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Oi pessoal! Hoje o tema é DEVER DAS PARTES E PROCURADORES. O artigo 77 do Novo Código de Processo Civil, dita expressamente quais são os deveres das partes e dos procuradores. Trago aqui o resumo desse artigo para que não nos esqueçamos dos nossos deveres ao ingressar com um processo judicial, antes de colocarmos a culpa de tudo que acontece no judiciário, nas costas dos outros como se não fizessem o trabalho deles! Devemos: ✔Expor os fatos em juízo conforme a verdade; ✔Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; ✔Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; ✔Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ✔Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ✔Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Em caso de não cumprimento das regras: ✔O juiz advertirá que a conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. ✔Sendo o ato constituído como atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Vamos ficar atentos, pessoal! Quem gostou, sinta-se a vontade para comentar! Quem não gostou, também! 😅 #Direito #Deveres #Advocacia #ConsultoriaJurídica #ProcessoCivil

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Essa pose foi pra foto, mas eu quero te contar uma coisa! Advogado bom é o advogado que estuda TODO DIA! Não precisa postar toda vez que vai estudar. Só estuda e veja as coisas acontecerem. ✔😊

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Oi pessoal! O tema de hoje é Inventário Extrajudicial. Os requisitos necessários são que TODOS os herdeiros sejam maiores, capazes, concordem com a divisão dos bens a ser feita e estejam assistidas por advogado. Pode ser feito diretamente no cartório onde se lavrará a escritura pública. Com essa escritura poderá também ser levantado qualquer importância depositadas em instituições financeiras. Isso mesmo! Olha que inovação bacana do Novo Código de Processo Civil! Lembrando que não há possibilidade de se eximir das custas do cartório e o prazo para entrar com o processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial é de 2 meses, contados em dias corridos a partir da data do óbito. Gostou da dica? Curta, comente! 😊 #Direito #Advocacia #ConsultoriaJurídica #Advogada #Itaúna #MinasGerais #Inventário #Judicial #Extrajudicial

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Oi pessoal! Hoje falaremos sobre os regimes de bens no casamento civil. Quando o casal não faz a escolha de forma objetiva, no ato do casamento, no Cartório de Registro Civil, a legislação define que seja utilizado o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Por meio desse regime, caso se divorciem, cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto pelo casal durante o período em que estiveram juntos. Para optar por outro tipo de regime de bens, o casal deverá realizar uma escritura pública, chamada Pacto Antenupcial, feita em Cartório de Notas, especificando o regime que prevalecerá ao longo do casamento. Além do regime de Comunhão Parcial, existe ainda o Regime de Comunhão Total de Bens, no qual cada um recebe metade de todo patrimônio do outro, mesmo que os bens tenham sido conquistados antes do casamento. Outra opção é o regime de Separação Total de Bens. Neste, cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Existe ainda a possibilidade de um regime misto. Ele é chamado de “Participação final nos aquestos”. Neste modelo, o casal pode combinar mais de um regime. Para tanto, ambos precisam ter determinado as regras de partilha antes da união. (Fonte CNJ) Gostou da dica? Curta, comente! 😊 #Advocacia #Assessoria #ConsultoriaJurídica #RegimeDeBens #Casamento #AçõesDeFamília

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Oi pessoal! Hoje vamos falar de um tema muito delicado no direito. A tal da "venda casada" o que é vedado pela lei 8078/90 (CDC) em seu artigo 39, inciso I. É caracterizada quando um consumidor só pode adquirir um produto ou serviço se adquirir um outro produto ou serviço da mesma espécie ou não. Se você se sentir lesado no seu direito, procure o Procon e um advogado da sua cidade. Venda casada é crime passível de detenção e multa. Gostou da dica ? Curta , comente! 😊 #Direito #Advocacia #Consumidor #VendaCasada #ConsultoriaJurídica

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Oi pessoal! Hoje falaremos sobre a diferença entre esses dois procedimentos. ✔Reconhecimento de Firma Neste procedimento o interessado comparece no Cartório de Notas de sua preferência, junto ao documento assinado, e solicita o reconhecimento da assinatura para que o Tabelião possa atestar que esta assinatura é, de fato, de quem assinou. Para realizar o reconhecimento, o interessado deve ter o cadastro da sua assinatura no respectivo Cartório de Notas que comparecer, sendo este cadastro conhecido como “Cartão de Assinatura” ou “Abertura de Firma”. Caso não possua o cadastro, é possível realizá-lo estando munido de um dos seguintes documentos: Documento de identidade (RG) e CPF, ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Carteira de exercício profissional (OAB, CREA, CRO, etc.), ou Passaporte, ou Carteira de Trabalho (CTPS). ✔Autenticação No processo de autenticação, a cópia de um documento é autenticada para declarar que está igual ao documento original apresentado. Para isso o interessado deve comparecer no Cartório de Notas com o documento original e solicitar a cópia autenticada. Uma cópia é providenciada e após a conferência com o original, o escrevente utiliza um selo de autenticidade, além de carimbá-la e assiná-la. É possível levar o documento copiado de outro estabelecimento, desde que acompanhado do original. É importante, também, ter conhecimento dos fatores que impossibilitam a autenticação: Rasuras no documento original; Adulteração por raspagem, lavando com solventes ou utilização de corretivos; Documentos escritos à lápis; Documentos digitalizados; Papel térmico (utilizado em fax), entre outros. (Fonte: Blog Cartório24horas) Gostou da dica? Curta e comente! ⚖ #Advocacia #AdvocaciaPorAmor #Direito #Autenticação #ReconhecimentoDeFirma #Justiça #Advogada #Advogado #Itaúna #MinasGerais

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Oi pessoal! Bom diaaaa! Que essa semana seja repleta de coisas boas pra todos nós!! 😊 ✔Hoje falarei de PENSÃO ALIMENTÍCIA. Muitas pessoas perguntam como é calculado o valor que o alimentante deve pagar ao alimentado. Não existe valor mínimo definido por lei. Tudo depende dos três fatores: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e a razoabilidade. Tudo isso deve ser analisado para se chegar ao valor ideal. O percentual que varia de 15 a 30% sobre os rendimentos do alimentante, são comumente utilizados na jurisprudência. Mas doutora, e quando existem mais filhos? A análise dos três fatores permanece a mesma: possibilidade, necessidade e razoabilidade. Não existe valor mínimo e nem valor máximo. Apesar da natureza da pensão ser alimentícia, não poderá o alimentante pagar um valor excessivo de forma que prejudicará a sua subsistência. Lembrando que o cálculo, incide sobre TODOS os rendimentos do alimentante, inclusive bens e outros. Gostou da dica? Comenta aí! #Advocacia #AdvocaciaPorAmor #Direito #Pensão #PensãoAlimentícia #Direito #DireitoDeFamilia #Justiça #Advogada #Advogado #Itaúna #MinasGerais

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Oi pessoal! Depois do Código de Processo Civil de 2015, ficaram muitas dúvidas com relação a Inventário. Um tema inevitável. Um dia todos nós teremos que passar por esse processo. Quero acabar de vez com as dúvidas com a relação ao prazo de sua abertura. O prazo é de 60 (sessenta) dias. Não são dois meses. Doutora, qual a diferença? O prazo é contato em dias corridos, a partir da abertura da sucessão, ou seja, a partir do falecimento. Caso esse prazo não seja obedecido, incidirá uma multa de 10% sobre o valor do ITCD (Imposto sobre heranças e doações), valor este que é calculado com base nos bens deixados pelo falecido. Deve ser feito de forma judicial em caso de testamento ou interessado incapaz, mas se os herdeiros forem maiores e concordes, poderá ser feito por escritura pública, no cartório de Notas, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Em ambos os casos, judicial e extrajudicial, é absolutamente necessário que as partes estejam assistidas por advogado! Fique atento! É melhor que seja um advogado de sua total confiança. Gostou da dica? Curta, comente! 😊 #Advocacia #Assessoria #ConsultoriaJurídica #Inventário #Partilha #Sucessões

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i pessoal! Muito se questiona quais as responsabilidades de um fiador. A fiança é uma garantia, prestada por um terceiro, o fiador, qual deverá arcar com o cumprimento da obrigação principal, caso não seja cumprida por parte do devedor. A fiança se difere de aval pois o avalista é garantidor específico de títulos de crédito, como por exemplo, nota promissória ou cheque. Já a fiança garante contratos em geral. Importante lembrar que uma vez assumida a obrigação de fiador, não é possível alegar impenhorabilidade de bens, ainda que se trate de um único imóvel, ou seja, o bem de família. Gostou da dica? Curta e comente! #Direito #Advocacia #ConsultoriaJuridica #Fiança #Fiador #Garantia

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Oi pessoal! Todo advogado ouve essa pergunta ao fechar um contrato ou até mesmo nas consultas jurídicas do dia a dia. Infelizmente, não há uma resposta satisfatória. Apesar de alguns procedimentos terem na legislação um tempo previsto de duração, a prática não segue a regra devido a vários fatores. Em geral, o tempo varia conforme a comarca, os servidores, juízes, o tipo de processo e especificamente conforme as peculiaridades do caso em si, como por exemplo, provas, citação do réu, audiências, etc. A última pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstrou que o tempo de duração de um processo comum em primeiro grau de jurisdição, da distribuição até a sentença, a média em todo país é de 4 anos e 4 meses. Com a transição para processo eletrônico, esse tempo pode cair um pouco. A demora se dá também, devido a quantidade de processos ativos. A lógica é: quanto mais processos, mais demora a resolução dos conflitos. O que eu sempre digo é: a melhor solução para se resolver um conflito, primeiramente é a prevenção! Uma pessoa bem orientada antes de fechar um negócio, reduz pela metade as chances de processo judicial. Segundo, uma pessoa disposta a conversar e entender toda situação, com certeza, chega em um acordo justo para os dois lados. Dentro da lei, vale a pena um acordo! Evita um processo longo, caro e desgaste emocional. Gostou da dica? Curta e comente!! 😊 #Advocacia #AdvocaciaPorAmor #Direito #ProcessoJudicial #Justiça #Advogada #Advogado #Itaúna #MinasGerais

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Oi pessoal! Há muitas dúvidas com relação a esses três crimes contra a honra: Calúnia, Difamação e Injúria. Vou esclarecer as diferenças. Calúnia: Consiste em imputar a outra pessoa, sem fundamento e conscientemente, um fato que a lei define como crime. Imputar falsamente, com a intenção de ferir uma pessoa, um fato delituoso que ela não praticou. Difamação: Divulgar a terceiros, intencionalmente, fatos que ofendem a honra de uma pessoa, trazendo-lhe descrédito. Injúria: Atribuir a alguém, por escrito ou verbalmente, qualidades, vícios, defeitos vexatórios, ou ofender a dignidade de alguém, a reputação ou a boa fama, acompanhada ou não de gestos ou de agressão física. Gostou da dica? Curta e comente. #Direito #Advocacia #DireitoPenal #Calúnia #Difamação #Injúria #Dicas

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Oi pessoal! Muito se questiona se a cláusula de fidelidade é permitida. Sim! Os tribunais entendem que é permitido, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão. Mas, os consumidores devem ficar sempre atentos, pois a multa, caso queiram rescindir o contrato antes de terminado o prazo de fidelidade não é devida SE o serviço não foi prestado adequadamente. Além disso, deve haver, no momento da contratação, um benefício em favor do consumidor, como por exemplo, descontos na aquisição do produto ou no valor da mensalidade. Gostou da dica? Curta e comente. #Direito #Advocacia #DireitoDoConsumidor #Fidelidade #Multa #Dicas (Fonte: Procon e Legislação)

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De fato, ouvir genuinamente nos dias atuais está cada vez mais difícil. Entender realmente o que o outro diz e sente. Mas a mudança tem que começar em nós. Ninguém muda com nossa fala! Há mudanças quando damos exemplo!

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Oi pessoal! Hoje vou falar sobre uma dúvida frequente dos leigos em Direito. Você sabe a diferença entre “dolo” e “culpa”? De maneira geral, podemos dizer que tanto o “dolo” quanto a “culpa” são atitudes voluntárias que acabam ocasionando um ato ilícito. O DOLO é a vontade consciente de praticar aquele ato, independente de saber se é ilícito ou não. Já a CULPA, é a prática de um ato de forma descuidada, provocando um dano de forma involuntária, porém previsível. Conclusão: DOLO = VONTADE DE CAUSAR DANO. CULPA = NÃO TEM VONTADE DE CAUSAR DANO. Gostou da dica? Curta e comente. #Direito #Advocacia #DireitoPenal #Dolo #Culpa #Dicas (Fonte: Doutrina – Guilherme Nucci)

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*ATENDENDO A PEDIDOS*

Em tempos de incerteza jurídica sobre Direitos Trabalhistas e Previdenciários, muitas pessoas procuram o advogado para consultas jurídicas e informações.

Aos poucos, pretendo trazer algumas dicas sobre outros temas, mas essas duas áreas especificamente estão rendendo várias discussões e opiniões!

Um amigo pediu para que eu falasse sobre “Férias” e aqui estou. Vamos lá!

Inicialmente nos lembremos que nem sempre o empregado tem direito aos 30 dias. Esse prazo é o prazo máximo que se pode gozar de férias. A depender do número de faltas injustificadas no trabalho, o empregado terá férias proporcionais. “I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas” (Art. 130 da CLT). Importante salientar ainda que é vedado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Sobre as novidades trazidas com a reforma, agora os períodos de férias podem ser negociados entre empregado/empregador e divididos em até três vezes, desde que, um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois períodos sejam de no mínimo 05 dias cada um. (artigo 134, § 1º da CLT)

Novidade também para os trabalhadores que laboram meio período – 30 horas semanais (artigo 58-A, § 7º da CLT). Agora esses trabalhadores podem tirar 30 dias de férias também, o que não era permitido na antiga lei trabalhista.

Outras observações importantes: 1) As férias não poderão iniciar 02 dias antecedentes a feriado, sábados e domingos (Artigo 134, § 3º da CLT). 2) Quem tem contrato de trabalho a menos de 12 meses, pode tirar férias também, nesse caso, o período será proporcional ao tempo de trabalho (Artigo 140 da CLT); 3) O empregado pode reverter 1/3 do período de suas férias em abono pecuniário, ou seja, ele pode vender suas férias na proporção 1/3. (Artigo 143 da CLT); Gostou das dicas? Curta e comente.

#Advocacia #Direito

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Jurisprudência é um termo jurídico que significa o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. (Fonte CNJ)

Ou seja, são várias decisões no mesmo sentido sobre determinado assunto. É o entendimento dos magistrados sobre a aplicação de uma lei naquele caso concreto. ⚖📚

Reflexão proposta por @joseandradeao

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Bom dia, pessoal! Fiz um breve resumo sobre o BPC, tendo em vista a enquete de ontem onde a maioria dos votantes responderam que não sabem como funciona atualmente esse Benefício.

A LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é disciplinado no art. 203, V da Constituição Federal e pela lei 8.742/93.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Conforme dispõe o art. 29, parágrafo único da Lei 8.742/93, embora seja pago pelo INSS, não tem natureza previdenciária. É um benefício assistencial, logo, não contributivo e os recursos para seu custeio provêm do orçamento da União.

Para receber esse benefício é necessário: ser idoso ou deficiente e não ter possibilidade de sustento por si só ou pela sua família.

O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

#BPC #Loas #Advocacia #AssessoriaJurídica #Direito