#MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING)
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Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
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#Embargos de terceiro#INSUBSISTÊNCIA#MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING)#NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL#PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO#PENHORA#PROCESSUAL CIVIL E CIVIL#RECURSO ESPECIAL#RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO#REsp 1546165#STJ#TJSP#UNIDADES FIXAS DE TEMPO#USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL
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Multipropriedade imobiliária
Colunista comenta este novo tipo de regime no condomínio
Por Thais Matuzaki
Por Fernando Zito*
A Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil o regime do condomínio em multipropriedade, também conhecido como time sharing, em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, a qual corresponde à faculdade de uso e gozo com exclusividade da totalidade do…
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