#Ministério Público Amazonas

[oajuricabaamazonas]

Ministério Público do Amazonas lança projeto IDH+, Cidadania e Justiça Social para melhorar

Evento reuniu autoridades, membros da comunidade acadêmica e parceiros na força-tarefa pelo desenvolvimento humano amazonense De olho nos baixos índices de desenvolvimento humano registrados no Estado, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) lançou oficialmente, na manhã desta segunda-feira (22), o “projeto IDH+, Cidadania e Justiça Social” para diagnosticar e reformular políticas públicas…

[wrcl]

Boas e más notícias para o meio ambiente

Os quatro anos de impunidade do garimpo ilegal na região da Amazônia começam a mostrar suas consequências nefastas: mais de 20% dos peixes de seis estados da região estão contaminados por mercúrio. O uso desenfreado do mercúrio pelos garimpo ilegal e suas consequências não são uma novidade, mas um estudo da Fiocruz e da Universidade Federal do Oeste do Pará puderam colocar esta tragédia em números - o que talvez aumente o impacto do alerta para o que acontece lá, matando aos poucos as pessoas e o meio ambiente, um ciclo de morte que vai se retroalimentando.

Trata-se de uma verdadeira intoxicação generalizada dos seres vivos na Amazônia que utiliza métodos semelhantes à disseminação das drogas nos grandes centros urbanos: o tráfico de mercúrio que é vendido nas pequenas doses que o garimpeiro ilegal precisa, cuja origem é quase sempre impossível de rastrear. Supõe-se que ao norte da Amazônia existam “rotas fantasmas” que percorrem a própria floresta e começam na Guyana, no Suriname e na Venezuela; Ao sul, há registros de mercúrio trazido da Espanha, da Itália e do Paraguai para São Paulo e então enviado para o garimpo ilegal na Amazônia.

Foto de Minna Autio na Unsplash   

Soma-se a isto a poluição que não necessariamente é causada pelo garimpo ilegal, mas que afeta a vida de quem mora lá: a água para consumo armazenada em garrafas PET de 44 casas flutuantes pesquisadas em três municípios amazonenses na região do Médio Solimões tinha “presença acima do normal de nitrito e manganês, substâncias prejudiciais à saúde humana, além de bactérias que podem causar doenças nos seres humanos, como diarreia e infecção, em mais de 83% das amostras”, segundo os resultados de uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Amazonas.

Estas mazelas parecem causar pouco impacto tanto na mídia quanto na Câmara dos Deputados do Congresso brasileiro onde, com apoio de uma parte dos deputados do próprio governo, a pauta ambiental do executivo foi duramente atacada como um recado político para o governo, enfraquecido pela oposição na Câmara. Levou tempo para que a mídia lembrasse das consequências ambientais negativas deste recado, preferindo repercutir primeiro e com mais força a derrota política de Lula para o presidente da Câmara. Apenas o Ombudsman da Folha de São Paulo pareceu perceber isto: “A mídia preferiu gastar a semana relatando as fissuras de Lula 3. Transição energética é preocupação até a página dois.”

Nem tudo está perdido, obviamente. A proteção ao meio ambiente avança lentamente, “com passos de formiga e sem vontade” (como Lulu Santos descreve a caminhada da humanidade): o Ministério da Agricultura e Pecuária deu início à consulta pública para um programa que pretende, inicialmente, chancelar com um selo de conformidade as cadeias produtivas da agropecuária e, posteriormente, converter isto em créditos de carbono para o setor. A consulta pública vai até 04 de agosto, e está aberta para qualquer pessoa dar sua sugestão. Além disto, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro lançou uma ferramenta chamada Conserva Flora, que disponibiliza o acesso aos dados das quase 7500 espécies de plantas brasileiras que correm o risco de extinção. A ferramenta pode ser utilizada em pesquisas, mas é acessível também ao público leigo que tenha interesse em se informar sobre a flora brasileira em risco.

[vocativocom]

Cooperativa é denunciada por garimpo ilegal no Amazonas

Oito membros da Cooperativa Indígena de Desenvolvimento Agrário e Sustentável do Estado do Amazonas (Cidasm) foram denunciados por extrair ouro irregularmente no Rio Cauaburi, próximo da Comunidade Indígena Massarabi, em Santa Isabel do Rio Negro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal uma cooperativa, dois de seus dirigentes e outras seis pessoas (cujos nomes não foram divulgados por segredo de justiça) pela prática de garimpo ilegal no Amazonas. Todos estavam envolvidos na operação de uma balsa que extraía ouro irregularmente no Rio Cauaburi, próximo da Comunidade Indígena Massarabi, em Santa Isabel do Rio Negro,…

[ocombatenterondonia]

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas mantém ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas, inelegível por 8 anos após usar redes sociais da prefeitura e site para se promover nas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) proferiu uma decisão que mantém o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas, inelegível por oito anos. A determinação, assinada pelo juiz eleitoral e relator do processo, Marcelo Manuel da Costa Vieira.   A medida é decorrente de uma denúncia apresentada ao Ministério Público Eleitoral (MPE) alegando abuso dos meios de comunicação social durante a…

[gazeta24br]

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, durante todo o ano passado,  3.190 trabalhadores em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo o balanço de 2023, divulgado nesta quarta-feira (10) pelo MTE, foram fiscalizados 598 estabelecimentos urbanos e rurais, o que possibilitou o pagamento de R$ 12,8 milhões em verbas salariais e rescisórias aos trabalhadores resgatados após atuação dos auditores federais. A pasta destacou que o resultado representa o maior número de resgates em 14 anos. De acordo com o balanço, entre os estados, os maiores resgates ocorreram nos estados de Goiás (739), Minas Gerais (651) e São Paulo (392). Minas Gerais foi o estado com mais ações realizadas – 117 fiscalizações. O cultivo de café foi o setor com o maior número de resgatados, totalizando 302 trabalhadores escravizados, ficando à frente do setor da cana-de-açúcar, com 258 resgates, que liderava os dados até meados do ano passado. A Região Sudeste registrou o maior número de ações e resgates, com 225 estabelecimentos fiscalizados e 1.153 trabalhadores resgatados, seguido do Centro-Oeste, com 114 fiscalizações e 820 resgates. O Nordeste aparece em seguida, com 552 trabalhadores resgatados e 105 ações realizadas. No Sul, foram 84 ações e 497 resgates. No Norte, 168 resgatados e 70 ações realizadas pelo MTE. Com esses dados, subiu para 63,4 mil o número de trabalhadores flagrados em situação análoga à escravidão desde que foram criados os grupos de fiscalização móvel, em 1995. A fiscalização é coordenada pelo MTE, por meio do Grupo Móvel, em parceria com outros órgãos ao longo dos anos, como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), entre outras instituições. O combate ao trabalho análogo à escravidão conta com a possibilidade de denúncias feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê. Números por estado Goiás - 739 Minas Gerais - 651 São Paulo - 392 Rio Grande do Sul - 334 Piauí - 158 Maranhão - 107 Paraná - 101 Bahia - 87 Espírito Santo - 77 Alagoas - 74 Pará - 74 Mato Grosso do Sul - 70 Santa Catarina - 62 Paraíba - 62 Ceará - 40 Tocantins - 38 Roraima - 37 Rio de Janeiro - 33 Pernambuco - 24 Rondônia - 16 Mato Grosso - 10 Amazonas - 3 Distrito Federal - 1 Rio Grande do Norte - 0 Total - 3.190

[dicassobreconcursos-blog]

Apostila MP AM 2023-Agente de Apoio-Especialidade Administrativo

➡️Apostila completa. Acesse:https://bit.ly/4avVIJn ➡️Inscrições Aqui:https://bit.ly/3ALMGWV ➡️E-book Grátis.Acesse:https://bit.ly/3JRBpuc Mais informações sobre o concurso MP-AM – Ministério Público do Amazonas 2023: Vagas: 20 vagas Inscrições: De 13/12/2023 a 16/01/2024 Salário: R$ 8.034,35 Taxa de Inscrição: R$ 140,00 Provas: 03/03/2024 Organizadora: FCC Matérias da Apostila: Língua…

[capitalflutuante]

Os estados e os municípios poderão pegar mais R$ 5 bilhões emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o limite de contratação de operações de crédito pelos governos locais sem garantia do Tesouro Nacional. Nas operações sem garantia da União, o teto passou de R$ 13 bilhões para R$ 18 bilhões. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a decisão teve como objetivo abrir espaço para que cidades afetadas pelos eventos climáticos extremos, como municípios do Amazonas, Santa Catarina e Rio Grande Sul, possam contratar operações nesta modalidade. Sem a elevação do limite, as prefeituras só poderiam pegar R$ 56,21 mil emprestados no sistema financeiro até o fim do ano. Isso porque o espaço de R$ 13 bilhões estava quase esgotado. Em agosto, o CMN tinha elevado e, R$ 9 bilhões, de R$ 6 bilhões para R$ 15 bilhões o limite de operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional pode cobrir eventuais inadimplências. Na ocasião, o teto para as operações sem garantia da União tinha passado de R$ 10 bilhões para R$ 13 bilhões. O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi mantido em R$ 625 milhões, assim como o limite de R$ 2,3 bilhões com garantia federal a Itaipu para a construção da usina nuclear de Angra 3 e de R$ 1,2 bilhão sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear também destinado a Angra 3. Com a decisão desta quinta-feira (24), o limite de contratação de crédito por entes públicos passou de R$ 32,125 bilhões para R$ 37,125 bilhões em 2023. O teto aumenta para R$ 42,425 bilhões em 2024 e cai para R$ 15,625 bilhões em 2025. Alta demanda Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. A utilização desse limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também tem a participação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Com informações da Agência Brasil

[criptonizandog]

Dono da DD Corporation tem contas bancárias bloqueadas

Tudo isso foi levado em consideração no processo movido no Tribunal do Amazonas, por meio do qual o investidor lesado pede uma medida cautelar para bloquear R$ 40.293,00 (equivalente a 1,0011 BTC) da Dreams Digger e da MPay – que processava pagamentos da DD Corporation. Ele ainda reforça que não conseguiu entrar no office da DD Corporation, como a empresa chama a sua área com os rendimentos de cada usuário.

Vale ressaltar que esta não é uma sentença, somente um pedido deferido em favor de um investidor lesado da Dreams Digger, como a DD Corporation era conhecida.

DD Corporation: o que é?

A tentativa de se evadir da CVM gerou a dúvida: seria a DD Corporation uma pirâmide? O que se sabe é que a empresa ruiu, e que o Ministério Público da Bahia está atrás do seu dono, Leonardo Araújo.

Inclusive, após a empresa atrasar pagamentos no fim de 2019 culpando a Graff Tecnologia – empresa por trás de seu sistema -, várias reclamações foram feitas em face da DD Corporation no Reclame Aqui.

[oajuricabaamazonas]

Membros do Conselho Nacional do Ministério Público promovem ciclos de palestras aos novos promotores do MPAM

Iniciativa visa capacitar, na prática, os 22 novos membros que atuarão no interior do Estado Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Jaime de Cássio Miranda, palestrou, na tarde desta quinta-feira, (25), no curso de formação para os novos promotores de Justiça do…

[vocativocom]

MPF-AM move ação contra garimpeiro, IPAAM e ANM por garimpo ilegal

Ministério Público Federal ofereceu denúncia e ajuizou ação civil pública contra membro da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia, Agência Nacional de Mineração e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas por garimpo ilegal no Rio Juruá

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia e ajuizou ação civil pública (ACP) com o objetivo de combater o garimpo ilegal no Rio Juruá, próximo ao Porto do Gavião e à área urbana do Município de Carauari, no interior do Amazonas. O principal alvo da ACP é  Décio José Weis, integrante da diretoria da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia. Segundo matéria da Folha de São Paulo de…

[ocombatente]

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas mantém ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas, inelegível por 8 anos após usar redes sociais da prefeitura e site para se promover nas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) proferiu uma decisão que mantém o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas, inelegível por oito anos. A determinação, assinada pelo juiz eleitoral e relator do processo, Marcelo Manuel da Costa Vieira.   A medida é decorrente de uma denúncia apresentada ao Ministério Público Eleitoral (MPE) alegando abuso dos meios de comunicação social durante a eleição municipal de 2020. Herivâneo Seixas e seus aliados foram acusados de utilizar recursos públicos para promover suas candidaturas através de mídias sociais, como sites e aplicativos.   O documento oficial do TRE-AM estabelece que o ex-prefeito permanecerá inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir da data da eleição em questão. A decisão visa evitar possíveis arguições de nulidade, conforme explicado pelo relator, Marcelo Manuel da Costa Vieira. “Mantendo inalterado o acórdão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pelo ora embargante, mantendo, porém, a sentença de piso que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, condenando o embargante, Herivâneo Vieira de Oliveira, à sanção de inelegibilidade”, explica o juiz.   A prática de abuso dos meios de comunicação social durante o processo eleitoral é uma violação grave das normas eleitorais, pois pode distorcer a equidade entre os candidatos e comprometer a lisura do pleito. Neste caso específico, a utilização de recursos públicos para promoção pessoal configura uma clara violação da ética e da legalidade que regem as eleições democráticas.   Herivâneo Seixas, que já ocupou o cargo de prefeito de Humaitá, agora enfrenta as consequências legais de suas ações durante a campanha eleitoral. A decisão do TRE-AM representa não apenas uma punição individual, mas também um lembrete da importância da transparência e da integridade no processo democrático. Read the full article

[ocombatenterondonia]

MPF obtém reintegração de posse da Terra Indígena Kawzá do Rio São Pedro, em Parecis (RO)

Indígenas da etnia Kanamari, do Amazonas, madeireiros e líderes religiosos haviam entrado sem consentimento no território das etnias Kwazá e Aikanã A Justiça Federal de Rondônia, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a imediata retirada de indígenas da etnia Kanamari, oriundos do Amazonas, bem como de madeireiros, líderes religiosos e outros não indígenas que estejam…

[gazeta24br]

No momento, documento que vai substituir o antigo RG está sendo emitido em doze estados do país Doze estados do país já estão emitindo a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que irá gradualmente substituir o antigo RG. A CIN segue um padrão único, acabando com a duplicidade na identificação do cidadão, reduzindo o número de fraudes e unificando outros documentos. A tecnologia desenvolvida pelo Serpro para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) usa blockchain na comunicação de dados além de um QR Code no qual podem ser agregados vários tipos de informação. “Este número é um marco, mas trabalhamos em conjunto com os estados com a expectativa de atingir até 50 milhões de brasileiros até o final de 2024. A nova carteira é um ganho para a segurança pública, mas vai além, ela modernizará todo nosso sistema de identificação dos cidadãos”, afirma o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas. O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, conclui que estamos em um momento que deve marcar a história da prestação dos serviços de governo eletrônico ao cidadão brasileiro. “A CIN é um exemplo de como a transformação digital pode simplificar a vida das pessoas, trazendo transparência e segurança ao seu cotidiano, com repercussões em situações diversas como maior facilidade na obtenção de crédito, redução de fraudes, utilização de informações para programas de governo e até mesmo melhoria na apuração de inquéritos criminais”, exemplificou. Após o órgão de identificação civil emitir o documento físico, é possível obter a versão digital da CIN. Para isso, basta adicionar a carteira no aplicativo Gov.br, no ambiente “carteira de documentos”. Assim, a pessoa também pode utilizar a nova identidade a partir do seu celular. O tutorial pode ser conferido aqui. A CIN foi implantada, inicialmente, nos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Acre, Piauí e Pernambuco, ainda no ano passado. Em 2023, foi a vez do Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A mais recente adesão foi de Alagoas, no último dia 23. CPF como número único A Carteira de Identidade Nacional marca o uso do número do CPF como a identificação que serve como referência a todos as outras, acabando com a necessidade de que o cidadão decore várias numerações de órgãos diversos. O governo sempre esteve em busca de um número único, e o presidente Lula, já nos primeiros dias de governo, sancionou a Lei 14.534/2023, que determinou que o CPF fosse adotado com esse propósito. A ideia é que, apenas com a CIN (que possui o mesmo número do CPF), o cidadão possa ter acesso a seus prontuários no SUS, a benefícios como o Bolsa Família, registros no INSS, além de informações fiscais, tributárias e ligadas ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. Muitas das crianças brasileiras também podem possuir a carteira, já que, desde 2017, é obrigatória a inclusão do CPF nas certidões de nascimento. Por que a CIN é considerada segura Um grande diferencial da Carteira de Identidade Nacional é o uso da tecnologia blockchain para sincronizar dados com a Receita Federal, a mesma responsável por criar o bitcoin e outras criptomoedas. Isso garante a chamada “imutabilidade dos dados” e, assim, no compartilhamento das informações entre a Receita e os órgãos de identificação civil, é praticamente impossível alterar ou falsificar as informações registradas. Para isso, foi utilizado o b-Cadastros, uma solução desenvolvida pelo Serpro que já garante a segurança da comunicação entre os órgãos aduaneiros dos países do Mercosul. Outra vantagem do blockchain é a descentralização. Os dados são distribuídos em diversas máquinas e nós da rede, o que reduz consideravelmente a vulnerabilidade a ataques cibernéticos. Se o blockchain cuida da inviolabilidade da comunicação entre os órgãos do governo, uma outra tecnologia garante a autenticidade da própria Carteira de Identidade Nacional: o QR Code.

Seja em sua versão eletrônica, de papel ou policarbonato, a criptografia presente no código permite que diversas informações venham a ser associadas à CIN e possam ser lidas por qualquer pessoa para a qual o documento tenha sido apresentado. Isso vai permitir que o cidadão no futuro possa, a pedido, incluir o número de outros documentos na carteira, contribuindo para sua utilização como identificação única. Todos esses documentos também poderão ser conferidos no Gov.br. Em caso de perda ou extravio, essas informações também podem ser incluídas a partir do mesmo ambiente. A CIN conta, ainda, com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que a torna um documento de viagem. Checagem fácil Com o QR Code, a veracidade do documento pode ser constatada por um simples aplicativo de celular. Isso torna a checagem fácil e confiável não só para as forças de segurança pública, mas também em atendimentos privados, como serviços bancários e comércio em geral. Para isso, basta baixar o aplicativo Vio, também oferecido pelo Serpro, e disponível gratuitamente na App Store e Google Play. Como emitir Para emitir a CIN, o cidadão deve comparecer a um órgão do instituto de identificação portando a certidão de nascimento ou de casamento e um documento com o número do CPF regularizado. Cada estado está definindo como será feito o atendimento: no Rio de Janeiro, por exemplo, a emissão está sendo feita apenas para menores e, em São Paulo, terá início com filhos de policiais. A unidade federativa com mais CINs é Santa Catarina, com cerca de 400 mil documentos. A Carteira de Identificação Nacional possui um prazo de validade que varia conforme a faixa etária: cinco anos para crianças de zero a 12 anos incompletos; 10 anos para pessoas com idade entre 12 e 60 anos incompletos; e indeterminada para aqueles que têm mais de 60 anos.