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Port. RFB nº 208/2022. Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com a medida que entrou em vigor  a partir de 1° de setembro, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e as sociedades civis, como Santas Casas de Misericórdia e instituições de ensino, terão direito ao desconto e ainda poderão parcelar seus débitos em até 145 meses. Já as empresas dos demais portes poderão reduzir seu passivo em até 65% e parcelar sua dívida tributária em até 120 meses. Além disso, será possível utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL em até 70% das dívidas remanescentes, mesmo após a transação. Poderão, também enviar proposta individual de transação aqueles contribuintes que possuem débitos objeto de contencioso administrativo fiscal superiores a R$ 10 milhões, e devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial, ou em intervenção extrajudicial, bem como outras entidades apontadas no artigo 40 da Portaria", afirma o consultor tributário Roberto Novais. Para buscar a negociação com a Receita da melhor forma, "é aconselhável que o contribuinte entre em contato com um profissional de confiança, para que realize o devido estudo da legislação vigente e analise as vantagens de adesão ao programa", alerta Felipe Braga. Fonte: RFB. #parcelmento #rfb #microempreendedor #microempresa #empresapequenoporte #contabilidadetributaria #contabilidadeconsultiva #tributosfederais #pgfn #simplesnacional (em João Pessoa, Brazil) https://www.instagram.com/p/CiV_N7-Jf2f/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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As empresas devem ficar atentas as operações com recebimento via PIX, isto porque o Convênio ICMS 50/2022 firmado pelos Estados, inclui nas regras de fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamentos, além das transações com cartões de débito e crédito, as transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Ainda, é importante mencionar que as empresas do Simples Nacional, que incorrer em omissão de receitas, em eventualmente fiscalização, não pagará o tributo dentro do Simples, sendo exigido o ICMS fora do DAS, conforme art. 13, XIII, f da LC 123/06, isto é 18%. Portanto, tais transações se não acobertadas de documento fiscal, o tributo pode chegar a 25%, além das multas e juros. Fonte: convenio confaz 50/2022 #nfe #nfce #pix #confaz #Pernambuco #paraiba #manairajoaopessoa #fiscalização #malhafina #icms #contabilidadetributaria https://www.instagram.com/p/CiT-icIN7a7/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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O ano de 2021 já começou e assim como acontece todos os anos à atenção se volta ao pagamento dos principais impostos como IPTU, IPVA, além das declarações como no caso da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Lembre-se, declarar no início do prazo permite que os contribuintes possam receber a restituição mais cedo, caso seja elegível, por isso começar a juntar os documentos para realizar a declaração é extremamente importante. #dirpf #pessoafisica #contadores #triburario #impostoderenda #contabilidadeconsultiva #contabilidadetributaria #impostoderendapessoafísica https://www.instagram.com/p/CMc_q0qJKeL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais sob seus rendimentos. Ou seja, se você por acaso pagou a menos, tem saldo a pagar no final da apuração; porém, se pagou a mais, tem saldo a ser restituído e pode resgatá-lo. Isso ocorre por causa das deduções de despesas dedutiveis para o imposto de renda. As deduções são condições para redução do imposto e podem fazer com que o saldo a pagar seja menor que o imposto retido na fonte. Por exemplo, gastos com saúde são deduzidos pelo seu valor integral, gastos com educação podem até um determinado limite, assim como gastos com dependentes, entre outros – todos esses valores deduzidos acabam reduzindo o quanto você deve pagar para o governo. #impostoderendapessoafísica #impostoderenda #contabilidadetributaria #contabilidadeconsultiva #joaopessoaparaiba #simplesnacional #mei https://www.instagram.com/p/CZuma8mJiy2/?utm_medium=tumblr

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Existem alguns gastos que podem ser descontados na soma do seu Imposto de Renda, esses abatimentos são chamados deduções do Imposto de Renda (IR), e nós vamos te informar mais sobre como as deduções vão funcionar em 2022. As deduções te ajudam a receber uma restituição maior no seu Imposto de Renda ou reduzem o valor do seu IR, existem diversos gastos que podem ser abatidos na base de cálculo do IR. Os gastos dedutíveis têm a finalidade de reduzir consideravelmente a base de cálculo do IR. Entre esses gastos podemos citar gastos com saúde, educação, pensão alimentícia, dependentes, Contribuições do INSS e Doações. #gastos #impostoderendapessoafísica #contabilidadetributaria #simplesnacional #mei #joaopessoa (em João Pessoa - PB) https://www.instagram.com/p/CZsJVPkJ6rB/?utm_medium=tumblr

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Exames de Covid feitos em hospitais, laboratórios e clínicas em 2021 podem ser declarados como despesas com saúde. Os de farmácia não têm esse benefício. Testes realizados em 2022 poderão ser declarados no IR de 2023. Fonte: G1 #covid_19 #impostoderendapessoafísica #joaopessoaparaiba #contabilidadetributaria https://www.instagram.com/p/CZsF0uRJOhp/?utm_medium=tumblr

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O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o  trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até dez dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria 20, a pasta disse que  "para o afastamento previsto na portaria não necessita de atestado. Contudo, se o trabalhador precisar ficar afastado por mais tempo (para além dos dez dias), o atestado se faz necessário". A portaria prevê o afastamento do trabalho presencial. Contudo, quem puder continuar trabalhando de maneira remota segue trabalhando. Isso não vale para casos mais graves, que demandam atendimento e orientação médica. #Covid #contabilidade #rh #setorpessoal #joaopessoa #simplesnacional #mei https://www.instagram.com/p/CZcvX1KFy3w/?utm_medium=tumblr

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Regime de tributação é a forma em será cálculado os impostos e cobrados, de cada CNPJ. Existem 3 tipos, onde com auxilio de um contador deverá ser escolhido. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc... No Brasil são três os tipos de regime triButário mais adotados:  Lucro Presumido. E o regime onde o calculos dos impostos de IRPJ e CSLL é mensurado sobre uma base de presunção de lucro. Sendo as alíquotas para o PIS E A COFINS é ,65% e 3%, respectivamente. É um regime benéfico para empresas que tenham as margens de lucro acima da presunção, poucos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. Lucro Real. Assim com o Lucro Presumido, é um regime tributário que tem como finalidade mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Porém, incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do PIS e COFINS que, dependendo da situação, podem ser de 0,65% a 7,60%. No Lucro Real, o Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil. Simples Nacional. Simples Nacional é instituído pela Lei Complementar x123 de dezembro de 2006 com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP), ou seja, é o pagamento e todos os impostos em uma unica guia. Ainda tem dúvidas!!? 🤔🤔 Entra em contato 😉 #contabilidadetributaria #regimetributario #joaopessoaparaiba #imposto #dúvidas (em Joao Pessoa/jampa) https://www.instagram.com/p/CYnVMK7trdw/?utm_medium=tumblr

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Regime de tributação é a forma em será cálculado os impostos e cobrados, de cada CNPJ. Existem 3 tipos, onde com auxilio de um contador deverá ser escolhido. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc... No Brasil são três os tipos de regime triButário mais adotados:  Lucro Presumido. E o regime onde o calculos dos impostos de IRPJ e CSLL é mensurado sobre uma base de presunção de lucro. Sendo as alíquotas para o PIS E A COFINS é ,65% e 3%, respectivamente. É um regime benéfico para empresas que tenham as margens de lucro acima da presunção, poucos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. Lucro Real. Assim com o Lucro Presumido, é um regime tributário que tem como finalidade mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Porém, incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do PIS e COFINS que, dependendo da situação, podem ser de 0,65% a 7,60%. No Lucro Real, o Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil. Simples Nacional. Simples Nacional é instituído pela Lei Complementar x123 de dezembro de 2006 com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP), ou seja, é o pagamento e todos os impostos em uma unica guia. Ainda tem dúvidas!!? 🤔🤔 Entra em contato 😉 #contabilidadetributaria #regimetributario #joaopessoaparaiba #imposto #dúvidas (em Joao Pessoa/jampa) https://www.instagram.com/p/CYnVMK7trdw/?utm_medium=tumblr

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Com as mudanças ocorridas através da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, foi inserida uma nova espécie de Rescisão Contratual das relações trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a demissão por meio de acordo. PERMITE a possibilidade de acordo na demissão, o dispositivo deixou claro quais são os limites em caso de rescisão por acordo entre as partes. Vejamos: ✅Aviso prévio – 50% se indenizado, sendo devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/201; ✅Multa sobre o FGTS - Deve ser paga pela metade ao trabalhador. A multa rescisória será de 20%; ✅Saque do FGTS - Limitado até 80% do valor dos depósitos. ✅Verbas Trabalhistas: Saldo de salário, décimo não férias proporcional, etc. ✅O empregado ⚠️NÃO RECEBERÁ SEGURO DESEMPREGO... Tem dúvidas..🤔 Entre em contato😉 #contabilidadetributaria #folhadepagamento #rescisao #direitostrabalhistas (em João Pessoa - PB) https://www.instagram.com/p/CYk028vtsMx/?utm_medium=tumblr

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As contribuições para o INSS tiveram um reajuste de 10,18%, mudando a tabela de contribuição. O novo valor começa a ser praticado a partir de fevereiro. A forma de cálculo do desconto do INSS passou a ser progressiva após a Reforma da Previdência. Ela agora é aplicada de acordo com a faixa de salário do trabalhador até o teto, como já realizado no Imposto de Renda. As alíquotas para 2022 tiveram seus valores baseados no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que está em 10,18%. Trabalhadores avulsos: 🟢Para quem recebe o valor de R$ 1.212, vai pagar 7,5% 🟢Para quem recebe de R$ 1.212,01 a R$ 2.427,79, vai pagar 9% 🟢Quem recebe R$ 2.427,80 a R$ 3.641,69, vai pagar 12% 🟢A maior alíquota é destinada para quem recebe de R$ 3.641,70 a R $7.080,50, e vai pagar 14%. Para contribuinte individual e facultativo continuam as mesmas: Individual 20% código Gps 1007 Individual 11% código Gps 1163 Facultativo 20% código Gps 1406 Facultativo 11% código Gps 1473 Facultativo baixa renda 5% código Gps 1929 Fonte: jornal contábil Ficou alguma dúvida!!?🤔 Entreem contato..😉 #contabilidadetributaria #inss #contribuição #joãopessoa #tributáveis https://www.instagram.com/p/CYmRHcFr0t7/?utm_medium=tumblr

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Muitas dúvidas estão surgindo com relação a efetiva aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para ajudar a esclarecer, listamos alguns MITOS e VERDADES que andam circulando sobre a LEI. •  A LGPD só protege os dados pessoais que circulam no meio digital. (MITO). A LGPD visa a proteção tanto dos dados mantidos em meios FÍSICOS quanto em DIGITAIS. •  A implementação da LGPD na minha empresa será rápida (MITO). Trata-se de uma mudança cultural a ser adotada dentro das empresas. Portanto, o prazo médio para todo processo de compliance com as normas de proteção de dados é de 6 a 12 meses dependendo do porte da empresa. • A LGPD veio para atrapalhar os negócios. (MITO). Essa é uma das principais mentiras ditas sobre a LGPD. A lei veio para trazer segurança para o ambiente de tratamento de dados. • Multa de até R$ 50 milhões por infração, é uma das sanções que a ANPD poderá aplicar em caso de descumprimento da Lei. (VERDADE). A LGPD prevê a aplicação de multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. • Somente empresas de grande porte precisam se adequar. (MITO). Não importa o porte da empresa, o número de funcionários ou o ramo de atuação, se ela realiza qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, deverá se adequar. #contabilidade #lgpd #impostoderenda #dados #joãopessoa #manaira #protecaodedados https://www.instagram.com/alane_coitinho/p/CX9zSvCr0gA/?utm_medium=tumblr

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A emissão de nota fiscal MEI é um assunto bastante importante. Será obrigatório a emissão da nota quando hover prestação de serviços ou venda de produtos para qualquer destinatário com CNPJ. Não será obrigatório quando a transação comercial tem como destinatário pessoas físicas, com CPF. #contabilidadetributaria #mei #joãopessoa #manaira #nfe https://www.instagram.com/p/CX92uozL6e5/?utm_medium=tumblr

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A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI. Agora quem tem um MEI cancelado, poderá abrir um novo MEI. Não existe nenhum impedimento para você voltar a ser MEi, porém, você não terá o mesmo CNPJ. Quando seu mei é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e por isso não pode ser reativado. #mei #contabilidadetributaria #joaopessoa #manaira #cnpj https://www.instagram.com/alane_coitinho/p/CX94bVFN7cE/?utm_medium=tumblr

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Primeiramente, é uma boa notícia do ponto de vista financeiro!  Significa que seu negocio está prosperando. Na maioria das vezes, isso se traduz em uma maior margem de lucro. Agora, vamos aos cálculos. Ultrapassar o limite de MEI, não é motivo para pânico a primeira coisa é verificar a margem que foi ultrapassada. Porém, antes de realizar essa ação, tire uns minutinhos para entender os dois caminhos que você tem a seguir (e que vão depender do seu faturamento anual). O primeiro deles é relacionado a uma margem de 20%. O que isso quer dizer? Bom, se você ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil (ou o proporcional), mas não ultrapassou R$ 97.200,00 (ou seja, 20% do limite do MEI, também aplicável nos casos proporcionais), a primeira ação a ser feita é pagar o DAS Complementar, que é uma espécie de multa. E a vida continua.... Agora se você ultrapassou os R$ 97.200,00 (ou seja, 20% do limite do MEI) será necessário mudar de tamanho de empresa. Tornar-se uma ME — Microempresa. E se manter no Simples Nacional, a sua nova ME agora vai pagar o DAS com base no faturamento um pouco mais alto do que quando era no MEI. Ficou dúvidas? Entra em contato comigo. 😉 #mei #simplesnacional2021 #contabilidadetributaria #joaopessoa #logista #empreendedorismo #imposto https://www.instagram.com/alane_coitinho/p/CX_NywlLhma/?utm_medium=tumblr

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A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI. Agora quem tem um MEI cancelado, poderá abrir um novo MEI. Não existe nenhum impedimento para você voltar a ser MEi, porém, você não terá o mesmo CNPJ. Quando seu mei é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e por isso não pode ser reativado. #mei #contabilidadetributaria #joaopessoa #manaira #cnpj https://www.instagram.com/alane_coitinho/p/CX94bVFN7cE/?utm_medium=tumblr

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A emissão de nota fiscal MEI é um assunto bastante importante. Será obrigatório a emissão da nota quando hover prestação de serviços ou venda de produtos para qualquer destinatário com CNPJ. Não será obrigatório quando a transação comercial tem como destinatário pessoas físicas, com CPF. #contabilidadetributaria #mei #joãopessoa #manaira #nfe https://www.instagram.com/p/CX92uozL6e5/?utm_medium=tumblr