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Sobre a LC 181 a prorrogação do uso do saldo do Fundo Municipal de Saúde   A LC 181 autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a realizarem a transposição e a transferência dos recursos remanescentes do ano de 2020.   Transposição é a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa em um outro programa desde que previsto no Plano Municipal de Saúde. Exemplo: Município finalizou em 2017, com recursos próprios do tesouro municipal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde, projeto que foi pactuado com o Ministério da Saúde. Cumprido o objeto da pactuação o gestor vai realizar transposição do saldo remanescente para a compra de um equipamento de Raio X.   Transferência é a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial). Exemplo: Em função do aumento de casos de dengue, procede-se ao reforço das ações da Vigilância Epidemiológica do Município (categoria corrente) à custa do elemento Material Permanente (categoria de capital), mantendo-se na categoria programática.   Vale ressaltar que todos os municípios que têm saldos financeiros existentes em conta no dia 31 de dezembro de 2020 podem fazer a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências. Os recursos transferidos em 2021 não estão passíveis de reprogramação pela LC 172/20.   Já sabe o valor do seu saldo remanescente?   Vamos captar recursos!   @_marcioneri_ Engenheiro e Consultor 019 98422-2681   #captaçãoderecursos #emendasparlamentares #ong #oscip #captacaoderecursos #deputadofederal #senadofederal #camarafederal #prefeito #prefeitura #portalcnm #vereador #siconv #plataformamaisbrasil #ldo2021 #ogu2021 #fundomunicipaldesaúde #fundomunicipaldecultura #fundomunicipal #portalcnm (em Swiss Park Arosa) https://www.instagram.com/p/CPBEBajhW4C/?utm_medium=tumblr

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Repasses aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social   Os repasses aos fundos são estabelecidos por alguns critérios como: população, atendimentos, demanda, tetos, utilização dos saldos, emenda parlamentar e programas aderidos, tudo através de informações inseridas nas plataformas ON LINE do Governo Federal.   A cada registro de dados qualificados nas plataformas ON LINE, devidamente preenchidos oferecem subsídios estratégicos para que a gestão adeque, da melhor forma, a aplicação dos recursos. O registro correto garante aos gestores municipais e estaduais o acesso a recursos disponíveis, que contribuem para a tomada de decisão e impactam positivamente na oferta de ações e serviços à população.   Para garantir recursos e evitar a interrupção de oferta de serviços à população, gestores devem estar atentos a inserção dos dados quantitativos,  qualitativos, atualização síncrona e aos erros que podem levar à suspensão dos repasses.   Por exemplo: No Fundo Municipal de Saúde, o Ministério da Saúde, tem monitorado as equipes atuantes nas Unidades Básicas de Saúde, no Ano de 2020 existiam 29.029 equipes de saúde homologadas, destas 4.292 equipes foram suspensas em janeiro de 2021 por não alcançarem os parâmetros mínimos de quantidade, qualidade e o envio dos dados adequadamente.   Vamos captar recursos!   @_marcioneri_ Engenheiro e Consultor 019 98422-2681   #captaçãoderecursos #emendasparlamentares #ong #oscip #captacaoderecursos #deputadofederal #senadofederal #camarafederal #prefeito #prefeitura #portalcnm #vereador #siconv #plataformamaisbrasil #ldo2021 #ogu2021 #fundomunicipaldesaúde #fundomunicipaldecultura #fundomunicipal #portalcnm #fundomunicipaldesaude #fundomunicipaldeeducação #fundoestadual #fundoestadualdecultura (em Swiss Park Arosa) https://www.instagram.com/p/CO-yavMhNW1/?igshid=ffa9n033085y

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Programa Saúde com Agente disponível para Prefeituras e Estados   O programa Saúde com Agente é uma iniciativa que tem como finalidade melhorar os indicadores de saúde, a qualidade e a resolutividade dos serviços da Atenção Primária aos brasileiros, por meio da qualificação de 286 mil Agentes Comunitários de Saúde e 95 mil Agentes de Combate às Endemias que atuam em todo o território nacional. O projeto conta com a participação do CONASEMS, que executará a qualificação certificada. A adesão deve ser feita até 4 de junho pelo Sistema e-Gestor.   Estão aptos a aderir ao programa o Distrito Federal, os estados e os municípios que possuam, em seu quadro de profissionais, ACS, ACE, e/ou agentes que desempenhem essas atividades, mas com outras denominações.   Esses profissionais serão capacitados em procedimentos que agora passam a fazer parte da rotina e funções da categoria, como aferição da pressão arterial, medição de glicemia capilar, aferição de temperatura, acompanhamento do cartão de vacina do cidadão, prestar orientação e apoio para a correta administração de medicamentos, detecção de sinais de violência doméstica contra vulneráveis, automutilação, manifestações de doenças mentais, entre outros.   O incentivo financeiro será utilizado na finalidade pedagógica do programa, em despesas relacionadas, entre outras, às seguintes ações: I - aquisição de dispositivos e ferramentas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem; II - uso e manutenção de bens e serviços necessários ao funcionamento do ensino; III - aquisição de material didático, material de escritório (tais como papel, lápis, borracha, caderno, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza etc.), entre outros; e IV - outras ações que, comprovadamente, estejam relacionadas às finalidades pedagógicas do programa.   Vamos aderir!   @_marcioneri_ Engenheiro e Consultor 019 98422-2681   #captaçãoderecursos #emendasparlamentares #ong #oscip #captacaoderecursos #deputadofederal #senadofederal #camarafederal #prefeito #prefeitura #portalcnm #vereador #siconv #plataformamaisbrasil #ldo2021 #ogu2021 #conasems #fns #saude #ministériodasaúde #fundomunicipaldesaúde (em São Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/CO-Tl0ihSF_/?igshid=49kp1t7aox4r