo uma grande aliada, incentivada pelo CNJ, que editou uma série de resoluções e portarias, visando a, dentre outras medidas, viabilizar a realização de audiências - de conciliação ou mediação, bem como de instrução - e sessões por videoconferência. #novonormal #convid #diegomorpheu #ferreiraemorpheu @recursaltjap @tjap_oficial (em Empresa de Advocacia Ferreira & Morpheu) https://www.instagram.com/p/CILYzbyJyOB/?igshid=1otb1sfutgr9k

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As aulas online são essenciais para você que busca aprimorar os seus estudos, sobretudo, em tempos de novo normal 👩‍💻👩‍💻👩‍💻. Com elas, é possível ter acesso a conteúdos de extrema qualidade desenvolvidos por professores qualificados e preparados para compartilhar dicas e conhecimentos através desse formato de aprendizagem.👏👏👏 Tenho investimento muito para adquirir novas ferramentas e, cada vez mais, melhorar minhas aulas virtuais e levar o que tem de melhor para meus alunos 😊 Interessado nos cursos? Link na bio @diegomorpheu Siga também o perfil @opgconcursos.ap Marque seu amigo concurseiro ✍️✍️✍️ #concureirocafe #concurseirodeplantao #novonormal #aulasdomorpheu #concursopublico (em Mérito Concursos e Vestibulares) https://www.instagram.com/p/CHjCwhBpNac/?igshid=sj91pvm569mv

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Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. A decisão veio no julgamento de embargos de divergência interpostos pelo locador de um imóvel comercial contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, no qual ficou definido que, na ação revisional, as benfeitorias realizadas pelo locatário não deveriam ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, dentro do mesmo contrato. A Quarta Turma considerou a distinção entre as ações revisional e renovatória de locação para estabelecer que as benfeitorias só poderiam ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, pois nesse caso haverá um novo contrato. #diegomorpheu #ferreiraemorpheu #adv #advogados #stj (em Empresa de Advocacia Ferreira & Morpheu) https://www.instagram.com/p/CHDMJGppZUl/?igshid=khcl46c9rnae

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Servidor público é servir ao público. Como o próprio nome diz, servidor público é uma parte do Estado 😊 Exemplo disso está contido no Decreto 1.171/94, de âmbito federal, que aborda o código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, no qual o concurseiro já deve conhecer bem 👩‍💻 As regras deontológicas do Decreto abordam justamente o fato de o servidor público ser um pedaço do Estado, que ele é o responsável para o crescimento do País, que sem ele não há como a máquina pública andar. 👏 E por mais contingenciamento e cortes que os governos pretendam e prometam, não há como o Estado ficar sem servidores. 🙂 Feliz dia dos servidores públicos 🥳🥳🥳👏👏👏👏👏 Marque seus amigos servidores 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 #diegomorpheu #servidorespublicos #28deoutubrodiadoservidorpúblico (em Superintendência de Vigilância em Saúde) https://www.instagram.com/p/CG4kPw-pMpa/?igshid=8numo7v2hzgz

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A ortografia oficial da Língua Portuguesa é a parte da gramática que tem a finalidade de estudar a forma correta de escrever as palavras. Para isso, são observados os padrões, regras e o uso correto dos sinais de pontuação e acentuação. A palavra grega orthos faz referência a ideia daquilo que é reto, exato e direito. Já a palavra latina graphia significa escrever. Portanto, a prática da ortografia está ligada, além da escrita correta, ao conhecimento das regras que enquadram a escrita nas condições da Língua Portuguesa, observando características etimológicas e fonológicas. Gostou da dica? 🤩🤩 Marque seu amigo concurseiro 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 Faça parte dos nossos grupos de whatsapp fique por dentro de mais dicas dessas 96 991370033. Quer fazer um curso de Língua Portuguesa? Link na bio @diegomorpheu Créditos ao perfil @opgconcursos.ap (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CG0_MD2pb32/?igshid=npkx1pyrwray

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Muita informação nas entrevistas com nossos convidados 😊 Juntas, nossas lives já passaram de 1 milhão de visualizações 👏👏👏👏 Concurso público, direito, sociedade, política entre outros temas 🤩🤩🤩 Acompanhe, comente, compartilhe com seus amigos.👩‍💻👩‍💻👩‍💻👩‍💻 E não se esqueça de se inscrever no nosso canal do YouTube 😉😉😉 #concureirocafe #concurseirodeplantao #concuseiro (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CGqIk-aJA5f/?igshid=1p1qlh8e835tw

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Olá futuros servidores sargentos do Corpo de Bombeiros do Amapá, @cbmap Você quer finalmente arrebentar na prova de português do seu concurso?😁 Então venha estudar comigo e com o Prof @keully.barbosa . 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 Seja o próximo aprovado 🙌🙌🙌. Ao adquirir este módulo, você terá acesso ilimitado aos conteúdos propostos até o dia da sua prova 😍 👩‍💻 👩‍💻👩‍💻 Você também contará em sua preparação com materiais em PDF, bem como com exercícios que avaliarão permanentemente o seu aprendizado.🙌🙌 Inscreve-se até o dia 03.11.20 e ganhe o desconto de lançamento 😺😺😺 Siga os perfis abaixo 👇👇 @meritoconcursos @opgconcursos.ap (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CGpMRxhJq1o/?igshid=vycuuq6lvz8l

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Na era do conhecimento, profissionais de qualidade nunca podem parar de estudar 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 Aliada a essa atual demanda pela atualização, uma tendência para quem busca a ascensão na carreira, a pós-graduação permite que o profissional se torne um especialista em uma determinada área ou assunto, com ênfase no seu aspecto prático 🎯🎯🎯🎯 #posgraduacao #fatech #especializacao #atualizacao (em FATECH) https://www.instagram.com/p/CF17dRMpuWF/?igshid=v5e4pgnv559a

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Homem briga na Justiça para não tirar a tornozeleira eletrônica: “foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida" Um cidadão residente em Ponta Grossa entrou em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, através do telefone de plantão do local. Ele fez um pedido no mínimo curioso: Não quer retirar a tornozeleira eletrônica. O curioso fato segundo o cidadão que entrou com o pedido deve-se a melhora de vida que ele teve após passar a usar a tornozeleira. “Foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida, com a tornozeleira eu estou indo dormir cedo”, relata o homem. Em conversa com o portal D’Ponta News, o cidadão relata que a tornozeleira o ajudou bastante nos bons modos e na mudança de vida. “Quero ficar com ela um pouco mais, não quero voltar pra cerveja, com ela eu tenho horário pra ir ao trabalho, pra voltar”, afirma o rapaz. O homem ainda deixa um reflexão no ar, dizendo que a mudança é possível para todos. “Se funcionou para mim, funciona para qualquer um”, relata. O que achou? Rs 💬💬💬 Deixe seus comentários 👇👇👇 #curiosidadesdodireito #vidadeadvogado #advogados Siga o perfil @ferreiraemorpheuadvocacia (em Brazil) https://www.instagram.com/p/CF0lU8rJnT2/?igshid=1pqu053townlg

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Curso de Português para Concursos Públicos Este curso de Língua Portuguesa é, sem sombra de dúvidas, o mais completo de todos que já produzi ao longo de quase 20 anos da minha trajetória profissional 👩‍💻👩‍💻👩‍💻 Aproveite o curso, estude firme, para fazer valer a pena; dedique-se com muita força de vontade, que o resultado será um só: sua APROVAÇÃO no concurso desejado! 🙌🙌🙌 Marque seu amigo concurseiro 🚀🚀🚀 Siga nossos perfis 👇👇👇🎯 🎯 🎯 @opgconcursos.ap @meritoconcursos (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CFu_FKEp948/?igshid=wt03fwsqtkx0

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Essa lei estabelece que a mulher grávida tem o direito de pedir pensão alimentícia ao suposto pai, para cobrir as despesas necessárias na gravidez, a ser fixada conforme os rendimentos do suposto pai e as necessidades da mulher enquanto gestante, ou seja, as necessidades que ela tem para que a criança nasça saudável. #vidadeescritorio #vidadeadvogado #advogados #adv #advogadoporamor (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CFLS3NZJjAD/?igshid=2gcx61wu0gft

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Dicas rápidas e úteis de Língua Portuguesa 😺 Nesse caso, orientação de vida tbm 🤩🤩🤩 Faça parte dos nossos grupos do whatsapp e acompanhe nossas informações sobre concursos públicos 🤓 96 99137-0033 Gostou? Marque seus amigos 🎯 Entendeu a dica? Faça um exemplo abaixo. Quer que eu poste mais dicas de português? É só curtir a publicação 👩‍💻 (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CFLRDetJlwX/?igshid=htuki2p5nqnj

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Dê dois cliques se você gostou da dica 🤩🤩🤩 Aula de 2015, sempre atual. Na época, estávamos estudando para o concurso do TRE, eu acho rs. Faça parte dos nossos grupos no whatsapp e fique por dentro do mundo dos concursos públicos 🎯🎯🎯 96 991370033 #concureirocafe #concursodompap #concurseirodeplantao (em Cidade De Macapá - Amapá) https://www.instagram.com/p/CFLO0_rJrjM/?igshid=1if6jmr106zei