#ADI 5384

[drrafaelcm]

Supremo valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG

Supremo valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG

Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais. (more…)

[drrafaelcm]

PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro

PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5384) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema não poderia ter partido do…