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Dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos apontam que só nos quatro primeiros meses deste ano, a Polícia Militar foi responsável por 368 denúncias em todo o país. A maioria cometida por policiais homens (354). Nas estatísticas deste ano não aparecem registro do Tocantins. No ano passado, das 3.961 denúncias de violência contra pessoa com restrição de liberdade, por exemplo, 43 delas aconteceram no estado. Isso apenas nos últimos seis meses de 2020. A lei que pune o abuso de autoridade era antiga, de 1965. Depois de muitas discussões no Congresso Nacional, uma nova lei foi aprovada e sancionada em setembro de 2019. Com as mudanças, práticas que antes eram comuns se tornaram proibidas. "A lei trouxe uma série de inovações, como por exemplo: ordenar prisão ou condução coercitiva fora das hipóteses legais, forçar o investigado a produzir provas contra si mesmo, forçar um preso à situações vexatórias, humilhantes, adentrar a um domicílio sem ordem judicial, todas essas situações podem configurar crime de abuso de autoridade de acordo com a nova lei", disse o doutor em direito Tarsis Barreto. Por isso o alerta do especialista: quem é socialmente vulnerável e principalmente mora em regiões periféricas deve fazer questão da busca por direitos. "Muitas pessoas não tem o conhecimento de que estão sendo vítimas de um abuso de autoridade. Então é fundamental que tornem público esses fatos, procurem as respectivas ouvidorias e denunciem esses fatos. Até porque isso pode resultar em responsabilização tanto de natureza cível, administrativa ou penal por parte dos agentes públicos, que devem, assim como qualquer cidadão, atuar rigorosamente dentro da lei", disse o doutor em direito. Com as alterações, os membros do legislativo e judiciário também podem ser punidos como a perda ou afastamento do cargo público, além de penas de prisão, prestação de serviço e indenizações. As autoridades e servidores públicos precisam ter limites, mas isso não pode favorecer criminosos. #abusodeautoridade #violenciacontramulher #violenciainstitucional #abusodepoder #abusodeautoridadenão #abusodepoderécrime #mariellefranco #ministériopúblico #cgu #cnj #cnmp #eudenuncio https://www.instagram.com/p/CiCLimRAmZY/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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