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PEC do Fim do Foro Privilegiado é aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, Efraim Filho, que manteve o texto do Senado e agora a proposta segue para o plenário.

Passados mais de 550 dias tramitando na Câmara dos Deputados, enfim, os deputados-membros da Comissão Especial que analisa a PEC do Fim do Foro Privilegiado votaram e aprovaram, por unanimidade (30 votos), nesta terça-feira (11), o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB). A reunião de hoje era a terceira vez que os parlamentares tentavam votar o documento que prevê o foro apenas para o presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado é a prerrogativa por função garantida por meio de lei a políticos e autoridades para que sejam, em casos de infrações penais, julgados apenas nas instâncias superiores do Poder Judiciário. Atualmente, o privilégio propicia ao investigado não ser julgado por um juiz de primeira instância.

A PEC deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara apenas em 2019 já que a Constituição Federal não pode sofrer emendas em casos de intervenção federal, como acontece no Rio de Janeiro e, recentemente, em Roraima. Após ser votada pelo plenário, em caso de aprovação, a PEC deverá ser promulgada pelas Mesas Diretoras das duas Casas sem a necessidade de passar pelo crivo do presidente da República.

Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado para crimes comuns os senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais, governadores, prefeitos, ministros, chefes das Forças Armadas, diplomatas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

O relator do parecer ressaltou que os deputados tinham o dever de corresponder com o recado dado nas urnas nas últimas eleições. “É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho.

Já o presidente da comissão, deputado Diego Garcia (PODE/PR), observou que foram realizados diversos encontros entre reuniões e audiências públicas. “Nós colhemos opiniões de especialistas e debatemos o assunto em alguns estados com o objetivo de dar voz a todos. Vamos agora lutar para que a PEC seja analisada o quanto antes pelo plenário da próxima legislatura que se inicia em fevereiro de 2019”, destacou Garcia.

Para o Movimento do Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, o objetivo a partir de agora será continuar coletando assinaturas em apoio a causa para continuar pressionando os deputados a votarem a PEC o mais rápido possível. O movimento, atualmente, já conta com mais de 360 mil apoiadores.

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Agora é com a 1ª Instância

25 ex-parlamentares investigados pela Operação Lava Jato perdem o foro privilegiado e terão seus processos enviados para tribunais inferiores.

Com o início dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, no dia 1º/02, os ministros do STF devem decidir sobre os processos que tramitam no tribunal de 25 ex-parlamentares que não se reelegeram.

Esses ex-parlamentares são investigados pela Operação Lava Jato.  Como não foram reeleitos, não terão mais o foro privilegiado, o que garantia que eles respondessem o processo no STF. 

Para mais: https://glo.bo/2X3WGqe

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Foi preso de novo

Beto Richa é preso novamente por suspeita de corrupção. A prisão ocorreu depois que os investigadores descobriram que Richa e seu grupo político estavam tentando apagar provas contra eles.

Na sexta-feira (25), o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) foi preso novamente em decorrência do inquérito que investiga ele e seu grupo político por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias estaduais, na 58ª fase da Operação Lava Jato. Richa está sem foro privilegiado desde abril de 2018 quando deixou o cargo de governador para disputar uma das vagas ao Senado, porém, não obteve êxito. 

No pedido de prisão do ex-governador, o Ministério Público Federal (MPF)  afirma que o ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER/PR) revelou, em depoimento, que Richa se beneficiou de “irregularidades nos contratos de concessão rodoviária no Paraná”. De acordo com o MPF, a investigação revelou que André Richa, filho do ex-governador, foi beneficiado com pelo menos R$ 2,5 milhões com recursos recebidos em dinheiro vivo, que foram usados para a aquisição de, pelo menos, três imóveis” registrados em nome de uma empresa pertencente à mulher do ex-governador, Fernanda Richa.

O juiz Paulo Sérgio Ribeiro também autorizou a prisão preventiva de Dirceu Pupo Ferreira, contador da empresa da ex-primeira dama Fernanda Richa. No pedido de prisão preventiva, Ferreira é apontado como “homem de confiança da família e administrador das empresas Ocaporã e BFMAR, ambas da família Richa e alvos da Operação Integração – uma fase da Operação Lava Jato deflagrda em fevereiro de 2018 para apurar suspeitas de irregularidades nos contratos de concessões de rodovias. Segundo o juiz federal, o “complexo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro” investigado perdurou entre 1999 e 2018.

Para mais: http://bit.ly/2sPlnZA

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PEC do Fim do Foro está pronta para ser votada pela Câmara 

A proposta foi aprovada na Comissão Especial por unanimidade em dezembro.

Considerado um dos temas polêmicos para a nova legislatura que se inicia no dia 1º de fevereiro, o foro privilegiado pode ser debatido logo na abertura dos trabalhos ou ser deixado de lado pelos parlamentares. Em dezembro de 2018, a Comissão Especial que analisava a proposta de emenda à Constituição nº 333/17, que extingui o foro, teve a sua tramitação concluída ao aprovar o parecer do deputado Efraim Filho (DEM/PB).

Em seu parecer, Efraim manteve o texto do Senado Federal, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), que reduz o privilégio para apenas cinco autoridades: presidente da República e seu vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, cerca de 55 mil autoridades possuem o direito de serem julgados apenas em instâncias superiores ao cometerem crimes comuns.

No plenário da Câmara, a PEC vai precisar ser aprovada por 2/3 dos deputados federais (308 votos) em dois turnos conforme determina a Constituição Federal para matérias dessa natureza. O tema é tratado com cautela, pois os próprios parlamentares deixarão de ter a regalia ao aprovar a proposta. Ou seja, a população vai precisar manter a pressão que vem sendo feita nos deputados.

Para o advogado especialista em direito eleitoral, Paulo Goyaz, a quantidade de votos necessários para aprovar a proposta não ajuda. “Obter os votos de dois terços dos parlamentares de um projeto que é contra eles, é muito difícil. Acho que vai passar pelo fato de estar chegando novos líderes na Câmara e se houver uma pressão popular muito forte”, destaca Goyaz.

Já Marcelo Diniz, advogado que atua em tribunais como STF e STJ, o protecionismo entre os deputados pode falar mais alto. “O foro privilegiado foi desvirtuado no decorrer dos anos. Os parlamentares sabem que os processos vão tramitar mais rápido na Justiça comum e terão menos tempo para se defender e protelar futuras condenações em 2° instância, que de acordo com entendimento jurisprudencial é passível de prisão antes do processo transitar em julgado”, afirma. 

Diniz alerta que a votação no plenário pode ser diferente. “Embora o país tenha enfrentado mudanças politicas, confesso que estranhei ao ver que a PEC foi aprovada na comissão. No plenário, a votação pode ser desfavorável para a nação beneficiando políticos corruptos. Temos que ficar de olho neles”, ressalta Marcelo.

O Movimento pelo Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, vem colhendo assinaturas em todo o país a fim de mobilizar a população e pressionar os deputados a votarem a PEC. A petição do movimento já soma mais de 380 mil apoiadores e tem como meta chegar a 500 mil assinaturas. Para apoiar, basta acessar o site www.desaforo.com.br e assinar.

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Marco Aurélio Mello determina soltura de presos condenados em 2ª Instância

Decisão do ministro do STF, beneficia 169 mil condenados, entre eles, o ex-presidente Lula, segundo o CNJ.

No último dia de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), quarta-feira (19), ministro Marco Aurélio Mello decidiu soltar todos os presos condenados em 2ª Instância. Porém, a liberação dos presos não é imediata. Cabe a defesa de cada condenado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro.

Entre os beneficiados pela decisão monocrática está o ex-presidente Lula. Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos depois da liminar ser concedida.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão. Atualmente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 23,9% são presos provisórios.  

A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que foi informada da decisão e afirmou que estuda medidas judiciais cabíveis.

“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, diz a nota.

Julgamento no STF

O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento.

Confira a matéria completa: http://bit.ly/169-livres

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Flávio Werneck reclama que a burocracia atrapalha o combate contra a corrupção

Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF alerta que foro privilegiado retarda o andamento das investigações contra políticos e autoridades.

O atual presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol/DF), Flávio Werneck, falou ao Movimento pelo Fim do Foro Privilegiado, Chega de Desaforo, um pouco de sua trajetória como PF e da luta da corporação para combater a corrupção e os privilégios no país. Flávio observa que a burocracia atrapalha as investigações e que os policiais federais se adaptaram para não perder provas e seguir em frente com as operações, “driblando a burocracia” quando possível. Aponta também que o ambiente de trabalho da corporação é ruim e espera que a Lava Jato deixe o legado positivo. Confira a entrevista do mineiro de Juiz de Fora que é formado em Direito e está na Polícia Federal desde 2003.

Movimento DesaFORO: O que mais te marcou na sua trajetória como Policial Federal?

Flávio Werneck: Olha, os primeiros momentos logo após a posse, um policial nunca se esquece. Tomei posse em Rio Branco/AC. Trabalhei bastante em Epitaciolândia, no Acre, fronteira do Brasil com a Bolívia. Essa parte de atuar com imigração é um pouco delicada. Lógico que participar de grandes eventos como os jogos (Pan-Americanos e Para-Pan), no encontro mundial da Interpol foram experiências enriquecedoras, mas os primeiros dias, ali numa cidade da fronteira, marcam muito.

MD: E como surgiu essa vontade de se tornar um líder sindical?

FW: Foi consequência do dia a dia da polícia e também do estudo. Eu sou escrivão e percebi que a maioria das investigações não anda por causa da burocracia. Excesso de papel. Passei a estudar como é que aconteciam nos outros países as investigações de casos semelhantes. Observei que nós estamos na contramão do mundo inteiro. Enquanto lá fora as investigações se valem da meritocracia, da eficiência, da rapidez e do uso de tecnologia, - por exemplo, esta entrevista está sendo gravada por meio de um celular - aqui no Brasil isso é impossível para nós, policiais federais. Não se pode fazer uma oitiva de ninguém com um celular (gravador). Não tem valor de prova. Aqui, tem que fabricar papel. E esse mesmo rito se repete quando o inquérito vai para o Judiciário. Tudo muito burocrático. Repetições de atos e baixo nível de eficiência do nosso sistema.

MD: Aí fica difícil de investigar?

FW: Outro exemplo claro é um policial federal formado em Tecnologia da Informação, ele pode ser até o melhor, não pode ser o chefe da área de crimes cibernéticos. No Brasil, tem que ser um bacharel em Direito. O chefe da Comunicação Social da Polícia Federal, não é alguém que tenha formação nessa área - comunicação. Tem que ser um bacharel em Direito. Não estou dizendo que não tenha capacidade para isso, mas por que tem que existir essa regra? Ou seja, estamos andando na contramão do que é melhor para fazer a investigação. Foi aí que eu percebi que há interesse para que o sistema não funcione. Existem pessoas que não querem que a segurança seja eficiente. E o caminho para mostrar esses erros era o compromisso do movimento sindical na Policia Federal.

MD: E como é o ambiente dentro da Polícia Federal?

FW: Veja isso (mostrando um calhamaço de papel). Isso aqui é um relatório com uma lista de inúmeros colegas que se encontram em atendimento psicológico, principalmente, por causa do assédio moral. O ambiente hoje é péssimo, apesar de toda a glamourização. A máquina do Estado é usada para não mudar o atual sistema, que é totalmente inadequado para os policiais. Na verdade, o nosso sistema de segurança pública é inadequado para toda a sociedade. Paramos no tempo; sendo mais exato, no Império Brasileiro.

MD: Então, qual seria a solução para mudar esse cenário?

FW: É mostrar as mazelas e falar com quem pode ajudar a alterar as regras. É ir lá no Congresso Nacional, e perguntar para os parlamentares: - O senhor gostar dos Estados Unidos, deputado? Pois é, lá é assim. O nosso sistema é velho, é arcaico. Aqui se dois presos brigarem dentro do presídio, tem que acionar a Polícia Civil, levá-los na delegacia, lavrar o termo, levar no IML e, depois de tudo isso, voltar para o presídio. Nos EUA, o próprio “agente penitenciário” faz isso, se precisar de médico, já tem no local. Aí o agente lavra o termo e encaminha para o Ministério Público. Quer dizer que aqui um agente com nível superior não vai saber escrever? Fica difícil, né. Já apresentamos um projeto para mudar essa metodologia investigativa. Outro, para dar poder a qualquer agente de segurança para fazer esse relato do fato e entregar direto para o MP. Vamos continuar lutando para que a meritocracia seja reconhecida. Investigação não se aprende em banca de faculdade. Para se investigar a corrupção, lavagem dinheiro, precisa de gente que saiba como pode ser cometido esse tipo de crime.

MD: Para você, a Operação Lava Jato mudou um pouco a forma de se investigar no país?

FW: Nós temos dois grandes marcos nos país: Mensalão e a Lava Jato.

MD: A partir do Mensalão, a PF passou a ter mais autonomia para investigar?

FW: Acredito que a gente sempre teve a independência em relação a investigar. O que importa é que o investigador tenha independência para realizar o seu trabalho sem influência política e sem influência de chefes. Nós, policiais federais, aprendemos a investigar dentro da burocracia que nos é imposta.

MD: Isso partiu por parte do policial?

FW: Do policial. Nós nos adaptamos. Teve várias operações que foram anuladas por causa da burocracia na Justiça. Por exemplo: Jaleco Branco, Boi Barrica, Satiagraha. Várias operações grandes de desvios de recursos públicos, de corrupção e crimes do colarinho branco que foram anuladas. Aí o policial foi mapeando onde estava errando. Esses casos foram anulados por problemas processuais e burocráticos, e não por problemas de provas. E te falo mais. O próprio Judiciário se adaptou a esses tipos de crimes por não ser comum investiga-los.  

MD: Houve uma convergência?

FW: Sim. Se não, não teríamos avançado. O próprio Joaquim Barbosa, o Sérgio Moro e o Teori Zavascki, fizeram adaptações para que as investigações continuassem diminuindo um pouco as exigências burocráticas. Se não, as coisas não teriam andado.

MD: A burocracia atrapalha o combate à corrupção?

FW: Muito. Mas, muito mesmo. O inquérito policial, atualmente, parecer um encarte. É muita juntada de papel, carimbos, datas, prazos e etc, que são desnecessários no resto do mundo. Mas, aqui não. Às vezes, 70 ou 80% do que está ali naquele encarte, não serve para nada. Isso não é investigação.  

MD: Se nas investigações tiver alguém com o foro...

FW: Aí fica pior. Mais burocrático ainda. Nós temos essa dificuldade que é imposta pela lei. Tudo isso por uma circunstância de uma falsa ampla defesa, falso contraditório. A ampla defesa e o contraditório existe em Portugal, no Chile, nos EUA, enfim, o problema é como que é interpretado isso. Hoje o foro privilegiado atrapalha demais. Mais de 90% dos casos julgados que tem alguém com foro, não têm andamento. Esses processos atingem a prescrição. A tramitação da papelada demora demais. Aí quando o réu troca de cargo, o processo sai de um lugar e vai para outro. Esse mesmo réu sobe de cargo, troca de instância de novo. Em meio a isso, os advogados vão protocolando recursos para atrasar mais ainda o trâmite. Chamam isso de ampla defesa, mas nós sabemos que são recursos protelatórios. Quando vê, atinge-se a prescrição.

MD: O fim do foro seria o ideal?

FW: Com certeza. Seria ótimo. O projeto que está na Câmara é um ótimo avanço, pois somente o presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e o presidente do STF continuariam com o foro. Passaríamos de cerca de 55 mil políticos e autoridades com foro para apenas 5 cargos. Um avanço primordial porque na primeira instância o julgamento é mais rápido do que nas instâncias superiores onde se tem menos juízes, menos desembargadores e menos ministros do que na Justiça comum. É como se fosse uma pirâmide. São onze ministros no STF que tem que se ocupar com inúmeros casos e não têm tempo para realizar investigações aprofundadas.    

MD: E como você está vendo a indicação do juiz federal, Sérgio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro?

FW: Excelente.

MD: A indicação dele é a garantia que a Operação Lava Jato seguirá adiante?

FW: Na verdade, toda investigação tem começo, meio e fim. Independente do juiz Sérgio Moro estar à frente ou não. O que tem que ficar é o legado. A Lava Jato copiou o modelo de força-tarefa americano. O procurador da República está ao lado do investigador que está próximo ao juiz.

MD: Isso que levou a Lava Jato a andar para frente?

FW: Eu tenho certeza absoluta. É a tal da redução da burocracia que eu citei. Esse negócio do motorista levar o processo para o Judiciário, depois Ministério Público, e vai e volta, leva o processo para um lugar, depois vai para outro, enfim. No formato que foi utilizado na Lava Jato, não. O MP chega para o investigador e fala quero essa e essa outra prova e já está na mão.

MD: Seria o formato ideal a ser adotado no Brasil?

FW: Poderia ser. É um formato a ser estudado. Podemos também buscar modelos de países vizinhos: o Uruguai e o Chile têm um sistema de julgamento abreviado. Nesses países, quando a pessoa é presa em flagrante ele já deve ser apresentado ao juiz em menos de 24 horas e de lá já sai cumprindo pena, havendo acordo entre acusação e defesa. Estou falando porque eu vi, eu acompanhei julgamentos abreviados no Uruguai. Para que você precisa do inquérito, da burocracia, se todas as provas estão ali: autoria e materialidade. É isso que precisamos no Brasil.

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Saiba quem votou a favor do Fim do Foro na Comissão

Parecer da PEC do Fim do Foro foi aprovado por unanimidade na Comissão

Na terça-feira (11), os deputados-membros da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC do Fim do Foro aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, Efraim Filho (DEM/PB) que manteve a proposta do Senado Federal, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), o qual estabelece o foro especial apenas para os chefes dos três poderes: presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, das cerca de 55 mil autoridades que hoje gozam do privilégio, restarão apenas cinco.

A PEC precisa ainda ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e ser aprovada por 3/5 dos parlamentares, 308 votos. Porém, a proposta somente poderá ser apreciada pelos 513 deputados em 2019 devido as duas intervenções federais em vigor, o que impede que a Constituição Federal seja emendada.

Com isso, a pressão sobre os deputados no próximo ano tem que continuar. O Movimento do Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, divulga abaixo os deputados que votaram a favor da PEC na comissão. Confira quem são:

Votaram pelo Fim do Foro

Alan Rick (DEM/AC)

Alessandro Molon (PSB/RJ)

Aliel Machado (PSB/PR)

Antônio Bulhões (PRB/SP)

Cajar Nardes (PODE/RS)

Capitão Augusto (PR/SP)

Carlos Sampaio (PSDB/SP)

Celso Maldaner (MDB/SC)

Chico Alencar (PSOL/RJ)

Covatti Filho (PP/RS)

Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

Del. Éder Mauro (PSD/PA)

Del. Edson Moreira (PR/MG)

Diego Garcia (PODE/PR) – Presidente da Comissão

Efraim Filho (DEM/PB) – Relator da PEC

Félix Mendonça Junior (PDT/BA)

Flavinho (PSC/SP)

Hildo Rocha (MDB/MA)

Ivan Valente (PSOL/SP)

Joaquim Passarinho (PSD/PA)

Laudívio Carvalho (PODE/MG)

Leandre (PV/PR)

Lelo Coimbra (MDB/ES)

Luciano Ducci (PSB/PR)

Major Olimpio (PSL/SP)

Marcondes Gadelha (PSC/PB)

Nelson Marquezelli (PTB/SP)

Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)

Pedro Fernandes (PTB/MA)

Renata Abreu (PODE/SP)

Ricardo Trípoli (PSDB/SP)

Rodrigo Martins (PSB/PI)

Rubens Bueno (PPS/PR)

Tadeu Alencar (PSB/PE)

Thiago Peixoto (PSD/GO)

Valtenir Pereira (MDB/MT)

Walney Rocha (PATRI/RJ)

  Não compareceram à reunião

Arnaldo Jordy (PPS/PA)

Arthur Lira (PP/AL)

Assis Carvalho (PT/PI)

Carlos Zarattini (PT/SP)

Eros Biondini (PROS/MG)

Fausto Pinato (PP/SP)

Gorete Pereira (PR/CE)

Jaime Martins (PROS/MG)

Jorginho Mello (PR/SC)

Leo de Brito (PT/AC)

Leonardo Picciani (MDB/RJ)

Marcelo Álvaro (PSL/MG)

Marcos Montes (PSD/MG)

Mendes Thame (PV/SP)

Mendonça Filho (DEM/PE)

Nilson Leitão (PSDB/MT)

Orlando Silva (PCdoB/SP)

Patrus Ananias (PT/MG)

Pepe Vargas (PT/RS)

Rubens Pereira Jr (PCdoB/MA)

Ságuas Moraes (PT/MT)

Valmir Prascidelli (PT/SP)

Wadih Damous (PT/RJ)

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PGR pede ao STF que destine R$ 90 milhões recuperados da corrupção para educação básica

Raquel Dodge justificou a destinação dos recursos para que as crianças possam desenvolver valores éticos e morais. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que destine R$ 90 milhões recuperados por meio de delações premiadas ao Ministério da Educação para que possa investir em programas voltados para a educação básica. 

A procuradora-geral, Raquel Dodge, justificou sua solicitação a fim de que as crianças possam aprender e desenvolver valores éticos e morais. Os R$ 90 milhões aos quais a PGR se refere têm relação com os acordos de João Santana e Mônica Moura (marqueteiros); André Luís Santana Reis (funcionário do casal); e de um ex-executivo da Odebrecht.

Segundo a procuradoria, João Santana, Mônica Moura e o funcionário devem pagar R$ 71,6 milhões, e o ex-executivo da Odebrecht, R$ 19,8 milhões. Já o STF, por meio do ministro Edson Fachin, relator no tribunal pelos processos da Lava Jato, informou que ao todo R$ 310 milhões foram recuperados até o momento.

Confira matéria completa: https://glo.bo/2SvdaVn

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Deputados decidem nesta terça-feira (04) sobre o Fim do Foro Privilegiado

O relator, deputado Efraim Filho deixou de apresentar seu parecer na semana passada. 

 Na última reunião da Comissão Especial que analisa a PEC do Fim do Foro, na quarta-feira (28), o relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) pediu aos membros do colegiado para apresentar seu parecer nesta terça-feira (04), às 15h. A expectativa em torno do documento a ser apresentado é grande.

A justificativa de Efraim Filho é de que havia recebido sugestões de deputados e que iria se debruçar sobre as três teses que lhe foram apresentadas. A primeira delas é manter a proposta do senador Álvaro Dias (PODE/PR), autor da PEC, que reduz o foro apenas para o presidente e vice-presidente da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A segunda opção é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Os ministros decidiram que deputados federais e senadores somente tem direito ao foro para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. E a terceira, seria acabar com foro para todas as autoridades, inclusive os chefes dos três poderes.

A PEC do Fim do Foro está tramitando na Câmara desde o dia 06 de junho de 2017. Ao todo, já se passaram mais de 500 dias que está na casa. A Comissão Especial já realizou mais de 10 encontros, entre reuniões e audiências.

Para o movimento DesaFORO, está na hora da população aumentar a pressão sobre os deputados para que não deixem de votar a PEC neste ano, pois se deixar para a próxima legislatura, uma nova comissão deverá ser criada, instalada e voltar tudo à estaca zero. “Vamos pressionar!”, conclama o movimento.

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Deputados decidem nesta terça-feira (04) sobre o Fim do Foro Privilegiado

O relator, deputado Efraim Filho deixou de apresentar seu parecer na semana passada.

Na última reunião da Comissão Especial que analisa a PEC do Fim do Foro, na quarta-feira (28), o relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) pediu aos membros do colegiado para apresentar seu parecer nesta terça-feira (04), às 15h. A expectativa em torno do documento a ser apresentado é grande.

A justificativa de Efraim Filho é de que havia recebido sugestões de deputados e que iria se debruçar sobre as três teses que lhe foram apresentadas. A primeira delas é manter a proposta do senador Álvaro Dias (PODE/PR), autor da PEC, que reduz o foro apenas para o presidente e vice-presidente da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A segunda opção é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Os ministros decidiram que deputados federais e senadores somente tem direito ao foro para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. E a terceira, seria acabar com foro para todas as autoridades, inclusive os chefes dos três poderes.

A PEC do Fim do Foro está tramitando na Câmara desde o dia 06 de junho de 2017. Ao todo, já se passaram mais de 500 dias que está na casa. A Comissão Especial já realizou mais de 10 encontros, entre reuniões e audiências.

Para o movimento DesaFORO, está na hora da população aumentar a pressão sobre os deputados para que não deixem de votar a PEC neste ano, pois se deixar para a próxima legislatura, uma nova comissão deverá ser criada, instalada e voltar tudo à estaca zero. “Vamos pressionar!”, conclama o movimento.

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Relator da PEC do Fim do Foro não apresenta parecer

Efraim Filho informou que parlamentares estão defendendo três propostas diferentes de texto para a PEC e disse que vai se reunir com os consultores legislativos que estão ajudando-o na elaboração do parecer.

Ainda não foi desta vez que o parecer da PEC do Fim do Foro foi apresentado aos integrantes da Comissão Especial para discussão e votação. Durante a reunião realizada, na quarta-feira (28), o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM/PB), pediu aos colegas de colegiado para apresentar seu parecer na próxima reunião, agendada para terça-feira (04), às 15h. A reunião iniciou com quase duas horas de atraso devido à falta de quórum para sua abertura.

A justificativa do deputado Efraim para o adiamento da apresentação do parecer é de que ainda vai colher opiniões de parlamentares. Segundo o relator, há deputados defendendo três opções sobre como deve ficar a emenda à Constituição. A primeira delas é manter a proposta do senador Álvaro Dias (PODE/PR), autor da PEC, que reduz o foro apenas para o presidente e vice-presidente da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A segunda opção é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano. Os ministros decidiram que deputados federais e senadores somente tem direito ao foro para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. E a terceira, seria acabar com foro para todas as autoridades, inclusive os chefes dos três poderes.

“A proposta que tem recebido maior apelo é a de manutenção do texto do Senado, muito mais por uma questão de prazos regimentais do que necessariamente de conteúdo”, revelou o relator. Com a aprovação do texto como veio do Senado pela comissão, a proposta poderá apreciada em dois turnos no plenário da Câmara, não necessitando de nova análise pelos senadores e poderá ser promulgada pelas duas casas assim que terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Efraim Filho disse ainda que pretende mudar pouca coisa no documento que seria apresentado aos membros da comissão durante a reunião de quarta-feira. O relator ainda recebeu o pedido para que disponibilizasse o texto do parecer no dia anterior para que os parlamentares pudessem conhecer o seu conteúdo antes da reunião.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), 1º vice-presidente da comissão, ressaltou que os parlamentares não podem mais protelar a votação da proposta. “Na minha opinião, o foro não deveria contemplar ninguém. Se nós mexermos no texto, a proposta volta para o Senado e vamos perder mais tempo ainda. Precisamos acabar com esse privilégio o mais rápido possível”, observou.

Já o deputado Diego Garcia (PODE/PR), presidente da comissão, afirmou que a comissão tem que analisar o texto antes do término da atual legislatura. “Nós tivemos o período eleitoral que atrapalhou os trabalhos da comissão. Não podemos deixar de dar a nossa posição sobre essa matéria ainda neste ano”, destacou.

A PEC do Fim do Foro está tramitando na Câmara desde o dia 06 de junho de 2017. Ao todo, já se passaram mais de 500 dias que está na casa. A Comissão Especial já realizou mais de 10 encontros, entre reuniões e audiências.

Para o movimento DesaFORO, está na hora da população aumentar a pressão sobre os deputados para que não deixem de votar a PEC neste ano, pois se deixar para a próxima legislatura, uma nova comissão deverá ser criada, instalada e voltar tudo à estaca zero. “Vamos pressionar!”, conclama o movimento.

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[fimdoforo]

Ministros do STJ mantém foro privilegiado de desembargadores e juízes

A Corte Especial do STJ manteve o privilégio para desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ) e juízes do Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Com a justificativa de que caso o foro dessas autoridades fosse reduzido, elas passariam a ser julgadas por juízes de primeiro grau, comprometendo a hierarquia e a imparcialidade do sistema Judiciário, por 10 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, na quarta-feira (21), manter o privilégios para desembargadores dos TJs e juízes do TRF, TRT e TRE. Ou seja, o corporativismo ficou mais do que evidente nesse julgamento.

Os três votos contrários à manutenção da atual extensão do foro privilegiado vieram dos ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e da vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura. Para eles, os casos de crimes cometidos fora do exercício do cargo e sem relação com as funções desempenhadas por esses magistrados deveriam ser julgados em primeira instância, e não no STJ.

Em junho deste ano, a Corte Especial do STJ decidiu restringir o foro especial para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal (STF) no início de maio para deputados federais e e senadores, para os crimes relacionados ao cargo e cometidos no exercício do mandato.

Confira matéria completa: http://bit.ly/2DDWuH9

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