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Reposted from @informativos.tst (@get_regrann) - Muitas modificações. Muitas mesmo! Diversos dispositivos da CLT foram alterados e revogados, além de outras leis. Faremos novas postagens sobre as novidades. Fiquem de olho! . Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; a Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949; a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; a Lei no 8.177, de 1 de março de 1991; a Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000; a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003; a Lei no 13.636, de 20 de março de 2018; a Lei no 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. . Art. 1o Fica instituído o contrato de trabalho Verde e Amarelo, destinado à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade, para fins de primeiro emprego registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. . #direito #direitodotrabalho #dicas - #regrann https://www.instagram.com/p/B5Fb0mnDNpH/?igshid=sh2e4gfo23x5

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Reposted from @informativos.tst (@get_regrann) - Acabou de ser firmada nova tese vinculante no TST para entender que não se aplica às empregadas temporárias (Contratadas pela Lei n. 6.019/74) a garantia de emprego da gestante. . O julgamento já foi finalizado e ocorreu em sessão plenária do TST no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, Relator Ministro Vieira de Mello, em temática que versa sobre a Lei 6.019/74 e a aplicabilidade do item III da súmula 244 do TST a empregada gestante temporária. . Também, por maioria, não houve modulação dos efeitos. . Esse entendimento é restrito para os contratos temporários (Lei 6.019/74). Para as demais empregadas contratadas por prazo determinado (experiência, por exemplo), persiste à garantia de emprego. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5FbsqEjbV9/?igshid=2k30h8qh34yl

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Reposted from @informativos.tst (@get_regrann) - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. NÃO CONHECIMENTO. . I - A Corte Regional entendeu que, "reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, sem prévia aprovação em concurso público, não há que se cogitar acerca do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' , do ADCT e, consequentemente, à indenização correspondente". . II - O entendimento dominante neste Tribunal Superior é de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contratação pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público constitui ato nulo, sendo devido ao empregado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). . Ainda nessa hipótese, não é assegurada à empregada gestante a garantia de estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, ' b' , do ADCT, tampouco o pagamento de indenização substitutiva, em decorrência da nulidade do contrato de trabalho, nos termos dos art. 37, II, e § 2º, e 37, IX, da Constituição da República. Precedentes do Pleno e de Turmas do TST. . III. A decisão regional está em harmonia com jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. (...) . ARR-1081-29.2013.5.15.0052, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5FblcpDn7t/?igshid=1guf28jtfib6y

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Reposted from @cnj_oficial (@get_regrann) - 🚧 Obra quase sempre é uma dor de cabeça! É barulho para um lado e despesa para outro. Para que uma obra seja realizada em um condomínio, é necessária aprovação dos condôminos. Se for uma obra útil, ou seja, aquelas que aumentam e facilitam o uso do bem, deve ser aprovada pela maioria da assembleia. No entanto, se for uma obra voluptuária - aquela que serve para mero deleite ou recreio, que não aumenta o uso habitual do bem, tais como uma obra de paisagismo ou decoração - deve ser aprovada por dois terços dos condôminos. Agora, se a obra já foi aprovada e nota-se a necessidade de acrescentar nova operação, deve-se levar novamente para assembleia e a decisão vai depender da aprovação de dois terços dos condôminos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Vale lembrar que as obras são uma despesa que gera taxa extra e, segundo o artigo 22, inciso X, da Lei 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, essas despesas são de obrigação do proprietário do imóvel e não de quem o aluga. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Descrição da Imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de homem com equipamento de proteção arrumando instalação no teto com chave de fenda. Texto: Mais obra no prédio? Precisa de aprovação. A realização de obras em partes comuns de condomínios residenciais, em acréscimo às já existentes, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Artigo 1.342 do Código Civil. #CNJ #Obra #Construção #Condomínio - #regrann https://www.instagram.com/p/B5ETdPcDNs6/?igshid=1h8efrwsx8ct4

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a lei 9.656/98. ⠀ #PraCegoVer Fundo bege e ilustração de uma mulher grávida. Texto na imagem: ESPERANDO UM BEBÊ? É BOM SABER! O recém-nascido tem cobertura garantida no plano de saúde da mãe, por 30 dias, a partir do parto, caso o convênio inclua atendimento obstétrico. (Lei 9.656, art. 12, III). - #regrann https://www.instagram.com/p/B5ETMjZD4q5/?igshid=1x8lkzgvk4022

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial da União. ⠀ O Contrato Verde e Amarelo vai beneficiar jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. ⠀ O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período. ⠀ Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S. ⠀ Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. ⠀ ⠀ Tramitação O Congresso vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5ETAWKj1qa/?igshid=17lhfmo46grsi

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Reposted from @cnj_oficial (@get_regrann) - ⚽️ Se algum objeto seu cair na casa do vizinho, você tem o direito de tomá-lo de volta. Assim especifica o artigo 1.313 do Código Civil, que também inclui o resgate de animais que, por acaso, encontrem-se na propriedade alheia. Além disso, a entrada de vizinhos em sua casa é legal quando eles precisam promover reparação, construção, reconstrução ou limpeza do local ou do muro divisório entre as residências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: fotografia de um garoto tocando a campainha de uma casa. Texto: Tia, posso pegar minha bola? Proprietários ou ocupantes de imóveis são obrigados a tolerar que o vizinho entre em sua propriedade para, mediante prévio aviso, recuperar objetos perdidos. Após a recuperação dos bens, no entanto, a entrada pode ser impedida. Artigo 1.313 do Código Civil. #CNJ #Vizinho #Vizinhança - #regrann https://www.instagram.com/p/B5EFhPHDdWD/?igshid=1hz360tc7gmsx

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido por Denatran/Serpro, permite ao motorista receber informações sobre infrações de trânsito pelo celular e pagar multas com 40% de desconto. ⠀ Atenção: vale para multas emitidas por autoridades que também aderiram ao SNE. Mais informações podem ser encontradas na página do sistema: http://bit.ly/DenatranSNE. ⠀ #PraCegoVer Fundo verde e ilustração de uma mão segurando um celular. Na tela o aplicativo SNE. Texto na imagem: Você sabia? É possível pagar multas com 40% de desconto. Baixando o aplicativo do Denatran para Android ou iOS, o motorista é informado sobre as infrações pelo celular e tem direito ao desconto, se não recorrer. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5B34HODeFT/?igshid=1ei3uen83jjlr

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. ⠀ #PraCegoVer Fundo azul e ilustração de um jovem carregando uma mochila e uma pasta na mão. Texto na imagem: Aluno inadimplente? Conheça seus direitos. A instituição de ensino não pode: Suspender provas escolares; Reter documentos escolares; Aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5BjCxVDsnA/?igshid=14mel650mk5op

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. ⠀ #PraCegoVer Fundo azul e ilustração de um jovem carregando uma mochila e uma pasta na mão. Texto na imagem: Aluno inadimplente? Conheça seus direitos. A instituição de ensino não pode: Suspender provas escolares; Reter documentos escolares; Aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas. - #regrann https://www.instagram.com/p/B5BjCxVDsnA/?igshid=125w96rm3z8i

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Reposted from @senadofederal (@get_regrann) - Quer saber mais? Acesse a Lei n. 8.213/91. ⠀ #PraCegoVer Fundo verde e ilustração de um homem com uma muleta, o braço engessado e um colar cervical. Texto na imagem: Sofreu acidente de trabalho? O trabalhador que ficar afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorridos no trabalho tem garantia a estabilidade de um ano na empresa. Lei. 8.213/1991. Art. 118 - #regrann https://www.instagram.com/p/B5Bi67WDj8Q/?igshid=6j15bexzpnbr

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Reposted from @direitodoempregado (@get_regrann) - Para saber mais sobre o salário! (Imagem: CSJT) - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B42daOBHckp/?igshid=152k52aoohi12

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Reposted from @mptceara (@get_regrann) - #FÉRIASMERECIDAS Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses são um direito de todo empregado. 🏖 Além do salário, o trabalhador deve receber também um adicional de 1/3 da remuneração, que deve ser pago até dois dias antes do início do primeiro período de férias. 💵 Caso esse prazo seja desrespeitado pelo empregador, o adicional deverá ser pago em dobro. 🧐 #ConheçaSeusDireitos #DescansoMerecido #Férias #CLT - #regrann https://www.instagram.com/p/B402ZxhnZ7C/?igshid=1npgstrrmul8q

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Reposted from @informativos.tst (@get_regrann) - O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. . Esse é o chamado acidente de trajeto ou acidente de percurso ou acidente “in itenere”. . Por se equiparar a acidente de trabalho, o empregado tinha direito à garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses, a contar da alta previdenciária (cessação do benefício) . Mas, tal direito foi suprimido, pois a MP n. 905 de 2019 revogou essa previsão. . Para ver um vídeo a respeito, confira o perfil do Professor @fabianocoelhodesouza - #regrann https://www.instagram.com/p/B402CARnqLL/?igshid=13blojnj2w5ij

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Reposted from @agubrasil (@get_regrann) - A AGU comprovou que o acidente foi causado por negligência das empresas, pelas precárias condições da instalação elétrica e demonstrou que poderia ter sido evitado se as medidas protetivas exigidas em lei e as normas de segurança tivessem sido adotadas. Para saber mais, clique no link da nossa bio ou digite no seu navegador: https://bit.ly/36jqP9O ⠀ ⠀ ⠀ #Pracegover: Fotografia escurecida de um trabalhador segurando um capacete. Na parte superior da imagem, em branco, o texto: "Empresas terão que ressarcir INSS por pensão paga após acidente de trabalho". - #regrann https://www.instagram.com/p/B4yZ9cvnMyP/?igshid=1gesnhuqfclx

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Reposted from @cnj_oficial (@get_regrann) - Vícios ocultos são defeitos de fabricação que não estão aparentes, podem ser descobertos a qualquer momento da vida útil do produto e geralmente ocorrem quando a garantia chegou ao fim. Mas o consumidor não está desprotegido nesse tipo de situação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente, no artigo 26, § 3º, que, se for um vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito de fabricação. Dessa forma, se você se deparar com esse tipo de defeito, saiba que o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Importante! Não se trata de garantia eterna. A lei é clara: quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de uma mulher olhando para a tela de um celular e gesticulando e fazendo uma expressão de espanto. Texto: Vício oculto. Um problema difícil de detectar. Quando um defeito de fabricação é descoberto somente depois que o período de garantia já se encerrou, ainda é possível reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do produto. Art. 26, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. #CNJ #CDC #Produto #Defeito #Garantia - #regrann https://www.instagram.com/p/B4yZwcoH0TF/?igshid=9d7t4rtpe75k

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu|A Constituição Federal declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: Todos os brasileiros têm direito à educação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B4yZY45Hx6c/?igshid=1j9vp1ksslkq1