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Juridiquês Comentado
⚖Vamos aprender juntos!
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Pack 7 Imagens Para Posters E Quadros Decorativos Artes Jpeg | MercadoLivre https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-2150458687-pack-7-imagens-para-posters-e-quadros-decorativos-artes-jpeg-_JM
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Fala, Drs!👩⚖️👨⚖️
Estamos vivendo a era do "não li e concordo".
☑Quem aí já comprou algum produto pela internet e saiu marcando aquele cashbox sem nem ter lido aqueles termos de uso ou políticas de privacidade gigantescos?🧐
👉🏽A LGPD foi inspirada na General Data Protection Regulation - GDPR, que é o regulamento de privacidade e proteção de dados utilizado pela União Europeia.
📍Sancionada em 2018, o objetivo da LGPD é regular o tratamento de dados pessoais tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas e suas sanções passaram a valer no dia 1° de agosto de 2021.
📝A lei permite ao cidadão ter o controle das suas informações que possam ser utilizados pelas empresas, gerando padrões e estabelecendo finalidades para qual estão sendo utilizados.
O campo de aplicação é vasto e se destina aos consumidores, nas relações de trabalho, relações jurídicas, comercial, virtual, bancária e qualquer outra área que transite dados.
Mas quais são os tipos de dados que devem ser protegidos?
💡De modo geral, a lei conceitua dados pessoais como "toda e qualquer informação que IDENTIFIQUE uma pessoa." Portanto, são dados como: identidade, cpf, título de eleitor, pis e por aí vai, meu filho.
Além disso, a lei dispõe sobre dados pessoais sensíveis e anonimizados.
🔎Dados pessoais sensíveis são aqueles casos onde perguntam a origem racial ou étnica, opinião política, vida sexual, filiação, ou seja, podem levar a situações discriminatórias, merecendo uma atenção especial.
🔎Dados anonimizados são aqueles cujo titular não possa ser identificado, sendo muito utilizados, por exemplo, quando se quer saber a faixa etária de idade que consome determinado conteúdo.
🚨ATENÇÃO!!!
O art.12, §2°, traz outra possibilidade de um dado ser pessoal, e são para os casos de formação do perfil comportamental, por exemplo, quando uma pessoas clica em anúncios feitos por meio de publicidade, onde o IP do computador é coletado através de cookies criando-se um mapa comportamental da forma de consumo pela internet.
#lgpd #lgpdbrasil #lgpdparaempresas
#lgpdnapratica
#lgpdcompliance
#lgpdtrabalhista
#lgpdnodiaadia
#adequacaolgpd #lgpd2021 #leigeraldeprotecaodedados #privacidadededados
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Fala, Drs!👩⚖️👨⚖️
Estamos vivendo a era do "não li e concordo".
☑Quem aí já comprou algum produto pela internet e saiu marcando aquele cashbox sem nem ter lido aqueles termos de uso ou políticas de privacidade gigantescos?🧐
👉🏽A LGPD foi inspirada na General Data Protection Regulation - GDPR, que é o regulamento de privacidade e proteção de dados utilizado pela União Europeia.
📍Sancionada em 2018, o objetivo da LGPD é regular o tratamento de dados pessoais tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas e suas sanções passaram a valer no dia 1° de agosto de 2021.
📝A lei permite ao cidadão ter o controle das suas informações que possam ser utilizados pelas empresas, gerando padrões e estabelecendo finalidades para qual estão sendo utilizados.
O campo de aplicação é vasto e se destina aos consumidores, nas relações de trabalho, relações jurídicas, comercial, virtual, bancária e qualquer outra área que transite dados.
Mas quais são os tipos de dados que devem ser protegidos?
💡De modo geral, a lei conceitua dados pessoais como "toda e qualquer informação que IDENTIFIQUE uma pessoa." Portanto, são dados como: identidade, cpf, título de eleitor, pis e por aí vai, meu filho.
Além disso, a lei dispõe sobre dados pessoais sensíveis e anonimizados.
🔎Dados pessoais sensíveis são aqueles casos onde perguntam a origem racial ou étnica, opinião política, vida sexual, filiação, ou seja, podem levar a situações discriminatórias, merecendo uma atenção especial.
🔎Dados anonimizados são aqueles cujo titular não possa ser identificado, sendo muito utilizados, por exemplo, quando se quer saber a faixa etária de idade que consome determinado conteúdo.
🚨ATENÇÃO!!!
O art.12, §2°, traz outra possibilidade de um dado ser pessoal, e são para os casos de formação do perfil comportamental, por exemplo, quando uma pessoas clica em anúncios feitos por meio de publicidade, onde o IP do computador é coletado através de cookies criando-se um mapa comportamental da forma de consumo pela internet.
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Fala, Drs!👨⚖️👩⚖️
Hoje vamos fazer uma análise jurídica do filme que trata sobre um dos crimes mais famosos do Brasil 📽
ATENÇÃO: contém spoilers!!!
"A menina que matou os pais" e "O menino que matou meus pais" traz versões dos depoimentos da Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos que foram apresentadas perante o tribunal do júri.
Obviamente, Suzane e Daniel não são esses "coitadinhos" que tentaram se passar nos dois filmes. Mas a pergunta que fica é: por que eles agiram daquela forma?
💡A resposta está no art. 22 do Código Penal, que trata sobre COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL e na TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. Essas foram as teses adotadas pelas defesas!
Percebe-se no filme "O menino que matou meus pais" que Suzane tenta se passar por uma menina ingênua que foi influenciada pelo seu namorado Daniel a usar drogas, manter relações sexuais, além de ter implantado a idéia de matar Manfred e Marísia por não apoiarem o relacionamento do casal.
📚A coação moral irresistível trata de causa de excludente de culpabilidade pelo fato da pessoa estar sendo influenciada a praticar um crime.
Dessa forma, a defesa da Suzane quis demonstrar que ela estava passando por uma situação de anormalidade e que foi coagida e dominada psicologicamente por Daniel.
Logo, se fosse esse o caso, quem iria responder pelo crime seria apenas o Daniel por ser coator, e a Suzane estaria isenta de cumprir pena por não ter culpabilidade, conforme o art. 22 do CP.
Por outro lado, a defesa dos irmãos Cravinhos adotou a Teoria do domínio do fato, que também da para perceber durante os depoimentos do Daniel no filme "A menina que matou os pais", principalmente nos momentos em que ele narra como o casal planejou o crime.
📌A teoria do domínio do fato diz que o autor intelectual tem todo o controle e domínio da situação, seja de forma direta ou indireta, ou seja, a defesa do Daniel tentou demonstrar que a Suzane organizou e teve influência no resultado final do crime, devendo eles responderem apenas pelos atos que praticaram.
No fim, Suzane e Daniel foram condenados a 39 anos e 6 meses de prisão. É PAU NO RÉU, MEU FILHO!
#direitopenal #processopenal #oab #concurso #direito #codigopenal
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Fala, Drs!! 😀
Quem aí gosta de polêmica?🤚🏽😈
Então hoje vamos falar sobre um assunto que esta dando o que falar no universo do direito do trabalho: o CONTRATO INTERMITENTE
Com a promessa de gerar mais empregos, o contrato intermitente foi uma das novidades da reforma trabalhista de 2017, e o seu conceito está expresso no art. 443, §3, da CLT, conforme post acima☝🏽
👉🏽Trata-se de um contrato com alternância de período de inatividade, podendo ser de horas, dias ou até meses. Um trabalhador pode ter a jornada de trabalho equivalente a 1 mês e ficar 3 meses sem ser chamado e, consequentemente, ficar esse período sem receber.😔
🔎Diferentemente das demais modalidades de contrato de trabalho, no contrato intermitente só se define o valor da hora trabalhada ou o valor do dia, mas não define quantas horas a empresa vai precisar daquele empregado, que acaba ficando a mercê da necessidade do empregador.
📝Importante ressaltar que a convocação do trabalhador deve ocorrer com 3 dias de antecedência, podendo ser recusada. Além disso, durante o período de inatividade, o empregado pode ser contrato por qualquer outro empregador.
🤔Mas contrato intermitente não é a mesma coisa que contrato temporário❓
✅A resposta é NÃO, meus queridos!
📢CUIDADO!!
📍O contrato temporário é firmado quando há um aumento na demanda de serviços na empresa ou quando há necessidade de mão de obra, além de ter vigência de até 180 dias CORRIDOS podendo ser prorrogado uma vez por até 90 dias.
Sabe aquelas contratações que as lojas fazem em épocas como a Black Friday, Natal... então, não tem mais como confundir 💪🏽🤓
🌟Logo, a diferença básica entre essas modalidades é que no contrato intermitente não existe um período contínuo de prestação de serviços, enquanto que no contrato temporário existe um período prévio e fixado para a prestação de serviços.
E aí, gostou do conteúdo? 😁
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#contratointermitente #contratotemporario #direito #direitodotrabalho #processodotrabalho #clt #oab #concurso
#oabeiros
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Neste dia 12 de outubro comemora-se o dia das crianças, e não poderíamos deixar de falar de um assunto muito importante: a corrupção de menores.
👉🏽Drs, em nosso ordenamento jurídico o crime de corrupção de menores possui 2 tipos penais, e estão previstos no art. 218 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
📌Disposto no art. 218 do CP, a corrupção de menor é praticado de forma dolosa, onde o agente induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem.
🤔Mas afinal de contas, o que é "lascívia"??? Ah, juridiquês danado...
📚Bem, para alguns doutrinadores, lascívia "são práticas sexuais meramente contemplativas, por exemplo, em situações em que o agente induz o menor a vestir determinada fantasia para satisfazer a luxúria de alguém", ou seja, qualquer ato que satisfaça prazer sexual como conjunção carnal ou ato libidinoso.
❓Tá, mas quando é consumado o crime? É necessário provar a corrupção do menor para que se configure crime??
A resposta é NÃO, meu filho!!!
🚨ATENÇÃO para a Súmula 500 do STJ.
💡Por se tratar de crime FORMAL (que não precisa de resultado naturalístico para que se configure), uma vez provada a idade do menor na data dos fatos, torna-se irrelevante aferir se o mesmo era ou não corrompido quando do cometimento do crime.
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#corrupcaodemenor #ECA #criança #adolescente #direito #direitopenal #STJ #law #codigopenal
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