#funpens

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[capitalflutuante]

O governo federal destinou R$ 78,56 milhões adicionais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, mecanismo por meio do qual a União financia projetos estaduais de segurança pública e prevenção à violência. Segundo o texto da portaria ministerial nº 571, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), os recursos suplementares devem ser aplicados pelos governos estaduais em ações que visem à redução de mortes violentas intencionais e o enfrentamento a organizações criminosas. Metade da quantia está destinada a uso exclusivo em unidades especializadas de investigação de homicídios e busca de pessoas desaparecidas das polícias civis. A outra metade, para emprego específico em unidades especializadas no combate ao crime organizado, recuperação de ativos ou repressão ao tráfico de entorpecentes e de polícias civis estaduais. Pelas regras do fundo, cada unidade federativa tem direito a um percentual do valor suplementar. São Paulo ficará com 4,1% do total, ou cerca de R$ 3,27 milhões. Os estados com direito a maior fatia são Minas Gerais (R$ 3,09 milhões); Pará (3,07 milhões); Bahia e Rio de Janeiro (R$ 3,04 milhões, cada). A suplementação dos recursos ocorre um dia após o ministro da Justiça e Segurança Pública anunciar que, até ontem (21), já havia mais de R$ 3 bi do Fundo Nacional de Segurança Pública parados nas contas dos estados – bem mais que o dobro dos R$ 1,1 bi do fundo que, de acordo com o ministro, os entes federativos conseguiram gastar para custear projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. “Nos esforçamos muito para executar bem o Fundo Nacional de Segurança Pública. Infelizmente, ainda temos um represamento de recursos bastantes expressivo”, afirmou Dino nesta quinta-feira, quando apresentou o  balanço preliminar das ações que o ministério realizou este ano. Os resultados conclusivos só serão conhecidos em janeiro, mas Dino decidiu aproveitar a cerimônia de entrega de mais de 700 viaturas policiais para estados e apresentar parte dos resultados, já que deixará a pasta nas primeiras semanas de 2022 para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “É muito importante que o conjunto de entes federativos foquem nesta temática, pois fecharemos o ano com mais de R$ 3 bilhões disponíveis [no fundo]. Precisamos colocar estes recursos para funcionar”, alertou Dino, dizendo ser preciso “melhorar o índice de eficiência” da execução dos recursos também do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). “Infelizmente, por uma série de razões legislativas e normativas, temos uma tendência de declínio do Fundo Nacional Penitenciário, acrescentou o ministro, ao referir-se ao mecanismo criado em 1994, para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. De acordo com a assessoria do ministério, mesmo com dinheiro em caixa devido às dificuldades dos estados e do Distrito Federal gastarem os recursos, a suplementação é obrigatória já que houve aumento da arrecadação de tributos que custeiam o fundo. Os valores permanecem à disposição mesmo após o fim do ano – o total disponível, cerca de R$ 3,18 bi, vem se acumulando desde 2019. Com informações da Agência Brasil

[ricardofonseca]

POLÍTICA: LULA É PRESIDENTE DA AMÉRICA LATINA OU DO BRASIL?

Brasília: Com tantas medidas voltadas para países vizinhos da América Latina, o presidente Lula parece estar numa eterna campanha eleitoral, onde ainda não se deu conta que foi eleito para governar o Brasil. 

BNDES voltará a financiar projetos em países vizinhos, diz Lula. Reveja aqui:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/bndes-voltara-financiar-projetos-em-paises-vizinhos-diz-lula

Lula sugere moeda comum entre países do Mercosul e fala em criar as condições para BNDES financiar gasoduto na Argentina

https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sugere-moeda-comum-entre-paises-do-mercosul-e-fala-em-criar-as-condicoes-para-bndes-financiar-gasoduto-na-argentina/

Fundo MERCOSUL Cultural 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node018z3mco3mtb1p9ha47ms93hwl760921.node0?codteor=2218165&filename=Avulso+-PDC+31/2015 

Cultura e integração regional contra-hegemônica: Propostas para o Mercosul Cultural no contexto da ‘nova onda rosa’.

http://observatorio.repri.org/2022/11/30/cultura-e-integracao-regional-contra-hegemonica-propostas-para-o-mercosul-cultural-no-contexto-da-nova-onda-rosa/ 

Opinião do Blog

Lula já deu sinais de que trabará arduamente para a criação de uma nova união de nações - a saber União de Nações Sul-Americanas  - UNASUL (em substituição ao Mercosul) - e não medirá recursos e nem esforços para conseguir tal feito. 

Enquanto isso micro e pequenas empresas tem tributos aumentados, a reforma tributária tão necessária para o crescimento econômico e social do País não sai do papel, Lula vetou na Lei Orçamentaria Anual (LOA),  (R$ 4,18 bilhões) que iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras,  R$ 60 milhões que iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, além de verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra (R$ 15 milhões); ao Fundo Geral de Turismo — Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (R$ 250 mil).

Em compensação ministério da cultura liberou quase 1 bilhão pela  Lei Rouanet, reveja aqui: 

https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2023/01/5067119-ministerio-da-cultura-libera-rs-1-bilhao-para-projetos-da-lei-rouanet.html

A conta chegou e os artistas estão enviando as notas fiscais e recibos pelo apoio ao presidente eleito. Resta saber se Lula será de fato presidente do Brasil ou da América Latina como está se propondo. 

[katybudgetbooks]

Easter is fast approaching, and while you can see how adorable these Fluffy Bunny Pens are in the photo, you can't feel that they're SO SOFT. Every child wants one of these in their Easter basket. #KatyTX #indiebookstore #Easter #funpens (at Katy Budget Books) https://www.instagram.com/p/CNAr0rnpB-u/?igshid=1qizyyug78hni

[dmol-truong]

Jessica Rabbit 

[amyminori]

I've got a large collection of fun pens at work #FunPens #Stationary #KawaiiStationary #KawaiiArt #Kawaii #SillyPens #SillyStationary #Art #DaisoJapan #DisneyCharacters #MickeyMouse https://www.instagram.com/p/BnZkZ-xB4x_/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=g06wnbgzw1sl

[the2020projects-works]

Em 2013 foram registradas cerca de 53 mil mortes violentas e 50 mil casos de estupro — isso sem levar em conta os diversos casos hediondos que não são denunciados pelas vítimas. Atualmente temos cerca de 574 mil pessoas encarceradas em cadeias e penitenciárias, e esse número aumenta cada vez mais, sem que vejamos redução alguma na violência e crime no país. Então, se super lotamos cada vez mais as prisões de detentos em condições subhumanas, o que há de errado com nosso sistema punitivo?

É impossível não começar mencionando o trato horrível em que estes supostos criminosos são submetidos. O abuso de poder de policiais, as agressões físicas e sexuais e formação de facções são apenas alguns dos diversos problemas vividos nas penitenciárias, que levam os detentos a saírem, ao final de suas penas, mais perigosos do que entraram.

Além de que, 40% dos presos são provisórios aguardando julgamento e, muitas vezes, os prazos se excedem, sem sentenças ou conclusões e acabam absolvidos ou recebendo as tais penas alternativas, em que se encontra outra falha na Justiça brasileira. Elas vão desde prestações pecuniárias à perda de bens e limitação de finais de semana e têm objetivo quase inteiramente punitivo. E é aí que nasce o problema.

As penas alternativas foram criadas para aqueles que não representam perigo imediato à população e, em outros países, são aplicadas com a intenção de reeducação do condenado. Mas ao as aplicarmos como punições, ignoramos a importância da reinserção do indivíduo na sociedade, assim como também deixamos de lado os detentos mantidos em regime fechado.

Lembrando que o regime fechado obriga o preso a permanecer todos os dias na unidade prisional em caso de condenações de oito ou mais anos de reclusão. Há também os regimes semi-aberto e aberto que, respectivamente, dão o direito de trabalhar e estudar durante o dia e retornar à penitenciária, e o outro, em condenações de até 4 anos, o direito de trabalhar e realizar atividades autorizadas de dia, retornando à casa de noite.

Muitas vezes, devido à escassez de estabelecimentos penitenciários propícios, as penas de regime aberto ou semi acabam sendo cumpridas em regime fechado ou prisão domiciliar sem fiscalização, comprovando a total ineficiência do Fundo Penitenciário (FunPen), que tem a finalidade de juntar recursos para aprimorar o sistema penitenciário, o que, claramente não acontece. Temos então, além de uma segurança pública ineficaz — mesmo sendo esta, um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, segundo a Constituição (Art. 144) — , um sistema judiciário de tudo incompetente, no qual, nas palavras de Roberto Barroso, “prende-se demais, sem que isso reflita na melhora da violência”.

“Após a análise [feita pelo CNMP e o Ministério da Justiça] de 135 mil inquéritos que investigam homicídios dolosos instaurados no Brasil, até 2007, apenas 43 mil foram concluídos. Destes, pouco mais de 8 mil transformaram-se em denúncias. Ou seja, mais de 80% dos inquéritos de homicídios foram arquivados.” Disseram membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Não há então como negar que a Justiça no país se move lentamente, quase parando, prejudicando a todos nós, brasileiros. É lamentável que, apenas poucos de nós reconheçamos o passo retrógrado em que andamos, enchendo cadeias com jovens de classe baixa que cometem perjúrios mínimos enquanto criminosos e corruptos saem impunes a tudo isso. E pensar que sequer cogitamos a redução da maioridade penal!

Pensemos, portanto, em penas condizentes, a aplicação de tornozeleiras eletrônicas é uma medida que pode se mostrar eficiente em prisões provisórias e quem sabe até mesmo a privatização de presídios, como já feito em Ribeirão das Neves (MG), que além de ter diminuído os gastos do governo e incentivado a reinserção social do condenado através do trabalho, também evita o abuso do poder policial, graças à segurança terceirizada.

Possibilidades e alternativas há de montes, falta agora alguém disposto a aplicá-las.

[jusdecisum]

Alterações da Lei 13.500/2017 na Lei de Licitações e Contratos

Alterações da Lei 13.500/2017 na Lei de Licitações e Contratos

sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.500/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). As alterações na Lei do FUNPEN são muito específicas e não acho que mereçam comentários diante dos objetivos deste site. Existe, no entanto, um outro…

[drjulioduarte]

Somente no mês de agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) arrecadou R$ 10 milhões com leilões de bens apreendidos em operações policiais. Foram 25 leilões organizados pela Secretaria Nacional de Política sobre Drogas nos quais estiveram disponíveis para arremates 234 itens.

Na lista de bens leiloados há uma mansão em Florianópolis, capital de Santa Catarina, vendida por R$ 3,8 milhões. Já no Mato Grosso, um avião foi arrematado por R$ 1 milhão. Outro bem leiloado foi uma cobertura de 106 m², no bairro Vila Isabel, no Rio de Janeiro, arrematada no valor de R$ 308 mil. Os eventos aconteceram no formato virtual.

Os valores arrecadados com o leilão de itens apreendidos do tráfico são destinados ao Fundo Nacional Antidrogas, que financia programas de prevenção e de combate às drogas. Já os valores arrecadados com o leilão de bens apreendidos de crimes de corrupção vão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

[falamatogrosso]

Governo sanciona lei que obriga reeducando a pagar por uso de tornozeleira

Governo sanciona lei que obriga reeducando a pagar por uso de tornozeleira

Atualmente, o estado possui 4.839 pessoas que usam o equipamento ao valor de R$ 171 por mês – Hérica Teixeira | Sesp-MT – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou nesta sexta-feira (26.02) a Lei nº 11.311, que obriga o reeducando a custear pelo uso da tornozeleira eletrônica. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen). Atualmente,…

[noticiasdecolnizamt]

Governo sanciona lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica em MT

Governo sanciona lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica em MT

Atualmente, o estado possui 4.839 pessoas que usam o equipamento ao valor de R$ 171 por mês. O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou nessa sexta-feira (26) a Lei nº 11.311, que obriga o reeducando a custear pelo uso da tornozeleira eletrônica. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Funpen). Atualmente, o estado possui 4.839 pessoas que usam o…

[dmol-truong]

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[jogopolitico]

Funpen pode passar a compensar vítimas de exploração e abuso sexual

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Funpen pode passar a compensar vítimas de exploração e abuso sexual

O dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá ser usado para reparar danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. A medida está prevista no projeto de lei do Senado (PLS) 374/2012, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O texto é da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ele tramitava em conjunto com o PLS 297/2013, apresentado como conclusão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. A relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), sugeriu o arquivamento do 297/2013 e a aprovação do 374/2012.

Ana Amélia acolheu uma emenda que havia sido aprovada em 2016 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, a reparação de danos pode contar com outra fonte de recursos: os bens de condenados por favorecimento à prostituição, tráfico de pessoas e exploração sexual que tenham sido confiscados pela União.

Além da CTFC e da CCJ, o PLS 374/2012 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue agora para o Plenário.

Fonte: Funpen pode passar a compensar vítimas de exploração e abuso sexual

[sergiobotelho]

Segurança pública: Senado vota projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional

Segurança pública: Senado vota projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional

  Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE); vice-presidente do Senado Federal, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

Dois projetos na área de segurança pública estão na pauta do Plenário para esta semana. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo…

[lovacedon]

Senado aprova uso de verbas do Funpen para bloqueadores de celulares

Texto estipula que bloqueadores devem ser instalados em seis meses após a sanção do projeto, que segue para a Câmara Senado aprova uso de verbas do Funpen para bloqueadores de celulares

[reaconaria]

Fundo Penitenciário é obrigado por lei a ajudar vítimas, medida não é cumprida

A Lei Complementar nº79, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destina recursos para a assistência às vítimas de crime.

Confira:

“Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em: (…) IX – programa de assistência às vítimas de crime;”

No exercício financeiro de 2016, é possível ver que nenhum recurso foi usado na assistência às vítimas, todos os gastos do FUNPEN foram direcionados para os presidiários. Buscando relatórios anuais sobre o FUNPEN, é possível ver que, historicamente, o fundo é usado para criar novas vagas em presídios e melhorar as existentes, sendo que a assistência às vítimas não é sequer deixada em segundo plano, mas é completamente esquecida.

Uma tabela do Ministério da Justiça com a execução orçamentária do FUNPEN ao longo dos anos também mostra que o dinheiro autorizado nunca é utilizado, sendo sempre uma preciosa fonte de superávit das contas do governo federal.

Fonte: Ministério da Justiça

Para piorar a situação, o STF acaba de institucionalizar a ‘Bolsa Bandido‘, ou como dissemos em nosso site: “o Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que, caso um preso tenha condições precárias no cumprimento de sua pena em presídio, ele deve ser indenizado financeiramente pelo Estado. (…) Os ministros acabam de criar mais um incentivo para a criminalidade. Afinal de contas, se aumentar muito a criminalidade, aumentará a demanda por vagas. Enquanto as vagas não forem criadas, haverá lotação e “danos morais” aos marginais, podendo então eles receberem um bônus financeiro por terem cometido crime.”

Brasil: tudo para o bandido, nada para a vítima.

Revisado por Maíra Pires @mairamacpires

Fundo Penitenciário é obrigado por lei a ajudar vítimas, medida não é cumprida was originally published on Reaçonaria