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🇧🇷Diferenças importantes para a prova entre Anistia, Graça e Indulto: 1⃣A Anistia, veiculada por LEI ORDINÁRIA (federal), de iniciativa privada do CONGRESSO NACIONAL, de caráter retroativo (à data do fato – ex tunc) e IRREVOGÁVEL, promove a exclusão do crime e faz desaparecer suas consequências penais, com exceção dos efeitos extrapenais (genéricos e específicos), que ainda subsistem a sentença condenatória transitada em julgado poderá ser executada no cível, pois o direito a indenização pertence ao particular lesado. 2⃣A Graça é um benefício de caráter INDIVIDUAL, concedido mediante DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ou algum dos seus delegados – admite delegação) após solicitação do condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da Autoridade Administrativa; e que deve ser cumprido pelo juiz das execuções. 3⃣O Indulto é o benefício de caráter COLETIVO, concedido mediante decreto PRESIDENCIAL que deve ser cumprido pelo Juiz, de ofício, ou mediante provocação do interessado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa. 🚀Bizus: 1) A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados. 2) A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a anistia não. 3) A Graça e o Indulto não extinguiam os efeitos penais da condenação transitada em julgado. Ela extingue a punibilidade, porém, restam os demais efeitos. Já a Anistia extingue os efeitos penais da condenação, restando somente os efeitos extrapenais, tais como o direito à reparação do dano. 4) Tráfico, Tortura, Terrorismo e hediondos são INSUSCETÍVEIS de GRAÇA ou ANISTIA (CF/88) Fonte: Qconcursos #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CE_9kqmHUKP/?igshid=1f06t19mnf6gv

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🇧🇷 Constituição Federal de 1988 – Possibilidade de PERDA do cargo 📌 Art. 41. São ESTÁVEIS após TRÊS anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ❗ Bizu: cuidado, os militares possuem suas peculiaridades, o artigo acima versa sobre os servidores em sentido amplo. Lembrando que Militares possuem regime próprio (Estatuto dos Militares de MG). 🧠 Mnemônico: PESA P AD (processo administrativo disciplinar) E xcesso de Gastos S entença Judicial Transitada em Julgado A valiação Periódica de Desempenho #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro #pmminas https://www.instagram.com/p/CE7I3R8H6BP/?igshid=j1k6ruwcz0v

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O que é uma norma Penal em Branco? São aquelas normas que necessitam de complementação para que surtam efeitos, elas definem, muitas vezes, os próprios termos do tipo penal. Por exemplo, como sabemos o que é ou não droga? É droga tudo aquilo que está descrito na portaria 344 da ANVISA, se não estiver ali, o fato será atípico. A norma penal em branco pode ser: 1⃣PRÓPRIA, em sentindo estrito ou HETEROGÊNEA: O complemento normativo NÃO emana do legislador, é uma espécie normativa diversa da lei. Exemplo: crimes da lei de drogas (Lei 11.343/06): a definição das drogas está na PORTARIA 344/1998 da ANVISA. ❗Bizu: portaria é diferente de lei, portanto HETEROGÊNA/PRÓPRIA 2⃣IMPRÓPRIA, em sentido amplo ou HOMOGÊNEA: O complemento normativo emana do legislador, a lei é complementada por outra lei. ❗Bizu: a definição ou complemento da norma se dá pela própria lei #pmminas #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEy-jVwnpwe/?igshid=1w8p7f0dpf8v2

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Direito Constitucional - PMMG 📌Conhece o efeito Cliquet? Ele possui esse nome, pois faz referência aos alpinistas que só podem subir a montanha, descer não é uma opção (só podem avançar). O que isso tem a ver com o Direito? Vejamos: A Proibição do Retrocesso (efeito cliquet) é um dos mais importantes princípios que norteiam os DIREITOS FUNDAMENTAIS. É um princípio implícito na Constituição Federal de 1988. ❗É por meio desse princípio que existe a vedação de limitar ou restringir os direitos e garantias fundamentais já adquiridos até hoje. Ou seja, os direitos fundamentais apenas podem expandir-se com intuito de aumentar a proteção das pessoas e não podem ser limitados ou retrocederem. ✅O Efeito Cliquet tem como objetivo: 1) o Estado deve assumir o dever de tornar os direitos fundamentais EFETIVOS 2) impossibilitar a revogação de normas que consagram direitos e garantias 3) impedir que haja restrições a direitos sociais que já foram efetivados no plano concreto #concurseiro #concurseira #direito #concursopublico #concurso #advogado #concursos #oab #estudaquepassa #brasil #direitoconstitucional #estudaqueavidamuda #direitoadministrativo #concursospublicos #concursospúblicos #concursopúblico #lawyer #advogada #enem #advocacia #carreiraspoliciais #estudar #estudos #amodireito #vestibular #foco #estudantededireito #pmminas #concurseiros #pmmg https://www.instagram.com/p/CEtzTiInfur/?igshid=f2iqwtweof2a

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1⃣Comente uma qualidade que todo concurseiro precisa ter! 2⃣Demonstre Gratidão e reposte essa publicação no seu storie, vou repostar todas! 🙏Juntos somos mais fortes, NÃO PARE, Deus nos dê força para continuar lutando. Nossas dificuldades atuais serão apenas condições necessárias para nossa superação e aprovação. #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEsIv2SHIO8/?igshid=1v8g5hfn44jzg

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A MOTIVAÇÃO é realmente um elemento importante na preparação pra concursos, mas infelizmente NÃO é suficiente sozinha. ❌Depender de estar motivado para estudar é um fracasso total, pois serão incontáveis os dias em que desejará jogar tudo pro alto e literalmente sumir. A desmotivação, tristeza, angústia e ansiedade são obstáculos do dia a dia. Dito isso, qual o outro elemento chave para persistir na luta pela aprovação? ✅Resposta: O HÁBITO! Newton já dizia: um corpo em movimento tende a manter-se em movimento. Transpondo para nossa lógica: uma pessoa que estuda com hábito tente a permanecer estudando (famosa lei da inércia). Ele é sinônimo de consistência, isto é, fazer a mesma coisa dia após dia com persistência. Muita gente não confia nesse postulado, porém é o que há de mais forte para os concurseiros. 🚀O resultado pode demorar, mas é o hábito que te faz atingir a glória. ❓Alguém concorda? #concurseiro #concurseira #direito #concursopublico #concurso #advogado #concursos #oab #estudaquepassa #brasil #direitoconstitucional #estudaqueavidamuda #direitoadministrativo #concursospublicos #concursospúblicos #concursopúblico #lawyer #advogada #enem #advocacia #carreiraspoliciais #estudar #estudos #amodireito #vestibular #foco #estudantededireito #concurfriends #concurseiros #pmmg https://www.instagram.com/p/CEraxVQn8rQ/?igshid=fin60kvohxgh

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Tá pensando em teoria da conspiração né minha filha? 🤣 📌Art. 152. CONCERTAREM-SE (“associarem-se, unirem-se, aliarem-se”) militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149 (MOTIM OU REVOLTA): Pena - reclusão, de três a cinco anos. 🔥ISENÇÃO DE PENA Parágrafo único. É isento de pena aquele que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, DENUNCIA o ajuste de que participou. ❗Bizu: é um crime formal, isto é, não exige um resultado, pois basta o concerto dos militares com a finalidade de praticar motim e revolta. Dito de outra forma, ainda que os militares não cheguem a cometer os crimes de motim ou revolta responderão pelo art. 152 “CONSPIRAÇÃO”. Esse bem jurídico é tutelado com intuito de preservar a hierárquica e disciplina, pilares basilares das Instituições militares. 🧠 Não cofunda com a omissão de lealdade militar (art. 151 do CPM) nem com omissao de oficial (art. 194), leia-os. #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEmkpihn77d/?igshid=1rry52gzbc3ke

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🎖MODALIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS – Direito Administrativo (CFO/PMMG) 🧠Mnemônico: NONEP N ormativos O rdinatórios N egociais E nunciativos P unitivos 1⃣Atos NORMATIVOS: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhoro que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações. 2⃣Atos ORDINATÓRIOS: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos. 3⃣Atos NEGOCIAIS: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação. 4⃣Atos ENUNCIATIVOS: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer. 5⃣Atos PUNITIVOS: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013 #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEj5K18HEfI/?igshid=195w9hgruruyg

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Espere a perfeição e nunca saia do lugar. Comece AGORA com o que tem e aperfeiçoe-se no processo. Aja, amanhã pode ser tarde, apenas comece. Faz sentido pra você? #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEhkjJUHGDs/?igshid=v8tm4no3emfx

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INICIATIVA POPULAR – Direito Constitucional 📌A iniciativa popular é uma das espécies de exercício da SOBERANIA POPULAR (art. 14 da Constituição Federal de 1988). Consiste em projeto de lei proposto diretamente pelo povo, vejamos: 🇧🇷Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, UM POR CENTO do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO Estados, com não menos de TRÊS DÉCIMOS por cento dos eleitores de cada um deles. ❗Bizu - requisitos: 🎖Mnemônico = 1503 ✅1 – 1% do eleitorado nacional ✅5 – distribuído pelo menos por 5 Estados ✅03 – com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um dos Estados (lembre-se, matematicamente, 3 décimos = 0,3). 🧠Sempre tente fazer associação com números, imagens, cenários, pois assim fica mais fácil e intuitivo incorporar o conteúdo. Por isso, mnemônicos é uma arma muito eficaz na preparação para concurso público. #policiamilitar #brasil #policiafederal #policiacivil #militar #policia #pm #police #military #policial #servireproteger #bope #caveira #exercito #pmesp #operacionais #polícia #fitness #comandos #papamike #pmsc #bomdia #soldado #training #legitimadefesa #guardamunicipal #war #sniper #israel #pmerj https://www.instagram.com/p/CEegtH0nfPb/?igshid=1i1p5ind2ajyq

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Sursis processual é o nome dado a suspensão condicional do PROCESSO Dispositivo legal previsto na lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) 🇧🇷Art. 89. Nos crimes em que a pena MÍNIMA cominada for IGUAL OU INFERIOR a UM ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, AO OFERECER A DENÚNCIA, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO, por DOIS A QUATRO ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 📌Pontos essenciais para a prova: 1) crimes de pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano (cuidado, pois a maioria dos institutos versam sobre a pena máxima, como é o caso da suspensão da pena, livramento condicional, etc). 1⃣É uma modalidade de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE caso cumpra as condições e expire o prazo de 2 a 4 anos 2⃣NÃO gera efeitos penais como antecedentes criminais ou reincidência 3⃣Não se aplica somente aos crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções penais, exemplo: poderá ser aplicada ao crime de furto e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Estatuto do Desarmamento). 4⃣Não se aplica aos crimes continuados se a pena final exceder a pena mínima de 1 ano (exemplo, continuidade delitiva no crime de furto). 5⃣O réu não pode estar sendo processado ou condenado por outro CRIME (contravenção penal é possível) 6⃣É necessária a presença dos requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) para aplicar o sursis processual (cuidado, é confuso): I - o condenado não seja reincidente em crime DOLOSO; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (bizu: é a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos) 🧠Salve a publicação para revisitá-la, são muitos detalhes. #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEXFk-uA8Jv/?igshid=3lyk4j6wyl9g

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Suspensão Condicional da Pena (sursis penal) no Código Penal Militar – cuidado, possui diferenças para o CP. 📌Requisitos para aplicação do sursis penal: 1) Pena Privativa de Liberdade NÃO superior a 2 anos (poderá ser suspensa de 2-6 anos no CPM, já no CP essa suspensão será de 2-4 anos – diferença importante). 2) Não haja sofrido condenação irrecorrível por outro crime que tenha pena privativa de liberdade; 3) os antecedentes, personalidade, motivos e as circunstâncias do crime, presuma que não voltará a delinquir. 📌NÃO se aplica a suspensão condicional da pena: 1) não for culminada pena privativa de liberdade (bizu: não é possível a suspensão de pena acessória) 2) for condenado por crime cometido em tempo de GUERRA 3) se em tempo de paz, praticar os seguintes crimes: Crime contra a segurança nacional; Violência contra superior; Desrespeito a superior; Insubordinação; deserção; Desrespeito a símbolo nacional; Despojamento desprezível; pederastia; Receita ilegal e seus casos assimilados. ❗Revogação FACULTATIVA do Sursis: 1) se o condenado deixa de cumprir QUALQUER das obrigações da sentença ❗Revogação OBRIGATÓRIA do Sursis: 1) condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal que revele má índole ou imponha pena privativa de liberdade 2) não efetiva, sem justificativa, a reparação do dano 3) sendo militar, é punido com infração disciplinar GRAVE 🧠 Salve a publicação e a revisite sempre que puder para fixar na memória de longo prazo. Esses elementos já foram explorados em provas anteriores. #policiamilitar #brasil #policiafederal #policiacivil #militar #policia #pm #police #military #policial #servireproteger #bope #caveira #exercito #pmesp #operacionais #polícia #fitness #comandos #papamike #pmsc #bomdia #soldado #training #legitimadefesa #guardamunicipal #war #sniper #israel #pmerj https://www.instagram.com/p/CERhUZLgbCz/?igshid=hucvthpjiz9i

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❗Bizu: nós já sabemos que os militares NÃO poderão fazer greve nem se filiar a partidos políticos, correto? Essa previsão está no art. 142, § 3º, IV, da CF/88: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. ❓Mas e os demais servidores que atuam diretamente na área de segurança pública? Veja o que o STF decidiu sobre esse assunto: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é VEDADO: aos POLICIAIS CIVIS e a TODOS os servidores públicos que atuem DIRETAMENTE na área de segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860). 🧠Acredito muito nessas questões por terem pertinência temática com a função policial. Então é o tipo de bizu que você precisa guardar. #concurseiro #concurseira #direito #concursopublico #concurso #advogado #concursos #oab #estudaquepassa #brasil #direitoconstitucional #estudaqueavidamuda #direitoadministrativo #concursospublicos #concursospúblicos #concursopúblico #lawyer #advogada #enem #advocacia #carreiraspoliciais #estudar #estudos #amodireito #vestibular #foco #estudantededireito #concurfriends #concurseiros #pmmg https://www.instagram.com/p/CEPPD4Zg6qQ/?igshid=1uer3u4u908ul

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🇧🇷 Poder Constituinte: Originário x Derivado 📌 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: é um poder de FATO, pois antecede o próprio Direito (pertence ao povo) Características: mnemônico – PIIA 1) Permanente 2) Inicial 3) Ilimitado 4) Autônomo 📌 PODER CONSTITUINTE DERIVADO: é um poder jurídico, e se desdobra em Reformador e Derivado: Reformador – modifica a Constituição Federal por meio das emendas constitucionais, por exemplo; Ou Derivado – possibilita a criação das Constituições Estaduais, por exemplo, a Constituição de Minas Gerais. Características: 1) Jurídico 2) Derivado 3) Limitado 4) Condicionado Limitações ao Poder Constituinte Derivado: 1) Formal: refere-se a órgãos competentes e a procedimentos exigidos para alteração (quórum mais rígido). 2) Circunstancial: situações excepcionais como estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal a CF não pode ser alterada 3) Material: não se pode alterar as cláusulas pétreas (voto direto, secreto, universal e periódico / a forma federativa / a separação dos poderes / direitos e garantias indiivudais). 🧠Salve a publicação e a revisite até gravar na memória de longo prazo (fique tranquilo, isso leva tempo) #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEMfLGIAH_Z/?igshid=7gq9iz0e82zg

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❗Maria Sylvia Zanella Di Pietro também qualifica, com as alterações introduzidas na Constituição de 1988, como quatro as categorias de AGENTES PÚBLICOS: a) agentes políticos; b) servidores públicos; c) militares; e d) particulares em colaboração com o Poder Público. 📌 Agente Público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. É, portanto, um GÊNERO que comporta as espécies abaixo: 1⃣ Agentes Políticos: são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários das diversas pastas), os Senadores, os Deputados e os Vereadores. Esta última conceituação é a preferível. A ideia de agente político liga-se, indissociavelmente, à de governo e à de função política, a primeira dando ideia de órgão (aspecto subjetivo) e, a segunda, de atividade (aspecto objetivo) – Bizu: existe divergência na doutrina sobre esse conceito. 2⃣ Servidores Públicos: “Servidor público em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos” – Podem ser: Maria Sylvia Zanella Di Pietro 3⃣ Militares: Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 142, caput, e § 3º, da Constituição) – e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 4⃣ Particulares em colaboração com o Poder Público: nesta categoria entram as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob títulos diversos, que compreendem: delegação do Poder Público / mediante requisição, nomeação ou designação / como gestores de negócio. #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEIcDKVgsaW/?igshid=15aw2qyh272bc

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📌 Gerações ou Dimensões dos Direitos Humanos (o termo dimensões é mais aceito pela doutrina moderna). 1⃣geração/dimensão: direitos CIVIS e POLÍTICOS – são caracterizados pelo valor da liberdade, têm por titular o indivíduo e exige um agir NEGATIVO do Estado, isto é, uma abstenção deste. Seu traço principal é a subjetividade e são direitos de resistência ou de oposição ao Estado. Ex.: direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento. 2⃣geração/dimensão: direitos econômicos, sociais ou culturais – são caracterizados pelo valor da igualdade. Esses direitos exigem do Estado um agir POSITIVO, isto é, que ele os garanta e materialize-os por meio de políticas públicas. Inaugura-se uma lógica programática, dito de outra forma, a efetivação dos direitos de segunda geração é paulatina e desdobra-se no tempo, pois está atrelada a limitação de meios e recursos estatais. Ex.: No Brasil, os direitos sociais, característicos da segunda geração, aparecem no artigo 6º da nossa mais recente constituição, que assegura: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” 3⃣geração/dimensão: direitos de solidariedade ou fraternidade – o foco passa a ser os direitos coletivos e difusos. São exemplos a proteção de grupos sociais vulneráveis e a preservação do meio ambiente. “A defesa de direitos na terceira geração não é mais responsabilidade do Estado, mas uma tutela compartilhada com representantes da sociedade civil, sobretudo das organizações não-governamentais ou nas ações populares.” 🧠Salve a publicação e a revise de tempo em tempos, esse é o segredo para fixar conteúdos. #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEEyp6YA50R/?igshid=uttkfw8mupww

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Direito Administrativo – CFO/PMMG ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1⃣A responsabilidade do Estado quando seus agentes causarem danos a particulares é OBJETIVA (teoria do risco Administrativo), ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa. O próprio exercício da função estatal carrega consigo um risco. Isso dito, basta a existência de um dano (resultado) e um nexo causal entre a conduta do Estado e o dano para nascer a obrigação de reparação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A teoria do risco administrativo (adotada pelo Brasil) comporta EXCLUDENTES: culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito ou força maior. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2⃣ A responsabilidade do agente público que causou o dano, em AÇÃO DE REGRESSO, pelo Estado, é SUBJETIVA. Isto é, depende da demonstração de dolo ou culpa pelo Estado. A ação de regresso é IMPRESCRITÍVEL. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 📌Veja o texto constitucional que versa sobre esses apontamentos acima: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CF/88: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (responsabilidade OBJETIVA), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (responsabilidade SUBJETIVA). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🧠 Bizu: salve a publicação e a revise de tempos em tempos para garantir que se fixe na sua memória de longo prazo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurseiro #concurseira #direito #concursopublico #concurso #advogado #concursos #oab #estudaquepassa #brasil #direitoconstitucional #estudaqueavidamuda #direitoadministrativo #concursospublicos #concursospúblicos #concursopúblico #lawyer #advogada #enem #advocacia #carreiraspoliciais #estudar #estudos #amodireito #vestibular #foco #estudantededireito #concurfriends #concurseiros #pmmg https://www.instagram.com/p/CD6behqgfgM/?igshid=13g2h3v8qrqvs