#José Mussi

[elcorreografico]

Mario Secco imponiendo condiciones políticas en el plenario de gestión del Parque Pereyra Iraola

#Política #MedioAmbiente #PuntaLara #Berazategui | #MarioSecco imponiendo condiciones políticas en el plenario de gestión del #ParquePereyraIraola

Mario Secco imponiendo condiciones políticas en el plenario que se llevó 14 de marzo se realizó en el Casco Santa Rosa del Comité de Gestión de la Reserva Mundial de Biosfera Parque Pereyra Iraola. En dicho encuentro participaron de la Asamblea en Defensa de la Reserva de Biosfera Parque Pereyra Iraola y el Foro en Defensa del Río de la Plata, la Salud y el Medio Ambiente, como integrante de la…

[berazategui]

Mussi participó del tercer congreso industrial del Consenso Nacional del Trabajo y la Producción

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[diarioelcentinela]

El Presidente se reunió con Descalzo, Mussi y Pereyra en Casa Rosada

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  Reunion Alberto Fernandez, Descalzo Alberto y Mussi Juan Jose en Casa Rosada. El presidente Alberto Fernández se reunió con los intendentes de los partidos bonaerenses de Ituzaingó, Alberto Descalzo; y de Berazategui, Juan José Mussi; y con el diputado nacional y ex jefe comunal de Florencio Varela, Julio Pereyra, para dialogar sobre la actualidad de sus distritos. El jefe de Estado los recibió…

[bsasahoraok]

Sujeto con coronavirus se mandó fiesta en cuarentena: 66 personas aisladas #JuanJoséMussi #CORONAVIRUS:ALERTAMUNDIAL #Coronavirus #COVID-19 #Berazategui #Fiesta #HospitalEvita La irresponsabilidad por el incumplimiento de la cuarentena aislada y obligatoria ordenada por el gobierno nacional añadió un nuevo capítulo a su historia: en esa ocasión, un hombre fue hospitalizado con un…

[4tabeliao]

“I Jornada de Direito Notarial e Registral” é encerrada com aprovação de 82 enunciados – (ANOREG).

As seis comissões de trabalho da “I Jornada de Direito Notarial e Registral” se reuniram, na última sexta-feira (05/08), para analisar e deliberar 192 propostas de enunciados selecionadas a partir de 663 proposições enviadas para o evento. Cento e sete enunciados foram aprovados pelos grupos e levados ao Plenário, sendo que 82 foram aprovados.

Realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, a I Jornada de Direito Notarial e Registral é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em parceria com o TRF5 e com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

A coordenação-geral do evento esteve a cargo do ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), já a coordenação científica é de responsabilidade dos ministros do STJ Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas.

Comissões de trabalho

A primeira comissão de trabalho do evento, que discutiu “Registro civil de pessoas naturais”, analisou 39 propostas de enunciados, destas, 15 foram levadas ao Plenário. O grupo foi presidido pelo ministro do STJ, Moura Ribeiro e contou com a relatoria do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Alberto Gentil de Almeida Pedroso. Também participaram dos debates como juristas, os professores Gustavo Ferraz de Campos Monaco e José Fernando Simão.

O segundo grupo de trabalho debateu as 48 proposições relacionadas ao tema “Registro de imóveis”, onde 37 foram levadas ao Plenário, foi presidido pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, e contou com a relatoria do juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Márcio Mafra. Participaram das análises como juristas o registrador de imóveis do 1º Registro Imobiliário de Porto Alegre (RS), João Pedro Lamana Paiva, e o professor da USP, Otávio Luiz Rodrigues.

Já a terceira comissão de trabalho, intitulada “Registro de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas”, estudou 20 propostas de enunciados, destas, quatro foram levadas ao Plenário. O grupo foi presidido pelo ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, com a relatoria da desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Mairan Gonçalves Maia Júnior. Os juristas foram o tabelião e registrador do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do DF, Hércules Alexandre da Costa Benício, e a desembargadora aposentada do TJSP e professora Rosa Maria Andrade Nery.

A comissão sobre “Tabelionato de notas”, que examinou 38 enunciados, onde 21 foram levados ao Plenário, foi presidida pelo ministro do STJ Sérgio Kukina. A relatoria esteve a cargo do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Guilherme Calmon;  atuaram como juristas os professores Nelson Nery Júnior e Celso Fernandes Campilongo.

A quinta comissão de trabalho, que debateu “Protesto de títulos”, examinou 21 proposições, levando 15 ao Plenário, sob a presidência do ministro do STJ Raul Araújo, com a relatoria do juiz federal da Justiça Federal do Ceará (JFCE), Bruno Leonardo Câmara Carrá. Também estiveram presentes como juristas os professores Francisco Satiro e Marlon Tomazette.

A sexta e última comissão de trabalho, “O juiz e a atividade notarial e registral”, se debruçou sobre 26 proposições de enunciados, onde 15 foram levados ao Plenário, com a presidência do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e a relatoria da juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Federal, Daniela Pereira Madeira. Os juristas foram o professor Roberto Rosas e o titular do Cartório Viamão/RS e professor, Guilherme Pinho Machado.

Plenário

Encerrada na última sexta-feira (05/08), a “I Jornada de Direito Notarial e Registral” teve a aprovação de 82 enunciados durante reunião plenária. Na ocasião, o vice-presidente do STJ e do CJF e coordenador-geral da Jornada, ministro Jorge Mussi, expressou sua satisfação em relação aos trabalhos desempenhados ao longo dos dois dias do encontro e agradeceu o empenho dos participantes, que renunciaram seus afazeres particulares e se deslocaram de diversas regiões do Brasil para prestigiar o evento.

“Eu posso assegurar-vos, com absoluta certeza, pelas informações que tenho, que a Jornada foi um sucesso. Foi o primeiro evento realizado pelo CJF voltado aos notários e registradores, e esta experiência gratificante seguramente nos anima a caminharmos a outros eventos desta natureza”, declarou o vice-presidente do Conselho.

Já o ministro do STJ Sérgio Kukina, coordenador científico do evento junto ao ministro Ribeiro Dantas, destacou seu contentamento com as propostas de enunciados aprovadas, em especial a proposição que compreende que é possível levar-se a protesto um ente federativo devedor, em uma perspectiva de se cumprir o princípio da isonomia na sua maior amplitude.

“Desde 2012, por meio da Lei n. 12.767, passou-se a permitir ao Fisco a possibilidade de levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa, as CDAs. Logo, nada mais justo de que se abra espaço para que o Poder Público também possa ser protestado”, afirmou o magistrado.

Dos 107 Enunciados apresentados em Plenário, 82 foram aprovados. Confira o quantitativo de aprovações por comissão:

Comissão I – Registro civil de pessoas naturais – 12 enunciados aprovados;

Comissão II – Registro de imóveis – 24 enunciados aprovados;

Comissão III – Registro de títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas – 4 enunciados aprovados;

Comissão IV – Tabelionato de notas – 13 enunciados aprovados;

Comissão V – Protesto de títulos – 15 enunciados aprovados;

Comissão VI – O juiz e a atividade notarial e registral – 14 enunciados aprovados.

Encerramento

No encerramento do evento, o ministro Jorge Mussi cumprimentou a todos pela dedicação ao longo do encontro. “Se não fosse essa participação efetiva dos enunciados, que oxigenaram esse evento ele não seria o sucesso que foi”, afirmou o ministro.

O ministro Luis Sérgio Kukina, em entrevista à Anoreg/BR, afirmou que “demorou muito para que se fizesse esta primeira jornada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, agora ela aconteceu com um sucesso estrondoso.”

“Esses enunciados serão progressivamente difundidos entre todos os notários e registradores por esse Brasil inteiro. Eles tomarão conhecimento desses Enunciados e a partir daí poderão colocá-los em prática. A ideia é exatamente essa, que levem luzes pra esses que atuam, sobretudo nas regiões mais distantes”,  destacou o magistrado.

NOME DA COMISSÃO

TOTAL RECEBIDO

DEBATIDO NA COMISSÃO

DEBATIDO EM PLENÁRIO

APROVADOS

Comissão I – Registro civil de pessoas naturais

148

39

15

12

Comissão II – Registro de imóveis

197

48

37

24

Comissão III – Registro de títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas

71

20

4

4

Comissão IV – Tabelionato de notas

101

38

21

13

Comissão V – Protesto de títulos

83

21

15

15

Comissão VI – O juiz e a atividade notarial e registral

63

26

15

14

Confira os 82 Enunciados aprovados (redação preliminar)

COMISSÃO I – REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

5212 É possível trasladar os registros civis estrangeiros de nascimento, casamento e óbito de brasileiros naturalizados no livro E do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente mediante apresentação do certificado de naturalização e dos demais documentos exigidos na Resolução nº. 155/2012 do CNJ.

5949 É possível a averbação, diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, do divórcio consensual decretado no exterior, independentemente de intervenção judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas dos demais capítulos da sentença estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (artigo 961, §§2º e 5º, CPC/2015).

5865 Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza para fins de habilitação de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência.

5853 Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

6100 A adoção unilateral da criança e do adolescente será averbada sem cancelamento do registro original.

5693 É possível a transcrição no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, do assento de nascimento de registrado estrangeiro que foi adotado por brasileiro.

5560 Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído no registro a ser realizado no Livro C-Auxiliar.

5701 O procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva não deve ser encaminhado para a análise do Judiciário, quando a ausência de consentimento do genitor ocorrer em razão de seu falecimento prévio.

5655 É admissível a averbação no assento de nascimento, bem como nos registros subsequentes, da aquisição de nacionalidade originária estrangeira.

5745 A presunção de paternidade prevista no art. 1.597, do Código Civil, aplica-se aos conviventes em união estável, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento nº 37/2014 CNJ.

5630 Podem ser objeto de apostilamento pelos serviços notariais e registrais, após análise formal, documentos e peças judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Convenção da Haia.

5989 A certidão do registro civil necessária à habilitação para casamento deve ter sido emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da apresentação dos documentos para habilitação.

COMISSÃO II – REGISTRO DE IMÓVEIS

6222 Em atenção aos princípios da disponibilidade e da continuidade registral, a alienação de bens individualizados a terceiros, na ocasião da partilha, deve ser objeto de registro imobiliário autônomo e não o se confunde com a cessão de direitos hereditários.

5846 Para fins de ingresso no registro de imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.

5243 Para registro de imóveis, a carta de arrematação dispensa a certidão de trânsito em julgado.

6089 A cláusula de impenhorabilidade, imposta em doação ou testamento, não obsta a alienação do bem imóvel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento voluntário à penhora, pelo beneficiário.

6029 A existência de averbação de indisponibilidade de bens, por si só, não obsta a usucapião extraordinária processada extrajudicialmente.

5407 É registrável a constituição do direito real de superfície na matrícula de imóvel rural, independentemente de o art. 167, I, 39 e II, 20, da Lei 6.015/1973, referirem-se a imóveis urbanos.

5206 As certidões fiscais a que alude o art. 1°, § 2º da Lei 7.433/1985, que dispõe sobre os requisitos da escritura pública, referem-se exclusivamente aos tributos relativos ao imóvel (IPTU/ITR), conforme Decreto 93.240/1986, sendo indevida a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral

5851 Para o ingresso da união estável no Registro de Imóveis não é necessário o seu prévio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.

6210 A impugnação em usucapião extrajudicial fundada unicamente na presunção de que o imóvel constitui terra devoluta, ante a inexistência de registro da sua propriedade, deve ser considerada injustificada, nos termos do art. 216-A, §10 da Lei 6.015/73.

6221 O espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapião extrajudicial.

5854 É lícito ao oficial de registro de imóveis promover de ofício a chamada averbação saneadora com o escopo de aclarar os direitos vigentes em determinada matrícula.

6203 A gratuidade da Central Nacional de Indisponibilidades, prevista no Provimento nº 39/14 do CNJ, refere-se ao uso da plataforma. Os atos de averbação e cancelamento são cobrados através dos emolumentos, exceto nas hipóteses legais de isenção.

5544 Em regra, os serviços no registro de imóveis podem ser praticados e selados em qualquer dia e horário, respeitadas as normas para a prática de intimações, sendo a sanção de nulidade de atos fora das horas e dias regulamentares a que se refere o art. 9º, caput, da Lei 6.015/1973, aplicável apenas ao serviço de protocolo de títulos e sua respectiva lavratura.

5351 A qualificação registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos à especialidade subjetiva e objetiva, desde que possível a identificação das pessoas e dos imóveis envolvidos na regularização fundiária.

6241 A garantia para realização das obras de infraestrutura de loteamentos prevista no art. 18, V da Lei 6.766/1979, quando cumprida com bens imóveis, deverá se revestir sob a forma de hipoteca ou alienação fiduciária. Aglutinação com a 5707.

6201 A instituição de condomínio, sem prévia incorporação, em prédio consideravelmente antigo ou anterior à Lei 4.591/1964, cuja construção já se encontra concluída e averbada no registro de imóveis, não depende da apresentação de novo projeto de construção aprovado pela municipalidade.

5286 No procedimento de execução extrajudicial de bens alienados fiduciariamente, ocorrendo dois leilões negativos, deve-se averbar este fato na matrícula do imóvel.

5447 A certidão forense exigida pelo art. 18, III, b da Lei no 6.766/1979 para o registro especial de loteamentos é aquela emitida em nome do loteador, sendo desnecessária certidão específica sobre imóvel determinado dada a inexistência de banco de dados judicial correspondente a indicador real.

5374 O disposto no §13, do artigo 213, da Lei 6.015/1973, aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retificação de área sejam realizados após a escritura pública e antes do registro, ainda que a atualização da descrição do imóvel de origem resulte em unificação ou abertura de novas matrículas.

6034 O condomínio urbano simples não se limita a imóveis residenciais.

6122 Poderá o oficial de registro de imóveis cindir o título apresentado a requerimento do interessado, com a prática do ato ou atos solicitados, salvo vedação legal ou interdependência entre os fatos inscritíveis a serem cindidos.

6245 Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos ônus gravados na matrícula do imóvel quando do registro da carta de arrematação.

6007 Na incorporação imobiliária prevista no art. 68 da Lei 4.591/64, a dispensa do prazo de carência é faculdade do incorporador, que poderá fixá-lo a fim de exercer eventual direito de denúncia.

6185 A locação built to suit pode ser registrada ou averbada nas hipóteses previstas no art. 167, I, 3 (cláusula de vigência) e II, 16 (direito de preferência), da Lei 6.015/73.

COMISSÃO III – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

5776 Não cabe ao registrador, quando da qualificação dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais.

5750 Os atos constitutivos de organizações religiosas, e suas alterações, observarão o disposto nos artigos 44 e 46 do CC02, sendo tais organizações livres quanto à regência de cultos e atos confessionais.

6013 Em razão do princípio da continuidade registral, antes de averbar a ata de eleição/nomeação e posse da atual diretoria e órgãos deliberativos das pessoas jurídicas, é necessária a averbação das atas anteriores de eleição/nomeação e posse, bem como de qualquer alteração havida no decorrer dos respectivos mandatos.

5908 A regra da nomeação de administrador provisório pelo juiz, nos termos do art. 49 do Código Civil, poderá ser excepcionada quando a solicitação de reativação das atividades da pessoa jurídica for feita ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente por pelo menos 1/5 (um quinto) das pessoas que a integravam ao tempo de sua paralisação.

COMISSÃO IV – TABELIONATO DE NOTAS

5837 A regra do art. 9°, da Lei n. 14.382/22, ao tratar da viabilidade de acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços, apresenta rol meramente exemplificativo dos órgãos públicos de identificação civil e, por isso, também permite o convênio firmado para acesso à base de dados relativos às pessoas jurídicas (tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).

6140 AGLUTINADAS – IDs 5920 e 6172 O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.

5288 O ato notarial de revogação do mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade.

6251 É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.

5993 Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletrônica em documento digital se limitam à verificação da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja análise da legalidade e conformidade jurídica do conteúdo do negócio ou ato jurídico no qual a assinatura física ou digital esteja inserida.

6085 AGLUTINADA – ID 6084 O acordo feito entre o ente público expropriante e o expropriado, em desapropriação por utilidade pública, respeitadas as formalidades legais do art. 108 do Código Civil, é título hábil a ingresso no registro imobiliário, independentemente de homologação judicial.

5924 O inventariante nomeado pelos interessados poderá, desde que autorizado expressamente na escritura de nomeação, formalizar obrigações pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratificação, estremação e, especialmente, transmissão e aquisição de bens móveis e imóveis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabelião.

5772 A existência de débitos junto ao IBAMA em relação ao imóvel rural não é óbice à lavratura de escritura pública de sua transferência ou constituição de ônus real.

5838 O acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços de registro público e/ou de notas (art. 9°, da Lei 14.382/22), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, deve ser realizado em consonância com a proteção aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodeterminação informativa, daí a necessidade de sua compatibilização com as regras da Lei n° 13.079/18 (LGPD).

5899 Nas escrituras relativas a fatos, atos ou negócios relativos a imóveis, inclusive o inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável -, é cabível a menção à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita Federal. A existência de débitos tributários será consignada na escritura, com a advertência das partes sobre os riscos relativos à realização do ato notarial.

5592 O art. 1.015 do Código Civil refere-se à venda ou oneração de imóvel da sociedade, não sendo necessária autorização para aquisição de imóvel pelo administrador em nome da sociedade, no silêncio do contrato.

5836 A viabilidade de acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços (art. 9°, da Lei n° 14.382/22), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, abrange também os serviços notariais, não se limitando aos serviços de registros públicos.

5959 A divisão amigável tem como critério de avaliação dos imóveis resultantes o valor de cada área individualizada, especialmente quanto a localização, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da área a ser atribuída a cada condômino não é o critério determinante para aferir a equivalência dos pagamentos às frações ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmissão (ITCD ou ITBI).

COMISSÃO V – PROTESTO

6144 Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.

5868 Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.

6011 A comprovação da data de apresentação e do motivo da devolução, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada por qualquer meio que contenha essas informações, ou mediante declaração do apresentante.

6127 O valor do título ou documento de dívida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.

6078 É admissível o protesto de documento de dívida ainda que não se trate de título executivo extrajudicial.

6115 É possível o protesto de título ou documento de dívida em que figure como devedor um ente federativo.

6125 O cessionário de crédito protestado tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de protesto, inclusive por meio da central eletrônica de protesto.

5889 O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.

5890 O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabelião mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, § 2º, do CPC.

6149 Observada a competência territorial, a intimação de protesto pode ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados própria ou de outras bases públicas de acesso disponível, inclusive a mantida pela central de serviços eletrônicos compartilhados

6101 Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida declaração de anuência ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossatário-mandatário, suficientemente identificado na declaração.

5873 A assinatura eletrônica avançada, prevista no Art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, é meio apto e seguro para fins de apontamento eletrônico de títulos para protesto, bem como para a formalização das desistências e anuências eletrônicas para cancelamento de protesto.

6099 Os coobrigados solidários em títulos e documentos de dívida, inclusive os avalistas, podem figurar como devedores no protesto por falta de pagamento, se assim for indicado pelo apresentante.

6158 No caso de duplicata não aceita, que tenha circulado por endosso translativo, o protesto poderá ser lavrado em face do sacador endossante e seus avalistas, se assim for indicado pelo apresentante

5815 A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comprovação de recebimento. Aglutinado o id.6068.

COMISSÃO VI – O JUIZ E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

5979 A atividade do notário e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jurídica para a contagem de tempo de serviço em concursos públicos.

5363 O Poder Judiciário e as serventias registrais devem estimular os Municípios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletrônicos com a capacidade de operação de dados geocodificados para regularização fundiária.

5893 Visando a disseminar a prática da mediação e da conciliação extrajudicial, recomenda-se aos Tribunais e às Corregedorias de Justiça que promovam campanhas junto aos delegatários e à sociedade, sobre a possibilidade de o cidadão buscar os serviços extrajudiciais para a solução de seus conflitos.

5885 Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.

6257 Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.

5997 O juízo competente poderá, diante do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral. Poderá, ainda, solicitar, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa.

6119 As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica.

6208 A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.

5976 O divórcio extrajudicial, por escritura pública, é cabível mesmo quando houver filhos menores, vedadas previsões relativas a guarda e a alimentos aos filhos.

5202 Recomenda-se aos Tribunais a celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania.

5226 A prova escrita da celebração de um negócio jurídico pode ser complementada por ata notarial que reproduza diálogos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil.

6219 O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poderá, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscrição, mediante designação pela autoridade judiciaria competente.

6258 Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.

6256 Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).

Fonte: https://www.anoreg.org.br/

[wtflife01]

I do have the impression that Marina Ruy seems to be in the middle of quite a few cheating stories. Am I wrong?// no, you're right 😂 she's very popular here in brazil and people used to tell that she was different from the others actresses and celebrities because she was never involved in controversies and scandals. but in 2019 she was filming a soap opera (they're very popular here) and the tabloids were saying that she was cheating on her husband (Alexandre Negrão, who is also Kelly ex boyfriend 😂) with José Loreto, an actor who was also married. i remember that so many gossip instagram pages started posting things to defend her and even her husband posted pictures with her on his Instagram to show that the rumors were fake but Débora Nascimento, the girl who was married with José Loreto, was always liking comments about the rumors. She stayed with Alexandre Negrão and people seemed to forget about the rumors. But in 2021 she started the divorce process with Alexandre and they said it was because of their crazy schedule. But a few months after announce the divorce she was already hanging out with Guilherme Mussi, a politician that doesn't have a good fame here. And people say that she cheated on Alexandre with him because it was all too fast...

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[redebcn]

Prefeito de Taubaté quer salário de R$ 23 mil e aumentar salário de vice em quase quatro vezes

Prefeito de Taubaté quer salário de R$ 23 mil e aumentar salário de vice em quase quatro vezes

Em pedido à câmara, José Saud (MDB) pediu que seu salário salte de R$ 18,6 mil para R$ 23 mil. Salário da vice, Adriana Mussi, é de R$ 5,5 mil e passaria a R$ 19 mil. Texto também pede reajuste aos secretários, que sairia de R$ 11,4 mil para R$ 19 mil. Prefeito de Taubaté, José Saud (MDB) Divulgação O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), pediu à câmara o reajuste do próprio salário, da vice e…

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TRABAJADORES DESAPARECIDOS VISTOS EN LA BRIGADA DE SAN JUSTO

De un total de 39 casos de víctimas fatales, se registran 19 de quienes se ha podido averiguar su lugar de trabajo. Su dimensión como trabajadores ayuda a comprender la fuerza del movimiento obrero en aquella época.  

9 TRABAJADORES ESTATALES

3 Trabajadores Estatales NACIONALES

Ricardo Chidichimo, Servicio Meteorológico Nacional

Héctor Galeano, ENTEL

Claudio Logares, Banco de la Nación Argentina

3 Trabajadores Estatales de la Provincia de Buenos Aires

La Bruna José, Hospital Ramón Carrillo de Ciudadela.

Jorge Luis de Iriarte, Hospital Ramón Carrillo de Ciudadela.

Raul Fahyt, empleado del Parque Pereyra Iraola

3 Trabajadores Municipales

De La Matanza: Jorge Luis Congett

De Merlo: María Eloisa Castellini, trabajadora de un jardín de infantes de Merlo.

Capital Federal: Jorge Antonio Catanese, trabajador del Jardín Botánico.

Trabajadores de Salud

Ricardo Perez Huzuliak: médico en la clínica privada Mayo.

Trabajadores en empresas Privadas

Laura Futulis en Rolito

Alejando Aibar en Bonafide

Enrique Cabral en IBM

Cuenta propistas

Orlando Guerechit, dueño de una quesería.

Directivos empresariales

Herman Von Schmelling en CADECA

Enrique Iglesias en FLAMINI HERMANOS.

Trabajadores fabriles

José Rizzo: fábrica metalúrgica CEGELEC

Alberto Gigena: trabajador de la automotriz Mercedes Benz.

1. AIBAR Alejandro, trabajador en la fábrica de café Bonafide en Capital Federal. Militante de la UES en Moreno.

2. CABRAL Enrique, empleado técnico en la Empresa IBM, militante peronista vinculado a los sectores de la Juventud Peronista y la UES. Secuestrado entre el 20 y el 23 de septiembre de 1977.

3. CASTELINI María Eloisa, trabajadora de la educación, maestra jardinera.  Secuestrada el 11 de noviembre de 1976. Militante del PRT

4. CATANESE Jorge Antonio, trabajador estatal de la Municipalidad de Buenos Aires, asignado al Jardín Botánico.  Secuestrado el 15 de septiembre de 1977.

5. CHIDICHIMO Ricardo, trabajador estatal en el Servicio Meteorológico Nacional, militante de la Juventud Peronista, secuestrado el 20 de noviembre de 1976.

6. CONGETT Jorge Luis, trabajador Municipal de La Matanza,  delegado dentro del Palacio Municipal, referente del Sindicato de Trabajadores Municipales de La Matanza, intervino en la elección normalizadora de 1974 perdiendo con la lista oficialista. Integrante  del partido auténtico, secuestrado el 20 de noviembre de 1976.

7. DE IRIARTE Jorge Luis, trabajador estatal en el Hospital Ramón Carrillo de Ciudadela, militante de la Juventud Trabajadora Peronista Montoneros. Secuestrado el 25 de agosto de 1977.

8. FAYTH Raul, trabajador provincial en el Parque Pereyra Iraola, secuestrado el 14 de septiembre de 1977.

9. FUTULIS LAURA Inés, trabajadora en la fábrica de hielo Rolito, casada con Miguel Rodríguez, pintor de obra. Secuestrados el 6 de julio de 1977.

10. GALEANO Héctor, trabajador telefónico, delegado de FOETRA, integrante del partido auténtico, secuestrado el 17 de noviembre de 1976.

11. GIGENA Alberto, trabajador mecánico en la planta de Mercedes BENZ de González Catán, afiliado al SMATA simpatizante del PRT, activista fabril que no fue delegado pero tuvo una amplia participación política en las huelgas de 1975. Fue visto en Campo de Mayo. Es el único trabajador de Mercedes Benz  que se tiene probado que pasó por la BISJ.

12. GUERECHIT Orlando, trabajador cuentapropista, dueño de una fiambrería, por eso su apodo  “El Fiambrero”. Militante montonero.  

13. IGLESIAS Enrique, gerente de la empresa FLAMINI hermanos. Militante montonero secuestrado el 5 de septiembre de 1977.

14. IRAMAIN Héctor, empleado del Sindicato de Talleristas a Domicilio, de la sede de Morón, secuestrado en Virrey del pino el 1° de enero de 1978.

15. LA BRUNA José, trabajador estatal en el Hospital Ramón Carrillo de Ciudadela  y en el Instituto de Oftalmología Pedro Lagleyze en Capital Federal.  Militante montonero secuestrado el 15 de agosto de 1977.

16. LOGARES Claudio, trabajador bancario en el Banco Nación. Junto a su compañera Mónica Grispon, se exilió en Uruguay. Allí fueron secuestrados y traídos a la Brigada de San Justo el 18 de mayo de 1978.

17. PÉREZ HUZULIAK RICARDO, médico de la clínica Mayo de Ramos Mejía, secuestrado el 13 de abril de 1977. Tenía  29 años.

18. RIZZO José, trabajador metalúrgico de la agrupación MUSSY RETAMAR, vinculada a la JTP de La Matanza.  Integró una de las listas opositoras de la UOM Matanza en 1974 para derrotar a Abala Baluch,  histórico dirigente local. Pero, de la misma manera que otros integrantes de otras listas opositoras, no pudo presentarse al ser repelido a los tiros. Integrante del partido auténtico secuestrado el 17 de noviembre de 1976.

19. VON SCHMELING Herman: empleado en la empresa CADECA. Militante montonero secuestrado el 15 de noviembre de 1977.

UOM y EL PARTIDO AUTÉNTICO EN LA MATANZA

Trabajadores de la Mercedes Benz desaparecidos

La presencia comprobada de Alberto Gigena en la Brigada de San Justo, hace presuponer que otros trabajadores de la planta Mercedes Benz de González Catán estuvieron allí antes de pasar a Campo de Mayo.

Sólo dos casos, Víctor Ventura y Esteban Reimer fueron vistos en la Brigada de Investigaciones de Lanús (El Infierno), que también integraba el Circuito Camps. Otros matanceros fueron llevados desde la BISJ, en lugar de pasar por Campo de Mayo. La referencia a la Brigada de San Justo se hace notoria.

Obreros desaparecidos de la Mercedes Benz:

 - Oscar Caddeo.

- Miguel Grieco

- José Antonio Vizzini

- Esteban Alfredo Reimer.

- Víctor Hugo Ventura.

- Carlos Alberto Cienciala Russo.

- Oscar Alberto Álvarez Bauman (secuestrado junto a su esposa Silvia Mónica Redón Rodríguez)

- Charles del Carmen Grossi Basilis

- Fernando Omar Del Conte

- Héctor Alberto Belmonte

-  Alberto Gigena 13 de agosto de 1977.

- Diego Eustaquio Nuñez 13 de agosto de 1977.

- Jorge Alberto Leichner. 13 de agosto de 1977.

- Juan José Mosquera 13 de agosto de 1977.

- Alberto Francisco Arenas

[elcorreografico]

Secco encabeza los intendentes de la Tercera con mejor imagen, Cagliardi promedia tabla

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Consultora Proyección llevó a cabo una medición de imagen de los intendentes de la Provincia de Buenos Aires, y fue publicado en el portal Grupo La Provincia todos los detalles de los resultados del estudio.Con un reciente sondeo, realizado entre el 15 y 28 de febrero de 2022, a más de 7800 bonaerenses mayores de 16 años, la Consultora Proyección, que dirige el sociólogo Manuel Zunino, y que…

[berazategui]

Berazategui | Polémica por publicidad de agua embotellada

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[mediominutoaminuto]

BERAZATEGUI: Ayuda para los emprendedores de Berazategui

El intendente de Berazategui, doctor Juan José Mussi, entregó 24 máquinas y 150 rollos de tela a emprendedores locales, dentro del Programa Nacional “Banco de Maquinarias, Herramientas y Materiales para la Emergencia Social”.

La entrega se realizó en el Complejo Municipal Los Privilegiados, respetando todos los protocolos sanitarios ante la pandemia de COVID-19, y contó con la participación del secretario de Cultura y Educación, Federico López.

En esta tercera jornada en Berazategui, 25 emprendedoras y emprendedores fueron beneficiados con el otorgamiento de amasadoras, 6 sobadoras, 4 hornos pasteleros, 2 máquinas de coser y 2 selladoras de bolsas, para continuar y ampliar su producción. Además, se entregaron 150 rollos de diferentes telas para fortalecer los emprendimientos textiles.

En el acto, también estuvieron presentes la titular de la Secretaría Privada, María Del Carmen Flores; el secretario de Salud Pública e Higiene, Pablo Costa; y la Subcontadora General del Municipio, Andrea Canestro.

“Esto, para nosotros, es muy positivo. Es ayudar al vecino a mejorar su condición en un momento muy difícil, a tener un trabajo, a esforzarse para él y su familia”, expresó Mussi.

“Nos sentimos muy felices y agradecidos con el Ministro de Desarrollo Social y con el Presidente de la Nación. Desde aquí ayudamos brindando capacitaciones. Los felicito por progresar producto de su esfuerzo y de su trabajo. Por favor, no aflojen. Ustedes, en la pospandemia, van a ser los artífices de su propio destino. El trabajo es el gran movilizador”, agregó el intendente de Berazategui.

#MAM #Berazategui

[noticiastercerasur]

El Frente de Todos presentó su lista en Berazategui

En un acto del cual participó el Intendente Juan José Mussi, el Frente de Todos presentó su lista que que se postularán en las PASO del próximo 12 de septiembre.La lista presentada está conformada por:PRECANDIDATOS Y PRECANDIDATAS A CONCEJALES TITULARES: Federico Lopez, María Del Carmen Flores, Pablo Costa, Andrea Canestro, José Vaccaro Notte, Macarena Quinteros, Pablo Ciabocco, Ana Villegas, Marcelo Marquez, Ana Gómez, Eduardo Palacio y Celia Cabrera.PRECANDIDATOS Y PRECANDIDATAS A CONCEJALES SUPLENTES: Jorge Vega, Camila Giampietri, Jorge González, Nancy Rios, Lucas Toledo, Verónica Blanco, Alexis Acosta y Graciela Ravanal.PRECANDIDATOS Y PRECANDIDATAS A CONSEJEROS ESCOLARES: TITULARES: Oscar Almirón, Alicia Gándola, Pablo Bassaber y Mabel Menéndez SUPLENTES: Carlos Lumbreras, Andrea Cendra, Jonathan Amarilla y Lidia Camilletti.Federico Lopez y Oscar Almirón, primeros como precandidatos a Concejal y Consejero Escolar, respectivamenteMUSSI PRESENTÓ LA LISTA DEL FRENTE DE TODOS PARA LAS PASO EN BERAZATEGUI“Quiero agradecer a los compañeros de los gremios y de las distintas organizaciones sociales, que no solamente han posibilitado esta lista de unidad sino que también nos han ayudado a gobernar, y eso es fundamental”, manifestó durante la ceremonia el presidente del PJ de Berazategui, quien se mostró optimista en cuanto al acompañamiento de los berazateguenses.Durante su discurso, además, Mussi hizo hincapié en el trabajo y compromiso de todos aquellos que integran la lista de precandidatos por el Frente de Todos en Berazategui. En este sentido, destacó a quien ocupa el primer lugar en la nómina de concejales. “Federico Lopez es un compañero, cuya característica fundamental es llevarse bien con todos y que desde muy joven se afilió al peronismo. Es un militante de la cultura de Berazategui y ha logrado, al igual que su padre, poner a la cultura de nuestra Ciudad en lo más alto”, subrayó.A su vez, en cuanto a los precandidatos a consejeros escolares, resaltó que “los compañeros que integran esta lista son militantes de la educación y también del peronismo. Y creo que este es el atributo más importante”. En este sentido, aseguró que “le van a hacer muy bien a nuestra educación, como lo hizo Héctor Peñalva (expresidente del Consejo Escolar local, recientemente fallecido). Por eso, hemos elegido para el primer lugar a un compañero como Oscar Almirón”.Finalmente, tras hacer un reconocimiento a la figura del expresidente Néstor Kirchner, el Intendente berazateguense adelantó: “Quiero decirles que, como siempre, vamos a salir a la calle con todas las pilas: casa a casa, timbre a timbre, vecino a vecino. Porque creemos en la televisión y en las redes sociales, pero más creemos en nosotros mismos cuando salimos a la calle y enfrentamos las circunstancias que atraviesa el país, con la misma valentía de siempre. Porque de ninguna manera queremos volver a un gobierno neoliberal que degradó la salud de la Argentina. Por eso les digo, en este momento tan atípico, que nosotros no vamos a aflojar de ninguna manera”.Como sucede tradicionalmente en la antesala de un nuevo proceso electoral, el histórico dirigente berazateguense volvió a elegir el Club Los Marinos (142 entre 17 y 18) como sede para el desarrollo de este evento, que en esta ocasión -debido a la pandemia- se transmitió en vivo a través de Zoom, Youtube y Facebook para evitar la concurrencia y aglomeración de personas.

#NTS #Berazategui #Politica #PASO2021 #FrenteDeTodos #TerceraSeccion #PBA #BuenosAires

[gfmiranday]

Junto a Matías Kulfas, Augusto Costa, Mayra Mendoza, Andrés Watson, Juan José Mussi y empresas y autoridades de todo el país CAFIERO ENCABEZARÁ EL LANZAMIENTO DE UNA NUEVA LÍNEA PRODUCTIVA PARA LA TRANSFORMACIÓN DIGITAL El jefe de Gabinete de Ministros de la Nación, Santiago Cafiero, encabezará desde las 11 horas, un encuentro en el que se presentarán las políticas públicas para la reactivación…

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Saud nomeia mais quatro secretários para gestão em Taubaté

Foram nomeados gestores para Obras, Desenvolvimento e Inovação, Serviços Públicos e Planejamento. Após eleito, Saud havia informado que não nomearia secretários no início do mandato para economia. Prefeitura de Taubaté abre concurso público para preencher 40 vagas. Divulgação/ Prefeitura de Taubaté O prefeito de Taubaté, Saud (MDB), nomeou nesta terça-feira (19) mais quatro secretários para o mandato. Após ser eleito, Saud disse que não teria secretários nos primeiros meses de mandato para conter despesas de caixa. Com o anúncio, são oito secretários nomeados desde o início da gestão. A pasta da saúde segue sem secretário, mas deve ter a nomeação de Mário Peloggia confirmada nos próximos dias. Os nomes confirmados nesta terça-feira são para as secretarias de Obras, que ficou com Rodrigo Rodrigues; Desenvolvimento e Inovação, com Lúcia Pezella; Planejamento que ficou com Lúcio Araújo e Serviços Públicos, que foi mantida com o secretário da gestão Ortiz (PSDB), Alexandre Magno. (Veja os currículos abaixo) Além deles, já tinham sido nomeados os secretários de Desenvolvimento e Inclusão Social, que ficou com a vice-prefeita Adriana Mussi (MDB); Segurança que ficou com o candidato a prefeito na última eleição Capitão Souza (PRTB); Governo com o ex-vereador do PSDB, Digão e a Educação, sob a gestão da servidora Gabriela Antônia. Saud havia informado em entrevistas após a eleição no dia 30 de novembro que não teria secretários nos primeiros meses de mandato. À época, disse que a prefeitura tinha dívidas altas e baixo caixa e, por isso, começaria a gestão apenas com a secretaria de Inclusão Social, que seria gerida pela vice-prefeita. Apesar disso, logo nas primeiras semanas de governo nomeou outros secretários. Para a mudança, o prefeito informou que teve de mudar o plano por causa da segunda onda da Covid-19 que vinha impactando a cidade. Outra promessa de Saud era de que a maior parte das secretarias fossem entregues a servidores, para não inflar o orçamento da cidade com cargos comissionados. Das oito pastas, seis são de funcionários comissionados. A gestão informou que a última pasta com nomeação deve ser a saúde e que depois disso vai aguardar a apresentação de uma reforma administrativa na câmara, que deve mudar as secretariais existentes. A prefeitura não informou se o número de pastas deve aumentar com o projeto. Atualmente, são 16 secretarias. Conheça os secretários nomeados nesta terça Lúcio Fabio Araújo é formado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Taubaté. Na carreira, atuou em escritórios de arquitetura e construtoras, assinando projetos diversos. Alexandre Magno Borges é formado em Ciências Jurídicas pela Unitau e em Gestão de Pessoas pela Fundação Dom Cabral. Possui mais de 27 anos de atuação no setor elétrico brasileiro. Atuou na Prefeitura de São José dos Campos de setembro de 2009 a janeiro de 2011, chefiando o relacionamento com concessionárias e na Prefeitura de Taubaté, como secretário de Serviços Públicos, de março de 2013 a dezembro de 2020. Rodrigo de Oliveira Rodrigues graduado em Engenharia Mecânica pela Unitau e pós-graduado em Gerenciamento de Projetos, pela FGV. Já assumiu funções como consultor em gestão empresarial, diretor de equipamentos, superintendente operacional de logística nacional e internacional em empresas do setor privado. Lúcia Maria Pezella Moreno formada em Direito, atuou durante 15 anos como funcionária pública estadual no Tribunal de Justiça. Atualmente, é empreendedora e tem experiência em operações, controle, atendimento, contratação de pessoas. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e Região

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[delpueblonoticias]

Kicillof visitó el operativo de vacunación en el Hospital Evita Pueblo en Berazategui

Kicillof visitó el operativo de vacunación en el Hospital Evita Pueblo en Berazategui

El gobernador de la provincia de Buenos Aires, Axel Kicillof, visitó esta mañana el municipio de Berazategui, donde junto al ministro de Salud, Daniel Gollan, y al intendente Juan José Mussi, recorrió las instalaciones del Hospital Evita Pueblo, centro de salud en el que se está llevando adelante el plan público, gratuito y optativo de vacunación contra el Covid-19 en el distrito. 11 de enero de…

[lovacedon]

Humberto Martins toma posse na presidência do STJ e fala em Judiciário 'forte e célere'

Ministro substitui João Otávio de Noronha, que teve como um dos seus últimos atos à frente do tribunal conceder a prisão domiciliar a Fabrício Queiroz O ministro Humberto Martins tomou posse nesta quinta-feira como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele permanecerá no comando da corte pelo biênio 2020-2022 e terá como vice o ministro Jorge Mussi. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, ele afirmou que vai buscar o diálogo e trabalhar por uma “Justiça presente e atuante na defesa da democracia e do Estado Democrático Direito”. “Assumir a presidência do STJ é uma grande honra, uma grande responsabilidade, irei tratar com harmonia e diálogo a defesa do Brasil e da cidadania”, disse. O ministro também afirmou que pretende tornar o Poder Judiciário “cada vez mais respeitado, forte e célere”. O ministro Humberto Martins tomou posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Cruz / Agência Brasil “Procurarei agir como sempre atuei, com a consciência de que o poder, inerente aos cargos, deve sempre ser utilizado para fazer o bem, distribuir a Justiça e contribuir para a promoção do respeito da dignidade humana e dos direitos humanos." Martins substitui o ministro João Otávio de Noronha, que teve como um dos seus últimos atos à frente do tribunal conceder a prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) acusado de operar o esquema da “rachadinha”. Os discursos durante a solenidade apontaram o novo presidente do STJ como um homem religioso e como um bom mediador de conflitos. Eles citaram um bordão que costuma ser usado pelo ministro: “Deus no comando, estamos juntos” “Penso que Deus elegeu seu melhor soldado para este momento. Estamos vivenciando um tempo de provação. Se já era difícil conduzir essa corte em termos modernos, imagina em um momento de pandemia”, disse a ministra Laurita Vaz, responsável pelo discurso de homenagem ao colega. Em sua fala, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que, durante a gestão de Noronha, o acervo de processos da corte diminuiu em cerca de 15%. Humberto Martins toma posse na presidência do STJ e fala em Judiciário 'forte e célere'