#divorcioimpositivo

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O divórcio impositivo, também chamado unilateral, é uma modalidade de divórcio que pode ser realizado em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou concordância do outro. O pedido pode ser realizado no cartório de registro civil onde foi registrado o casamento. Após dar entrada no pedido de divórcio, o cônjuge será notificado para fins de prévio conhecimento da averbação, que será realizada no prazo de cinco dias após a notificação. Para dar entrada, o interessado deverá ser assistido por advogado ou defensor público. Esta modalidade de divórcio era permitida por meio de provimentos dos tribunais de justiça de cada estado, mas o Conselho Nacional de Justiça vetou esta prática por meio de uma recomendação aos tribunais de justiça do país (Recomendação nº 36/2019). Agora, um projeto de lei quer regulamentar o divórcio impositivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.457/2019 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. #divorcio #divorciounilateral #divorcioimpositivo #CCJC #projetodelei #codigocivil #direito #familia #casamento #conjuge #separação #CNJ https://www.instagram.com/p/CSE_ZFPtBE2/?utm_medium=tumblr

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Posted @withrepost • @pablostolze . Notícia do dia! “Divórcio Impositivo”! Caso uma pessoa pretenda se divorciar diretamente em cartório, evitando o processo judicial, precisará, em linhas gerais, firmar “acordo” com o outro cônjuge. Mas e se o outro cônjuge não quiser? Bem, nesse caso, o interessado terá de ingressar em juízo. Vejam que interessante: o TJPE aprovou provimento (06/2019) regulando o “divórcio impositivo”: observados certos requisitos, o cônjuge que pretende se divorciar pode, individualmente, formular pedido administrativo direto para averbação do divórcio. A outra parte é comunicada pelo próprio cartório e não há processo judicial! Este provimento firma a tendência de “desjudicialização” do divórcio. Será que outros TJs vão seguir? Em nível nacional, caso não haja lei, é possível que haja normas do CNJ. Vamos aguardar e refletir. 🤗 Pablo . . . . . #teamdireito #acivilista #acivilistanews #direito#divorcio #separação #divorcioimpositivo #advocacia#casamento#partilha#direitocivil#advogados#bacharelemdireito #law #lawyer #studygram #oab#concurseiros#concurfriends #concursopublico#inovacoesjuridicas #amodireito #direitonews #direito #direitoporamor#desjudicialização#tjpe#provimento#cônjuge#processojudicial#acordo"divórcioimpositivo https://www.instagram.com/p/BxclyBfAbs_/?igshid=1l9hca8i2atl4

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O divórcio impositivo, também chamado unilateral, é uma modalidade de divórcio que pode ser realizado em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou concordância do outro. O pedido pode ser realizado no cartório de registro civil onde foi registrado o casamento. ⠀ Após dar entrada no pedido de divórcio, o cônjuge será notificado para fins de prévio conhecimento da averbação, que será realizada no prazo de cinco dias após a notificação. Para dar entrada, o interessado deverá ser assistido por advogado ou defensor público. ⠀ Esta modalidade de divórcio era permitida por meio de provimentos dos tribunais de justiça de cada estado, mas o Conselho Nacional de Justiça vetou esta prática por meio de uma recomendação aos tribunais de justiça do país (Recomendação nº 36/2019). ⠀ Agora, um projeto de lei quer regulamentar o divórcio impositivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.457/2019 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. ⠀ #divorcio #divorciounilateral #divorcioimpositivo #CCJC #projetodelei #codigocivil #direito #familia #casamento #conjuge #separação #CNJ (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CNKa5EvglOS/?igshid=1i8yliedhfli5

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📌RESOLVE: . Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que: . I – se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no art. 733 do Código de Processo Civil; . II – havendo a edição de atos em sentido contrário ao disposto no inciso anterior, providenciem a sua imediata revogação. . Art. 2º Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . #acivilista #acivilistanews #direito #advogadoempreendedor #advogadosiniciantes #direitonews #lawyer #law #familiarista #civilistas #divorcio #divorciados #divorcioextrajudicial #divorcioimpositivo #cnj #dicasjuridicas #dicasdedireito #advogada #adv#advogadosiniciantes#direitonews #novidadelegislativa#advogadoempreendedor #advogadosdobrasil #advogadosp #advogados #advogada https://www.instagram.com/p/ByK_msGjcMH/?igshid=fy8g54dhzta1