#AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento

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[ultraisabarrosmartins1978]

Mulher denuncia empresa após patroa demiti-la por ser negra ‘macumbeira’

Uma mulher, de 41 anos, denunciou à polícia ter sido vítima de preconceito, intolerância religiosa e racismo pela empresa em que trabalhava após sua patroa chamá-la de macumbeira e a reprovar por ter raspado o cabelo ao participar de um ritual do Candomblé. A supervisora à chamou de ‘macumbeira’. O caso aconteceu em Cuiabá (MT), no último dia 17.

A mulher vítima do preconceito trabalhava na empresa desde junho de 2019 como auxiliar de serviços gerais e já havia sido promovida para líder do setor. Segundo a vítima, no último dia 7, ela realizou sua iniciação no Candomblé, que tem como ritual raspar a cabeça.

De acordo com a mulher, para “evitar comentários”, no dia seguinte ao ritual, ela foi trabalhar com seis tocas na cabeça. A funcionária contou aos policiais que durante seu horário de trabalho precisou ir ao banheiro e foi seguida até lá pela patroa, sem perceber.

Ao vê-la de cabelo raspado, a supervisora questionou se o motivo para a ausência de cabelo seria câncer. A mulher negou e explicou sobre o ritual religioso.

Conforme o boletim de ocorrência registrado pela funcionária, dez dias depois, a vítima foi chamada pelos patrões na empresa e que pediram que ela tirasse a toca. “Com ar de reprovação”, a supervisora teria afirmado que “pessoas dessa religião não cabiam no quadro da empresa” e que, “além de ser negra, era macumbeira”.

A vítima afirmou à polícia que foi orientada pela empresa a procurar Deus para se salvar, e que a patroa repetia: “pessoa da sua cor e macumbeira não pode participar do quadro de funcionário da empresa”.

A empresa ainda intimidou a mulher para que ela não prestasse queixa à polícia. A patroa teria afirmado que não adiantaria a funcionária procurar a Justiça, pois não daria “em nada, já que empresa possui vários processos e nunca perdeu”.

A polícia aponta que o abalo emocional sofrido pela mulher “é enorme diante da falta de respeito e intolerância religiosa e o racismo das representantes da empresa”.

De acordo com a Polícia Civil do Mato Grosso, a ocorrência foi registrada como crime de preconceito de raça e de cor, etnia, religião e de constrangimento ilegal. O caso é investigado pela 3ª Delegacia de Polícia.

A empresa terceirizada de serviços gerais, responsável pela demissão, informou que aguarda notificação da Justiça para se manifestar sobre as acusações.

Veja também: Viu ou sofreu algum tipo de violência ou preconceito? Denuncie!

Mulher denuncia empresa após patroa demiti-la por ser negra ‘macumbeira’publicado primeiro em como se vestir bem

[fefefernandes80]

STF suspende investigação da Lava-Jato contra Vital do Rêgo

Atual ministro do TCU é acusado de obstruir os trabalhos da CPMI da Petrobras, da qual era presidente, em troca de doação de R$ 4 milhões da OAS para a sua campanha de 2014 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente ação penal da Operação Lava-Jato em que o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), é réu por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) havia sido recebida ontem pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Esse foi mais um julgamento cujo empate, diante da ausência do ministro Celso de Mello, beneficiou alvos da Lava-Jato, conforme previsto no regimento do tribunal. Votaram para paralisar a investigação os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, enquanto os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

O colegiado analisou um pedido da defesa do ex-senador para arquivar a ação penal. No processo, o atual ministro do TCU é acusado de obstruir os trabalhos da CPMI da Petrobras, da qual era presidente, em troca de doação de R$ 4 milhões da OAS para a sua campanha de 2014.

A denúncia tem como base a delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral. Para Gilmar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou provas que corroborassem os fatos narrados pelo colaborador. Fachin, que já havia votado contra o arquivamento, pediu vista dos autos para reexaminar o pedido.

A partir disso, Gilmar propôs a concessão do chamado “efeito suspensivo” ao recurso da defesa de Vital do Rêgo, ou seja, a ação penal ficará parada até a conclusão do julgamento pela Segunda Turma.

Ao acompanhar o presidente do colegiado, Lewandowski disse que há “graves falhas no caderno investigatório” e que a investigação se arrasta há mais de quatro anos, o que configura constrangimento ilegal ao ministro do TCU.

Vital do Rêgo, ministro do Tribunal de Contas da União Will Shutter/ Câmara dos Deputados

Leia o artigo original em: Valor.com.br

Via: Blog da Fefe

[lovacedon]

STF suspende investigação da Lava-Jato contra Vital do Rêgo

Atual ministro do TCU é acusado de obstruir os trabalhos da CPMI da Petrobras, da qual era presidente, em troca de doação de R$ 4 milhões da OAS para a sua campanha de 2014 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente ação penal da Operação Lava-Jato em que o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), é réu por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) havia sido recebida ontem pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Esse foi mais um julgamento cujo empate, diante da ausência do ministro Celso de Mello, beneficiou alvos da Lava-Jato, conforme previsto no regimento do tribunal. Votaram para paralisar a investigação os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, enquanto os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos. O colegiado analisou um pedido da defesa do ex-senador para arquivar a ação penal. No processo, o atual ministro do TCU é acusado de obstruir os trabalhos da CPMI da Petrobras, da qual era presidente, em troca de doação de R$ 4 milhões da OAS para a sua campanha de 2014. A denúncia tem como base a delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral. Para Gilmar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou provas que corroborassem os fatos narrados pelo colaborador. Fachin, que já havia votado contra o arquivamento, pediu vista dos autos para reexaminar o pedido. A partir disso, Gilmar propôs a concessão do chamado "efeito suspensivo" ao recurso da defesa de Vital do Rêgo, ou seja, a ação penal ficará parada até a conclusão do julgamento pela Segunda Turma. Ao acompanhar o presidente do colegiado, Lewandowski disse que há "graves falhas no caderno investigatório" e que a investigação se arrasta há mais de quatro anos, o que configura constrangimento ilegal ao ministro do TCU. Vital do Rêgo, ministro do Tribunal de Contas da União Will Shutter/ Câmara dos Deputados STF suspende investigação da Lava-Jato contra Vital do Rêgo

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Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa

Na segunda-feira (15/5) é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. Declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, em 2006, a data busca conscientizar a sociedade da existência da violência contra esse público e prevenir novos casos.

“Essa data torna-se ainda mais importante neste momento de pandemia da covid-19, quando a maioria as pessoas idosas está enclausurada em casa. Muitas delas podem ficar abaladas e deprimidas, mas sabemos que algumas estão sofrendo também algum tipo de violência”, diz a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Emily Luci Buch.

Em Curitiba, a Fundação de Ação Social (FAS) é responsável pelo atendimento aos idosos em situação de risco e vulnerabilidade social. A instituição desenvolve serviços de apoio, orientação, acompanhamento e acolhimento dessa população.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), publicado na revista especializada Lancet Global Health, em 2018, alerta que um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência que pode ser visível ou invisível.

Tipos de Violência

Há vários tipos de violência contra pessoas idosas. A mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor.

O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Ele acontece quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis governamentais ou institucionais de prestarem socorro a um idoso que precisa de proteção.

Na lista há ainda a violência física, quando é usada a força para obrigar os idosos a fazerem o que não desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. E a sexual, quando a pessoa idosa é incluída em ato ou jogo sexual homo ou heterorrelacional, com objetivo de obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças.

A psicológica ou emocional é a mais sutil das violências. Inclui comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, entre eles xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedades ou impedimento de que vejam amigos e familiares.

Por último, há ainda a violência financeira ou material que é a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais.

OBJETIVO DE CRIAR UM DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO

O principal objetivo do dia é criar uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa. De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a celebração desta data deve-se relacionar à apresentação, ao debate e ao fortalecimento das mais diversas formas de prevenção contra a violência.

Nessa perspectiva, o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, relembra a importância do Estatuto do Idoso nesta. “O 19° artigo do 4° capítulo caracteriza a violência contra o idoso como qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico”, destaca. 

Como denunciar?

A FAS alerta que idosos com aspecto descuidado, que apresentem marcas no corpo mal explicadas ou sinais de quedas frequentes e que tenham familiares ou cuidadores indiferentes a eles, podem estar sendo vítimas de violência.

Onde procurar orientação ou denunciar:

• Unidades Municipais de Saúde

• Delegacia mais perto da residência

• Ouvidoria da Secretaria Municipal da Saúde: 0800-64-40041

• Central ou App 156

• Disque 100 (Direitos Humanos)

• 190: Policia Militar para situação de riscos eminentes

[jogopolitico]

Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito de Canapi (AL)

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Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito de Canapi (AL)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 154714 para suspender a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas contra Celso Luiz Tenório Brandão, ex-prefeito de Canapi (AL), denunciado pela suposta prática de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro quando governava o município. O relator determinou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), dentre elas a proibição de manter contato com os demais investigados.

De acordo com a denúncia, o então prefeito, juntamente com secretários municipais, teria desviado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União à cidade. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática, mantiveram a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do ex-prefeito em maio de 2017. No STF, a defesa alegava ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Relator

O ministro Gilmar Mendes verificou a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF, que veda o trâmite de habeas corpus no STF contra decisão que indefere liminar em outro habeas em curso em tribunal superior.

De acordo com o ministro, muito embora graves, os supostos crimes imputados a Brandão são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão, pois teriam acontecido em 2015. “Inexiste contemporaneidade das condutas atribuídas ao paciente [ex-prefeito], de modo que o periculum libertatis [quando a liberdade do acusado oferece perigo] exigido para a decretação da prisão cautelar não se faz presente”, disse.

Além disso, a atuação do grupo criminoso supostamente integrado pelo acusado estaria ligada à gestão anterior, afastando, portanto, o risco de reiteração delitiva. “A jurisprudência do STF registra precedentes considerando indicativos da desnecessidade de manutenção da prisão preventiva o afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado fazia parte ou o afastamento do imputado de cargo público, em crimes contra a administração pública, e o afastamento de funções de direção da sociedade, em crimes societários”, explicou o ministro.

O risco à aplicação da lei penal apontado no decreto prisional consistiria, segundo Mendes, na necessidade de assegurar a recuperação dos ativos supostamente desviados. Para ele, a prisão preventiva não é adequada para tal finalidade, na medida em que recursos ocultos podem ser movimentados sem a necessidade da presença física do acusado. Diante disso, o perigo que a liberdade do ex-prefeito representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

O ministro determinou a substituição da prisão pelas seguintes medidas cautelares: proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em até 48 horas e recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados.

Pedido de extensão

O relator deferiu ainda pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar a Jorge Valença Neto e Carlos Alberto dos Anjos Silva, secretários do Município de Canapi (AL) à época dos fatos, acusados de atuarem em conjunto com o ex-prefeito no esquema de desvio de verbas municipais. Segundo o ministro, os acusados possuem situação processual idêntica à do ex-prefeito. Mendes determinou a suspensão da ordem de prisão expedida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas e a substituição da prisão dos acusados pelas mesmas medidas cautelares alternativas impostas a Celso Luiz Tenório.

SP/AD

Leia mais:

02/03/2018 – Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa

    Fonte: Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito de Canapi (AL)

[sabermelhor-blog1]

Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber

Um homem preso em flagrante por supostamente ter roubado motorista do aplicativo Uber teve pedido liminar de liberdade indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. Na decisão, o ministro considerou que a prisão foi fundamentada na gravidade concreta do suposto crime, que teria sido praticado na companhia de adolescente. De acordo com os autos, o homem e o adolescente teriam solicitado o motorista por meio do aplicativo de transporte na cidade de Serra (ES). Após o início da viagem, o motorista teria sido rendido com uso de arma de fogo pela dupla, que levou o veículo da vítima. O motorista do Uber entrou em contato com a empresa de rastreamento veicular, que localizou o carro - a polícia recuperou o veículo e prendeu o homem, que foi reconhecido pelo profissional. A prisão em flagrante foi, posteriormente, convertida em preventiva pelo magistrado de primeiro grau. O primeiro pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que considerou necessária a manutenção da prisão como forma de evitar possível reiteração delitiva. O tribunal também levou em consideração os indícios concretos de que o homem efetivamente praticou o crime, já que ele foi reconhecido pelo motorista do Uber. Gravidade Ao STJ, em novo pedido de habeas corpus, a defesa do acusado destacou a ausência de antecedentes criminais contra o investigado, que possui residência fixa. A defesa alegou, também, impossibilidade de que o homem ofereça perigo à ordem pública. Em análise do pedido liminar de liberdade, o ministro Humberto Martins destacou que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta criminosa, que teria contado com a participação de adolescente. "Desse modo, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ". O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 433947 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Read the full article

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/12/30/stj-mantem-wesley-batista-na-prisao/

STJ mantém Wesley Batista na prisão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do empresário Wesley Mendonça Batista, sócio da empresa de frigoríficos JBS.

Wesley e seu irmão Joesley foram presos preventivamente no âmbito da Operação Tendão de Aquiles, por suposta prática do crime de insider trading (uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro).

Em outubro, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, já havia negado pedido de liminar em outro habeas corpus impetrado em favor de Wesley Batista (HC 422.113). Na decisão, ele disse não reconhecer nenhuma ilegalidade manifesta apta a afastar liminarmente o decreto prisional que considerou a medida necessária para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e, ainda, para garantir a ordem pública.

O decreto prisional destacou que mesmo após assumirem no acordo de colaboração premiada o compromisso de não mais cometer crimes, Wesley e Joesley teriam continuado a praticar atividades ilícitas.

Fatos novos

No novo habeas corpus, a defesa de Wesley alega a existência de fatos novos que justificariam a revogação da prisão preventiva. Em liminar, pediu a suspensão da prisão até o julgamento definitivo do habeas corpus, ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Entre outros argumentos, foi destacado o encerramento das investigações tanto na esfera penal como administrativa; a ausência de fatos que pudessem demonstrar que a liberdade do empresário ainda colocaria em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; e a falta de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Supressão de instância

O habeas corpus foi impetrado no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar em habeas corpus anterior, o que levou a ministra Laurita Vaz a aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Somente em casos excepcionais, o STJ considera que deve ser afastado esse impedimento para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ao direito de liberdade, mas, ao apreciar as alegações do empresário, a ministra não identificou essa excepcionalidade.

“Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado”, afirmou Laurita Vaz.

Litispendência

Segundo a presidente, a única novidade apontada pela defesa foi o encerramento das investigações nas esferas penal e administrativa. Ela reconheceu que o fim das investigações pode, eventualmente, ter impacto na análise da necessidade da prisão quanto à conveniência da instrução criminal, mas os outros fundamentos ainda persistem, como a garantia da ordem pública, o receio de reiteração delitiva e a inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas, todos já examinados pelo ministro Rogerio Schietti.

A ministra observou que há uma sobreposição de teses entre este novo habeas corpus e aquele outro, cuja liminar foi negada pelo ministro Schietti.

“Há, ao menos em princípio e no que se refere a parte do pedido formulado na petição inicial, mera reiteração quanto ao habeas corpus 422.113/SP. Ocorre que, como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir”, disse. Isso se explica, segundo Laurita Vaz, não só pela economia processual, mas também pela necessidade de evitar decisões contraditórias.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 431492.

Fonte: STJ.

Veja também: STF suspende parte do indulto de Temer que beneficia corruptos.

Imagem: Reprodução/Flickr.

[osanecif]

Opinião: Em jeito de balanço

Um ano mais se cumpre. A apDC, implicada na promoção dos interesses e na tutela dos direitos do consumidor, desenvolveu intensa actividade em 2017. Actividade “estimulada por sentimentos que não por vencimentos”. E assente em três planos: FORMAÇÃO – INFORMAÇÃO – PROTECÇÃO Com Gabinetes de Serviços Essenciais, de Apoio aos Endividados e aos Municípios.

1. FORMAÇÃO: Estabelecimentos de ensino superior: v.g., XV pós-graduação da Faculdade de Direito de Lisboa e seminários para estudantes [Politécnicos de Leiria (ESTG), Coimbra (ESEC e ISCA) e Cávado (Congresso Internacional), Universidades Seniores da Figueira da Foz e Coimbra e Universidade de Passo Fundo (Brasil)]. Orientação de teses de mestrado e doutoramento de Universidades como a de Granada (Espanha) e Unilassale (Brasil), com estâncias de estudo em Coimbra. Ensino básico e secundário: Espinho, Figueiró dos Vinhos, Gaia, Castelo Branco e Sertã. Municípios: Alvaiázere, Castelo Branco, Estarreja, Figueiró-dos-Vinhos, Góis, Mangualde, Paços de Ferreira (Freguesia de), Porto (União de Freguesias do Centro Histórico), Póvoa de Varzim, Sardoal e Sever do Vouga. Ordem dos Advogados: Conselho Regional de Coimbra, Delegações de Águeda, Figueira da Foz, Gaia, Lamego, Matosinhos, Paços de Ferreira, Santa Maria da Feira ( 2 ), Vila Real, Viseu, estando projectadas sessões para Guimarães, São João da Madeira e Estarreja. Ordem dos Solicitadores: Viseu e Braga. Associações Empresariais: Paços de Ferreira.

Conferências nacionais: Leiria: “Protecção de Dados Pessoais” Conferências internacionais: Mirandela: “II Jornadas Internacionais de Direito do Consumo: Consumidor e Comunicação – Consumidor e Turismo – Consumidor e Administração”.

2. INFORMAÇÃO: Duas dezenas de rádios de Norte a Sul do País (da Rádio Festival à Rádio Benedita) e num sem-número de publicações regionais e nacionais – de “a Padaria Portuguesa” ao “Diário AS BEIRAS” e de “O VALENCIANO” (a norte) ao “BARLAVENTO” (a sul). Duas publicações específicas de ponta: . RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, editada no Brasil. Jornal digital – NETCONSUMO REDES SOCIAIS – apDC/NETCONSUMO e Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo. Municípios conectados: Albufeira, Batalha, Castelo Branco, Gaia, Matosinhos e Setúbal

3. PROTECÇÃO: denúncia pública de situações desviantes dos serviços públicos essenciais (especial relevo para as comunicações, com reclamações exponenciais) aos mais domínios. E intervenções consequentes em cada um dos segmentos. Propostas “Legislar Menos, Legislar Melhor” (simplificando, reduzindo): • Código de Contratos de Consumo • Código Penal de Consumo • Código do Direito Agro-Alimentar • Código de Processo Colectivo • Código da Comunicação Comercial (revisão) • Estatuto das Associações • Fundo de Apoio • Regime de Custas (revisão com vista às isenções de taxas) Criação de ESTRUTURAS ORGÂNICAS simples, mas operantes: • Provedor (ou Defensor) do Consumidor (com a extinção da Direcção-Geral) • Conselho Nacional do Consumo (recriação com comissões por especialidades) • Serviços Municipais de Consumo • Conselhos Municipais de Consumo • Tribunais Extrajudiciais de Consumo em todos os distritos do Continente Em sinopse fica o que de mais relevante se fez em 2017, a despeito de constrangimentos de toda a ordem, de que sobressai a ausência de apoios do Estado, em situação flagrantemente ilegal e patentemente discriminatória!

Opinião: Em jeito de balanço

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Turma decide que advogado com prerrogativas suspensas não tem direito à sala especial

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Conheça Gustaf Koldings, tem 17 anos anos e estuda na Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts, pertencendo á casa Grifinória; o seu status sanguíneo é meio-sangue e está no 7 ano ano. Muitas pessoas dizem que é extremamente parecido com um trouxa chamado Gregg Sulkin, mas pode ser apenas um feitiço. Infelizmente, encontra-se indisponível.

Gustaf fora fruto de um relacionamento entre uma trouxa, Kate Jones, e um bruxo, Caleb Koldings, que se mantém até os dias atuais. Porém, esse casamento estável nunca fez do bruxo um pai presente para o filho; seu ofício no mundo bruxo exigia que sempre estivesse viajando atrás de criaturas mágicas, deixando o tempo escasso para dedicar-se a família, deixando a criação do filho entregue nas mãos de sua esposa. Para Kate, a vida após o nascimento de Gustaf tornou-se bem complicada e transtornada; foram tempos difíceis tentando contornar a curiosidade aguçada do garoto pelo o outro mundo, por vezes fora flagrado falando do mundo mágico que existia para outros garotos trouxas de sua idade, claro que nenhum lhe dava o devido crédito por aquelas histórias que seu pai lhe contava nas pouquíssimas vezes que o encontrou.

Aos onze anos aconteceu o esperado: a carta de Hogwarts chegou à residência dos Koldings, convocando Gustaf à escolha de magia. Para o garoto, uma felicidade imensa. Para a sua mãe, sabia que a dor de cabeça estava apenas começando, já que agora teria que lidar com a ausência do marido e do filho. Mas era recompensador ao ver que Gustaf estava empolgado e disposto a levar a sério seus estudos, logo ele que nunca levava nada tão a sério. Já que sua infância havia sido conturbada ao ser chamado de louco pelas mães de seus colegas trouxas e até visto como uma má influência, já que Gustaf sempre teve uma tendência a se meter em encrencas e enrascadas por causa de sua hiperatividade difícil de controlar.

Sua chegada à grande Hogwarts e o primeiro encontro com o Chapéu Seletor, sendo escolhido para ser um grifinório. O primeiro ano foi rodeado de novas descobertas e novas amizades, Gustaf tentava ser um bom aluno, porém, não demorou a descobrir lugares e artefatos que eram mais interessantes do que livros. Gustaf logo interessou-se pelo time de quadribol, tornando-se batedor do time da casa aos doze anos. Seu desempenho e dedicação pelo time o fez capitão ao completar quinze anos, mantendo-se esse título atualmente, aos dezessete.

Por conta de sua hiperatividade, Gustaf sente a necessidade de energia, sempre procurando algo diferente a fazer, sendo legal ou ilegal. Por vezes, passa-se por inconveniente aos olhos dos que o cercam, já que está sempre semeando e propondo ideias absurdas aos companheiros. Sem contar que Gustaf pode ser muito insistente quando quer convencer alguém a algo. Mas que todos devem admitir é que sua energia é contagiante e nem sempre as suas ideias são tão mirabolantes.

Sua impulsividade mistura com a sua sinceridade, já que por vezes falha em tentar filtrar o que pode e o que não pode ou o que não é tão legal falar ou fazer, o fazendo soltar comentários inoportunos e nonsenses, podendo causar um grande constrangimento ou podendo causar risadas. Mas a característica que fala mais alto em sua personalidade é a lealdade a todos que Gustaf considera importante em sua vida. Tem a amizade e a empatia àqueles ao seu lado. Podendo fazer coisas absurdas para mantê-los em segurança.

Extracurriculares: Batedor e capitão do time de quadribol. Trato de criaturas mágicas. Clube de Duelos.

Patrono e Memória: Canguru e a memória é de quando seu pai vinha passar um tempo com a família e ele ficava por horas contando sobre as aventuras de sua viagem em frente a lareira de sua casa.

Animal de Estimação: um rato branco chamado Frederico.

Tipo de Varinha: Carvalho inglês, núcleo de pena de fênix, sólida, 18 cm.

Bicho Papão: Um enorme e horripilante felino com os dentes bem pontiagudos.

Espelho de Ojesed: Ele vê a si mesmo como um renomado jogador de quadribol.

– Player: Ric 

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FICHA OOC:

Nome/Apelido: Ric

Gênero: ele

Idade: 22

Experiência em RPG: Jogo RPG faz uma cotinha. Comecei por RPG’s de fórum, depois vim para a plataforma tumblr. Desde então, já participei de alguns. Não tenho maiores problemas com isso.

Tempo disponível: Meu tempo livre maior é durante as tardes, entre a volta do meu serviço e a ida para a faculdade. E claro, a maior parte de meus finais de semana.

FICHA OC - ESTUDANTES

Conheça Gustaf Koldings, tem 17 anos anos e estuda na Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts, pertencendo á casa (NOME DA CASA); o seu status sanguíneo é meio-sangue e está no 7 ano ano. Muitas pessoas dizem que é extremamente parecido com um trouxa chamado Gregg Sulkin, mas pode ser apenas um feitiço. Infelizmente, encontra-se indisponível.

My Past (Biografia)

Gustaf fora fruto de um relacionamento entre uma trouxa, Kate Jones, e um bruxo, Caleb Koldings, que se mantém até os dias atuais. Porém, esse casamento estável nunca fez do bruxo um pai presente para o filho; seu ofício no mundo bruxo exigia que sempre estivesse viajando atrás de criaturas mágicas, deixando o tempo escasso para dedicar-se a família, deixando a criação do filho entregue nas mãos de sua esposa. Para Kate, a vida após o nascimento de Gustaf tornou-se bem complicada e transtornada; foram tempos difíceis tentando contornar a curiosidade aguçada do garoto pelo o outro mundo, por vezes fora flagrado falando do mundo mágico que existia para outros garotos trouxas de sua idade, claro que nenhum lhe dava o devido crédito por aquelas histórias que seu pai lhe contava nas pouquíssimas vezes que o encontrou.

Aos onze anos aconteceu o esperado: a carta de Hogwarts chegou à residência dos Koldings, convocando Gustaf à escolha de magia. Para o garoto, uma felicidade imensa. Para a sua mãe, sabia que a dor de cabeça estava apenas começando, já que agora teria que lidar com a ausência do marido e do filho. Mas era recompensador ao ver que Gustaf estava empolgado e disposto a levar a sério seus estudos, logo ele que nunca levava nada tão a sério. Já que sua infância havia sido conturbada ao ser chamado de louco pelas mães de seus colegas trouxas e até visto como uma má influência, já que Gustaf sempre teve uma tendência a se meter em encrencas e enrascadas por causa de sua hiperatividade difícil de controlar.

Sua chegada à grande Hogwarts e o primeiro encontro com o Chapéu Seletor, sendo escolhido para ser um grifinório. O primeiro ano foi rodeado de novas descobertas e novas amizades, Gustaf tentava ser um bom aluno, porém, não demorou a descobrir lugares e artefatos que eram mais interessantes do que livros. Gustaf logo interessou-se pelo time de quadribol, tornando-se batedor do time da casa aos doze anos. Seu desempenho e dedicação pelo time o fez capitão ao completar quinze anos, mantendo-se esse título atualmente, aos dezessete.

Who I am (Personalidade)

Por conta de sua hiperatividade, Gustaf sente a necessidade de energia, sempre procurando algo diferente a fazer, sendo legal ou ilegal. Por vezes, passa-se por inconveniente aos olhos dos que o cercam, já que está sempre semeando e propondo ideias absurdas aos companheiros. Sem contar que Gustaf pode ser muito insistente quando quer convencer alguém a algo. Mas que todos devem admitir é que sua energia é contagiante e nem sempre as suas ideias são tão mirabolantes.

Sua impulsividade mistura com a sua sinceridade, já que por vezes falha em tentar filtrar o que pode e o que não pode ou o que não é tão legal falar ou fazer, o fazendo soltar comentários inoportunos e nonsenses, podendo causar um grande constrangimento ou podendo causar risadas.

Mas a característica que fala mais alto em sua personalidade é a lealdade a todos que Gustaf considera importante em sua vida. Tem a amizade e a empatia àqueles ao seu lado. Podendo fazer coisas absurdas para mantê-los em segurança.

More about me (extras)

Extracurriculares: Batedor e capitão do time de quadribol. Trato de criaturas mágicas. Clube de Duelos.

Patrono e Memória: Canguru e a memória é de quando seu pai vinha passar um tempo com a família e ele ficava por horas contando sobre as aventuras de sua viagem em frente a lareira de sua casa.

Animal de Estimação: um rato branco chamado Frederico.

Tipo de Varinha: Carvalho inglês, núcleo de pena de fênix, sólida, 18 cm.

Bicho Papão: Um enorme e horripilante felino com os dentes bem pontiagudos.

Espelho de Ojesed: Ele vê a si mesmo como um renomado jogador de quadribol.

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