#Roberto Mac Cracken

[portaljuristas]

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo para renegociação de dívidas de superendividado

Decisão reconhece prioridade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre decreto regulamentar A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de procedimento para revisão contratual e renegociação das dívidas de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário mínimo líquido. A decisão reformou sentença de…

[wfroberto]

Crefisa é condenada por juros abusivos

Crefisa é condenada por juros abusivos #AlbertoGossin #bacen #bancocentral #bancocentraldobrasil #contrato

22ª Câmara verificou indícios de dano social.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulocondenou a instituição financeira Crefisa a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos consumidores e indícios do chamado dano…

[jkadvocacia]

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença e condenou um banco digital por permitir que um criminoso abrisse conta para efetuar golpe.

A vítima relatou que conversou com o golpista para a compra de um carro e efetuou transferência no valor de R$75 mil. Após o envio do comprovante, ele não teve mais respostas. Com isso, a vítima ingressou com pedido de reparação em face do banco, tendo em vista que ele autorizou a abertura da conta por um golpista.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Porém, o TJSP, por unanimidade, decidiu pela reforma da decisão. O relator, desembargador Roberto Mac Cracken, salientou que “não consta do cadastro do banco a qualificação do correntista e nem informações básicas, como estado civil, profissão, domicílio e residência. O banco requerido não apresentou o comprovante de residência do correntista ou outro documento que possibilite sua localização”.

E completou dizendo que “a fraude foi constatada em laudo elaborado pelo próprio banco, que resultou no bloqueio da conta. Nesse contexto, restou demonstrada a responsabilidade do banco, que não procedeu às imprescindíveis cautelas para abertura de conta bancária, não identificando o correntista/contratante e, em consequência, não obstando a utilização de seus serviços bancários para fins não lícitos”.

Na decisão foi aplicada a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Processo nº 1002602-25.2021.8.26.0320

Fonte: Conjur

#direitodoconsumidor #consumidor #CDC #prestaçãodeserviços #falha #responsabilidadecivil #indenização #golpes #direitocivil #direitos #advocaciacível #advocacia #advogado

[cpladvogados]

Quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes, as instituições financeiras têm o dever de impedir os golpes perpetrados por terceiros. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação de um banco, mantendo a decisão de primeiro grau que o havia condenado a reparar materialmente um cliente que fora vítima do golpe "boa noite, cinderela". Segundo os autos, o golpe ocorreu em uma boate paulistana, onde um homem ofereceu bebida à vítima; após isso, ela ficou inconsciente, só acordando no começo da manhã, na enfermaria do estabelecimento, quando percebeu que sua carteira, na qual estava seus cartões bancários, fora furtada. Também verificou que havia débitos de cerca de R$ 7,5 mil em sua conta corrente, feitos pelo golpista, que havia observado a vítima digitar sua senha do cartão bancário quando do pagamento da conta da boate, no caixa da casa noturno. A vítima fez boletim de ocorrência e tentou resolver a questão administrativamente com o banco, sem sucesso. Por isso, acionou a Justiça. O juízo de primeiro grau — Vara Única de Louveira (SP) — acolheu o pedido, condenando o banco a restituir ao cliente os valores decorrentes do golpe. O banco apelou, alegando que não pode ser responsabilizado pelo golpe, pois as despesas contestadas foram contraídas mediante a utilização do cartão magnético e da senha originais. Também disse que, embora as operações bancárias de fato não tenham sido feitas por seu cliente, foram efetuadas por pessoa que estava na posse de cartão dotado de chip de segurança e que era do autor a responsabilidade pela guarda de seu cartão e da respectiva senha. Mas o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, indeferiu o pleito da instituição financeira. "As transações impugnadas pelo autor não correspondem a seu perfil bancário, o que revela o dever da instituição financeira obstar a atuação do terceiro golpista, ante o fortuito interno", disse. Fonte: Consultor Jurídico #Banco #direitodoconsumidor #boanoitecinderela #consumidor #advogado #direito (em Corrêa Proença & Lino Advogados) https://www.instagram.com/p/CNDXSpmDWqL/?igshid=ku5p3h99qajj

[workingfreelancer]

Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre

Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre

Financeira terá de readequar taxas, devolver em dobro valores cobrados em excesso e indenizar por dano moral.

  Crefisa foi condenada pela Justiça paulista após cobrar de um homem de 86 anos de condição socioeconômica vulnerável juros que ultrapassaram 1000% ao ano. Decisão é da 22ª câmara Cível do TJ/SP.

Com voto vencedor, o desembargador Roberto Mac Cracken destacou que os juros…

[folhadefeira]

Claro deverá indenizar ex-cliente em R$ 40 mil por telemarketing excessivo

A Claro terá que pagar indenização de R$ 40 mil para um ex-cliente que recebeu dezenas de ligações e mensagens SMS oferecendo planos e promoções. Além disso, a operadora será multada em R$ 500 por cada chamada adicional que fizer a ele, caso não interrompa essa prática. O homem recorreu ao Procon, mas chegou a ser contatado mais de vinte vezes em um só dia.

Claro, Oi, TIM e Vivo formam plano para combater ligações abusivas de telemarketing

Como bloquear ligações de números indesejados no Android

Como explica o Consultor Jurídico, o homem pediu à Claro para cancelar seu plano de celular e passou a receber ligações insistentes com promoções para que ele continuasse na operadora.

O ex-cliente recorreu ao Procon de Franca (SP) para exigir que a Claro interrompesse a onda de ligações e SMS. A operadora participou de uma audiência de conciliação, prometendo revisar seus procedimentos internos para deixar de enviar conteúdo publicitário sobre ofertas e planos.

O homem também colocou o número de celular no Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. A Lei Não Perturbe, válida em SP desde 2009, estabelece que as empresas não podem telefonar para os números nesse cadastro.

Não adiantou: a Claro continuou ligando justo no momento em que o ex-cliente estava recebendo o benefício de auxílio-doença e precisava de repouso médico. O processo judicial menciona alguns exemplos: foram quinze chamadas perdidas em 11 de maio de 2017, treze em 9 de junho do mesmo ano, e vinte e três em 8 de agosto.

Claro teve conduta “irregular e imprópria”, decide juiz

A Claro não negou isso ao juiz, mas tentou defender a ideia de que essa prática não viola a lei. “Por se tratar de empresa de grande porte, tais ligações são feitas de forma automática… de acordo com cada plano e visando a melhoria em sua prestação de serviço, não agindo assim de má-fé”, diz a operadora.

O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, não ficou convencido: ele escreve na decisão que a conduta da Claro foi “destacadamente irregular e imprópria”, e que “a ordem jurídica foi totalmente desprezada”.

“Mesmo após firmar termo junto ao Procon Municipal de Franca, [a Claro] manteve sua ilícita e inadequada conduta, não podendo alegar, sob nenhuma hipótese, desconhecimento do ocorrido”, escreve Mac Cracken. Ele ainda diz que a atitude da operadora “avilta a dignidade” do ex-cliente e do Procon-SP.

Por isso, o juiz decidiu que a Claro deverá pagar R$ 40 mil a título de indenização, levando em conta o caráter pedagógico “para que a empresa recalcitrante não mais atue de tal forma”. Ela também deverá arcar os custos processuais e honorários advocatícios, no valor de aproximadamente R$ 8 mil.

Além disso, se a Claro continuar entrando em contato com o ex-cliente, terá que pagar R$ 500 por cada ligação ou SMS. A decisão foi tomada na última quarta-feira (27) pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e está disponível aqui na íntegra.

A Claro diz ao Tecnoblog que “não comenta decisões judiciais”.

Claro deverá indenizar ex-cliente em R$ 40 mil por telemarketing excessivo

O post Claro deverá indenizar ex-cliente em R$ 40 mil por telemarketing excessivo apareceu primeiro em Folha de Feira.

source https://folhadefeira.com/claro-devera-indenizar-ex-cliente-em-r-40-mil-por-telemarketing-excessivo/

[andradesousariojaneiro]

85 ANOS DA OAB SP E CAMPANHAS PAUTAM VISITA DE DESEMBARGADORES DO TJ SP

A diretoria da OAB SP recebeu a visita de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na sede da Secional (06/06). Os juristas conversaram sobre iniciativas de ambas as instituições. Entre elas, a comemoração dos 85 anos de trajetória da Ordem paulista; os preparativos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para novembro deste ano; o projeto do Memorial da Luta pela Justiça; e duas campanhas promovidas recentemente pelo Tribunal sobre valorização do Judiciário e adoção tardia.

O presidente da Ordem paulista, Marcos da Costa, contou aos desembargadores que a primeira exposição em homenagem ao aniversário de fundação da OAB SP reúne 45 capas históricas do Jornal do Advogado. “As peças escolhidas mostram momentos importantes da pauta de atuação da OAB SP na defesa dos direitos individuais e coletivos.

Na época, o jornal foi idealizado para combater a censura”, disse. Os totens com as capas chegaram à Subseção de Campinas no início do mês e ficarão expostas lá até o dia 23 de junho. Na ocasião, os dirigentes da Secional entregaram medalhas e selos comemorativos dos 85 anos da Ordem paulista aos desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Ademir de Carvalho Benedito, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Cesar Ciampolini, Roberto Nussinkis Mac Cracken e Mary Grun.

  Durante o encontro, Mascaretti, presidente do TJ-SP, falou aos dirigentes da OAB SP sobre a campanha “Razões para Acreditar”, na qual o objetivo é valorizar a justiça paulista. Recentemente, ele visitou órgãos de comunicação e entregou o Relatório de Gestão do exercício 2016, com o objetivo de zelar pela transparência e divulgar as ações implementadas pelo Tribunal. Outra corrente de esforços é a campanha “Adoção Tardia” que visa o incentivo à adoção de crianças com mais de sete anos. Também estiveram presentes ao encontro o vice-presidente e o secretário-geral da Secional, Fábio Romeu Canton Filho e Caio Augusto Silva dos Santos.

Todos também visitaram a mostra “Líderes da advocacia e a construção dos 85 anos de história da OAB SP”. Trata-se da segunda exposição comemorativa que, por sua vez, destaca aspectos da trajetória de profissionais que contribuíram com as causas da advocacia e para consolidar sua entidade máxima no papel de guardiã dos ideários indispensáveis à sociedade brasileira nos campos da defesa dos direitos, da manutenção de liberdades, dos valores republicanos e na intransigente defesa do Estado Democrático de Direito.

O post 85 ANOS DA OAB SP E CAMPANHAS PAUTAM VISITA DE DESEMBARGADORES DO TJ SP apareceu primeiro em (21) 97269-2900/ (21) 97420-7227.

[portaljuristas]

Agência reguladora não poderá atuar como assistente de distribuidoras de energia em ação civil pública, decide TJSP

Ausência de interesse jurídico impede participação no processo A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 32ª Vara Cível Central que negou o pedido de uma agência reguladora para atuar como assistente de uma concessionária e uma empresa de energia elétrica em ação civil pública. A decisão foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta. A ação…