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Responsabilidade civil do Estado em caso de omissão.

Sistema presidiário.

O caso de suicídio de detento. Obrigação de indenizar.

Objetivo do julgamento: saneamento do sistema prisional brasileiro.

Referências bibliográficas:

Curso Desvendando Precedentes - Tema 28. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Bf6D2Q7mOmg. Acessado em: 03/04/2024.

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A terceirização no setor público é algo tão injusto. Parece que é o fim das relações trabalhistas. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o contrato individual de trabalho pode ser integral ou parcial. O tempo integral é aquele com jornada diária de 8 horas e 40 horas/semanais; já o tempo parcial é aquele com jornada de 6 horas e 30 horas/semanais.

As contraprestações são salário, FGTS, INSS (previdência social), vale transporte, vale alimentação e 13° salário.

No entanto, as tomadoras de serviços que fazem um contrato com a administração pública (terceirização) sempre dão um jeito de não pagar o 13° salário desse tipo de trabalhador.

O trabalhador fica no final do ano, no "calote". Total prejuízo, com o nome indo para o SERASA, porque não recebeu o salário de dezembro e o 13° salário.

Mas para a administração pública, ela não se importa, não tem responsabilidade porque não foi ela que contratou diretamente. Mas oras vejam só, os trabalhadores terceirizados estavam o ano todo nas escolas públicas do Estado de SP, para chegar em dezembro e tomar uma demissão porque vai trocar a tomadora de serviço.

É o caso da KHS serviços de vigilância ltda

Pegou um absurdo de dinheiro da administração pública por meio de contratos administrativos, e fica dando "calote" em trabalhadores terceirizados.

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Processo Penal

Princípio iura novit curia

Tal princípio prevê que o magistrado não está vinculado a tese arrolada aos autos pelas partes litigantes.

Conforme jurisprudência que se segue:

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Fluência em dados. Analista tributário

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O Direito do trabalho no terceiro setor.

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Recortes.

O caráter socializador da escola dentro dos limites da socialização do capital:

É importante ir pra escola para poder conviver em sociedade, se não você pode ficar muito alienado. Você tem que manter um certo nível de convivência social. Até mesmo para saber falar com determinados tipos de pessoas que tem preconceito de quem não tem porte físico mais padrão […]. Então tem que aprender a ter uma visão mais focada, objetiva e tem que ter a capacidade de falar, de se colocar de uma forma organizada para você se expressar. Você precisa conseguir que as pessoas entendam o que você está falando. Que as pessoas confiem em você, no seu trabalho, na sua capacidade de gerir, na sua capacidade de organizar as coisas. Se você fica fora da escola, você vai criando novas maneiras de ser que ficam fora do padrão e as pessoas tem medo disso. Não que seja ruim, mas as pessoas se assustam com um jeito diferente.

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Banca FGV. Português.

Prova: Oficial de promotoria I. Ano: 2023

Todas as frases em que a Natureza é mostrada como exemplo positivo para o homem.

(A) A natureza é grande nas coisas, mas é grandiosa nas pequenas coisas.

(B) A primeira lei da natureza é que tudo esta relacionado com tudo. [1° lei de newton/inercia]

(C) A natureza nao se engana nunca; somos nós que somos enganados. [perspectivas]

(D) Fui passear com as arvores, e o resultado é que fiquei mais alto. [gabarito da FGV]

(E) Na flores, a Terra sorri.

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Prisão depositário infiel e inadimplemento de obrigacao alimentícia.

Direito Constitucional.

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Transcendência dos fundamentos determinantes.

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Relembrando Direitos fundamentais. Nacionalidade.

Do zero ao topo em Constitucional: Gabaritando Direitos Fundamentais - YouTube

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Questão. Reclamacao Constitucional.

Controle concentrado de constitucionalidade.

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Reclamacao. Controle de constitucionalidade

Efetivacao dos direitos fundamentais.

Caso:

Reclamação nº 4374/PE.

Reclamacao constitucional diferente de correição parcial.

correição parcial = atividade administrativa.

reclamação constitucional = natureza constitucional.

Lei nº 8.038/1990, artigo 13 a 18.

Artigo 988, cpc.

A reclamação constitucional é “um meio pelo qual se pode provocar o Estado para que, em se garantindo a sua autoridade, mais precisamente a autoridade do Poder Judiciário, sejam preservados o Estado de Direito, as liberdades públicas e a soberania popular”.

Referência:

Art. 15 - Diego Oliveira dos Santos - Revista Populus vol. 3 2017.2.pdf (tre-ba.jus.br)

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Clássico do direito tributário: Aliomar Baleeiro.

#DireitoTributário

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Começando os estudos no Direito Financeiro.

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Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que:

possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.