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Direito Administrativo - Organização Administrativa (Introdução)

1. Administração Direta (Centralizada)

Quem executa? A própria pessoa política (União, Estados, DF e Municípios), por meio de seus órgãos internos.

Instrumento: Desconcentração administrativa – ocorre quando a pessoa política cria órgãos (sem personalidade jurídica) para organizar suas funções internamente.

Características:

Os órgãos não têm personalidade jurídica.

Seus atos são imputados à pessoa jurídica que os criou.

2. Administração Indireta (Descentralizada)

Quem executa? Pessoas jurídicas distintas da pessoa política, criadas por ela para executar atividades administrativas específicas.

Instrumento: Descentralização administrativa – ocorre quando o ente político transfere competências para entidades administrativas com personalidade jurídica própria.

Entidades da Administração Indireta:

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista

Essas entidades podem também se desconcentrar internamente, criando setores e divisões internas.

3. Descentralização por Colaboração (ou Delegação)

O Estado delegada a execução de serviços públicos a particulares, por meio de:

Concessão

Permissão

Autorização

O particular presta o serviço com ou sem finalidade lucrativa.

4. Entidades Paraestatais (Terceiro Setor)

Não integram a Administração Pública, mas atuam em cooperação com o Estado, prestando serviços de interesse público.

Principais exemplos:

Serviços Sociais Autônomos (Sistema S: SESC, SENAC, SENAI etc.)

Organizações Sociais (OSs) – Lei nº 9.637/1998

OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) – Lei nº 9.790/1999

OSCs (Organizações da Sociedade Civil) – Lei nº 13.019/2014

5. Formas de Descentralização

1. Descentralização por Outorga (ou Técnica/Institucional)

Instrumento: Lei

O que transfere? A titularidade e a execução do serviço público.

Destinatário: Entidades da Administração Indireta (ex.: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista).

Características:

A entidade atua em nome próprio.

Possui autonomia administrativa.

Possui personalidade jurídica própria.

2. Descentralização por Delegação

Instrumento: Ato ou contrato administrativo (ex.: concessão, permissão, autorização).

O que transfere? Apenas a execução do serviço, sem transferência da titularidade.

Destinatário: Particulares ou entidades privadas.

Características:

O serviço continua sendo de titularidade do Estado.

O particular age por sua conta e risco, em regra com finalidade lucrativa.

Exige controle e fiscalização pelo poder público.

3. Descentralização Territorial (ou Geográfica)

Instrumento: Lei

O que transfere? Competência administrativa para uma base territorial específica.

Objetivo: Atender de forma mais eficiente as necessidades locais.

Exemplos de descentralização territorial:

União: Pode criar Territórios Federais (atualmente não existem).

Estados: Podem criar Regiões Administrativas (RAs) – como ocorre no Distrito Federal.

Municípios: Podem criar Distritos para organização administrativa local.

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Direito Administrativo - Poderes Administrativos

Definição: São as ferramentas usadas pela Administração Pública para cumprir suas funções e atender às necessidades da sociedade.

Poder-dever: A Administração precisa usar essas ferramentas de maneira responsável.

Abuso de poder:

Excesso de poder: Ato além das competências.

Desvio de poder: Uso da autoridade para fins pessoais.

👮‍♂️ Deveres dos Agentes Públicos

Os agentes públicos têm responsabilidades fundamentais:

Prestar contas 📊

Eficiência 🚀

Probidade 💯

Responsabilidade ⚖️

⚖️ 1) Poder Disciplinar

É o poder de punir infrações cometidas por agentes públicos ou terceiros com vínculo com a Administração.

Discricionariedade: A Administração escolhe a sanção, sempre adequada ao caso.

Atipicidade: Nem todas as infrações são descritas na lei, pode haver sanções não previstas.

Prova emprestada: Provas de outros processos podem ser usadas, com autorização judicial.

🏰 2) Poder Hierárquico

A Administração organiza a hierarquia entre órgãos e agentes públicos, e isso traz efeitos como:

Comando: Dar ordens.

Fiscalização: Controlar e supervisionar.

Revisão: Alterar ou anular atos administrativos.

Delegação e Avocação: Transferir ou recuperar funções.

Punição: Aplicação de sanções.

📜 3) Poder Normativo

A Administração pode criar normas para regulamentar a execução das leis.

Decreto regulamentar: Regula a lei, sem alterá-la.

Decreto autônomo: Criação independente de uma lei.

Deslegalização: Transferência de competências legislativas para a Administração.

🚨 Poder de Polícia

A Administração pode restringir direitos para garantir o bem-estar social. Exemplos:

Licenciamento de atividades 🏢

Fiscalização de trânsito 🚗

Aplicação de penalidades ⚖️

Ciclo do Poder de Polícia:

Legislação 📜

Consentimento (Licenças e autorizações) ✔️

Fiscalização (Acompanhamento) 👀

Sanção (Penalidades) 🚔

🔒 Classificação do Poder de Polícia

Amplo: Todos os Poderes podem agir.

Estrito: Apenas o Poder Executivo.

Originário: Ato do próprio Estado.

Derivado: Delegado a entidades como autarquias.

🌟 Características do Poder de Polícia

Discricionário: A Administração decide qual a sanção a ser aplicada.

Autoexecutório: A sanção é executada sem necessidade de autorização judicial.

Coercitivo: A Administração pode usar força para garantir o cumprimento das normas.

🔄 Delegação do Poder de Polícia

Particulares podem ser delegados para atos preparatórios ou executórios, como:

Instalar pardais de trânsito 🚸

Demolição de construções irregulares 🏚️

🛑 Competência do Poder de Polícia

União: Competência para assuntos de interesse nacional.

Estados: Para questões regionais.

Municípios: Para questões locais.

👮‍♂️ Polícia Administrativa x Judiciária

Polícia Administrativa: Visa prevenir infrações (ex: fiscalização).

Polícia Judiciária: Atua repressivamente, lidando com crimes.

💼 Jurisprudência

A Guarda Municipal tem a competência para aplicar multas de trânsito, conforme decisão do STF.

⏳ Prescrição de Ação Punitiva

A ação punitiva da Administração Pública prescreve em 5 anos.

Prescrição intercorrente: Caso o processo fique parado por mais de 3 anos.

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Direito Administrativo - Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos

📌 Princípio da Motivação

Todo ato administrativo deve ser justificado, com a indicação dos motivos de fato e de direito.

Previsto no art. 50 da Lei 9.784/99.

Exceção: atos de nomeação/exoneração de cargos em comissão ou designação para funções de confiança (livre nomeação e exoneração).

🧠 Teoria dos Motivos Determinantes

Se o ato for motivado, sua validade depende da veracidade dos motivos.

Motivação falsa → ato ilegal.

⏱️ Tempo da motivação

Deve ser prévia ou concomitante ao ato.

Motivação posterior é ilegal, salvo exceção:

STJ admite motivação posterior nas informações prestadas em mandado de segurança (Informativo 529/STJ).

📎 Motivação per relatione (art. 50, §1º, Lei 9.784/99)

É válida a motivação por remissão a outro ato (ex: pareceres, laudos, relatórios).

⚖️ Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

STF trata como sinônimos, mas:

Razoabilidade: bom senso, lógica da decisão.

Proporcionalidade: equilíbrio entre meios e fins.

Lei 9.784/99 trata os dois de forma separada.

🏛️ Princípio da Supremacia do Interesse Público

O interesse da coletividade (interesse público primário) prevalece sobre o interesse individual (privado).

Interesse público primário: indisponível (coletividade).

Interesse público secundário: disponível por lei (do Estado enquanto PJ).

Estado só pode buscar o secundário se este estiver alinhado com o primário.

Críticas doutrinárias: tendência atual é a análise caso a caso, com base em princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

🔄 Princípio da Autotutela e Sindicabilidade

Administração pode anular atos ilegais e revogar atos legais (mérito).

Súmulas 346 e 473 do STF: reconhecem a autotutela.

📌 Diferença:

Autotutela: a própria Administração revê seus atos.

Sindicabilidade: também está sujeita a controle externo (Judiciário, Tribunais de Contas).

📜 Súmula Vinculante 3 do STF

Contraditório e ampla defesa são obrigatórios quando o TCU revoga ou anula ato que beneficie o interessado, exceto:

Concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

⏳ Decadência (STF)

Novo entendimento: o TCU tem prazo de 5 anos para analisar os atos.

Passado esse prazo: o ato é tacitamente homologado.

Dentro do prazo: não é obrigatório contraditório e ampla defesa.

🛡️ Princípio da Segurança Jurídica / Proteção à Confiança

Protege o cidadão de mudanças abruptas e injustas por parte da Administração.

Leva em conta a boa-fé e confiança legítima.

Lei 9.784/99: prazo de 5 anos para anular atos administrativos ilegais, salvo má-fé.

📣 Contraditório e Ampla Defesa

Direito do administrado de:

Ser notificado,

Produzir provas,

Interpor recursos.

🧑‍⚖️ Jurisprudência:

Súmula Vinculante 5 (STF): não é obrigatória defesa por advogado em PAD (exceto se for preso).

Súmula 373 (STJ): não exige depósito prévio ou arrolamento de bens para interpor recurso administrativo.

🔌 Princípio da Continuidade do Serviço Público

Serviço público não pode ser interrompido.

Exceções previstas na Lei 8.987/95:

Por emergência,

Segurança técnica,

Inadimplemento do usuário (com notificação prévia).

⚖️ Jurisprudência importante:

✅ Legítimo o corte por inadimplência com notificação.

❌ Ilegítimo se comprometer a saúde ou integridade física.

✅ Legítimo por razões técnicas, com notificação.

✅ Corte a ente público é legítimo, desde que:

Haja notificação,

Não atinja serviços essenciais à população.

❌ Ilegítimo em unidades de saúde (vida e saúde prevalecem).

❌ Ilegítimo por débito de meses anteriores (só mês atual).

❌ Ilegítimo por débito de usuário anterior.

❌ Ilegítimo por débito irrisório → pode gerar indenização por danos morais.

❌ Ilegítimo quando a dívida for de irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária.

✅ Corte só pode atingir o imóvel que gerou o débito, não outros do mesmo titular.

🚫 Direito de Greve no Serviço Público

STF: dias paralisados devem ser descontados, salvo:

Haja acordo de compensação,

Ou conduta ilícita do Poder Público tenha motivado a greve.

Vedado o exercício de greve por:

Policiais civis,

Servidores da segurança pública em geral.

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Direito Administrativo - Princípios Administrativos Constitucionais Expressos

LIMPE → Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

⚖️ 1. Princípio da Legalidade

A legalidade possui dois sentidos distintos:

Para o cidadão: tudo é permitido, exceto o que for proibido por lei.

Para o agente público: só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.

É o fundamento da atividade vinculada da Administração.

Reserva legal: certos temas só podem ser regulados por lei em sentido formal (lei ordinária, lei complementar ou medida provisória). ↳ Exemplo: criação de cargos públicos, aumento de tributos, sanções, etc.

⚖️ 2. Princípio da Juridicidade (evolução da legalidade)

Vai além da legalidade estrita. O administrador deve atuar em conformidade com todo o ordenamento jurídico, incluindo:

Constituição

Leis

Princípios gerais do direito

Tratados internacionais

A atuação administrativa não se limita à lei, mas à juridicidade como um todo.

🧍‍♂️ 3. Princípio da Impessoalidade

A Administração deve atuar sem favorecimentos ou perseguições.

Veda atos com finalidade pessoal ou que visem beneficiar/prejudicar alguém em específico.

Exemplo prático:

Art. 37, § 1º, CF/88: A publicidade de atos, programas, obras e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando-se promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Desdobramento:

Atos administrativos devem sempre buscar o interesse público como finalidade.

⚖️ 4. Princípio da Moralidade

O agente público deve agir com ética, honestidade, boa-fé, lealdade institucional e decoro.

A moralidade administrativa é distinta da moral comum:

Moral comum: costumes e valores sociais, que variam entre grupos.

Moral administrativa: padrões fixados pela própria Administração.

Um ato pode ser legal, mas se for imoral, será ilegítimo e pode ser anulado.

🔍 Súmula Vinculante 13 do STF

Proíbe o nepotismo no serviço público (nomeação de parentes para cargos comissionados), por violar a moralidade, impessoalidade e igualdade.

Exceções à SV 13:

Não se aplica automaticamente a cargos políticos (ex.: ministros, secretários).

Mas o STF tem afastado nomeações quando faltam qualificação técnica ou idoneidade moral.

Tribunais de Contas: exigem função técnica, logo não se admite nomeações por nepotismo.

📢 5. Princípio da Publicidade

Visa garantir a transparência da atuação administrativa.

Ato administrativo, para produzir efeitos, deve ser publicado ou divulgado oficialmente.

Direito à informação da população é essencial à democracia.

Exceções:

Informações cuja divulgação comprometa a segurança do Estado ou da sociedade.

Informações que afetem intimidade, vida privada ou sigilo pessoal.

Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação): regulamenta o acesso a dados públicos e os prazos de sigilo.

⚙️ 6. Princípio da Eficiência

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa).

Determina que os atos administrativos devem ser:

Ágeis, eficazes, produtivos e com qualidade, utilizando os recursos públicos com otimização e racionalidade.

Busca constante por resultados, com melhor relação custo-benefício.

Aplicação também no Judiciário e no processo administrativo/judicial, conforme:

EC 45/2004 → inclui o direito à “duração razoável do processo” (art. 5º, LXXVIII, CF).

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Direito Administrativo - Princípios Administrativos

📌 Regras Gerais

Os princípios administrativos são fundamentos normativos que orientam toda a atuação da Administração Pública.

Estão previstos de forma expressa e implícita na Constituição Federal.

🧭 Âmbito de Aplicação

Aplicam-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sua observância é obrigatória.

⚠️ Relatividade dos Princípios

Princípios não são absolutos — em certos contextos, podem ser relativizados por razões constitucionais ou legais específicas.

🔍 Exemplos de relativização:

Legalidade:

Pode ser relativizada em situações excepcionais como:

Estado de Sítio, Estado de Defesa

Medidas Provisórias (que produzem efeitos antes da conversão em lei)

Impessoalidade:

A nomeação para cargos em comissão, por livre escolha da autoridade competente, é uma exceção prevista em lei, que relativiza o princípio.

⚡ Aplicação Imediata

Os princípios constitucionais dispensam regulamentação legal para produzirem efeitos.

Têm eficácia plena e imediata.

📌 Exemplo: ADC nº 12 – STF: Reconheceu a aplicabilidade direta e imediata dos princípios constitucionais administrativos, mesmo sem necessidade de norma infraconstitucional que os regulamente.

⚖️ Hierarquia entre Princípios

Não há hierarquia formal entre os princípios constitucionais.

Em caso de conflito entre princípios, deve-se realizar uma ponderação de interesses, conforme o caso concreto.

🧱 Princípios Fundamentais do Regime Jurídico Administrativo

➡️ A doutrina identifica alguns princípios como fundamentos estruturantes do Direito Administrativo:

📚 1ª Corrente:

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

O interesse da coletividade prevalece sobre o interesse individual, legitimando, por exemplo:

Intervenções na propriedade (ex.: desapropriação)

Atos unilaterais da Administração

Indisponibilidade do Interesse Público

A Administração não pode renunciar, alienar ou dispor livremente do interesse público, pois atua como gestora de bens e interesses coletivos.

📚 2ª Corrente:

Destaca os princípios da:

Legalidade

Supremacia do Interesse Público Como os verdadeiros pilares do regime jurídico administrativo.

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Direito Administrativo - Sistemas Administrativos e Constitucionalização

⚖️ Sistemas Administrativos

São modelos de controle da legalidade e correção dos atos administrativos. Variam conforme o grau de separação entre a jurisdição administrativa e a jurisdicional (Judiciário).

📌 1. Sistema do Contencioso Administrativo (Sistema Francês)

Também conhecido como Sistema Dual de Jurisdição.

Existe uma Justiça Administrativa autônoma, separada da Justiça Comum.

Quando o Estado é parte no litígio → a causa é decidida pela Justiça Administrativa.

Quando o litígio é entre particulares → a causa é decidida pela Justiça Comum.

As decisões da Justiça Administrativa fazem coisa julgada.

📌 2. Sistema de Jurisdição Única (Sistema Inglês ou Sistema Judicial)

Adotado no Brasil.

Não há separação entre Justiça Administrativa e Justiça Comum.

A Administração pode resolver conflitos internamente, mas essas decisões não fazem coisa julgada, podendo sempre ser revistas pelo Poder Judiciário.

O interessado não precisa esgotar a via administrativa para acionar o Judiciário.

📌 Fundamentação constitucional: Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

📎 Exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV):

Justiça Desportiva – Art. 217, §1º da CF/88

É obrigatório o esgotamento das instâncias desportivas antes do ingresso no Judiciário.

Prazo limite: se não houver decisão em até 60 dias, é possível judicializar.

Habeas Data – Art. 5º, LXXII, "a", da CF

É necessário que haja recusa da Administração Pública ao fornecimento de informações antes de recorrer ao Judiciário.

Súmula 2 do STJ: "Não cabe habeas data se não houve recusa da informação pela via administrativa."

Reclamação para garantir a aplicação de súmula vinculante

Deve-se esgotar previamente a via administrativa, conforme orientação do STF.

Mandado de Segurança e recurso com efeito suspensivo

Segundo a Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo ainda pendente de decisão.

Benefício Previdenciário (INSS)

Para concessão inicial, é necessário o requerimento administrativo prévio.

Dispensado nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício, conforme entendimento do STJ.

📘 Teoria da Constitucionalização do Direito Administrativo

📌 Conceito: Teoria segundo a qual os princípios constitucionais ganham centralidade e supremacia, influenciando diretamente a interpretação e aplicação do Direito Administrativo.

📚 Doutrinador: Luís Roberto Barroso

📌 Principais Efeitos da Constitucionalização:

Expansão da força normativa da Constituição

Todas as normas infraconstitucionais e os atos administrativos devem se adequar à Constituição.

Limitação da discricionariedade administrativa

A atuação do gestor público deixa de ser amplamente livre e passa a ser subordinada aos princípios constitucionais, como:

Legalidade

Moralidade

Eficiência

Impessoalidade

Publicidade

Imposição de deveres ao administrador público

O administrador deve atuar proativamente para efetivar direitos e políticas públicas previstas na Constituição.

Fundamentação direta dos atos na Constituição

A Constituição passa a ser fonte direta de validade dos atos administrativos, mesmo na ausência de norma legal específica.

Transição do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade

O administrador público não está mais limitado apenas à lei; deve respeitar todo o ordenamento jurídico, especialmente a Constituição.

Pode praticar atos não expressamente previstos em lei, desde que conformes à Constituição.

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Direito Administrativo - Estrutura e Conceitos Fundamentais

📌 Previsão Constitucional

Artigos 37 a 41 da Constituição Federal: tratam especificamente da Administração Pública, abordando princípios, organização, servidores públicos e regime jurídico aplicável.

📌 Características Gerais

O Direito Administrativo não é codificado, ou seja, não possui um código único como o Código Civil ou o Código Penal.

Seu conteúdo está disperso em diversas normas, como:

Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

Lei de Concessões e Permissões

Lei de Desapropriação

Estatuto dos Servidores Públicos

Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Entre outras

📌 Classificação (Taxonomia)

O Direito Administrativo integra o Direito Público, pois regula relações jurídicas em que o Estado atua com supremacia sobre o particular.

📌 Objeto de Estudo do Direito Administrativo

📚 Teorias e Critérios de Definição:

Escola do Serviço Público (França): O Direito Administrativo seria o estudo da gestão dos serviços públicos. ❗ Crítica: Nem toda atividade estatal é necessariamente serviço público, o que gera dificuldade de delimitação.

Critério do Poder Executivo: O Direito Administrativo se limitaria aos atos do Poder Executivo. ❗ Crítica: Outros Poderes também praticam atos administrativos (ex: concursos no Judiciário e Legislativo).

Critério Finalístico ou Teleológico: Enfatiza que o Direito Administrativo regula normas e princípios voltados à realização dos fins do Estado.

Critério Negativista ou Residual: Abrange tudo que não pertence ao Direito Legislativo nem ao Direito Judiciário. ❗ Crítica: Abstrato e vago.

Critério das Atividades Jurídicas e Sociais do Estado: Define o Direito Administrativo como o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado, bem como a organização dos seus órgãos.

Critério da Administração Pública (mais aceito atualmente): O Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regulam:

Os órgãos públicos

Os agentes públicos

As atividades administrativas ...com o objetivo de realizar, de forma direta e imediata, os fins desejados pelo Estado.

📌 Nenhuma teoria é absoluta. As diversas correntes se complementam para construir uma compreensão mais abrangente da disciplina.

📌 Fontes do Direito Administrativo

Lei (Fonte Primária):

Em sentido amplo, inclui toda norma jurídica aplicável:

Constituição Federal

Leis ordinárias e complementares

Medidas provisórias

Decretos, resoluções, portarias e outros atos normativos

Doutrina:

Produção teórica de juristas (livros, artigos, pareceres).

Serve de base interpretativa e influencia a aplicação prática do Direito Administrativo.

Jurisprudência:

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais.

Destaque para as súmulas vinculantes e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Costumes:

Práticas reiteradas e aceitas pelos agentes públicos.

Passam a ser consideradas condutas jurídicas válidas desde que não contrariem a lei.

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Direito Administrativo - Introdução

📌 Estado

Definição: O Estado é a sociedade politicamente e juridicamente organizada dentro de um território definido. Possui personalidade jurídica de direito público e é titular de direitos e obrigações.

Elementos essenciais do Estado:

Povo

Território

Governo soberano

📌 Forma de Estado

No Brasil: Adota-se a forma federativa, ou seja, há mais de um centro de poder com autonomia própria. A federação brasileira foi formada de dentro para fora, ou seja, a partir de um único centro de poder que se descentralizou politicamente.

Entes da Federação:

União

Estados

Municípios

Distrito Federal

Cada ente possui autonomia política, administrativa e financeira.

Territórios: Não são entes da federação. Caso existam, são considerados autarquias territoriais, ou seja, estruturas descentralizadas da União, sem autonomia política, administrativa ou financeira, criadas apenas para fins administrativos.

📌 Poderes do Estado

Cada poder possui função típica (principal) e funções atípicas (acessórias):

🔹 Poder Judiciário

Função típica: Jurisdição (resolver conflitos entre as partes com força definitiva).

Funções atípicas:

Administrativa: exemplo — abertura de concurso público, instauração de PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Importante: PAD não é um processo jurisdicional, mas pode ser revisado judicialmente.

🔹 Poder Legislativo

Funções típicas:

Legislar: criar normas jurídicas (inovar no ordenamento jurídico).

Fiscalizar:

Financeira/econômica: com auxílio dos Tribunais de Contas.

Político-administrativa: por meio de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Funções atípicas:

Administrar (ex.: edital de concurso, licitações).

Julgar (ex.: crimes de responsabilidade).

🔹 Poder Executivo

Funções típicas:

Administrativa: prestação de serviços públicos e execução de atividades administrativas.

Governo: definição e execução de políticas públicas.

Funções atípicas:

Legislativa: edição de Medidas Provisórias (MPs) com força de lei, em casos de urgência e relevância.

Jurisdicional: atuação de órgãos como:

CARF (julgamento de processos fiscais).

CADE (julgamento de infrações à ordem econômica).

📌 Governo

Definição: É o núcleo decisório do Estado, responsável por estabelecer diretrizes, metas e políticas públicas. Composto por pessoas (geralmente eleitas pelo povo) que ocupam cargos de liderança e comando.

📌 Administração Pública

Definição: Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que executam as decisões políticas do governo. É o aparelhamento organizacional do Estado voltado à implementação de serviços e políticas públicas.

📌 Relação entre conceitos:

Estado = Pessoa jurídica de direito público.

Governo = Núcleo decisório.

Administração Pública = Máquina executora das decisões do governo.

👉 No Brasil, o Presidente da República é simultaneamente:

Chefe de Estado,

Chefe de Governo (do Poder Executivo),

Chefe da Administração Pública Federal.

📌 Sentidos da Administração Pública

🔹 Sentido Material / Objetivo / Funcional

Refere-se à atividade administrativa:

Fomento

Poder de polícia

Prestação de serviços públicos

Intervenção no domínio econômico:

Direta (Art. 173 da CF)

Indireta (Art. 174 da CF)

📌 Escrita com letra minúscula (ex.: administração pública).

🔹 Sentido Formal / Subjetivo / Orgânico

Refere-se a quem executa a atividade administrativa:

Órgãos públicos

Entidades administrativas

Agentes públicos

📌 Escrita com letra maiúscula (ex.: Administração Pública).