#súmula94

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#CancelamentoPorInadimplência é uma situação que pode afetar a saúde financeira e emocional de todos nós. Por isso, é importante estarmos sempre atentos aos nossos direitos e aos parâmetros estabelecidos pela legislação. De acordo com a lei, só é permitido o cancelamento de contratos de planos de saúde por falta de pagamento se a inadimplência ultrapassar 60 dias. Além disso, o plano de saúde deve notificar o titular sobre o débito com um prazo mínimo de 10 dias para a regularização da situação. A Súmula 94 do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a ausência de pagamento não autoriza a rescisão unilateral imediata do contrato. Se você se encontra nesta situação, saiba que tem o direito de reivindicar a reativação do seu contrato. E se houver restrições de atendimento, você também pode reivindicar uma indenização. Não deixe a sua saúde financeira e emocional correr riscos desnecessários. Conheça os seus direitos e lute por eles! #DireitoDoConsumidor #SegurançaFinanceira #CuidadoComAInadimplência. #CancelamentoPorInadimplência #FaltaDePagamento #LeiDePlanosDeSaúde #NotificaçãoPrévia #Súmula94 #ReativaçãoDoContrato #Indenização #DireitoDoConsumidor @bruno_flores_advocacia @brunoflores.advogado @erckmorais.advogado (em Bruno Flores - Advocacia) https://www.instagram.com/p/CoJKJoSsqbk/?igshid=NGJjMDIxMWI=