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Quando exatamente um juiz decide conceder essa modalidade de liberdade?

Sou o Dr. Marcelo Ribeiro, advogado criminal com anos de experiência e prática no Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro. Hoje, vamos desvendar juntos um dos tópicos mais pertinentes e frequentementes mal interpretados no direito penal: a liberdade provisória.

Quando exatamente um juiz decide conceder essa modalidade de liberdade? Vamos mergulhar nas nuances dessa questão crucial, iluminando o caminho para aqueles que buscam compreender melhor seus direitos e opções legais.

A liberdade provisória é um direito concedido ao acusado, permitindo-lhe aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpra certas condições impostas pelo juiz. Esse direito é fundamental e busca equilibrar a presunção de inocência com a necessidade de garantir o processo legal.

1. : Um dos principais critérios avaliados é se a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A decisão é tomada com base em evidências concretas e não em suposições.

2. : Aspectos como os antecedentes do indivíduo, sua conduta durante o processo e a gravidade da infração são considerados. A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, dependendo do caso.

Como advogado criminal, enfatizo a importância de uma defesa legal qualificada desde o início do processo. Uma compreensão aprofundada dos direitos do acusado e do funcionamento interno do sistema judiciário é crucial para garantir a melhor abordagem possível.

O caminho para a liberdade provisória é pavimentado com complexidades legais e nuances que apenas um advogado experiente pode navegar com eficácia.

No Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro, estou comprometido em oferecer essa expertise, garantindo que seus direitos sejam protegidos em cada etapa do processo.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando um processo penal e busca entender mais sobre a liberdade provisória, convido-os a interagir com este artigo.

Deixe seus comentários, compartilhe suas experiências ou entre em contato diretamente comigo. Juntos, podemos traçar um caminho em direção à justiça e à liberdade.

--- MARCELO RIBEIRO ADVOGADO CRIMINALISTA

👇 Contato: 📞 (21) 96444-9985

📍 Rua Barão de Salusse, 593 - Edson Passos, Mesquita - RJ, 26584-030

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[gazeta24br]

Pelo 4º ano consecutivo, o escritório Paulo Klein Advogados foi eleito pela Análise Editora Advocacia Nacional 2023/2024, um dos escritórios mais admirados do Rio de Janeiro . A premiação que marca a 18ª edição do maior e mais abrangente mapeamento da advocacia empresarial no Brasil também se estendeu para o reconhecimento ao advogado Paulo Klein como um dos mais admirados . Reconhecida como uma grande vitrine da advocacia de excelência, o ranking traz um recorte exclusivo de 1800 escritórios Mais Admirados, espalhados pelas cinco regiões do país. “É com grande alegria que recebemos mais este reconhecimento e agradecemos nossos clientes que nos distinguiram por mais um ano de atuação pautados no rigor técnico e de integridade”, ressalta o advogado Paulo Klein, Pós graduado em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em convênio com a Universidade de Coimbra, em Portugal e Presidente da Comissão de Governança e Integridade da OAB/RJ. Com mais de 20 anos de atuação na advocacia criminal empresarial, o escritório Paulo Klein Advogados, traz uma vasta experiência na prevenção e solução jurídica de questões ligadas aos crimes econômicos , compliance e de direito penal sancionador

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advogado criminalista

7 dicas para ser um advogado criminalista por sucesso

Acesse nosso site: https://marcelovasconcelos.com.br/,

De modo a ser 1 Porreiro advogado criminalista, é necessário deter 1 amplo saber acadêmico e técnico e continuar estudando a todos os momentos. Para além disso, é preciso saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Atravessar segurança acima por tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em jogo. Calcular prescrição este, identificar nulidades e analisar as provas são este várias das tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar com um estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio em 1 órgão o público ou Emprego do advocacia pode ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos de modo a ter um diferencial no Nicho de trabalho, bem tais como descobrir 7 dicas qual ajudarão este a crescer em sua própria carreira, conhecer quaisquer Destes desafios dessa profissão este e as principais habilidades de que são este necessárias. Não o deixe por Contemplar até este final!

Por de que se diferenciar pelo mercado por trabalho?

São este muitos os profissionais no mercado por trabalho. Para ser este escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial que faça utilizando de que as pessoas optem por você. O que seria isso?

De modo a 1 advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, qual deve ser cada vez maior e melhor. Muita dedicação este ao seu trabalho, bastante estudo e leitura de modo a estar pronto para atender e ajudar ESTES seus clientes.

Se previamente esse profissional era visto unicamente tais como aquele que lidava com crimes, hoje as companhias este procuram em feição o preventivo de modo a, por meio por consultorias e pareceres, evitar de que acabem cometendo atos ilícitos ou para deter o serviço o de compliance.

Para além disso, Há também ESTES crimes pela internet, saiba como ESTES qual acontecem pelas redes sociais, que exigem 1 estudo aprofundado. Este profissional tem este dever de estar preparado de modo a o futuro da advocacia. Quer se destacar dos demais? Possua um diferencial de modo a oferecer!

Tais como se tornar um advogado criminalista do sucesso?

Infelizmente, não o existe uma fórmula mágica de que levará você direto de modo a o sucesso sem superiores problemas. Você até encontrará pelo sinal pessoas qual oferecerão este “atalhos”, porém tenha certeza de de que este preço o será alto demais e nunca valerá a pena.

Então o, oferecemos 7 dicas de que serão o úteis em sua própria caminhada para se tornar 1 advogado criminalista por sucesso e de que este ajudarão o a conquistar o seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção este a ela, a escrita é Parcela essencial do produção o desse profissional. São este apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e bastante Ainda mais que devem ser escritos da melhor forma, como Seroada lidos por várias pessoas — a partir de estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera qual uma óptima decisão o venha dele. De modo a tanto, é necessário saber pedir da maneira correta. Tenha certeza por de que ningufoim perderá tempo se esforçando para tentar entender este que um advogado está querendo dizer. 1 texto bem escrito é fundamental.

Assim também é a oratória. Você precisa atravessar segurança e certeza naquilo de que diz quando for criar uma sustentação este oral. Não este podem restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do rfoiu e você tem qual convencer a todos disso. Se tal não este é uma habilidade bem desenvolvida, procure 1 curso para ajudar você nesse quesito.

2. Estude bastante e busque uma especialização este nessa área

Estudar amplamente significa muito exatamente. Um Magnífico conhecimento tfoicnico é este começo do sentido para ser 1 profissional do sucesso. E não este adianta tomar isso por meio de livros resumidos. Procure pelas doutrinas sérias, a partir de o clássico até este moderno.

Conheça a jurisprudência Destes tribunais superiores e os regimentos Destes tribunais. Busque cursos de pós-graduação o na área. Seja determinado e estipule um tempo para você se dedicar à leitura todos ESTES dias, desprovido falhas. Parece cansativo? Têm a possibilidade de ser, contudo tal determinação este é qual este levará ao diferencial que você procura.

3. Participe de grupos e comissões es por Direito Penal

Participe DE comissões es da OAB, de institutos e outras entidades que estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação este Brasileira dos Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente pelo meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias com outros escritórios

Tente fazer parcerias com escritórios do Advocacia Criminal de tua cidade, por cidades vizinhas e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente usando escritórios de que atuam usando outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação o da área Penal.

5. Mantenha uma boa rede de contatos

Uma boa rede do contatos é importante de modo a ser lembrado. Sendo Nesse caso, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer este presidente da Subseção este da OAB da tua cidade e da Seccional da OAB por seu estado e coloque-se à disposição este para o de que for necessário.

Para crescer na profissão este, é importante estar perto dos Ainda mais experientes, para observar e aprender com aqueles que já estão o na caminhada há algum tempo. Por mais qual já saibamos, nunca é tarde para aprendermos Muito mais.

6. Conheça o processo melhor de que todos

Esse é 1 dos grandes segredos por 1 bom advogado. Você precisa ser aquele que conhece melhor o processo pelo qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, usando profundidade.

Precisa se antecipar e já deter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis que forem levantados contra ou a benefício do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou muito bem para aquele momento.

7. Busque ser O MAIS EFICAZ

Essa busca precisa ser constante, pois, quando achamos qual já somos bons o suficiente, entramos em uma zona por conforto que nos faz estagnar ou, até exatamente, atravessar de modo a trás. A Parecer pelo realizar este nosso melhor é que nos impulsiona para este sucesso. Dessa forma, cada dia faça este seu melhor, trace estratfoigias para conseguir se diferenciar pelo Comércio.

Quais são o os principais desafios por trabalhar utilizando este Direito Penal?

São o diversos ESTES contratempos para ESTES advogados criminalistas, pois é uma área por atuação este de que envolve muitos desafios. Mas isso não este impede que o sucesso mesmo que alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção o por clientes

Há quase 1 milhão o de advogados pelo mercado por produção o. Então este, de modo a conseguir clientes você não este Pode vir a ser mal Ainda mais advogado criminalista um. É necessário um diferencial forte para se destacar Destes seus colegas de profissão o. Assim sendo, ter que se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização este

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Manter-se a par do Praticamente exige uma atualização o quase qual diária por parte do profissional.

O preconceito da sociedade

Muitas vizinhos confundem este advogado criminalista com ESTES clientes de que ele defende quando se trata do uma causa considerada indigna ou hedionda. Então este, ele passa a ser visto tais como “advogado do bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto este seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a um julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja sendo acusado. Este inocente deve ganhar a liberdade e o culpado deve merecer a pena justa por pacto usando a tua culpa.

Quais são o as principais habilidades por 1 Porreiro advogado criminalista?

De modo a conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso no Comércio, é necessário qual o profissional tenha algumas habilidades. Nesse caso, ele conseguirá fazer o produção o utilizando Ainda mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades de que 1 advogado criminalista precisa deter!

Ter paixão o através profissão o

A carreira do advogado não este é para qualquer pessoa, como, para alcançar o sucesso, é necessário gostar bastante do que faz, principalmente de ajudar este outro previamente mesmo Destes ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá com este decorrer Destes tempos, já que os clientes vão o reconhecer sua própria paixão este e confiar em seu trabalho a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de forma significativa para o sucesso profissional. A ser Nesse caso, deixe a mesa por trabalho ordenada, com muitos papeis e, além disso, mantenha os processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos os afazeres e compromissos.

Saiba qual não este é nada satisfatório perder destemido documento importante ou a data por uma audiência, pois isso prejudica tua reputação este. Por essa razão o, se você ainda não este implementou uma óptima organização o, adotar tal prática o Ainda mais rápido possível.

Preservar a humildade

A reputação o de um profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, para que ele seja bem-visto, é essencial que fiquem satisfeitos utilizando este serviço o oferecido. Dessa forma, busque em algum momento ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem possibilitar proporcionar ótimos fins, este de que vai gerar renome ao seu Emprego no Nicho. Não este deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em diversos momentos, é estressante ser advogado. Você passará por diversas situações es complicadas, porém é sempre necessário se manter calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar utilizando sentimentos do frustação este e raiva são o mais qual essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a o seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Para além do Muito mais, você consegue uma óptima relação este com colegas de profissão este, colaboradores e clientes.

Contar utilizando uma boa formação este

Para ser 1 advogado criminalista de sucesso, é necessário ter bastante saber na área. Por isso, construa uma excelente ESTILOção o e busque por cursos que ajudem cada vez mais em sua própria profissão o. Nesse caso, você vai resolver os problemas dos clientes de forma cada vez Ainda mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível realizar um trabalho com excelência nenhumas a ajuda por ninguém. Nesse contexto, possua uma excelente relação este utilizando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de maneira adequada para qual diminua a ministério por todos ESTES envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, os serviço ESTES prestados pelo seu escritório Seroada bem executados e vistos. Aprenda a escutar antes do falar e a todos os momentos posicione de forma correta.

Se você espera algo simples, essa não este é a profissão o certa. Bastante trabalho, muita dedicação o, muito estudo e uma rede do contatos ativa e constante são este imprescindíveis de modo a o advogado criminalista qual pretende crescer na carreira e alcançar ESTES seus sonhos.

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advogado criminalista 24h

7 dicas de modo a ser 1 advogado criminalista por sucesso

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De modo a ser 1 Porreiro advogado criminalista, é necessário ter um amplo saber acadêmico e té especialmentecnico e continuar estudando em algum momento. Para além disso, é necessário saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Passar segurança acima de tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em game. Calcular prescrição este, identificar nulidades e analisar as provas são este várias DE tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar usando um estágio em 1 órgão o público ou Emprego do advocacia É possibilitado a ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos para ter 1 diferencial no Comércio de trabalho, natural como descobrir 7 dicas de que ajudarão o a crescer em sua própria carreira, conhecer alguns Destes desafios dessa profissão este e as principais habilidades de que são o necessárias. Não este deixe do acompanhar até o final!

Por qual se diferenciar no mercado de trabalho?

São o muitos ESTES profissionais pelo Nicho de trabalho. Para ser este escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial que faça usando de que as vizinhos optem por você. O que seria isso?

Para um advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, que deve ser cada vez elevado e melhor. Muita dedicação o ao seu trabalho, bastante estudo e leitura de modo a estar pronto para atender e ajudar os seus clientes.

Se antes esse profissional era visto mal tais como aquele de que lidava usando crimes, hoje as companhias o procuram em caráter preventivo de modo a, por meio do consultorias e pareceres, evitar que acabem cometendo atos ilícitos ou para ter o serviço o do compliance.

Além disso, existem também os crimes através internet, tais como os que acontecem pelas redes sociais, de que exigem 1 estudo aprofundado. O profissional tem o dever do estar preparado para este futuro da advocacia. Quer se destacar dos demais? Possua um diferencial de modo a oferecer!

Tais como se tornar um advogado criminalista por sucesso?

Infelizmente, não este existe uma fórmula mágica que levará você direto de modo a o sucesso com maiores problemas. Você até encontrará pelo sentido vizinhos qual oferecerão o “atalhos”, porém tenha certeza por de que o preço o será Inconveniente demais e nunca valerá a pena.

Então este, oferecemos 7 dicas de que serão o úteis em tua caminhada para se tornar um advogado criminalista do sucesso e de que este ajudarão o a conquistar este seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção o a ela, a escrita é Parcela essencial do manejorefregatráfego desse profissional. São este apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e demasiado Muito mais de que devem ser escritos da melhor ESTILO, pois Seroada lidos por várias vizinhos — desde estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera que uma boa decisão o venha dele. De modo a tanto, é preciso saber pedir da maneira correta. advogado criminal rj Possua certeza do que ninguém perderá tempo se esforçando de modo a tentar entender este que um advogado está querendo dizer. 1 texto natural escrito é fundamental.

Nesse caso também é a oratória. Você precisa passar segurança e certeza naquilo que diz quando for fazer uma sustentação este oral. Não o podem possibilitar restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do ré especialmenteu e você possui de que convencer a todos disso. Se tal não este é uma habilidade natural desenvolvida, procure 1 curso para ajudar você nesse quesito.

2. Estude bem e busque uma especialização o nessa área

Estudar bem significa amplamente mesmo. 1 Muito boa saber tfoicnico é este começeste do sentido de modo a ser 1 profissional do sucesso. E não este adianta executar isso por meio do livros resumidos. Procure pelas doutrinas sfoirias, a partir de o clássico até este moderno.

Conheça a jurisprudência dos tribunais superiores e os regimentos Destes tribunais. Busque cursos de pós-graduação este na área. Seja determinado e estipule um tempo de modo a você se dedicar à leitura todos os dias, sem falhas. Parece cansativo? Pode vir a ser, porém tal determinação o é qual este levará ao diferencial que você procura.

3. Participe de grupos e comissões es de Direito Penal

Participe DE comissões es da OAB, de institutos e outras entidades que estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação o Brasileira dos Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente no meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias com outros escritórios

Tente executar parcerias utilizando escritórios de Advocacia Criminal do sua cidade, por cidades vizinhas e também com escritórios de que atuam com outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação este da área Penal.

5. Mantenha uma boa rede de contatos

Uma excelente rede por contatos é importante de modo a ser lembrado. A ser assim, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer o presidente da Subseção o da OAB da sua própria cidade e da Seccional da OAB de seu estado e coloque-se à disposição o para este que for necessário.

Para crescer na profissão o, é importante manter-se perto Destes mais experientes, para observar e aprender com aqueles de que já estão este na caminhada há destemido tempo. Por Ainda mais que já saibamos, nunca é tarde de modo a aprendermos mais.

6. Conheça o processo melhor qual todos

Esse é 1 Destes grandes segredos por 1 Porreiro advogado. Você precisa ser aquele de que conhece melhor este processo pelo qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, com profundidade.

Precisa se antecipar e já ter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis qual forem levantados contra ou a favor do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou muito bem de modo a aquele momento.

7. Busque ser O MAIS EFICAZ

Tal Parecer precisa ser constante, como, quando achamos qual já somos bons este suficiente, entramos em uma zona por conforto que nos faz estagnar ou, até precisamente, viajar para trás. A Parecer pelo executar este nosso melhor é que nos impulsiona para o sucesso. Dessa MANEIRA, cada POR DIA faça o seu melhor, trace estratégias de modo a conseguir se diferenciar no Nicho.

Quais são este os principais desafios de trabalhar com este Direito Penal?

São este muitos ESTES contratempos de modo a os advogados criminalistas, como é uma área por atuação o qual envolve muitos desafios. Mas isso não o impede qual este sucesso mesmo que alcançado. Confira ESTES principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção este do clientes

Existem quase 1 milhão o do advogados pelo Comércio por produção o. Então este, de modo a conseguir clientes você não o Têm a possibilidade de ser mal Ainda mais 1. É necessário um diferencial forte para se destacar Destes seus colegas do profissão este. Assim sendo, a necessidade de se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização este

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Estar a par do Praticamente exige uma atualização este quase de que diária por parte do profissional.

O preconceito da sociedade

Muitas vizinhos confundem este advogado criminalista usando ESTES clientes que ele defende quando se trata por uma causa considerada indigna ou hedionda. Então o, ele passa a ser visto saiba como “advogado por bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto este seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a um julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja sendo acusado. O inocente deve ganhar a liberdade e este culpado deve merecer a pena justa do pacto com a sua culpa.

Quais são o as principais habilidades do um bom advogado criminalista?

De modo a conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso no mercado, é necessário de que o profissional tenha algumas habilidades. Nesse caso, ele conseguirá realizar o produção o usando Muito mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades qual um advogado criminalista precisa ter!

Ter paixão este pela profissão este

A carreira por advogado não o é para qualquer pessoa, pois, para alcançar o sucesso, é necessário gostar muito do de que faz, principalmente de ajudar este outro previamente precisamente dos ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá usando o decorrer dos tempos, já que ESTES clientes vão o reconhecer sua própria paixão o e confiar no seu manejorefregatráfego a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de maneira significativa para o sucesso profissional. Sendo assim, deixe a mesa do trabalho ordenada, nenhumas muitos papeis e, além disso, mantenha ESTES processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos ESTES afazeres e compromissos.

Saiba de que não o é nada satisfatório perder algum documento importante ou a data de uma audiência, pois isso prejudica sua reputação este. Por tal razão o, se você ainda não o implementou uma boa organização o, adotar tal prática o Muito mais rápido possível.

Manter a humildade

A reputação este do 1 profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, de modo a de que ele mesmo que natural-visto, é essencial que fiquem satisfeitos usando este serviço este oferecido. Dessa FORMATO, busque em algum momento ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem vir a proporcionar ótimos resultados, o que vai gerar renome ao seu escritório pelo Nicho. Não o deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em muitos momentos, é estressante ser advogado. Você passará por diversas situações es complicadas, contudo é sempre necessário se preservar calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar usando sentimentos de frustação este e raiva são este Muito mais que essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a este seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Além do mais, você consegue uma óptima relação este com colegas por profissão o, colaboradores e clientes.

Contar com uma óptima MANEIRAção este

Para ser 1 advogado criminalista de sucesso, é preciso ter bastante conhecimento na área. Por isso, construa uma óptima FORMATOção este e busque por cursos qual ajudem cada vez Ainda mais em tua profissão o. Assim, você vai resolver ESTES problemas dos clientes de maneira cada vez Ainda mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível criar 1 produção o utilizando excelência sem a Facilita do ningufoim. Nesse contexto, possua uma óptima relação este usando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de maneira adequada para qual diminua a carga de todos ESTES envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, ESTES serviço os prestados pelo seu escritório Seroada natural executados e vistos. Aprenda a escutar antes do falar e a todos os momentos posicione de forma correta.

Se você espera algo simples, essa não o é a profissão este certa. Bastante produção o, muita dedicação o, bastante estudo e uma rede do contatos ativa e constante são o imprescindíveis de modo a o advogado criminalista de que pretende crescer na carreira e alcançar os seus sonhos.

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💢Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico, diz STJ. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição de denúncia contra dois acusados de tráfico internacional de drogas. Segundo o Ministério Público Federal, ambos negociaram a compra de 100 kg de pasta base de cocaína e 20 kg de cloridrato, com emprego de arma de fogo, vindos do Paraguai para Uberlândia (MG). A negociação foi captada por ligações gravadas, mas as drogas nunca foram apreendidas. Para o ministro Nefi Cordeiro, autor do voto vencedor, há ausência de lastro probatório mínimo. Ele explicou que se admite que a prova da materialidade do tráfico possa ser demonstrada por outros meios se a apreensão impossibilitada por ação do criminoso, “que não poderia de sua má-fé se beneficiar”. Não é o caso dos autos, já que não há materialidade a embasar a denúncia. . . . #riodejaneiro #rj #adv #assessoria #advogada #trabalhista #criminal #criminalista #ficaemcasa #covi̇d19 #homeoffice #advocacia #advogado #justiça #assessoria #lei #gratidão #live #deus#pandemia #coronavirus #oab #oabrj #live #precisodeadvogado https://www.instagram.com/p/CAq24PIDpQq/?igshid=1iqhwnqpn7u42

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De modo a ser 1 bom advogado criminalista, é necessário ter 1 amplo conhecimento acadêmico e té especialmentecnico e continuar estudando sempre. Para além disso, é necessário saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Atravessar segurança acima do tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em game. Calcular prescrição o, identificar nulidades e analisar as provas são este várias das tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar utilizando um conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio em 1 órgão este público ou escritório de advocacia É possibilitado a ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos para deter 1 diferencial pelo Nicho por trabalho, natural saiba como descobrir 7 dicas qual ajudarão o a crescer em tua carreira, conhecer quaisquer Destes desafios dessa profissão o e as principais habilidades que são o necessárias. Não o deixe do Manter até o final!

Por qual se diferenciar pelo Nicho de trabalho?

São o muitos os profissionais no Comércio por trabalho. Para ser o escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial qual faça utilizando de que as vizinhos optem por você. Este de que seria isso?

Para 1 advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, qual deve ser cada vez elevado e melhor. Muita dedicação o ao seu produção o, bastante estudo e leitura para manter-se pronto de modo a atender e ajudar os seus clientes.

Se previamente esse profissional era visto somente saiba como aquele qual lidava com crimes, Este momento as empresas o procuram em feição o preventivo para, por meio de consultorias e pareceres, evitar de que acabem cometendo atos ilícitos ou para deter este serviço este do compliance.

Além disso, Há similarmente identicamente conjuntamente ESTES crimes através internet, saiba como ESTES de que acontecem pelas redes sociais, de que exigem um estudo aprofundado. O profissional possui o dever de manter-se preparado de modo a o futuro da advocacia. Quer se destacar Destes demais? Tenha 1 diferencial para oferecer!

Como se tornar um advogado criminalista de sucesso?

Infelizmente, não este existe uma fórmula mágica que levará você direto para o sucesso sem superiores problemas. Você até encontrará pelo sinal pessoas de que oferecerão o “atalhos”, mas tenha certeza do que este preço o será Inconveniente demais e nunca valerá a pena.

Então este, oferecemos 7 dicas qual Seroada úteis em sua própria caminhada de modo a se tornar um advogado criminalista do sucesso e qual o ajudarão este a conquistar o seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção este a ela, a escrita é Parcela essencial do trabalho desse profissional. São o apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e bem Ainda mais de que devem ser escritos da melhor forma, pois serão o lidos por várias pessoas — desde estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera que uma óptima decisão este venha dele. Para tanto, é preciso saber pedir da maneira correta. Possua certeza por qual ningué especialmentem perderá tempo se esforçando para tentar entender este que 1 advogado está querendo dizer. 1 texto bem escrito é fundamental.

Assim identicamente conjuntamente é a oratória. Você precisa passar segurança e certeza naquilo que diz quando for fazer uma sustentação o oral. Não este podem possibilitar restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do ré especialmenteu e você possui qual convencer a todos disso. Se essa não o é uma habilidade bem desenvolvida, procure um curso de modo a ajudar você nesse quesito.

2. Estude bem e busque uma especialização o nessa área

Estudar bastante significa bem exatamente. Um Muito boa conhecimento té especialmentecnico é o começeste do sentido de modo a ser 1 profissional do sucesso. E não o adianta realizar isso por meio do livros resumidos. Procure pelas doutrinas sfoirias, desde o clássico até o moderno.

Conheça a jurisprudência Destes tribunais superiores e ESTES regimentos dos tribunais. Busque cursos por pós-graduação o na área. Seja determinado e estipule 1 tempo de modo a você se dedicar à leitura todos ESTES tempo, sem falhas. Parece cansativo? É possibilitado a ser, contudo essa determinação o é de que este levará ao diferencial de que você procura.

3. Participe do grupos e comissões es por Direito Penal

Participe das comissões es da OAB, de institutos e outras entidades qual estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação este Brasileira Destes Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente pelo meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias usando outros escritórios

Tente tomar parcerias com escritórios do Advocacia Criminal por tua cidade, do cidades vizinhas e similarmente identicamente conjuntamente usando escritórios de que atuam usando outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação o da área Penal.

5. Mantenha uma óptima rede de contatos

Uma excelente rede de contatos é importante de modo a ser lembrado. A ser Assim sendo, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer o presidente da Subseção o da OAB da tua cidade e da Seccional da OAB por seu estado e coloque-se à disposição este de modo a este que for necessário.

De modo a crescer na profissão este, é importante manter-se perto dos mais experientes, de modo a observar e aprender com aqueles que já estão este na caminhada há algum tempo. Por mais que já saibamos, nunca é tarde para aprendermos mais.

6. Conheça este processo melhor que todos

Esse é um Destes grandes segredos do um bom advogado. Você precisa ser aquele de que conhece melhor este processo no qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, utilizando profundidade.

Precisa se antecipar e já deter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis que forem levantados contra ou a benefício do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou amplamente bem para aquele momento.

7. Busque ser O MAIS PROVEITOSO

Tal busca precisa ser constante, pois, quando achamos que já somos bons o suficiente, entramos em uma zona do conforto qual nos faz estagnar ou, até mesmo, viajar para trás. A Procura pelo criar o nosso melhor é que nos impulsiona de modo a este sucesso. Dessa FORMATO, cada dia faça o seu melhor, trace estratégias para conseguir se diferenciar pelo Nicho.

Quais são o ESTES principais desafios por trabalhar utilizando o Direito Penal?

São este diversos ESTES contratempos para os advogados criminalistas, como é uma área por atuação o qual envolve muitos desafios. Contudo isso não o impede qual este sucesso seja alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção o de clientes

Há quase um milhão o do advogados pelo mercado de trabalho. Então este, para conseguir clientes você não o pode ser mal mais um. É necessário um diferencial forte de modo a se destacar Destes seus colegas do profissão este. Por isso, ter que se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização o

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Estar a par por Praticamente exige uma atualização este quase que diária por Parcela do profissional.

Este preconceito da sociedade

Muitas pessoas confundem este advogado criminalista usando ESTES clientes qual ele defende quando se trata por uma causa considerada indigna ou hedionda. Então o, ele passa a ser visto tais como “advogado por bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto o seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a 1 julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja a ser acusado. O inocente deve ganhar a liberdade e o culpado deve merecer a pena justa de convénio usando a sua própria culpa.

Quais são este as principais habilidades de 1 Porreiro advogado criminalista?

Para conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso pelo mercado, é necessário qual este profissional tenha várias habilidades. Nesse caso, ele conseguirá fazer este manejorefregatráfego utilizando Muito mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades que 1 advogado criminalista precisa ter!

Ter paixão este pela profissão este

A carreira do advogado não este é para qualquer pessoa, pois, de modo a alcançar este sucesso, é preciso gostar bem do de que faz, principalmente de ajudar o outro previamente precisamente dos ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá com o decorrer Destes tempos, já qual ESTES clientes vão o reconhecer tua paixão o e confiar no seu manejorefregatráfego a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de forma significativa de modo a o sucesso profissional. Sendo Nesse advogado criminalista rj caso, deixe a mesa do trabalho ordenada, isento muitos papeis e, para além disso, mantenha ESTES processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos ESTES afazeres e compromissos.

Saiba qual não este é nada satisfatório perder algum documento importante ou a data por uma audiência, pois isso prejudica tua reputação este. Por essa razão este, se você ainda não o implementou uma óptima organização o, adotar tal prática este Muito mais rápido possível.

Preservar a humildade

A reputação o por 1 profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, de modo a que ele mesmo que bem-visto, é essencial que fiquem satisfeitos utilizando este serviço o oferecido. Dessa MANEIRA, busque a todos os momentos ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem possibilitar proporcionar ótimos resultados, este que vai gerar renome ao seu Emprego pelo mercado. Não este deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em muitos momentos, é estressante ser advogado. Você atravessará por diversas situações es complicadas, porém é sempre necessário se manter calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar com sentimentos por frustação este e raiva são este Muito mais qual essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a o seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Para além do Muito mais, você consegue uma boa relação o com colegas de profissão este, colaboradores e clientes.

Contar com uma óptima MANEIRAção o

De modo a ser 1 advogado criminalista do sucesso, é necessário ter bastante conhecimento na área. Portanto, construa uma excelente formação o e busque por cursos qual ajudem cada vez Muito mais em sua profissão este. Assim sendo, você vai resolver os problemas dos clientes de forma cada vez Muito mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível realizar 1 manejorefregatráfego usando excelência nenhumas a ajuda de ningufoim. Nesse contexto, possua uma óptima relação este usando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de forma adequada para de que diminua a carga do todos os envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, ESTES serviço ESTES prestados pelo seu escritório Seroada bem executados e vistos. Aprenda a escutar antes de Debater e sempre posicione de maneira correta.

Se você espera algo fácil, tal não o é a profissão o certa. Bastante manejorefregatráfego, muita dedicação o, muito estudo e uma rede do contatos ativa e constante são o imprescindíveis para o advogado criminalista de que pretende crescer na carreira e alcançar os seus sonhos.

[recantodaeducacao]

Lava Jato do Rio quer dar R$ 550 milhões para a compra de vacinas contra a Covid-19

A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro que dar cerca de R$ 552,5 milhões apreendidos em operações para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. A manifestação de interesse foi encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma cópia do documento também foi enviada ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela condução dos julgamentos da Lava Jato no Rio. “Consultamos a União se há interesse em realizar o levantamento antecipado dos valores custodiados em contas judiciais, com a finalidade específica de aquisição de vacinas para a imunização contra a covid-19, o que se justificaria dada a situação de emergência na saúde pública e a urgente necessidade de imunização da população”, explica o ofício assinado pelos membros da força-tarefa.

A operação desencadeada na década passada mantém R$ 552.574.264,16 em contas judiciais vinculadas ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal. Segundo informações do Ministério Público do Rio, o valor deve crescer nas próximas semanas com o fechamento de acordos de colaboração premiada e de leniência já celebrados. Caso as autoridades deem o sinal verde, a Lava Jato se comprometeu a pedir a transferência imediata dos valores às contas indicadas pelos representantes governamentais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou a aplicação emergencial de 12,8 milhões de doses dos imunizantes CoronaVac, produzidos pelo Instituto Butantan e Sinovac, e da vacina da Universidade de Oxford, desenvolvida em parceria com a AstraZeneca, representada no país pela Fundação Oswaldo Crus (Fiocruz).

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[propagandananet]

Cármen Lúcia manda PGR apurar suposta produção de relatórios para defesa de Flávio Bolsonaro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na tarde desta sexta-feira, 18, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apure a suposta produção de relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A informação de que a Abin ajudou a defesa do filho Zero Um do presidente Jair Bolsonaro foi revelada pela revista “Época” na semana passada.

Em seu despacho, ao qual a Jovem Pan teve acesso, a ministra afirma que “os fatos descritos (…) podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. Segundo a reportagem da “Época”, a Abin produziu, ao menos, dois relatórios de orientação para que a defesa do senador Flávio Bolsonaro pudesse obter documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso. Em novembro deste ano, o Ministério Público do Rio denunciou o parlamentar por lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Fabrício Queiroz, ex-policial militar e ex-assessor de Flávio na época em que o filho de Bolsonaro era deputado estadual, é apontado como administrador do suposto esquema.

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Na terça-feira, 15, em conversa com jornalistas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que as suspeitas são graves, mas ressaltou que ainda não há elementos que justifiquem uma investigação formal. “O fato em si narrado é grave. O que nós não temos são provas desses fatos. Nós não trabalhamos com narrativas. Nós trabalhamos com fatos e provas. Por enquanto, temos fatos transmitidos pela imprensa”, disse Aras. Responsável pela Abin, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, enviou uma manifestação ao STF, na qual nega a produção de relatórios.

Em nota, a Abin afirma que as reportagens “faltam com a verdade”. “Nenhum relatório foi produzido com tema, assunto, texto ou título exposto, tampouco a forma e o conteúdo dispostos correspondem a relatórios confeccionados por servidores em atividade na ABIN. As notícias apontam possíveis condutas ilícitas e desvio de finalidade respaldadas apenas em trechos mal redigidos, com linguajar atécnico e sem relação com a atividade de Inteligência. Nenhum documento, relatório ou informe de defesa em processo criminal foi transmitido por qualquer meio a parlamentar federal ou a sua defesa através do Diretor-Geral, Diretores, Coordenadores ou Assessores”, diz outro trecho do comunicado. “A imputação por qualquer pessoa de vinculação dos supostos relatórios à ABIN ou ao Diretor-Geral é equivocada ou deliberadamente realizada com objetivo de desacreditar uma instituição de Estado e os servidores que compõem seus quadros. Imprescindível a apresentação dos supostos relatórios e de entrevistas acusatórias às autoridades públicas, para apurações cabíveis pelas instituições oficiais, inclusive de responsabilização pela desinformação”, finaliza a nota.

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[higorjorge]

No dia 8 de fevereiro de 2019, 10 jovens atletas das categorias de base do Flamengo faleceram e três ficaram feridos em um incêndio no alojamento do Ninho do Urubu localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Diante deste evento foi instaurada uma investigação para apurar a responsabilidade desta tragédia. Até o presente momento, tem-se a informação de que o clube não possuía alvará de funcionamento. No entanto, na hipótese do inquérito apontar o dirigente ou qualquer funcionário como responsável por este fato, segundo a legislação penal brasileira, estes poderão responder por homicídio com dolo eventual, que consiste no ato agente não possuir intenção de matar, mas assumir o risco, não se importando com as consequências ou até mesmo por incêndio culposo, caso fique constatado na investigação que o clube previa que o alojamento poderia incendiar. #tragedia #incendio #flamengo #rj #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro Mais informações sobre investigação criminal tecnológica acesse: www.higorjorge.com.br.⠀ #investigaçãocriminaltecnológica #policiacivil #concursos #crimesciberneticos #investigacaocriminaltecnologica #investigaçãocriminal #santafedosul #higorjorge #lesencursos @lesencursos | www.higorjorge.com.br www.crimesciberneticos.net

[carolinnyadv]

A decisão liminar do Juizado Especial Cível (JEC) de Paranavaí determinou que uma companhia aérea altere, sem custos adicionais, as datas das passagens compradas por um casal que passaria a lua de mel na Grécia e na Turquia. Os autores da ação se casariam em maio de 2020 e a viagem internacional aconteceria em junho, mas todos os planos foram adiados em razão da pandemia da COVID-19. . . . . . . . .  #riodejaneiro #rj #advogado #adv #assessoria #advogada #civil #consumidor #familia #trabalhista #previdenciasocial #previdenciario #criminal #criminalista #ficaemcasa #covi̇d19 #homeoffice #advocacia #justiça #assessoria #lei #gratidão #live #deus#pandemia #coronavirus #planodesaude #oab #oabrj #live #precisodeadvogado (em Brasil - Rio de Janeiro) https://www.instagram.com/p/CAoAlu3DJN-/?igshid=ct5xpz8arj8g

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Acumulação de cargos públicos e limites da Constituição Federal

5 hipóteses de acumulação de cargos públicos

Se é verdade que muitos lutam por um serviço público visando a estabilidade e uma remuneração mais generosa, imagine dois cargos? É isto que leva muitos servidores à acumulação de cargos públicos. O que se questiona, todavia, é o limite previsto na Constituição Federal a essa ocorrência. 

Desempenhar duas funções públicas seria o ideal. Afinal, gera uma vantagem dobrada ou garantia de independência financeira. Contudo, tal direito não é tão simples.

Assim, diante da questão, poderão surgir dúvidas e questionamentos acerca da (im)possibilidade de acumulação de cargos públicos. E por isso, vale uma explicação acerca do tema.

No Brasil, é da Constituição Federal de 1988 a incumbência de regulamentar a matéria. Entre as hipóteses, o art. 37, inciso XVI, CF, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Do dispositivo Constitucional, portanto, conclui-se ser possível acumulação de cargos sendo:

Dois cargos de professor.

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Além disso, há mais duas hipóteses que você poderá ver a seguir.

Assim, passamos a analisar cada hipótese de possibilidade para acumulação de cargos públicos:

1. Acumulação de cargos de professor

Da leitura do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, extrai-se, então, que fica afastada a proibição de acúmulo de dois cargos públicos, caso as funções desempenhadas sejam de professores.

Especial atenção deve ser dispensada a referida exceção, pois, para desempenhar a profissão de professor, sabe-se que é comum a jornada de trabalho em inúmeras horas.

Daí surgiram várias críticas sobre a (im)possibilidade de acumulação de cargos públicos de professor sem qualquer restrição de carga horária. 

A princípio o entendimento era de que deveria ser observado um limite de 60h semanais, em observância ao Parecer da AGU GQ-145 de 30.03.1998. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, adotou o posicionamento no sentido da inconstitucionalidade, cujo objetivo é a fixação de limite de carga horária, pois na verdade o texto constitucional fixou apenas uma condição, qual seja, a compatibilidade de horários.[1]

Ainda, recentemente, a Suprema Corte reafirmou o entendimento no sentido de que o único requisito constitucional para a acumulação de cargos públicos é a compatibilidade de horários, mesmo diante da existência de lei disciplinando carga horária máxima.[2] 

Na ocasião o Ministro Relator afirmou que com o advento do Parecer AM-4 de 9.4.2019, ficou superado a fixação de 60h – anteriormente disciplinada pelo Parecer GQ-145 de 30.3.1998 – porém, deve haver uma análise caso a caso de modo a evitar a fadiga do servidor, e, consequentemente, a prestação deficiente do serviço público.

Logo, apesar das discussões sobre o tema em apreço, prevalece o entendimento de que havendo compatibilidade de horários é permitido a acumulação de 2 cargos de professores, independentemente da carga horária a ser suportada, respeitado os limites do corpo humano, bem como prevalecendo o serviço público eficiente.

2. Acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico.

A análise acerca da necessidade, ou não, de técnica na acumulação de cargos públicos deve ser valorada no caso concreto conforme as funções efetivamente desempenhadas pelo servidor.

Quanto ao cargo científico, pressupõe-se a exigência de curso superior para exercer as funções, porém, a mesma lição deve ser aqui aplicada. Portanto, para aferir sobre o teor científico necessário para desempenhar as atividades. E avaliar, desse modo, cada caso concretamente.[3]

Foi nesse sentido o entendimento do TJ-PB, posicionou-se. Ou seja, na direção da permissão do acúmulo de cargos entre professor e oficial de justiça, vez que para ostentar este último é necessário o conhecimento técnico na área jurídica.[4]

Assim, é totalmente possível um servidor exercer uma atividade técnica, contudo, sem que haja esta nomenclatura no nome do cargo.

Verificado, então, concretamente o exercício de atividades técnicas, é possível que o mesmo servidor possa ser professor simultaneamente. 

Em outras palavras, nessa hipótese, assiste direito o servidor a acumular dois cargos.

3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Da leitura da Constituição é possível uma interpretação no sentido de que, qualquer servidor, de algum órgão ligado a área da saúde, assistiria o direito de trabalhar em dois cargos ou emprego, simultaneamente.

 Porém, o professor José dos Santos Carvalho Filho aclara importante lição quando aduz “não são rigorosamente sinônimas as expressões “profissionais de saúde” e “profissionais da área de saúde”.  Esta é mais ampla e envolve não só os servidores técnicos em saúde como todos os que trabalham na área de apoio administrativo.” [3]

Logo, somente é possível a ocorrência de acumulação de cargo ou emprego aos profissionais que exercem funções típicas da área da saúde.

Não por outro motivo, a Suprema Corte negou a possibilidade de cumulação de cargos de perito criminal com outro cargo de área especializada em medicina veterinária, diante da falta de compatibilidade entre as funções.[5]

Ainda, importante e recente julgado põe em evidencia e reforça, mais uma vez, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do tema 1081, na oportunidade fixou o STF o entendimento de que é possível uma servidora acumular, simultaneamente, um cargo de 30h semanais e outro com carga de 40h semanais, totalizando 70h, ambos ligados a atividade típica da área da saúde. 

Em outras palavras, não há no texto constitucional fixação de limite de carga horária, logo, é constitucional a acumulação de dois cargos públicos.[2]

Por fim, apesar de exaurido as hipóteses fixadas, no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, a Carta Magna ainda dispõe sobre outras hipóteses no decorrer do diploma, a saber:

4. Acumulação de cargos de vereador e outro com carga horária compatível

Tal afirmativa é a inteligência do art. 38, inciso III da Constituição Federal de 1988, o qual aduz que, havendo compatibilidade de horários, assiste direito de acumular as funções de Vereador e um cargo, emprego ou função pública.

Anota-se, contudo, não havendo a compatibilidade de carga horária deverá o vereador afastar-se do cargo desempenhado, sendo-lhe facultado escolher entre a remuneração do cargo ou da função legislativa.

5. Acumulação de cargos de Magistrado e Magistério

Outra exceção é o mandamento do art. 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal de 1988, o qual diz ser proibido ao Juiz, mesmo diante da disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de Magistério.

Dessa forma, só poderá optar o Magistrado a exercer a docência, além da atividade judicante. 

Evidentemente, todas as possibilidades de acumulação de cargo devem observar a eficiência dos serviços públicos prestados.

Ou seja, quando o acúmulo de cargo significar prejuízo na eficiência do serviço público, seja por desgaste físico e/ou emocional do servidor, volta-se ao status de ocupação de apenas um cargo público.

Assim, diante da possibilidade de acumulação de cargos públicos é preciso buscar um profissional da advocacia, devidamente especializado, visando resguardar a nomeação ou manutenção em cargos consonantes.

Referências

[1] STF, AgR. no RE 1.094.802, Rel. Min, Alexandre de Moraes, j. 11.5.2018, e STJ, REsp 1.746.784, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23.8.2018.

[2] STF, RE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.3.2020

[3] FILHO, J. D. S. C. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1-1733.

[4]TJ-PB, MS Nº 0802659-33.2015.815.0000 – Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Tribunal Pleno – j. 16.03.2016

[5]STF, RE 248.248-RJ. Rel. Min. MENEZES DIREITO, em 2.9.2008

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'Não é incomum' esconder dinheiro ilícito em valores fracionados, disse Moro em 2017

 Em uma decisão proferida em 2017, o então juiz Sergio Moro descreveu em detalhes a função do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e artifícios usados para driblar os sistemas de controle do Estado. Na ocasião, ele disse que "não é incomum que criminosos, buscando ocultar transações com dinheiro de origem e natureza ilícita (...) estruturem suas operações em valores fracionados".

"O objetivo seria evitar que a transação seja identificada, comunicada ao Coaf e, sucessivamente, às autoridades", explicou. Segundo informações do blog Painel, da Folha de S.Paulo, essas aspas integram a sentença que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (MDB), a 14 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Um dos réus nesse caso tentou disfarçar o repasse de R$ 96,6 mil em valores fracionados e sempre inferiores a R$ 10 mil.

A declaração ganha destaque agora no momento em que o Coaf aponta movimentações atípicas nas contas do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. De acordo com a entidade, 48 depósitos de R$ 2 mil cada foram feitos na conta do então deputado estadual ao longo de cinco dias. Apenas em 13 de julho de 2017, foram 16 depósitos em seis minutos.

Moro, que hoje ocupa o posto de ministro da Justiça e Segurança Pública, disse apenas que o governo não vai interferir nas investigações sobre o caso.

 Ø  PGR tenta acordo na Suíça para resgatar R$ 2 bi de corrupção

 Os Ministérios Públicos do Brasil e da Suíça trabalham para repatriar ao País mais de R$ 2 bilhões desviados em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. A recuperação desses ativos se transformou em uma prioridade na Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em um esforço para acelerar os processos, elaborou uma lista com 47 suspeitos que receberão atenção específica nos próximos meses.

Desde 2014, o MP suíço descobriu mais de mil contas em 42 bancos relacionadas com a Operação Lava Jato. No total, um volume de US$ 1,1 bilhão foi congelado, abrindo dezenas de processos criminais. Os bancos suíços também passaram a ser investigados e, neste período, quatro deles foram multados ou punidos pelas agências de regulação do sistema financeiro do país europeu.

Contudo, do montante congelado, menos de US$ 300 milhões retornaram aos cofres públicos do Brasil ou para as estatais e entidades que foram lesadas. O dinheiro recuperado praticamente se limitou, até agora, às contas de pessoas físicas e jurídicas que assinaram acordo de colaboração com as autoridades brasileira. Neles, ex-executivos da Petrobrás ou outros envolvidos aceitavam devolver os ativos que tivessem no exterior.

O problema, porém, é que o restante dos valores desviados continua aguardando o fim dos processos penais. Casos similares a estes se arrastam nos tribunais brasileiros.

O Estado obteve informações reservadas de que, em 11 de setembro do ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao procurador-geral da Suíça, Michael Lauber, uma carta em que ela aponta que a recuperação dos valores bloqueados é sua prioridade. "De acordo com nossas estimativas, existem aproximadamente US$ 541 milhões atualmente na Suíça que são objetos de pedidos judiciais de cooperação internacional da parte das autoridades brasileiras", escreveu Raquel Dogde.

"É minha prioridade ter esses ativos recuperados", informou a brasileira aos suíços. "Sobre isso, gostaria de manifestar meu profundo interesse em encontrar com vossa excelência", solicita a procuradora-geral.

Em dezembro, uma reunião foi realizada no Brasil. Uma comitiva de procuradores suíços que atuam na Lava Jato trataram do assunto por três dias, avaliando os obstáculos que existiam em cada um dos casos e examinando o que poderia ser feito para que houvesse uma troca de informação suficiente para destravar a recuperação do dinheiro.

A avaliação de membros da promotoria suíça é de que o encontro do mês passado foi um "avanço", ainda que na época os suíços tenham solicitado manter em absoluto sigilo o conteúdo das conversas.

Desde o início de 2019, a Procuradoria iniciou tratativas com a Advocacia-Geral da União com a meta de viabilizar a recuperação dos R$ 2 bilhões. Uma das medidas que estão sendo avaliadas é a contratação de advogados suíços para auxiliar e agilizar o repatriamento do dinheiro.

Com uma representação nos tribunais suíços, o Brasil poderia responder às constantes tentativas que existem hoje de barrar o processo de cooperação.

A ideia não é nova e, ainda sob a gestão de Rodrigo Janot, a medida foi examinada. Seu escritório chegou a propor a contratação do ex-procurador suíço Stephan Lenz, que liderava as investigações sobre a Petrobrás e a Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato no país europeu.

Considerado pelo Ministério Público suíço o "cérebro" das investigações do caso brasileiro, Lenz pediu demissão do cargo no fim de 2016 diante de uma crise interna. Ele atuaria como uma espécie de consultor e advogado dos interesses da PGR na Suíça. O pedido da PGR, na época, parou na Advocacia-Geral da União da então gestão Michel Temer. A expectativa agora é outra.

A partir das informações trocadas na reunião do mês passado entre Suíça e Brasil, a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR elaborou uma lista de casos. Os nomes dos envolvidos e todo o detalhamento foram enviados em um ofício há poucas semanas para a AGU.

Para chegar à lista, as informações dos casos foram fornecidas pela Secretaria da Função Penal, ligada à PGR, e pelas diferentes forças tarefas que atuam na Operação Lava Jato.

 Cooperação

Ao todo, são 47 casos referentes a várias investigações em andamento em todas as instâncias do Ministério Público Federal. Nem os suíços e nem os brasileiros revelam, por enquanto, os nomes dos suspeitos. Mas o Estado apurou que a maior parte se refere a casos da Operação Lava Jato apurados nos Estados e na PGR. Juntos, esses valores alcançam aproximadamente R$ 2 bilhões.

A partir de agora, as equipes criminal e de cooperação internacional da PGR estarão em contato permanente tanto com o Ministério da Justiça quanto com AGU para que as informações necessárias sobre esses casos possam ser repassados, à medida que os suíços solicitem novos dados para acelerar a repatriação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 Fonte: Folhapress/Estadão

[inovaniteroi]

Alerj convoca Witzel para fazer defesa contra impeachment

O deputado Chico Machado (PSD) foi eleito presidente e Rodrigo Bacelar (Solidariedade) será o relator. Foto: Eduarda Hillrebrandt

Sob protocolos sanitários rígidos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) reabriu as portas nesta quinta-feira (18) para instalar comissão especial para analisar a denúncia de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC) por crime de responsabilidade. A missão dos parlamentares foi decidir os líderes da comissão.

Por unanimidade, o deputado Chico Machado (PSD) foi eleito presidente e, depois, Rodrigo Bacelar (Solidariedade) foi referendado como relator — ambos têm posição neutra em relação ao governo. A comissão concentra 25 integrantes, sendo um de cada bancada, e será responsável pelo parecer autorizando a cassação de Witzel. A comissão é um ambiente hostil ao governador: quinze são neutros, oito são de oposição declarada e dois são governistas.

Após a sessão de instalação, as reuniões voltarão a ser restritas às videoconferências e votações por WhatsApp. A convocação para a reunião presencial partiu do próprio presidente André Ceciliano (PT), que busca evitar posterior contestação judicial neste processo de impeachment, que pode ser o primeiro da história democrática do estado Rio de Janeiro a seguir todos os ritos.

A sessão inaugural teve início às 13h23 e foi presidida pelo parlamentar mais idoso da Casa: Eliomar Coelho (Psol), aos 79 anos. Com máscara e protetor facial, a condução dos trabalhos foi quase inaudível. O parlamentar, que se isolou há três meses por estar no grupo de risco da Covid-19, havia exigido cuidados redobrados para segurança dos edis. O novo coronavírus fez uma vítima na Alerj, o deputado estadual Gil Vianna (PSL), aos 54 anos.

As cadeiras disponíveis foram demarcadas e, antes da sessão, o ambiente foi desinfetado. Os funcionários da Alerj atuaram fiscalizando o uso de máscaras e desinfectando o microfone a cada pronunciamento dos parlamentares.

Foi permitida a entrada apenas de parlamentares, seus assessores e profissionais da imprensa. As restrições foram adotadas ainda em março, com o início da pandemia. Desde então, apenas um grupo bolsonarista se reuniu nas escadarias do Palácio Tiradentes para protestar contra o isolamento social, mas os organizadores foram multados pela Justiça do Rio.

Após a eleição dos líderes da comissão, Chico Machado (PSD) assumiu a condução da sessão. A promessa do presidente foi de “total isenção na condução da comissão, em nome do povo do estado do Rio de Janeiro”.

Denúncias

Quatorze denúncias foram feitas contra Witzel. Foto: Fernando Frazão / EBC

O governador foi surpreendido por uma enxurrada de pedidos de impeachment das bancadas psolista até a bolsonarista, após se ver envolvido na Operação Placebo, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) em 26 de maio.

Das 14 denúncias apresentadas contra Witzel, a comissão vai se debruçar sobre petição protocolada por Luiz Paulo e Lucinha, ambos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Embora a denúncia seja embasada na operação, autorizada pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podem ser indexadas outras irregularidades ao processo.

A rigor, as medidas cautelares de busca e apreensão autorizadas pelo ministro, cuja sentença figura entre as provas da denúncia de cassação do decano Luiz Paulo, tiveram como alvo contratos emergenciais para combate à pandemia.

O juiz considerou os indícios apurados pela força tarefa suficientes para autorizar buscas no Palácio das Laranjeiras, na residência particular do governador no Grajaú e no escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel. O casal havia acabado de se curar da Covid-19.

O material angariado na operação, a qual Witzel considerou perseguição política do seu opositor Jair Bolsonaro (sem partido), está sob análise do MPF, que suspeita de superfaturamento no contrato estabelecido com a organização social paulista Iabas, agora banida dos hospitais de campanha.

A sentença do STJ cita, ainda, o recredenciamento do Instituto Unir Saúde, ao qual o empresário Mário Peixoto é ligado, para contratos emergenciais na pandemia.

A organização social havia sido desqualificada por conta de indícios de irregularidades no ano passado e reabilitada em 23 de março. Após a prisão de Peixoto pela PF e MPF na operação Favorito, a instituição foi banida pelo estado novamente. Os promotores do caso acreditam que não há como Witzel não ter composto a cadeia de irregularidades.

“Veio à baila a questão específica da esposa do governador ligada a uma empresa do grupo de Mário Peixoto. Trabalhamos com fatos objetivos das denúncias e das operações, não há uma linha ou ilação fora disso” afirmou Luiz Paulo, ao detalhar a peça da denúncia.

Depõem contra Witzel, ainda, o parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e episódios de apologia à violência policial, que serão incluídos nas discussões da comissão.

Próximos passos

A primeira derrota de Witzel no processo foi na última quarta-feira (10), quando o presidente Ceciliano abriu mão da prerrogativa de admitir o início do processo de impeachment e deixou o plenário decidir em votação simbólica. Com a base desgastada após a renúncia dos líderes de governo ao cargo, todos os deputados votaram por dar início ao processo, à exceção do parlamentar da base Rosenberg Reis (MDB), que se ausentou da votação.

Após o recebimento da defesa do governador, que tem prazo de dez sessões ordinárias para enviar suas alegações, a comissão especial tem cinco reuniões para emitir um parecer sobre a denúncia de impeachment. Nesse período, a comissão pode convocar envolvidos e reunir documentos para embasar o parecer.

Bacellar, o relator da comissão, reiterou que pretende fazer um trabalho técnico e isento de análise da denúncia. Como primeiras medidas, ele determinou que os órgãos de investigação sejam convocados a prestar informações.

“Para complementar a denúncia, vamos diligenciar ofícios para a Procuradoria Geral da República, ao Ministério Público do Rio, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, o STJ. É importante termos acesso à íntegra dos autos do processo criminal” afirmou o parlamentar.

Witzel ainda será oficiado sobre o processo judicial. Se o plenário votar favorável pelo parecer, Witzel será afastado e julgado por uma comissão mista entre os deputados e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Confira os componentes da comissão do impeachment de Witzel

Luiz Paulo (PSDB) Enfermeira Rejane (PCdoB) Dionísio Lins (PP) Renan Ferreirinha (PSB) Carlos Macedo (Republicanos) Chico Machado (PSD) Márcio Canella (MDB) Val Ceasa (Patriotas) Waldeck Carneiro (PT) João Peixoto (DC) Martha Rocha (PDT) Subtenente Bernardo (Pros) Brazão (PL) Marcus Vinicius (PTB) Rodrigo Bacellar (Solidariedade) Marcos Abrahão (Avante) Léo Vieira (PSC) Alexandre Freitas (Novo) Eliomar Coelho (Psol) Marina Rocha (PMB) Valdecy da Saúde (PTC) Bebeto (Podemos) Dr. Deodalto (Dem) Welberth Rezende (Cidadania) Gustavo Schmidt (PSL)

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[cidaderiorj]

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro.

Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.

Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.

O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

Intervenção Federal ou Intervenção Militar

A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.

Contexto histórico

Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública. Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.

Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018. Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).

Reações contrárias

Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF. Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.

Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas.

Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.

O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção

O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.

O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.

Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.

Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.

Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:

“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”

Objetivos Estratégicos

O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:

Diminuição dos índices de criminalidade

Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP

Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos

Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional

Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:

Principais ações emergenciais

Ações de segurança comunitária

Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”

Capacitação de tropas da PMERJ

Incorporação de novos concursados

Principais ações estruturantes

Combater a corrupção dentro dos Órgãos

Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC

Protocolos de apoio institucional entre os OSP

Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais

Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ

A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:

Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);

Fortalecimento das ações de comando e controle;

Plano integrado de segurança turística;

Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;

Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;

Fortalecimento das atividades das corregedorias;

Recuperação de efetivos;

Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);

Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;

Valorização dos efetivos policiais;

Fortalecimento do sistema de inteligência;

Reestruturação do sistema prisional;

Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);

Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e

Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).

A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.

O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga. Tal discrepância ocorre em grande parte devido ao GIF utilizar-se de dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), enquanto os grupos opositores se valem de fontes não oficiais, como o aplicativo Fogo Cruzado

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Intervenção Militar no Rio de Janeiro

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro.

Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.

Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.

O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

Intervenção Federal ou Intervenção Militar

A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.

Contexto histórico

Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública. Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.

Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018. Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).

Reações contrárias

Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF. Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.

Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas.

Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.

O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção

O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.

O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.

Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.

Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.

Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:

“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”

Objetivos Estratégicos

O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:

Diminuição dos índices de criminalidade

Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP

Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos

Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional

Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:

Principais ações emergenciais

Ações de segurança comunitária

Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”

Capacitação de tropas da PMERJ

Incorporação de novos concursados

Principais ações estruturantes

Combater a corrupção dentro dos Órgãos

Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC

Protocolos de apoio institucional entre os OSP

Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais

Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ

A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:

Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);

Fortalecimento das ações de comando e controle;

Plano integrado de segurança turística;

Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;

Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;

Fortalecimento das atividades das corregedorias;

Recuperação de efetivos;

Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);

Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;

Valorização dos efetivos policiais;

Fortalecimento do sistema de inteligência;

Reestruturação do sistema prisional;

Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);

Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e

Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).

A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.

O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga. Tal discrepância ocorre em grande parte devido ao GIF utilizar-se de dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), enquanto os grupos opositores se valem de fontes não oficiais, como o aplicativo Fogo Cruzado

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O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada nesta quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. O texto estabelece também que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora. As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano. . . . . . . #riodejaneiro #rj #advogado #adv #assessoria #advogada #civil #consumidor #familia #trabalhista #previdenciasocial #previdenciario #criminal #criminalista #ficaemcasa #covi̇d19 #homeoffice #advocacia #advogado #justiça #assessoria #lei #gratidão #live #deus#pandemia #coronavirus #planodesaude #oab #oabrj #live #precisodeadvogado (em Vila Isabel) https://www.instagram.com/p/CAd01wxBjxG/?igshid=o59r4uo0omr2