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Requisição de informações aos provedores de internet: .................................................................... Segundo o relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, "o parágrafo 3º do artigo 11 do Decreto 8.771/2016, ao regulamentar o artigo 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do ID. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos." (....) Em seu voto, Joel Ilan Paciornik afirmou que o próprio impetrante, "conforme noticiado no voto condutor, informou (...) a necessidade de o usuário indicar o seu nome e prenome para realizar o cadastro e utilizar os serviços do provedor. Isto afasta a aventada impossibilidade material da impetrante realizar as buscas requisitadas pelo juízo acerca do investigado em procedimento criminal." .................................................................... https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062021-Autoridade-judicial-pode-solicitar-informacoes-a-provedores-de-internet-apenas-especificando-o-nome-do-usuario.aspx .................................................................... #direitoetecnologia #mundodigital #vidaonline #ilegalidadesnainternet #direitodigital #requisicaodeinformacoes #nomeeprenome #cadastronosite #direitoprocessual #ordemjudicial #marcocivil #lgpd #advocaciatecnologica #pardigno https://www.instagram.com/p/CWWQ0nprynM/?utm_medium=tumblr