#Governo Federal novas garantias para PPP

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Por que o governo está aumentando garantias às PPP?

A recente notícia de ampliação de instrumentos de garantias do governo federal às parcerias público-privadas (PPP) demanda uma nota de rodapé explicativa que até o momento tem sido pouco encontrada: “Se os projetos de PPP vão tão bem e são tão atrativas como se diz, por que o Secretário do Tesouro Nacional fez esse movimento?” A pergunta não é minha, tentarei responder a pessoas que me indagaram…

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Regra para rescisão de imóvel na planta é um dos destaques da semana no Senado

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Regra para rescisão de imóvel na planta é um dos destaques da semana no Senado

Veja como foi a semana de debates e votações no Senado.

Rescisão de imóvel na planta

O Senado concluiu esta semana a votação do projeto que muda as regras para rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. As mudanças aprovadas em Plenário foram as acatadas no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acrescidas de uma mudança de redação. No Plenário, na votação simbólica, as alterações chegaram a ser rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23. Para ela, as alterações representam uma forma de reequilibrar o projeto, evitando cláusulas abusivas que poderiam gerar insegurança ao consumidor e, consequentemente, prejudicar as vendas. Com as mudanças no Senado, o projeto volta à análise da Câmara dos Deputados.

Verba de loterias para a segurança pública

O Senado aprovou a MP 846/2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte, a educação, a cultura e a entidades filantrópicas. O texto vai a sanção presidencial.

Hospitais filantrópicos

Foi aprovada também a MP 848/2018, que cria uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como houve uma modificação redacional no texto, a matéria será enviada para nova análise da Câmara.

Incentivos para produção automotiva

O Senado aprovou ainda a MP 843/2018, que cria um programa de incentivos ao setor automotivo, o Rota 2030. A medida provisória já havia sido aprovada pelo Senado no último dia 8 de novembro, na forma do PLV 27/2018, mas a Câmara enviou dois ofícios com correções no texto, que segue agora para a sanção da Presidência da República. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que a votação anterior foi considerada sem efeito. Já o relator, senador Armando Monteiro, explicou que as correções enviadas pela Câmara tratam de formalidades e não interferem no mérito do texto já aprovado.

Ficha Limpa

Foi retirado da pauta do Plenário e enviado ao arquivo o PLS 396/2017-Complementar, que retiraria do alcance da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. O próprio autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria. Durante a semana, vários senadores se manifestaram contra a votação da proposta, que iria contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa.

Mercado livre de energia

Um dia após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PLS 232/2016, que expande o mercado livre de energia elétrica, foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores não fizeram alteração na proposta, que segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O texto altera o modelo comercial de energia elétrica com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. Atualmente, clientes com carga inferior a 500 KW só podem comprar energia da distribuidora em que estão conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo.

Crimes contra o sistema financeiro

A CCJ aprovou o PLS 359/2013, que dá o prazo máximo de 30 dias para que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acionem o Ministério Público (MPF), com a documentação adequada, caso suspeitem de movimentações com indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional. A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986) já aponta a necessidade de comunicação ao Ministério Público sempre que, no exercício de suas atribuições, o BC ou a CVM verificarem a ocorrência de crime. Porém esta lei não definiu um prazo para que a comunicação ocorra.

Profissão de psicomotrista

A CCJ aprovou o PLC 74/2018, que regulamenta o exercício da profissão de psicomotricista e autoriza a criação dos conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Pelo proposta, poderão exercer a atividade de psicomotricista os profissionais registrados nos conselhos regionais que tiverem diploma de curso superior de psicomotricidade ou aqueles portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde e de educação com especialização em psicomotricidade até 48 meses após a promulgação da lei, além daqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade de psicomotricidade. O texto vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Salário-maternidade para adoção

A CAE aprovou projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei 8.213/91. De acordo com o autor, senador Telmário Mota (PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os adotantes passarão a ter tratamento igualitário no recebimento do salário-maternidade em relação à forma como as mães naturais acessam hoje esse benefício.

Aproveitamento da água da chuva

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLS 191/2013, que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos de propriedade da União. Pelo projeto, a água captada das chuvas vai para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d’água.

Concessões e PPPs

A CI também aprovou a apresentação de um projeto de resolução para exigir que propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas sejam acompanhadas de análise de impacto regulatório. A sugestão partiu do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo ele, é preciso avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos de novas leis nos contratos em andamento para evitar a insegurança jurídica. A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para ser numerada e começar a tramitar como projeto de resolução.

Costa Rica, Guiné-Bissau e Namíbia

Duas indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior foram aprovadas pelo Plenário: a de Antonio Francisco da Costa e Silva Neto para a Costa Rica, e a de  Fabio Guimarães Franco para Guiné-Bissau, na África.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também aprovou a indicação de José Augusto Silveira de Andrade Filho para atuar como embaixador do Brasil na Namíbia.

Orçamento de 2019

Foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLN 27/2018). O texto, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), traça um cronograma para a aprovação do Orçamento de 2019. Moka contemplou no relatório preliminar o prazo acertado com os parlamentares da base do governo eleito para inserir alterações no projeto. Assim, a equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, poderá incluir emendas no Orçamento de 2019 até o dia 28 de novembro.

Relatório sobre o Finep

O uso indiscriminado de fundos específicos para quaisquer despesas pelos governos foi criticado pelo presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Otto Alencar (PSD-BA), na quarta-feira (21). Na reunião, foi aprovado o relatório de Otto sobre a política pública promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), eleita para ser avaliada este ano pela Comissão. Em seu relatório, Otto afirmou que a Finep vem, ao longo de 50 anos, apoiando estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Brasil. O que mais tem prejudicado o trabalho da Finep, para o relator, é o contingenciamento de recursos.

Jovens senadores

Os estudantes classificados para o programa Jovem Senador 2018 passaram a semana em Brasília, e atuaram no Senado como parlamentares. Eles são os 27 vencedores do concurso de redação do Senado — cada um representando uma unidade da federação, e vieram acompanhados dos professores que os orientaram na produção dos textos. Durante toda a semana, eles vivenciaram o trabalho dos senadores. Além da posse como parlamentares, foi feita a eleição, por votação secreta, do presidente da Mesa, do vice-presidente e dos dois secretários. Os jovens senadores então dividiram-se em três comissões e apresentaram ideias e sugestões de projetos de lei. Foram então selecionadas três ideias — uma para cada comissão — que viraram projetos a serem aprovados nas próprias comissões e depois no Plenário.

Fonte: Regra para rescisão de imóvel na planta é um dos destaques da semana no Senado

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'A Previdência não precisa de uma reformulação geral', diz líder do PT

O professor da Unicamp Marcio Pochmann defende uma Constituinte para discutir a reforma tributária e diz que, caso o PT volte à Presidência, a Previdência passará por "mudanças pontuais, não uma reformulação geral". Ele é um dos responsáveis pelo programa de governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Líder nas pesquisas, mas preso em Curitiba, Lula pode ser substituído na cabeça de chapa pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. O plano de governo, diz ele, começou com a análise crítica das gestões petistas. "Mas, quando o PT estava no governo, falavam que ele só teve sucesso por causa do Plano Real. Agora, dizem que as coisas ruins são por causa do PT." A seguir, trechos da sua sabatina, feita ontem na série Estadão FGV/Ibre Os Economistas das Eleições. Como o PT vê a necessidade de reforma da Previdência?  Acreditamos que o debate da Previdência tem sido mal feito. Os governos do PT não deixaram de fazer mudanças, como o estabelecimento de idade mínima, que passou a ser 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, isso combinado ao tempo de contribuição. De 2003 para cá, o servidor federal, ao se aposentar, tem o limite máximo para pensão e aposentadoria igual ao do regime geral. O que temos hoje é adequado, mudanças pontuais precisam ser feitas, mas não uma reformulação geral. Que ajustes pontuais? Há um problema intenso no tema de aposentadoria e pensão no que diz respeito aos regimes próprios de Estados e municípios. Promoveremos debates com governadores e prefeitos. A forma de fazer mudanças é fundamental. Quando se impõe uma mudança, você divide o País.  E a questão tributária? O programa já oferece algumas medidas, enquanto se espera as condições para uma reforma profunda. Nós imaginamos uma tributação com alíquota zero para determinado patamar de spread (a diferença entre o que o banco paga para captar recursos e o que cobra para emprestar), mas acima disso, taxas mais altas. Claro, depende do Congresso, mas a ideia é ter uma Assembleia Constituinte para tratar do tema tributário, fazer uma reformulação profunda para o enfrentamento da desigualdade.  O que explica o déficit fiscal? O déficit fiscal está associado à política econômica a partir de janeiro de 2015. A recessão aprofundou o problema fiscal. Não fizemos aventuras. O governo Lula foi comprometido com o problema fiscal sem subir imposto ou privatizar. Os governos podem gastar melhor e essa é uma preocupação, mas as decisões dos últimos dois anos desconstroem a ponte para o futuro. Foram quase 4 mil indústrias fechadas só em São Paulo, essa situação desorganiza o setor produtivo e a base da sociedade.  A chapa pretende rever a reforma das leis trabalhistas? Queremos propor um Estatuto do Trabalho coerente com a realidade do mundo do trabalho. Isso significa rever a reforma trabalhista e a terceirização generalizada. O que temos hoje é um problema sério para os trabalhadores. Há um esvaziamento dos sindicatos. Se o (fim da contribuição) for mantido, em três ou quatro anos não teremos mais sindicatos. Erros das gestões petistas explicam o desemprego no País? Temos um quadro dramático, 22 mil doutores formados no ano passado estão desempregados. Nós fizemos expansão do ensino universitário. Isso tem a ver com o que aconteceu nos últimos dois anos. Quando o PT estava no governo, falavam que ele só teve sucesso por causa do Plano Real. Agora, dizem que as coisas ruins são por causa do governo do PT.  Que tipo de erros você identifica nas gestões petistas? Prefiro falar dos acertos. Até porque nossa preocupação é não cometermos erros antigos. É uma nova realidade a que estamos vivendo. 2019 será diferente de 2003, 2007, 2011 e 2015 (primeiros anos dos mandatos de Lula e Dilma).  Qual será o papel dos bancos públicos e das estatais? É fundamental termos uma reformulação da governança em relação às estatais e bancos públicos. Não há razão em colocar a lógica privada no Estado. O País tem mais de 5 mil municípios, todos precisam ter agências bancárias. Isso não é papel do banco privado. E também haveria uma mudança no Banco Central? A proposta é a que o BC tenha um duplo mandato, balizando o comportamento da inflação e focado em preservar o emprego, como nos Estados Unidos.  O PT nega privatizações, mas faz concessões. Novas concessões podem acontecer? Não há preconceito com concessões, PPPs. As concessões de aeroportos, por exemplo, foram importantes. O governo pode fazer muito ao estabelecer garantias de que não vai haver recessão. Privatizações, não. Nas concessões, o patrimônio acaba voltando para o Estado.  Como aconteceu com as hidrelétricas? Deu confusão. Há confusão em vários setores. Privatizar em várias partes geraria confusão. O setor elétrico era privado e faltava luz. A estatização resolveu o problema nos anos 1950. Temos de nos perguntar: onde é fundamental que o Estado esteja? E o papel da Petrobrás?  Se tivesse sido mantido o programa para a Petrobrás do governo FHC, não teria pré-sal. Ela é uma empresa estatal, que tem compromisso com o País. A mudança com o conteúdo nacional fez com que se desenvolvesse a indústria naval do País, depois a orientação mudou.  O que são as reformas dos meios de comunicação propostas? A população não acredita nos meios de comunicação, por serem enviesados. Queremos democratizar e promover a competição, uma lei de mídia. Não é possível uma família ser dona de um complexo midiático inteiro. Isso impede a competição. Com a reforma, teremos maior diversidade para o País. 

'A Previdência não precisa de uma reformulação geral', diz líder do PT

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Confira os destaques da semana no Senado

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Confira os destaques da semana no Senado

Horário de cartórios

O Senado aprovou esta semana o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Protesto de títulos

Também foi aprovado o PLS 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos ao estabelecer que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que, por isso, retorna à Câmara.

Duplicatas eletrônicas

O Senado aprovou também a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras. Esta é a segunda vez que o Plenário aprova o PLC 73/2018. O texto já havia sido votado pelos senadores em 17 de outubro e remetido à análise presidencial. Mas um grupo de parlamentares questionou o teor de uma emenda de redação aprovada durante a votação anterior. Em nova votação nessa terça-feira (31), os senadores decidiram aprovar o texto original, sem mudanças. O PLC segue novamente para análise presidencial.

Desenvolvimento de parte do RS

Outra proposta aprovada em Plenário foi o projeto que autoriza a criação de uma região integrada para o desenvolvimento da metade sul do Rio Grande do Sul. A ideia é definir critérios para a unificação de serviços públicos, incluindo tarifas, fretes e seguros. Também entram no programa linhas especiais de crédito e incentivos fiscais para atividades produtivas prioritárias. O projeto (PLS 129/2018-Complementar) segue para a Câmara dos Deputados. O autor da proposta que cria a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), senador Lasier Martins (PSD-RS), explica que a região é marcada pela profunda desigualdade entre as metades norte e sul, que tem se agravado com o passar do tempo.

Campanha Outubro Rosa

Os senadores aprovaram ainda projeto de lei que oficializa a campanha “Outubro Rosa” na administração pública federal. Todos os gestores deverão realizar atividades de conscientização sobre o câncer de mama durante o mês de outubro. O Outubro Rosa é uma campanha originada nos Estados Unidos, que usa o mês de outubro como período de divulgação de informações sobre o câncer de mama e de incentivo à arrecadação de fundos para pesquisas sobre a doença. Ela foi adotada no Brasil, onde é comum que órgãos públicos promovam eventos de conscientização e iluminem seus edifícios com a cor. O PLC 32/2018 segue para sanção presidencial.

Indicações

Foi aprovadas também em Plenário as seguintes indicações para órgãos no Brasil: de Carlos Vuyk de Aquino para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM); de José Dezena da Silva para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e de Victor Hugo Froner Bicca para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). Já para embaixadas brasileiras no exterior, foram aprovadas as seguintes indicações: de Fernando Apparicio da Silva para o Vietnã; de Antonio Augusto Martins Cesar para a Tanzânia; de Glivânia Maria de Oliveira para o Panamá; de Patrícia Maria Oliveira Lima para o Sudão; de Luiz Villarinho Pedroso para a Etiópia; de Carlos Alfonso Iglesias Puente para Moçambique e, cumulativamente, na Suazilândia e Madagascar; e de Eduardo Botelho Barbosa para a Sérvia e Montenegro. Os senadores aprovaram ainda a autorização de contratação de empréstimo de US$ 70 milhões junto à Confederação Andina de Fomento (CAF) para o município de Maceió, além do projeto de resolução (PRS 46/2018), que exclui os títulos da dívida pública do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), dos ativos destinados a amortizar o saldo devedor resultante das operações de refinanciamento de crédito rural feitas pelo banco em 1996.

Medicamento contra hepatite C

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que sugere a suspensão da patente do medicamento Sofosbuvir, concedida pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) à farmacêutica norte-americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em mais de 95% dos casos. Com a concessão da patente em setembro, a Fiocruz-Farmanguinhos e empresas brasileiras ficaram impedidas de produzir o Sofosbuvir genérico, que já estava registrado pela Anvisa e geraria uma economia de R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde. O projeto de decreto legislativo foi apresentado durante a reunião da CAE esta semana e, depois de formalizado, será levado ao Plenário.

PPPs

Proposta que busca tornar as parcerias público-privadas (PPPs) mais atraentes aos investidores foi aprovada também pela CAE. Uma das principais mudanças é a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária uma espécie de seguro, na forma de um percentual da receita estimada da PPP, para minorar os riscos de quebra de demanda. O autor do PLS 337/2018, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), argumenta que, no caso de haver queda da expectativa de tráfego numa rodovia ou da quantidade de passageiros num aeroporto, por exemplo, os concessionários podem sofrer com o aumento de juros cobrados pelos financiadores da PPP. Esses custos seriam repassados para as tarifas, prejudicando o usuário. A inovação evitaria essa postura, com o risco de tráfego sendo partilhado entre o investidor e o poder concedente.

Rejeição a adicional de periculosidade a agentes de trânsito

E a CAE rejeitou o PLC 180/2017, que inclui a fiscalização de trânsito e o controle de tráfego entre as atividades consideradas perigosas por lei. O autor da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo, o que lhes garantiria o direito ao adicional de periculosidade. Apesar de estarem de acordo com o mérito do projeto, alguns senadores da CAE alegaram que a proposta vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles lembraram que, na prática, a iniciativa vai gerar um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), votou a favor da iniciativa. Segundo Jucá, os custos seriam diluídos entre União, estados e municípios.

Abertura de empresa pela internet

Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pelo PLS 145/2018, o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. A matéria insere essa previsão na Lei 11.598/2007, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e reformula o atual Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto (PLC 144/2017) segue para análise em Plenário.

Descarte de lixo na rua

O descarte de lixo sólido nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O PLC 169/2017 especifica os lugares públicos de descarte inadequado tanto dos resíduos (recicláveis) e quanto dos rejeitos (não recicláveis). O projeto proíbe descartar lixo em rodovias, ruas, praças, parques, áreas protegidas e demais logradouros públicos. O texto segue para votação no Plenário.

Fontes limpas de energia

A CMA também aprovou substitutivo a um projeto que obriga empresas do setor elétrico e a indústria do petróleo a investir até 1% da receita bruta em pesquisa de fontes alternativas de energia (PLS 696/2015). De acordo com o texto, desse montante investido, quase a metade deve ir para projetos relacionados a tecnologias de redes elétricas inteligentes, armazenamento de energia, eficiência energética, tecnologia de baixo carbono e a fontes eólica, solar, biomassa, hídrica, de cogeração qualificada e maremotriz.

Registro de veículos de turismo

Projeto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) determina que o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar precisa cadastrar o veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo. A proposta (PLC 23/2014) já foi aprovada pela CCJ e agora segue para votação no Plenário.

Aeroportos da Amazônia

A CDR também aprovou o PLS 428/2016, que aumenta o limite dos aeroportos considerados regionais de 800 mil para 1,2 milhão de passageiros/ano. Isso garante que terminais localizados na Amazônia Legal, como em Porto Velho, Santarém e Macapá, continuem dentro do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar), que beneficia aeroportos de médio e pequeno portes. O projeto aprovado pela comissão vai além: prevê que os recursos do Pdar e do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) sejam aplicados, prioritariamente, na região da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).

MP do saneamento básico

A MP 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada pela comissão mista responsável por sua análise. De acordo com a MP, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O texto ainda vai passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Inspeção de produtos de apicultura

A Comiss��o de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou um projeto que pretendia retirar mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura das mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283, de 1950. Para o relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que votou pela rejeição do texto, a medida criaria uma lacuna legislativa no que diz respeito à fiscalização desses produtos e prejudicaria os apicultores, que dependem da chancela do serviço público de inspeção de produtos de origem animal para a exportação de sua produção. Mesmo com a rejeição, o PLC 36/2017 segue para o Plenário.

Validação do ensino no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Nível Fundamental e Médio entre os países que fazem parte do Mercosul e outros associados ao bloco (PDS 103/2018). Esse acordo aprimora outros assinados em 1994 e 2002, além de incluir mais países. Na prática, o novo acordo facilita a mobilidade e o reconhecimento de diplomas e estudos realizados por estudantes dos níveis fundamental e médio entre os 9 países que o assinaram. O protocolo reconhece as equivalências correspondentes entre os sistemas educativos de cada um deles. Além do Brasil, o acordo foi assinado por Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Paraguai, Equador, Bolívia e Venezuela. A CRE aprovou também a indicação do diplomata Eduardo Barbosa para a embaixada brasileira na Sérvia.

Brasil e Espanha

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o acordo de cooperação no setor de Defesa assinado pelos governos do Brasil e da Espanha (PDS 107/2018). Pelo texto, as prioridades serão a aquisição de produtos e serviços, apoio logístico, desenvolvimento de produtos, pesquisas e planejamento. O texto agora vai a Plenário.

Multa para falta de luz

As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver interrupção dos serviços. A medida está prevista no PLS 209/2015, aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). De acordo com o projeto, a multa deve ser paga apenas aos “usuários finais que forem diretamente prejudicados”.

Orçamento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) aprovou uma série de projetos de lei (PLN 12/2018, PLN 20/2018, PLN 21/2018, PLN 25/2018) que modificam a destinação de R$ 223,8 milhões do Orçamento deste ano. Além disso, a comissão aprovou as quatro emendas ao Orçamento de 2019 (PLN 27/2018) a que tem direito como comissão permanente do Congresso.

Homenagens

O líder religioso Antônio Conselheiro (1830-1897), principal personagem da história da guerra de Canudos (1896-1897), poderá ser reconhecido oficialmente como um Herói da Pátria. É o que determina o PLC 185/2017, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto inclui o nome de Conselheiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A CE também aprovou o PLC 119/2017, que nomeia “Elevado José Paschoal Baggio” o elevado que liga a Rodovia BR-282 à Avenida Duque de Caxias, no município de Lages, em Santa Catarina.

Fonte: Confira os destaques da semana no Senado

[jogopolitico]

Lei simplifica documentação para renegociar dívidas com a União

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Lei simplifica documentação para renegociar dívidas com a União

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, promulgou a medida provisória (MP) 801/2017, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/2018, publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União.

O texto foi votado pela Câmara na terça-feira (27) e aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), último dia antes de perder o prazo de vigência, graças a um acordo entre de lideranças, que se sensibilizaram com a situação financeira difícil de alguns entes federados.

A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida. A MP permitiu a adesão desses estados.

Com o novo texto, não será mais necessário demonstrar regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores públicos) e no comprometimento máximo da receita corrente líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas (PPPs).

Também será dispensada a apresentação de certidões de regularidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); do pagamento de tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) da Dívida Ativa da União, além do cumprimento de obrigações determinadas nas leis da época da renegociação.

Fonte: Lei simplifica documentação para renegociar dívidas com a União

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PGR pede inquérito contra deputado Arnaldo Jardim com base em delações

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de mais um inquérito com base nas delações da Odebrecht. O alvo é Arnaldo Jardim (PPS-SP), deputado federal que se afastou do exercício para atuar como secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento de São Paulo, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo dois delatores, Jardim teria recebido R$ 50 mil em caixa 2 sob pretexto de utilização em campanha eleitoral para deputado federal em 2010.

A PGR havia enviado, inicialmente, uma petição com estas informações ao STF, mas havia pedido o declínio de competência da Corte para analisar o caso e o envio à primeira instância. Contudo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, alertou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se trata de um deputado federal que exerce o cargo de secretário estadual.

Fachin citou precedente do STF que diz que "o afastamento de deputado ou senador do exercício do mandato, para investir-se nos cargos permitidos pela Constituição suspende-lhes a imunidade formal, mas não o foro por prerrogativa de função".

Janot, em seguida à ponderação feita por Fachin, pediu a instauração de inquérito contra Arnaldo Jardim. O ministro ainda não tomou decisão após esta nova manifestação.

Os fatos que motivam a abertura de inquérito são os relatos de dois delatores da Odebrecht, Carlos Armando Guedes Paschoal e Benedicto Júnior, de que Arnaldo Jardim teria recebido pagamento indevido de R$ 50 mil, no ano de 2010, como doação eleitoral, sem que houvesse registro na prestação de contas.

Os delatores apontam dois pagamentos de R$ 25 mil, com registro na planilha do sistema Drousys - utilizado pela empresa para registrar os pagamentos indevidos feitos pelo Departamento de Operações Estruturadas da empresa. O codinome de Jardim era Carajás.

"Não há na prestação de contas de Arnaldo Jardim ao Tribunal Superior Eleitoral em 2010 qualquer recebimento de valores de empresas do grupo Odebrecht", observou Janot, no pedido de abertura de inquérito pelo crime de falsidade ideológica eleitoral.

"No caso, apenas após a conclusão das investigações teremos todos os elementos necessários para aferir o contexto dos mencionados repasses financeiros. O certo e que as informações e documentos apresentados pelos colaboradores justificam a abertura de inquérito para se apurar, no mínimo, a prática de crime eleitoral por parte do parlamentar citado", disse Rodrigo Janot.

Além da abertura de inquérito, Janot requer um levantamento dos cargos ocupados e das emendas parlamentares propostas por Jardim enquanto parlamentar em favor da Odebrecht, bem como o "levantamento das obras da Odebrecht no local de origem do parlamentar", além da tomada de depoimento dos delatores e do próprio investigado.

Quando o nome de Jardim saiu na lista de Janot como alvo de petição, ele reagiu taxativamente às suspeitas lançadas contra ele. "Todos os recursos que recebi como doações para minhas campanhas foram devidamente registrados junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Recursos foram repassados dentro da lei e minhas contas aprovadas", declarou o secretário do governo Alckmin.

Em 2011, Jardim, que já foi quatro vezes deputado estadual e três vezes deputado federal, encabeçou as assinaturas do projeto de lei 2892, que reforça as garantias de investidores nas PPPs.

Lista de Fachin

Se o ministro Edson Fachin o autorizar, este será o 77º inquérito aberto com base nas delações da Odebrecht, ampliando de 98 para 99 o número de pessoas formalmente investigadas no Supremo Tribunal Federal.

Ainda há mais sete inquéritos propostos pela PGR, envolvendo 10 pessoas, pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, que ainda não tiveram resposta final quanto à instauração ou arquivamento. São os casos em que o ministro Fachin determinou o retorno à Procuradoria para nova manifestação quanto à possibilidade de extinção da punibilidade (prescrição), considerando a idade avançada dos suspeitos e a baixa pena prevista para o crime.

Tais inquéritos ainda sem resposta são contra o ministro da Cultura, Roberto Freire; o deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE); o senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN); o deputado Federal Paes Landim (PTB-PI); o senador Agripino Maia (DEM-RN) e o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN); os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Maria do Carmo Alves (DEM-SE); a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e Márcio Toledo, marido dela.

O procurador geral Rodrigo Janot ainda não se manifestou sobre estes casos e, portanto, estes parlamentares e seus assessores não constam como investigados no STF.

PGR pede inquérito contra deputado Arnaldo Jardim com base em delações