#direito tributário

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O Pagamento do ITCMD na Baixa da Cláusula do Usufruto e as Multas por Atraso.

Por Silvana de Oliveira O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tema complexo e de grande relevância no Direito Tributário, especialmente quando se trata da baixa da cláusula do usufruto e das multas por atraso no pagamento do imposto. Vamos explorar esses aspectos detalhadamente. Baixa da Cláusula do Usufruto e o ITCMD O usufruto é um direito real que permite ao…

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STF: Taxas de Incêndio e Similares são Inconstitucionais

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Proposta para revogar Lei que elevou alíquota do ICMS é inconstitucional, afirma especialistas

Projeto de lei visando a revogação da Lei 5.629/2023 que alterou a alíquota do ICMS de 17,5% para 21% tem vício de constitucionalidade e não deve avançar na Assembleia Legislativa. A proposta está em fase de coleta de assinatura no parlamento. Ocorre que matéria está diretamente relacionado ao direito tributário, cuja competência para legislar é exclusiva da União, Estado e Distrito…

[adriano-ferreira]

Administração Tributária

Administração Tributária A Administração Tributária é uma atividade administrativa do Estado destinada a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como a arrecadar e a gerir os recursos financeiros provenientes da tributação. No Brasil, a estrutura da Administração Tributária é composta pela Receita Federal, responsável pela arrecadação dos tributos federais, as…

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Bom dia amigos e clientes!! Você é MEI ou conhece alguém que seja!? Compartilhe esse post! Declaração do Imposto de Renda no caso do Microempreendedor Individual (MEI) é obrigatória!? A resposta é depende!! Nós recomendamos fazer sempre, mas somente é obrigatória se tiver uma renda tributável superior ao limite legal, definido pela Receita Federal, aí sim é que ele deverá declarar imposto de renda. Caso contrário, ele deverá somente fazer a Declaração Anual de Faturamento, que é obrigatória, o prazo de entrega é em 31 de maio e o faturamento a ser declarado é o do ano anterior. Recomendamos sempre fazer com um contador de sua confiança. Nós recomendamos @melleiro.escritorio #direitotributário #tributário #MEI #impostos #IR #impostoderenda #direitos #advocaciatributária #advocacia #advogada #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/ClTSsbCuR6r/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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10 Principais Julgados de Direito Tributário proferidos em 2020

10 Principais Julgados de Direito Tributário proferidos em 2020

terça-feira, 2 de fevereiro de 2021    Olá amigos do Dizer o Direito, Publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Tributário proferidos em 2020. Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf. Bons estudos. As edições 2021 dos livros do Dizer o Direito estão disponíveis. Clique na imagem abaixo para conhecer. Artigo Original em Dizer o Direito

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JORNADA DA SUCESSÃO NA EMPRESA FAMILIAR: Um Guia Prático de Planejamento Sucessório para o Século XXI

Você é um empresário familiar ou pretende se tornar um?

Você sabe como planejar a sucessão da sua empresa de forma eficiente e segura?

Você quer garantir a continuidade e o crescimento do seu negócio para as próximas gerações?

Então você precisa ler o livro "Jornada da Sucessão na Empresa Familiar: Um Guia Prático de Planejamento Sucessório para o Século XXI", de autoria do jurista e consultor de negócios, Dr. João-francisco Rogowski, autor de mais de 25 livros sobre direito empresarial, empreendedorismo, publicados no Brasil e no exterior.

Esse livro é um manual completo e atualizado sobre como conduzir o processo de sucessão na empresa familiar, abordando desde os aspectos jurídicos, tributários e societários até os aspectos emocionais, comportamentais e culturais.

Você vai aprender as melhores práticas, ferramentas e metodologias para preparar a sua empresa e a sua família para a transição de forma harmoniosa e sustentável.

O livro está disponível em dois formatos: digital e impresso. Não perca essa oportunidade e adquira já o seu exemplar. Você vai se beneficiar de um conteúdo rico e prático que vai te ajudar a construir um legado duradouro!

[mariatudy]

03.16.2023 - day 3

alto pico de produtividade 🫶🏼🚀🍀📚

estava com tanta disposição que gravei um mini studywithme, e acabei retornando com as postagens no meu instagram de estudos e leituras (@leiturineasdamaria).

tive aula virtual de Medicina Legal, fiz algumas anotações breves só para que eu recorde da matéria ao longo do semestre.

o dia estava lindo hoje, então decidi sair e ir até o mercado. achei um cappuccino de avelã (ma ra vi lho so).

meu dia acabou as 2am, que foi quando eu parei de estudar Direito Tributário, está sendo uma matéria bem difícil, bem abstrata e confesso não ter tanta afinidade. comecei a estudar além dos materiais disponibilizados pelo professor, isso me deu mais segurança, pois a linguagem é bem mais fácil.

sigamos firmes ✨🍀

[portalcontabilidadefacil]

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS: Entendendo suas Implicações e Desafios

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema que desperta muito interesse entre empresários e especialistas em tributação. Com a promulgação da Lei 14.789/23, as mudanças nas regras de tributação afetaram diretamente os incentivos fiscais que muitas empresas utilizam. Compreender como essas novas regras impactam o ICMS é essencial para quem busca otimizar sua carga tributária e evitar surpresas judiciais. Esses benefícios fiscais são ferramentas importantes que os estados usam para atrair investimentos e estimular a economia local. No entanto, a nova legislação trouxe desafios relacionados à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso gerou incertezas e levou muitos contribuintes a buscar proteção judicial contra o que consideram aumentos tributários indevidos. O recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça também adiciona mais camadas a essa discussão, ao permitir a tributação do IRPJ e CSLL sobre esses benefícios. As empresas precisam estar atentas para garantir que suas práticas fiscais estejam alinhadas com as novas diretrizes e os aspectos legais envolvidos. Benefícios Fiscais e a Legislação do ICMS A legislação relacionada aos benefícios fiscais de ICMS é complexa e inclui diversas normas e interpretações. Este tópico abrange os créditos presumidos de ICMS, as implicações da Lei Complementar 160/2017 e as questões da guerra fiscal entre os estados. Entendendo os Créditos Presumidos de ICMS Os créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais que permitem que as empresas deduzam um percentual do ICMS a pagar. Esses créditos são usados para estimular setores estratégicos da economia, como a indústria e o comércio. Esses créditos são obtidos quando a empresa realiza transações que geram o direito a receber um valor a menos no imposto. O cálculo e a utilização desses créditos variam entre os estados, o que pode causar confusão. Importante também é que as empresas mantenham registros adequados para comprovar o direito ao uso desses créditos. A falta de documentação pode resultar em autuações fiscais e penalidades. Análise da Lei Complementar 160/2017 e suas Implicações A Lei Complementar 160/2017 foi criada para regulamentar e unificar questões sobre benefícios fiscais de ICMS em um cenário de guerra fiscal. Essa lei busca garantir que os estados respeitem os limites de concessão de incentivos fiscais. De acordo com a lei, para que os benefícios sejam válidos, é necessário que sejam acordados entre os estados e publicados em seus veículos oficiais. Isso impede que um estado ofereça benefícios não autorizados, evitando desequilíbrios econômicos. Além disso, a LC 160/2017 estabelece regras para a compensação de créditos de ICMS. Os estados devem ser transparentes sobre os incentivos fiscais e suas implicações financeiras nos orçamentos estaduais. A Guerra Fiscal e as Tentativas de Resolução pelo Governo Federal A guerra fiscal entre os estados se refere à competição desleal na concessão de benefícios fiscais de ICMS. Essa prática ocorre quando estados oferecem incentivos que podem prejudicar a arrecadação de outros. O Governo Federal tem tentado resolver essas tensões através de propostas de reforma tributária e acordos entre os estados. Tais medidas visam criar um ambiente mais equilibrado para todos os entes federativos. A situação exige uma revisão contínua das políticas de incentivos. A falta de um pacto federativo consistente dificulta a implementação de uma solução clara e duradoura para a guerra fiscal, impactando a economia de forma ampla. Tributação e Benefícios Fiscais A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema relevante, especialmente quando se analisa a natureza jurídica desses créditos e seu impacto nas obrigações tributárias das empresas. As decisões judiciais recentes também influenciam esse cenário. Créditos Presumidos: Natureza Jurídica e Tratamento Tributário Os créditos presumidos de ICMS têm uma natureza jurídica que permite às empresas reduzir a carga tributária em suas operações. Esses créditos são uma forma de benefício fiscal, que se traduz em um valor que pode ser debitado em relação ao ICMS que a empresa deve pagar. A legislação brasileira, especialmente a Lei 14.789/2023, estabelece diretrizes claras sobre sua aplicação e tratamento tributário. A restrição à inclusão desses créditos na base de cálculo do IRPJ e CSLL reflete a intenção de evitar a dupla tributação, favorecendo as empresas ao permitir que se apropriem desses valores sem penalidades adicionais. Impacto dos Benefícios Fiscais na Base de Cálculo de IRPJ e CSLL Os benefícios fiscais relacionados ao ICMS afetam diretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Quando empresas utilizam créditos presumidos, elas podem diminuir o montante sobre o qual esses tributos incidem. O entendimento atual permite a exclusão desses créditos da base de cálculo. Esse tratamento gera um impacto financeiro significativo. Com as isenções relativas ao IRPJ e à CSLL, as empresas podem ter uma gestão tributária mais eficiente. É importante ressaltar que a aplicação correta desses benefícios deve ser acompanhada de documentação precisa para evitar questionamentos futuros. Jurisprudência Atual do STJ e STF sobre Créditos Presumidos de ICMS A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado a favor da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. As decisões reforçam a necessidade de garantir que as empresas não sejam penalizadas por utilizar benefícios fiscais estabelecidos pela legislação. Esses precedentes jurídicos são cruciais para assegurar a segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento consolidado sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos é fundamental para a manutenção de registros contábeis adequados e para a correta aplicação desses benefícios, permitindo maior previsibilidade no ambiente de negócios. Aspectos Contábeis e Fiscalidade Os aspectos contábeis e a fiscalidade dos benefícios fiscais de ICMS são fundamentais para o planejamento econômico das empresas. A legislação atual e as decisões judiciais influenciam como esses benefícios são registrados e impactam o fluxo de caixa das organizações. Alterações Contábeis pela Lei 12.973/2014 A Lei 12.973/2014 trouxe importantes alterações na contabilidade do ICMS. Ela estabelece que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa mudança garante que as empresas possam ter uma contabilização mais precisa e adequada dos benefícios recebidos. Também assegura que os registros contábeis reflitam a realidade patrimonial das entidades, evitando distorções que podem ocorrer pela inclusão indevida do ICMS no cálculo dos tributos. Tratamento dos Benefícios Como Reserva de Lucros Os benefícios fiscais podem ser tratados como reserva de lucros, permitindo que as empresas retenham recursos financeiros. Isso se traduz em maior flexibilidade no uso do capital disponível, que pode ser reinvestido em operações ou poupado para futuras necessidades. Esse tratamento contábil traz vantagens para o planejamento financeiro. Com reservas, as empresas têm mais segurança no fluxo de caixa, podendo gerir melhor as despesas e investimentos conforme as condições do mercado brasileiro. Influência das Decisões Judiciais no Fluxo de Caixa das Empresas As decisões judiciais têm um papel crucial na gestão dos benefícios fiscais de ICMS. Recentemente, muitos tribunais têm reconhecido o direito das empresas de não submeter certos benefícios a uma tributação adicional. Essas medidas judiciais impactam diretamente no fluxo de caixa das empresas. Com a redução das obrigações fiscais, as empresas podem melhorar sua liquidez, permitindo maior planejamento e investimentos. Dessa forma, é vital acompanhar o cenário jurídico para uma gestão contábil eficaz e lucrativa. Políticas Tributárias e Desenvolvimento Econômico As políticas tributárias desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico dos estados. A forma como os benefícios fiscais são aplicados pode influenciar a atração de investimentos e a arrecadação estadual. Este impacto é moldado por legislações como a Lei 14.789/23, que busca esclarecer as limitações à tributação federal sobre esses benefícios. A Relação entre Benefícios Fiscais e o Desenvolvimento dos Estados Os benefícios fiscais, especialmente na forma de ICMS reduzido, têm o objetivo de atrair empresas para determinados estados. Esses incentivos ajudam a criar empregos e a fomentar a economia local. Através de programas que oferecem créditos presumidos e redução de base de cálculo, estados conseguem estimular a implantação e a expansão de empreendimentos. Isso resulta em aumento de arrecadação a longo prazo, refletindo um ciclo positivo de crescimento econômico. Essa dinâmica, no entanto, precisa ser equilibrada. Excessos nos benefícios podem gerar distorções na competitividade entre estados, levando a uma guerra fiscal que prejudica a arrecadação total. Limitações à Tributação Federal e as Novas Diretrizes da Lei 14.789/23 A Lei 14.789/23 trouxe novos parâmetros em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS. Esta legislação destaca que esses benefícios não podem ser tributados pela União, evitando violações ao Pacto Federativo. As limitações à tributação federal buscam garantir que os estados mantenham sua autonomia na gestão dos benefícios fiscais. Isso permite que os governos estaduais continuem a criar incentivos que favoreçam seus ambientes econômicos. Por fim, a lei contribui para a segurança jurídica, eliminando incertezas sobre a aplicação de impostos adicionais que poderiam onerar os estados, impactando negativamente sua arrecadação. Oportunidades e Desafios no Ambiente Tributário Brasileiro O ambiente tributário brasileiro apresenta tanto oportunidades quanto desafios. Os benefícios fiscais podem ser uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento econômico. A competitividade entre estados pode incentivar melhorias nas políticas sociais e na infraestrutura, porém, isso também traz riscos. As diferentes legislações estaduais podem criar um quadro tributário confuso, dificultando a compreensão para investidores e empresários. Por outro lado, o acompanhamento das novas diretrizes e a aplicação estratégica desses benefícios podem levar a um ambiente de negócios mais saudável e dinâmico. A conscientização sobre os limites e possibilidades é vital para aproveitar ao máximo as oportunidades que surgem. Conclusão A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema importante no cenário tributário brasileiro. A legislação atual, como a lei 14.789/23, permite que esses benefícios não sejam tributados por impostos como IRPJ e CSLL. Além disso, a reserva de lucros das empresas pode ser afetada pela forma como os créditos presumidos de ICMS são considerados. Isso requer atenção especial dos profissionais experientes na área contábil e tributária. Os estados estão respondendo ao fim de alguns benefícios fiscais com um aumento nas alíquotas do ICMS. Essa mudança pode impactar as empresas que dependem desses incentivos para manter a competitividade. Um entendimento claro sobre esses benefícios e suas implicações é essencial. A correta contabilização e aplicação dos incentivos fiscais ajudam as empresas a optimizar sua carga tributária. Com um acompanhamento adequado, as empresas podem minimizar os riscos e maximizar os benefícios proporcionados por essas políticas fiscais. Read the full article

[duvidasjuridicas]

A Importância do Planejamento Tributário para Empresas

O planejamento tributário é uma das ferramentas mais poderosas para empresas de todos os portes que desejam crescer de maneira sustentável e manter a saúde financeira em dia. No Brasil, a carga tributária é uma das mais elevadas do mundo, o que torna essencial a atuação de um advogado tributarista para otimizar o pagamento de impostos e garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação.

O que é Planejamento Tributário?

O planejamento tributário envolve a criação de estratégias legais para reduzir a carga tributária de uma empresa ou de uma pessoa física. A ideia é aproveitar os benefícios fiscais, incentivos e isenções previstas em lei para minimizar o impacto dos tributos, sempre dentro dos limites legais. Essa prática não só otimiza a operação da empresa, mas também previne problemas futuros, como autuações fiscais ou pagamento indevido de impostos.

Benefícios de Um Planejamento Tributário Bem-Executado

Redução de Custos: Ao identificar brechas legais e regimes de tributação mais vantajosos, a empresa pode reduzir significativamente os custos com impostos.

Segurança Jurídica: Um bom planejamento fiscal evita surpresas desagradáveis, como multas e penalidades aplicadas pelo fisco.

Crescimento Sustentável: Com as finanças em ordem, a empresa consegue crescer com mais segurança, podendo investir em novas áreas e expandir suas operações.

Como o Advogado Tributarista Pode Ajudar?

O papel do advogado tributarista é essencial no processo de planejamento tributário. Este profissional possui conhecimento especializado em legislação fiscal e tributária, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as leis, sem perder oportunidades de economizar legalmente no pagamento de tributos. Além disso, o advogado tributarista também atua em contenciosos tributários, defendendo os direitos da empresa em casos de autuações ou questionamentos por parte da Receita Federal ou Estadual.

Mantoan Advocacia Tributária: Especialista em Planejamento Tributário

Na Mantoan Advocacia Tributária, oferecemos serviços completos de consultoria e planejamento tributário para empresas que desejam otimizar suas operações financeiras e reduzir a carga fiscal. Nosso time de advogados tributaristas é especializado em desenvolver estratégias personalizadas para cada cliente, levando em conta as particularidades do seu negócio e a legislação vigente.

Para saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa a crescer de forma sustentável e eficiente, entre em contato conosco.

[portaltributario]

REFIS: STF Reinclui Contribuintes Considerados Inadimplentes

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou…

[videosdeamoremusicas]

Curso de Recuperação de Créditos Tributários no Simples Nacional

Curso de Recuperação de Créditos Tributários no Simples Nacional. Treinamento desenvolvido pelo Ponto Jurídico, uma equipe de advogados apaixonados por produtividade. Clique para saber mais! A importância da Recuperação de Créditos Tributários no Simples Nacional A recuperação de créditos tributários no Simples Nacional é um tema essencial no Direito Tributário. Este processo permite que empresas…

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Crédito Tributário: garantias e preferências

Crédito Tributário: garantias e preferências

O crédito tributário é um direito do Fisco à percepção de determinada importância por parte do sujeito passivo, proveniente da relação jurídica tributária. Essa relação surge quando ocorre a hipótese de incidência prevista em lei, e o crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento. Ele possui características especiais definidas no Código Tributário Nacional (CTN) e em leis…

[ocombatente]

De surpresa, deputados aprovam regulamentação da Reforma Tributária e zeram imposto da carne

Numa reviravolta surpreendente a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10.07), o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. Os parlamentares aprovaram que a carne, o frango e outras proteínas terão imposto zerado. Este primeiro projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. O projeto aprovado ontem a noite, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes, teve seu texto-base aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Originalmente, o texto não incluía a isenção de impostos para a carne, mas, durante a votação dos destaques – alterações ou adendos ao texto original – os deputados decidiram incluir essa medida. Pelo relatório anterior de Lopes, a carne teria redução de 60% no imposto, mas não estaria isenta. A decisão de zerar os impostos sobre proteínas foi bem recebida por diversos setores, que veem a medida como uma forma de reduzir os custos para os consumidores e incentivar a produção interna. No entanto, a isenção também levanta questões sobre a compensação da perda de receita e o impacto nas contas públicas. O cálculo é que a isenção das carnes aumentará em cerca de 0,53 ponto percentual a alíquota do imposto único que incidirá sobre os demais produtos, para manter a arrecadação tributária como está hoje. A Câmara não esclareceu que medida de compensação será feita para a inclusão das proteínas animais nos alimentos isentos. Isso porque a reforma tributária estabeleceu a alíquota geral de 26,5% como teto, com direito a uma trava que é acionada quando esse limite for atingido. Caso a trava seja acionada, o governo precisa enviar um novo projeto ao Congresso com a revisão das alíquotas. O projeto agora segue para o Senado, onde será debatido e votado. Caso aprovado, a medida representará uma mudança significativa na carga tributária sobre alimentos básicos, impactando diretamente o bolso dos brasileiros. A reforma tributária é um dos principais temas em discussão no Congresso Nacional e busca simplificar o complexo sistema de impostos do país. A aprovação deste projeto é vista como um avanço importante, mas o caminho até a implementação completa ainda requer negociações e ajustes. Leia Também:  Semana começa em alta e com projeções animadoras   Fonte: Pensar Agro Read the full article

[schoje]

Foto: Arquivo pessoal/ divulgação CGE Pedro Waltrick é o novo Controlador-Geral do Estado de Santa Catarina. Especialista em Controladoria, Auditoria, Planejamento, Governança e na área Tributária, ele substitui o auditor do Estado Marcio Cassol. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 1° de agosto. “Tenho comigo o princípio de fazer bem, e o bem. Na Controladoria, poderemos, com todos que lá estão, conduzir juntos o propósito citado. Ao executar bem as atribuições de Controlador, toda a população será beneficiada. Enquanto eu estiver no cargo, pretendo fazer uma gestão voltada mais para capacitação e orientação, e menos notificação. É preciso reverter a falsa imagem de que um controlador e um auditor são um “bicho-papão”, que um corregedor é a pessoa que vai prejudicar a vida de alguém, e levar, para os que ainda não tiveram acesso, os benefícios do Compliance e da Gestão de Riscos, e para os que já os têm, possibilitar melhorias”, assinala. O novo Controlador-Geral acrescenta ainda que seu formato de trabalho valoriza o grupo, as ideias boas. “Sempre há algo que o outro sabe, e que você, por mais conhecimento que seja detentor, não imaginaria. Sou adepto do formato de gestão no qual, após as ações direcionadas, elas deverão interagir com o todo, pois assim se consegue a maximização de resultados positivos. O objetivo final será fazer com que a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina seja a referência nacional”, afirma o novo CGE. Antes de ser convidado pelo governador Jorginho Mello para assumir a CGE, Waltrick atuava como gerente do Departamento Econômico-Financeiro do Porto de Imbituba e como Diretor e CEO da empresa All Consultancy. Currículo O novo Controlador-Geral tem um longo currículo acadêmico: é graduado em direito e matemática, além de ter cursado engenheira mecânica. Especializou-se com MBAs em Finanças, Auditoria e Controladoria; Controladoria e Finanças Corporativas; Governança Corporativa e pós-graduações em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público; Advocacia Tributária; e Planejamento Tributário. Na graduação em Direito, recebeu o certificado Mérito Acadêmico por três razões: conclusão do curso em menor tempo (3 anos), média acima de nove e aprovação no primeiro exame da OAB. Fonte: Governo SC