#Dados Desnecessários
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Término do Tratamento de Dados e Eliminação
Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequente eliminação, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.
Término do Tratamento (Art. 15):
O tratamento de dados deve ser encerrado nas seguintes situações:
Finalidade…
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