#Natan Donadon

[ocombatenterondonia]

Solidariedade e Agir firmam parceria visando as próximas eleições

  Os partidos Solidariedade e Agir firmaram parceria na tarde da última quarta-feira (28) para as eleições 2024. O acordo foi selado com as presenças dos presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz; do Solidariedade Municipal, Eleazar Nogueira; e do Agir Municipal, Mauro Roberto da Silva. A coligação firmou esta parceria com o objetivo de buscar…

[ocombatente]

Solidariedade e Agir firmam parceria visando as próximas eleições

  Os partidos Solidariedade e Agir firmaram parceria na tarde da última quarta-feira (28) para as eleições 2024. O acordo foi selado com as presenças dos presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz; do Solidariedade Municipal, Eleazar Nogueira; e do Agir Municipal, Mauro Roberto da Silva. A coligação firmou esta parceria com o objetivo de buscar garantir cinco vereadores na Câmara Municipal de Porto Velho no próximo pleito e com isso também conta com o apoio do presidente do Agir Estadual, Natan Donadon. Para Eleazar Nogueira, a parceria chega agregar ao trabalho realizado pelo Solidariedade. "É com muita alegria que recebemos esta parceria com o Agir. Temos o foco em trabalhar incansavelmente para preencher as vagas disponíveis na Câmara Municipal em nossa capital", frisou. Mauro Roberto da Silva valorizou o convite e se sente seguro por contar com o apoio de uma grande liderança do estado como o deputado estadual Marcelo Cruz. "Estamos fortalecendo nossa base e essa união com o Solidariedade promoverá uma parceria muito produtiva e vencedora", ressaltou. De acordo com o deputado estadual Marcelo Cruz, o trabalho nos bastidores contou muito para que esta união pudesse ser celebrada. "É uma parceria que chega com um compromisso pré-estabelecido por ter uma base de trabalho muito sólida. Vamos ajudar cada um dos nossos candidatos para que eles possam competir em condições de igualdade, consolidando o nome da família Marcelo Cruz em nosso estado. Com isso, temos a meta de fazermos três vereadores pelo Solidariedade e outros dois pelo Agir em nossa capital", encerrou. Read the full article

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/06/14/ministro-do-stj-rejeita-pedido-para-anular-julgamento-que-condenou-ex-deputado-marcos-donadon/

Ministro do STJ rejeita pedido para anular julgamento que condenou ex-deputado Marcos Donadon

O ministro Rogerio Schietti Cruz [foto], da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pelo ex-deputado Marcos Antônio Donadon, que buscava anular o julgamento que resultou em sua condenação ou reduzir a pena imposta pela Justiça de Rondônia.

Acusado de participação em um esquema que envolveu a contratação de funcionários “fantasmas” na Assembleia Legislativa de Rondônia e desvio de recursos públicos na década de 1990, o ex-deputado estadual foi condenado a 19 anos e cinco meses de prisão por formação de quadrilha e peculato. Em recurso no STJ, a pena foi diminuída em 2015 para 13 anos e 11 meses.

Para o ministro relator do pedido de habeas corpus, não há constrangimento ilegal que justifique o deferimento da liminar. Rogerio Schietti destacou que, em relação à revisão da dosimetria de pena, o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito do habeas corpus.

“No que tange à revisão da dosimetria, por ser matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, que demanda o exame acurado dos autos e, por vezes, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, a providência postulada é inadequada para este momento processual”, fundamentou o ministro.

Outro pedido que só poderá ser analisado pelo colegiado da Sexta Turma é quanto à suposta nulidade do julgamento. A defesa alega que deveria ter sido declarado o impedimento de dois desembargadores que participaram do julgamento, mas, segundo o ministro, essas alegações somente poderão ser examinadas após a devida instrução do habeas corpus.

Falta de documentos

O relator também rejeitou, por ora, a alegação de incompetência do Tribunal de Justiça de Rondônia para expedir o mandato de prisão contra o ex-deputado, já que a defesa não juntou a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão nem o acórdão do julgamento do recurso contra essa decisão, o que inviabiliza a análise do apontado constrangimento ilegal.

Marcos Donadon é irmão do ex-deputado federal Natan Donadon, cuja prisão – também por irregularidades cometidas na Assembleia Legislativa de Rondônia – foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.

Rogerio Schietti abriu prazo para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o caso. Após a devida instrução do feito, o mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 401347.

[portovelhonews]

NOVIDADE: Ex-deputado Natan Donadon quer voltar para Câmara dos Deputados

NOVIDADE: Ex-deputado Natan Donadon quer voltar para Câmara dos Deputados

O ex-deputado federal Natan Donadon, confirmou para reportagem do PAINEL POLÍTICO que pretende voltar para a Câmara dos Deputados. Donadon espera decisão favorável e publicação de uma sentença judicial que tramita no Superior Tribunal Federal – STF, e que deve ser concluída até fevereiro deste ano. O ex-deputado disse que só após esse julgamento deve iniciar ou não trâmites para sua candidatura…

[rondoniadinamica]

Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

http://dlvr.it/RGQ9tL

[lovacedon]

TJ do DF manda Maluf para a Papuda

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mandou nesta quarta-feira (20) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) para a penitenciária da Papuda, em Brasília. O parlamentar está preso na Polícia Federal, em São Paulo, onde entregou-se pela manhã.

O deputado e ex-prefeito de São Paulo (1993-1996) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de lavagem de dinheiro. A condenação foi imposta a Maluf no dia 23 de maio, mas ainda estava sob pendência de embargos infringentes na ação penal 863

Nessa terça-feira (19), Fachin argumentou que o plenário do STF, ao julgar uma questão de ordem no processo do mensalão, firmou o entendimento de que cabe ao relator da ação penal originária analisar monocraticamente a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face de decisões condenatórias.

"O presente caso demanda solução idêntica. A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória", pontuou Fachin.

Maia diz que Câmara vai avaliar que benefícios serão mantidos a Maluf

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Mesa Diretora da Casa vai analisar quais benefícios devem ser retirados do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso nesta quarta-feira (20) após decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Assim que a Mesa for comunicada (da prisão), vamos tomar a decisão sobre o que cabe ou não manter (de benefícios) ao deputado Paulo Maluf", disse Maia, após um encontro com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Além do salário, os deputados federais têm direito a uma série de benefícios, como cota parlamentar, apartamento funcional, automóvel oficial, etc.

Segundo Maia, a determinação de Fachin para prender Maluf não precisa do aval legislativo porque não é uma medida cautelar, mas a perda de mandato deverá ser analisada pelo plenário da Câmara, o que deve acontecer somente em fevereiro, após a volta do recesso parlamentar.

O presidente da Casa afirmou ainda que essa é a jurisprudência atual, em referência ao caso do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que foi preso em 2013 durante o exercício do mandato

"Pela jurisprudência do Supremo, o plenário tem que se manifestar", disse.

TJ do DF manda Maluf para a Papuda

[jornalvistolivre-blog]

Relator da 1ª denúncia contra Temer se filia ao Podemos e voltará à CCJ

Relator da 1ª denúncia contra Temer se filia ao Podemos e voltará à CCJ

O deputado federal Sérgio Zveiter (RJ) se filiou nesta nesta terça-feira, 5, ao Podemos. Ele foi o autor, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do parecer pela aceitação da primeira denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) (more…)

[investsnews-blog]

Randolfe relembra casos de Lula e Donadon em ação contra nomeação de Franco

Randolfe relembra casos de Lula e Donadon em ação contra nomeação de Franco

Em ação popular protocolada nesta sexta-feira, 3, na Justiça Federal do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) relembra os episódios envolvendo a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil e a renúncia do ex-deputado Natan Donadon (sem partido) para pedir a suspensão da nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência, recriada pelo presidente Michel Temer…

[ocombatente]

Solidariedade e Agir firmam parceria visando as próximas eleições

  Os partidos Solidariedade e Agir firmaram parceria na tarde da última quarta-feira (28) para as eleições 2024. O acordo foi selado com as presenças dos presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz; do Solidariedade Municipal, Eleazar Nogueira; e do Agir Municipal, Mauro Roberto da Silva. A coligação firmou esta parceria com o objetivo de buscar garantir cinco vereadores na Câmara Municipal de Porto Velho no próximo pleito e com isso também conta com o apoio do presidente do Agir Estadual, Natan Donadon. Para Eleazar Nogueira, a parceria chega agregar ao trabalho realizado pelo Solidariedade. "É com muita alegria que recebemos esta parceria com o Agir. Temos o foco em trabalhar incansavelmente para preencher as vagas disponíveis na Câmara Municipal em nossa capital", frisou. Mauro Roberto da Silva valorizou o convite e se sente seguro por contar com o apoio de uma grande liderança do estado como o deputado estadual Marcelo Cruz. "Estamos fortalecendo nossa base e essa união com o Solidariedade promoverá uma parceria muito produtiva e vencedora", ressaltou. De acordo com o deputado estadual Marcelo Cruz, o trabalho nos bastidores contou muito para que esta união pudesse ser celebrada. "É uma parceria que chega com um compromisso pré-estabelecido por ter uma base de trabalho muito sólida. Vamos ajudar cada um dos nossos candidatos para que eles possam competir em condições de igualdade, consolidando o nome da família Marcelo Cruz em nosso estado. Com isso, temos a meta de fazermos três vereadores pelo Solidariedade e outros dois pelo Agir em nossa capital", encerrou. Read the full article

[atualidades2014]

É o primeiro processo de cassação de parlamentar com voto aberto, uma das pautas das manifestações em rede de 2013

[portovelhonews]

TA NA TELA: Ministro Lewandowski extingue punibilidade de ex-deputado Natan Donadon

TA NA TELA: Ministro Lewandowski extingue punibilidade de ex-deputado Natan Donadon

Ministro do Supremo acolhe parecer da Procuradoria-Geral da República e reconhece a perda do direito do Estado impor sanção penal ao ex-deputado de Rondônia, condenado a 13 anos, 4 meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha na Assembleia Legislativa do Estado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, acolheu parecer da Procuradoria-Geral e declarou extinta a punibilidade…

[jornalmontesclaros]

Câmara cassa mandato de Natan Donadon em 1ª sessão do voto aberto

Acesse http://jornalmontesclaros.com/2014/02/12/camara-cassa-mandato-de-natan-donadon-em-1a-sessao-do-voto-aberto.html

Câmara cassa mandato de Natan Donadon em 1ª sessão do voto aberto

[lovacedon]

Marcos Donadon é preso após 17 meses foragido

BRASÍLIA. O ex-deputado estadual Marcos Antônio Donadon foi preso em Porto Velho (RO) na tarde desse sábado (9). Ele estava foragido desde abril de 2016, após ser condenado em segunda instância por desvios de dinheiro da Assembleia Legislativa de Rondônia. As informações são do portal de notícias “G1”. Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível a prisão de condenados em segunda instância, mesmo que tenham recursos em tribunais superiores, foram expedidos mandados para vários condenados, mas Donadon fugiu na ocasião, permanecendo 17 meses sem que seu paradeiro fosse conhecido. O ex-parlamentar foi capturado em casa, em Porto Velho, pela Polícia Federal (PF) e membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Rondônia (MP-RO). Segundo os procuradores, o chefe da Gaeco só se pronunciará sobre a prisão nesta segunda-feira (11). A operação Dominó, que terminou na condenação de Donadon e de outros participantes do esquema de desvios na Assembleia Legislativa de Rondônia, levou à prisão mais de 20 pessoas ligadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A estimativa é que o grupo tenha desviado R$ 70 milhões. Os recursos eram desviados por meio de contratos fraudulentos que partiam da Assembleia Legislativa, para pagamentos de serviços, compras, obras superfaturadas. Em muitos casos, segundo as investigações, o objeto do contrato não era entregue ou o serviço não era feito. Em família. Marcos é irmão do ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), o primeiro político preso para cumprimento de sentença no exercício do mandato, em 2013. Ele foi detido para cumprir pena de mais de 13 anos de prisão. Natan foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também pelas irregularidades na Assembleia Legislativa. Além de Marcos e Natan, outro irmão, Melkizedeck, e os primos deles Ângelo e Marlon estão impedidos de disputar qualquer cargo público. Todos foram barrados pela Lei da Ficha Limpa.

Marcos Donadon é preso após 17 meses foragido

[lovacedon]

Zveiter recebeu doações de empreiteiras da Lava Jato

Escolhido para relatar a denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Sérgio Zveiter é novato no PMDB e recebeu doações de empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato durante a campanha de 2014.

Zveiter trocou o PSD pelo partido de Temer em março de 2016. Advogado, ele foi secretário do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), hoje preso na Operação Lava Jato, e ocupou cargos nos governos de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.

O deputado chegou a ser citado nas delações de executivos da Odebrecht, mas não é alvo formal de inquérito na Lava Jato. Ele também foi mencionado em uma ligação interceptada pela Polícia Federal entre o executivo Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PT), em novembro de 2014. Na gravação, o prefeito conta que eles elegeram três deputados, entre eles Zveiter.

O áudio foi gravado na noite de 12 de novembro. Dois dias depois, Pessoa foi preso na sétima fase da Lava Jato, batizada de Juízo Final, sob suspeita de presidir o "clube" das empreiteiras. Na ligação, Pessoa chama o prefeito petista de "meu chefe".

Na campanha de 2014, Zveiter recebeu R$ 400 mil da UTC, R$ 375 mil da Carioca Engenharia e R$ 294 mil da Andrade Gutierrez. Foi, no entanto, o maior financiador da sua campanha, tirando do bolso cerca de R$ 3,8 milhões.

Zveiter, que tem 61 anos, está em seu segundo mandato como deputado federal. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro por duas vezes.

Na Câmara, o peemedebista se notabilizou ao relatar o recurso contra o pedido de cassação do ex-deputado Natan Donadon na CCJ. Ele rejeitou a demanda do deputado, que estava preso, e Donadon acabou cassado em segunda votação no plenário. Mais recentemente, foi cotado para presidir a comissão especial da reforma da Previdência.

O deputado é de família de juristas. Ele é filho do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Waldemar Zveiter, e seu irmão Luiz Zveiter é desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Zveiter recebeu doações de empreiteiras da Lava Jato

[lovacedon]

Ação relembra caso de Lula em ação contra nomeação de Moreira Franco

Em ação popular protocolada nesta sexta-feira, 3, na Justiça Federal do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) relembra os episódios envolvendo a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil e a renúncia do ex-deputado Natan Donadon (sem partido) para pedir a suspensão da nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência, recriada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta sexta por meio de uma medida provisória.

Na ação, subscrita pelo advogado Danilo Morais dos Santos, o parlamentar alega que a medida é uma afronta ao "interesse público" e um "escárnio às instituições da República, ao princípio da moralidade e ao Estado Democrático de Direito". Segundo o parlamentar na ação, como Moreira Franco foi citado na delação premiada de executivos da Odebrecht, homologada na segunda-feira, 30, pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação dele para um ministério seria uma forma de "proteger" Moreira Franco de ser investigado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba.

"Trata-se de mais um lamentável episódio de abuso imoral e escancarado de prerrogativas, em que o Presidente da República se presta à condenável tentativa de obstruir o exercício da jurisdição, para proteger seus apaniguados, sem o menor zelo que requer o exercício desta Alta dignidade institucional", segue a ação popular.

Até então, Moreira Franco ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sem direito a foro privilegiado perante o STF, situação que mudou com sua nomeação para um cargo de ministro de Estado, que possui foro perante o Supremo.

Diante disso, o episódio vem sendo comparado com a nomeação do ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil feita no dia 16 de março de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Na ocasião, o ex-presidente já era investigado pela Lava Jato em Curitiba e também pelo Ministério Público de São Paulo devido as suspeitas sobre o tríplex no Guarujá que foi reformado pela OAS e é atribuído ao petista, que nega ser o dono do imóvel.

Dois dias depois do anúncio, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ato da presidente que havia nomeado Lula, alegando que a iniciativa foi uma tentativa de fraudar as investigações contra o petista na primeira instância.

Na ação protocolada nesta sexta, Randolfe Rodrigues cita a decisão de Gilmar Mendes na época e também o episódio envolvendo o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato em 2010 para não ser julgado pelo STF, mas mesmo assim a Corte entendeu que ele deveria ser julgado lá e manteve seu processo na última instância.

Com isso, ele acabou condenado a 13 anos e quatro meses pelos crimes de quadrilha e peculato. Na ação popular movida nesta sexta-feira, Randolfe pede que Moreira Franco não apenas perca o cargo, como também seja julgado pela 13ª Vara Federal do Paraná, onde estão os processos da Lava Jato em primeira instância.

"A consequência perversa da manutenção de tal ato presidencial é a cessação dos trabalhos judiciais em curso da 13ª Vara Federal de Curitiba e seu deslocamento para o âmbito da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para que, uma vez servindo-se desta disfuncionalidade operacional legada do Constituinte, o Sr. Moreira Franco ao menos atrase o rigor da lei que deve ser-lhe aplicada em consequência de seus atos", segue a ação protocolada nesta sexta-feira.

Repercussão

A nomeação de Moreira Franco causou grande repercussão, sobretudo entre a oposição, que anunciou medidas judiciais contra o ato. Ao ser questionado sobre o fato, o presidente Michel Temer afirmou que a nomeação foi uma "mera formalidade", pois o peemedebista já exercia informalmente a função como secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Questionado se a nomeação teria sido feita para proteger Moreira na Justiça, Temer respondeu: "Vejam meu discurso".

Moreira Franco também negou que tenho sido nomeado para obter foro privilegiado, já que é citado na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho, e disse que sua situação é distinta à do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele teve sua nomeação para a Casa Civil barrada pelo Supremo Tribunal Federal.

"Há uma diferença", disse, após a cerimônia de posse. "Eu estou no governo, eu não estava fora do governo", completou.

Delação

O ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho afirma em seu a anexo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato que tratou com Moreira Franco negócios da empreiteira na área de aeroportos.

Elo entre a empresa e políticos em Brasília, o delator relata pedidos da empreiteira e pressão por parte do peemedebista, que é homem de confiança do presidente, Michel Temer, que foi ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC) no governo Dilma Rousseff.

"Em algumas oportunidades me reuni com Moreira Franco para tratar sobre temas afetos à aviação civil", afirmou Claudio Melo "Moreira Franco é um político habilidoso e se movimenta muito bem nas ações com seus pares. Acredito que há uma interação orquestrada entre ele e Eliseu Padilha (ministro da Casa Civil) para captação de recursos para o seu grupo do PMDB."

Segundo o delator, Moreira Franco era identificado nas planilhas da propina com o codinome "Angorá". O ministro teria solicitado a ele "um apoio de contribuição financeira, mas transferiu a responsabilidade pelo recebimento do apoio financeiro para Eliseu Padilha".

As investigações sobre o setor aéreo e as concessões de aeroportos no governo Dilma Rousseff e as obras nos terminais integram uma das frentes de investigação da Lava Jato iniciada em 2015. O setor aeroportuário foi comandado no governo Dilma por Moreira Franco, a partir de 2013, quando assumiu como ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC) em 2013.

O delator afirmou que seu relacionamento com Moreira Franco (codinome Angorá) é antigo, tendo ele "parentesco distante" com o atual ministro do governo Temer. "Figura expoente do PMDB, esteve presente em vários momentos importantes do País. Tenho uma relação pessoal com Moreira Franco e a utilizei nos momentos que precisei."

Ação relembra caso de Lula em ação contra nomeação de Moreira Franco

[jornalmontesclaros]

Natan Donadon chega à Câmara para sessão que pode cassar mandato

Acesse http://jornalmontesclaros.com/2014/02/12/natan-donadon-chega-a-camara-para-sessao-que-pode-cassar-mandato.html

Natan Donadon chega à Câmara para sessão que pode cassar mandato