#Comissão de Valores Mobiliários

[mywebthreenews]

Brazil Approves New Income Tax Rules for Cryptocurrencies

Cryptocurrencies have been gaining popularity worldwide, and Brazil is no exception. To regulate and tax earnings obtained from cryptocurrencies held on foreign exchanges, the Brazilian Senate has approved new income tax regulations. This move is expected to have significant implications for individuals and businesses operating in the cryptocurrency space. In this article, we will delve into the…

[allthebrazilianpolitics]

Brazil authorises its central bank to regulate crypto companies

Brazil has signed a decree which clarifies the roles the country’s central bank and securities regulator will have regarding cryptocurrencies.

The president of Brazil has signed government decree No. 11.563, establishing rules under a December 2022 law on a legal framework for crypto in Brazil. The legislation authorises the Central Bank of Brazil to regulate and supervise virtual asset service providers and ensures many token projects that qualify as securities will continue to fall under the purview of the Comissão de Valores Mobiliários, or CVM — Brazil’s equivalent of the US Securities and Exchange Commission.

The CVM was aiming to create a regulatory framework better attuned to the volume of crypto trades in the country as well as emerging markets. According to the notice, the decree will go into effect on 20 June 2023 without impacting certain laws on consumer protection and financial crimes, Cointelegraph reported.

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[hotnew-pt]

Elon Musk pode enfrentar sanções nos EUA por faltar a depoimento #ÚltimasNotícias #tecnologia

Hot News Tudo sobre Elon Musk Tudo sobre Twitter A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) está buscando sanções contra Elon Musk por não comparecer a um depoimento relacionado à investigação sobre sua compra do Twitter, agora chamado X. A informação foi revelada em um documento judicial na última sexta-feira, obtido pela CNN. Um juiz federal havia determinado que Musk deveria…

[abraaocostaof]

“Xerife“ do mercado dos EUA multa 6 agências de classificação por falhas em manter registros | CNN Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) — o “xerife” do mercado financeiro nos EUA — multou seis grandes organizações de classificação de crédito em um total de US$ 49 milhões por suas “falhas significativas” em manter comunicações eletrônicas. A Moody’s Investor Services e a S&P Global Ratings acataram pagar as cobranças mais pesadas, uma multa civil de US$ 20 milhões cada. Já a Fitch Ratings…

[coinatory]

Binance, through its Brazilian subsidiary B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, has agreed to a $1.7 million settlement with Brazil's Comissão de Valores Mobiliários (CVM) following alleged violations of local derivatives laws. The settlement resolves a case that dates back to 2020 when the CVM first ordered Binance to cease offering derivatives in Brazil due to the lack of necessary regulatory ... Binance to Pay $1.7M to Brazilian Regulator Over Derivatives Law Violations

[schoje]

A saída terá efeito a partir do mês que vem Publicado em 18/03/2021 - 18:46 Por Wellton Máximo- Repórter da Agência Brasil - Brasília Depois de menos de seis meses no cargo, o presidente do Banco do Brasil (BB), André Brandão, renunciou nesta quinta-feira (18). A renúncia foi divulgada no início da noite, em fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular as relações de companhias com ações na bolsa de valores com os investidores. A saída terá efeito a partir de 1º de abril. Segundo o comunicado, Brandão apresentou o pedido de renúncia hoje ao presidente Jair Bolsonaro, ao ministro da Economia, Paulo Guedes e ao presidente do Conselho de Administração do BB, Hélio Lima Magalhães. O Palácio do Planalto e o Ministério da Economia ainda não informaram o nome do substituto. Brandão tinha assumido o comando do Banco do Brasil em 22 de setembro do ano passado, sucedendo a Rubem Novaes. Nos quase seis meses de administração, a gestão concentrou-se em cortar custos. O presidente do BB implementou um programa de desligamento voluntário de cerca de 5 mil funcionários do banco e fechou 361 pontos de atendimento em todo o país, para economizar R$ 353 milhões em 2021 e R$ 2,7 bilhões até 2025. Em contrapartida, a gestão anunciou a abertura de 14 agências voltadas ao agronegócio. Edição: Claudia Felczak Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou. Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação. Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

[pacosemnoticias]

MP acusa pessoa e sociedade de burla que causou prejuízos de 4 milhões

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra uma pessoa e uma sociedade comercial pelo crime de burla qualificada através do mercado cambial "Forex", que causou prejuízos às vítimas no valor de quatro milhões de euros.

Em comunicado publicado na página de Internet da Procuradoria-Geral Regional de Évora, consultado pela agência Lusa, o MP indicou que o inquérito relativo ao caso foi dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora.

O arguido "criou um esquema ardiloso de angariação de clientes e, fornecendo indicações fictícia de movimentações nos mercados 'Forex'", levava-os a "investir segundo as suas orientações e com uso do seu ID [identificação] de afiliado", referiu.

Citando a acusação, o MP realçou que o acusado "criou diversas páginas e contas web com aparência real, dando, assim, uma imagem de fidedignidade à sua atividade e logrando convencer milhares de pessoas a investirem em mercados 'Forex'".

"Destes investimentos, recebeu comissões no valor de 2.885.147,22 de euros", adiantou.

Contactadas pela Lusa, fontes policiais precisaram que a pessoa acusada é um homem com cerca de 30 anos e que a sociedade comercial também visada no despacho de acusação tem sede em Faro.

As mesmas fontes acrescentaram que a investigação do caso começou em 2021.

Segundo o Ministério Público, o arguido e a sociedade arguida "nunca tiveram licença emitida pela CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários] para atuar enquanto mediadores financeiros".

Porém, sublinhou, "apresentavam-se como tal e faziam crer a todos os clientes que estes obteriam lucros certos, fruto de conhecimentos aprofundados em mercados 'Forex', conhecimentos que, na realidade, não existiam.

"Ao todo, as vítimas tiveram prejuízos no valor de 4.000.000,00 de euros", precisou o MP.

O Ministério Público revelou ter pedido a perda a favor do Estado dos saldos bancários apreendidos e das vantagens do crime.

A investigação foi dirigida pelo DIAP de Évora com coadjuvação da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária.

O MP lembrou ainda que está a decorrer o prazo para eventual abertura de instrução, frisando que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

[jorgui]

TCE-MG aponta irregularidades na gestão Alex de Freitas em contratação de empresa para cobrança de IPTU

Prefeitura tem servidores que fazem cobrança de débitos; contrato previsto com a empresa era de mais de R$ 40 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reconheceu irregularidades na contratação de uma empresa que auxiliaria a Secretaria Municipal da Fazenda de Contagem, na cobrança de dívidas e créditos — feita durante a gestão Alex de Freitas (2016-2020). A Segunda Câmara do Tribunal apontou, na última terça-feira (9), que a contratação feriu resolução do Senado Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O então secretário municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, também foi multado em R$ 5 mil. A empresa vencedora do pregão eletrônico foi a “Cadence Gestora de Recursos LTDA, e seu contrato inicial era de mais de R$ 40 milhões. 

Quando desta contratação, milhares de moradores da cidade estavam inadimplentes com o IPTU Residencial, pela imprecisão e controvérsia na retomada da cobrança do tributo, articulada pelo ex-prefeito Alex de Freitas. 

A empresa foi contratada mesmo com a Prefeitura de Contagem já tendo servidores da Secretaria de Fazenda que atuam na cobrança de débitos e créditos a receber do município, além de um procurador próprio. 

À época, a gestão municipal justificou o pregão para contratar uma empresa “devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e/ou Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de estruturação, com posterior implementação de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do município de Contagem (PGM)”. 

O relator do processo, o conselheiro Wanderley Ávila, entendeu insuficientes as justificativas da Administração Municipal quanto à efetiva vantagem para a deflagração do certame licitatório, “cujo resultado se mostraria incerto e potencialmente lesivo à população local”. O conselheiro também constatou que as cláusulas de execução do contrato e dos investimentos do serviço de estruturação eram “imprecisas e contraditórias”. 

O contrato com a Cadence foi suspenso em abril de 2021, ainda no primeiro ano da gestão da prefeita Marília Campos (PT).

[brucepeter]

Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab: Proteja Seus Ativos de Criptomoedas e Evite Fraudes de Alto Retorno

No atual mercado financeiro, os investidores enfrentam um número crescente de riscos de fraude. Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab, acredita que, com a incerteza econômica global e o surgimento das criptomoedas, as técnicas de fraude se tornaram mais complexas e difíceis de detectar. Compreender e prevenir vários tipos de fraudes financeiras, especialmente projetos de investimento de alto retorno e fraudes em criptomoedas, são habilidades essenciais para qualquer investidor. Este artigo explora, a partir da perspectiva de um analista financeiro profissional, como proteger seus ativos em um ambiente financeiro complexo e evitar cair em fraudes.

Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab: Cuidado com Fraudes em Projetos de Investimento de Alto Retorno (HYIP)

No atual ambiente econômico global, os investidores enfrentam diversos métodos de fraude financeira complexa, especialmente esquemas de investimento de alto retorno (HYIP). Esses esquemas normalmente prometem altos retornos com baixos riscos para atrair investidores ávidos por lucros rápidos. Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab, acredita que essas promessas de alto retorno são frequentemente falsas, destinadas a enganar os investidores e roubar seus fundos. Os esquemas HYIP geralmente operam com produtos não registrados, evitando requisitos de divulgação e proteção regulatória, expondo os investidores a grandes riscos. Avisos da SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) indicam que os projetos HYIP são frequentemente administrados por indivíduos não licenciados e não registrados, que utilizam propaganda falsa e perfis fictícios de executivos para enganar os investidores.

Um caso da SEC envolve um fundo que afirmava ter um retorno médio anual de mais de 50% desde 2015, mas os executivos e dados de desempenho exibidos em seu site eram todos fabricados. Esses esquemas costumam apresentar gráficos de desempenho falsos em seus sites, criando uma ilusão de sucesso para atrair investimentos. Bruce Peter enfatiza que, ao enfrentar promessas de altos retornos, os investidores devem ser extremamente cautelosos e verificar a legitimidade do projeto de investimento e a qualificação dos provedores.

Para evitar esse tipo de fraude, Bruce Peter oferece algumas recomendações chave. Os investidores devem verificar as qualificações dos provedores, garantindo que possuam as licenças e registros necessários. Devem ser céticos em relação a promessas de altos retornos, especialmente aquelas que alegam ser investimentos sem risco. É essencial entender profundamente o histórico do projeto de investimento, a equipe de gestão, a estratégia de investimento e o fluxo de fundos, evitando ser enganado por informações falsas. Bruce Peter destaca que, sempre que encontrar uma oportunidade de investimento que prometa altos retornos com baixo risco, é crucial manter uma postura cautelosa e realizar uma diligência completa antes de investir.

Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab: Proteja Seus Ativos de Criptomoedas Contra Fraudes

O rápido crescimento do mercado de criptomoedas trouxe grandes oportunidades de investimento, mas também se tornou um terreno fértil para fraudadores. Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab, aponta que, devido à falta de proteção legal e garantias governamentais nas transações de criptomoedas, e ao fato de que todas as transações são irreversíveis, as fraudes com criptomoedas são particularmente prevalentes. Uma vez que os ativos digitais de um investidor são roubados, muitas vezes é difícil recuperá-los. Portanto, identificar e prevenir fraudes com criptomoedas é crucial.

Uma fraude comum com criptomoedas é o "golpe do gerente de investimentos". Nesse golpe, o fraudador se apresenta como um gerente de investimentos, oferecendo uma oportunidade de investimento fantástica, usando terminologia complexa e uma apresentação aparentemente legítima para enganar os investidores. Quando os investidores transferem fundos para a conta do fraudador ou baixam o aplicativo relacionado, descobrem que não podem retirar os fundos ou que precisam pagar taxas exorbitantes para sacar o dinheiro. Bruce Peter enfatiza que qualquer oportunidade de investimento que prometa altos retornos com baixo risco deve ser vista com suspeita, pois nenhum investimento pode garantir tais retornos.

Para proteger seus ativos de criptomoedas, Bruce Peter oferece algumas recomendações chave. Escolher uma plataforma de negociação confiável é essencial; os investidores devem optar por plataformas com boa reputação, operações transparentes e fortes medidas de segurança, garantindo que seus ativos digitais estejam armazenados em um ambiente seguro. Bruce Peter também aconselha os investidores a serem cautelosos e a não confiarem cegamente em qualquer oportunidade de investimento que prometa altos retornos, especialmente aquelas que alegam ser sem risco. Realizar uma diligência independente, compreendendo o histórico do projeto de investimento, a equipe de gestão e a estratégia de investimento, é um passo importante para prevenir fraudes. Os investidores devem estar atentos a conselhos de investimento recebidos por meio de mídias sociais ou canais desconhecidos, pois muitas vezes são armadilhas de fraudadores.

Bruce Peter destaca que, embora o mercado de criptomoedas esteja repleto de oportunidades, os investidores devem permanecer vigilantes para se protegerem contra os riscos de fraude. Apenas com conhecimento adequado e operações prudentes os investidores podem obter sucesso a longo prazo nesse mercado emergente.

Bruce Peter, Vice-Presidente Sênior da Charles Schwab: Riscos de Fraude no Ambiente Financeiro Global

As mudanças e desenvolvimentos contínuos no mercado financeiro global oferecem mais oportunidades para fraudadores criarem esquemas complexos. Especialmente em tempos de maior incerteza econômica, os investidores podem ser mais facilmente atraídos por oportunidades de investimento de alto retorno e baixo risco, negligenciando os riscos potenciais. Bruce Peter acredita que os investidores devem estar cientes dos riscos de fraude no ambiente financeiro global para proteger seus ativos de forma eficaz.

Um exemplo clássico de fraude financeira sofisticada é o esquema "prime bank". Esses esquemas geralmente afirmam que os fundos dos investidores serão usados para comprar e negociar supostos instrumentos financeiros de "bancos principais", prometendo altos retornos com quase nenhum risco. Esses esquemas usam terminologia complexa e citam nomes de instituições renomadas para aumentar sua credibilidade, mas, na realidade, esses instrumentos de investimento e projetos de negociação não existem.

Bruce Peter enfatiza que, no mercado financeiro global, os investidores precisam estar constantemente vigilantes e reconhecer os riscos potenciais de fraude. Com conhecimento adequado e operações prudentes, os investidores podem proteger seus ativos em um ambiente financeiro complexo e alcançar objetivos de investimento a longo prazo.

[capitalflutuante]

As notícias dos últimos dias envolvendo a Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que mirou na antiga cúpula do Grupo Americanas, trouxeram à tona desafios e limites da regulamentação do mercado financeiro no país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil e o próprio órgão regulador estatal reconhecem fatores que impedem o melhor acompanhamento de balanços contábeis e governanças de grandes companhias. Entre os aspectos apontados pelos entrevistados, estão a necessidade de um equilíbrio entre regulamentação estatal e do próprio mercado; conflitos de interesses que minam a autorregulação; sofisticação de fraudes empresariais, com um “time” estruturado para manipular dados; e orçamento inadequado e falta de pessoal no quadro de funcionários do órgão regulador estatal. Os investigados pela Disclosure, entre eles o ex-CEO (diretor executivo) Miguel Gutierrez e a ex-diretora Anna Cristina Ramos Saicali são suspeitos de envolvimento no escândalo fraudulento que levou a um rombo de mais de R$ 40 bilhões na companhia. À época em que a fraude ganhou visibilidade, as ações da companhia, um dos principais nomes do varejo nacional, despencaram mais de 90%. Saiba mais sobre o caso Americanas e a história da empresa CVM A regulamentação estatal é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É função da autarquia, ligada ao Ministério da Fazenda, fiscalizar as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores. A Comissão de Valores Mobiliários reconhece que o orçamento da autarquia não é o ideal. Atualmente, a dotação orçamentária é de R$ 330 milhões, sendo que R$ 300 milhões são comprometidos com encargos fixos, como pagamento de funcionários ativos e aposentados. Sobram R$ 30 milhões para despesas discricionárias, como investimentos. “A CVM entende que o cenário orçamentário ideal seria a autarquia poder utilizar os recursos oriundos da taxa de fiscalização cobrada aos regulados para o financiamento da entidade”, diz a autarquia em nota enviada à Agência Brasil. Essa taxa gera uma arrecadação que ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Além disso, multas e contrapartidas cobradas dos regulados rendem em torno de R$ 1 bilhão. No entanto, explica a autarquia, os recursos vão para a conta única do Tesouro Nacional, ficando a CVM apenas com o orçamento de R$ 330 milhões. Além da questão orçamentária, a CVM reconhece que “a principal carência está relacionada à insuficiência do quadro de pessoal autorizado em lei”. Para tentar resolver a questão, a comissão informa que tem feito esforços junto aos órgãos centrais do Executivo “para que seja enviado ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei de Fortalecimento da CVM, que inclui, entre outras iniciativas, o aumento do quadro de pessoal. O órgão regulador enfatiza que reconhece o trabalho do governo federal em prol da autarquia no último ano e meio, com a autorização de concurso público – que não é realizado desde 2014 – e ampliação do orçamento discricionário. Estado e mercado O professor Luís André Azevedo, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV Direito/SP), explica que, além da regulação realizada pela CVM, o mercado de capitais no país tem a contraparte das próprias empresas, a chamada autorregulação.   Sobre a CVM, ele avalia que uma das principais frentes de atuação é o combate à prática de insider trading (uso de informações privilegiadas para comprar ou vender ações a fim de obter ganhos), um dos crimes investigados no episódio Americanas. “O Brasil sempre teve uma regulação estatal muito boa, firme. A CVM esbarra em um problema de falta de orçamento, de recursos, mas regula e fiscaliza muito bem o mercado”, considera. Na autorregulação das corporações, explica Azevedo, os controles são realizados por departamentos específicos dentro das próprias companhias. "Autorregulação significa

dizer que o Estado e a sociedade confiam que as empresas vão criar mecanismos internos para prevenir fraudes, por meio da chamada governança corporativa", avalia. "No caso das Americanas, ficou claro que esses controles internos eram insuficientes", adverte. Fraude estruturada O professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Gilberto Braga explica que, normalmente, fraudes contábeis são descobertas durante procedimentos aleatórios e revisão de auditorias. “Normalmente têm um caráter mais limitado.” No caso do Grupo Americanas, ele faz a ressalva de que havia um time estruturado para esconder as irregularidades. “Os instrumentos de controle, de uma forma geral, são para processos e para pessoas, não para uma quadrilha. Então, [a fraude] fica muito mais difícil de ser identificada”, disse à Agência Brasil. Braga lembra que as investigações em curso indicam a existência de um grupo de alto escalão, com pessoas de nível gerencial participando da “maquiagem” dos números. O economista considera que, apesar de sistemas de detecção de fraudes terem falhado, não é possível apontar de quem é a culpa. “O sistema de governança corporativa das Americanas era muito elogiado e, no papel, era perfeito.” “Cada órgão, seja regulador, auditor, órgãos internos de governança da companhia, como os conselhos de administração fiscal e de auditoria, atuavam dentro do que é a regra legal da companhia. É bastante provável que eles tenham sido enganados como os acionistas e o mercado.” Sobre todo o escândalo, a atual diretoria das Americanas tem dito que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”. Na opinião do professor, nunca se pode dizer que não existem fraudes em grandes corporações, mas ele considera o caso das Americanas “fora da curva”, e diz que nada sugere que possam ocorrer episódios semelhantes. “Não é provável.” Apesar de não ser algo comum, Braga destaca que o evento que mexeu com o mercado financeiro brasileiro no começo de 2023 deve ser estudado para que sirva de aprendizado e aprimoramento das práticas empresariais. Conflito de interesses O economista lembra que o grupo controlador das Americanas era reconhecido por ser extremamente ousado e ofensivo em relação ao atingimento de metas, cobrança de resultados e recompensa para funcionários. “É necessário que estruturas de governança sejam muito mais rígidas em empresas com esse perfil”, avalia. Braga lembra que, durante anos, os executivos foram recompensados com bônus financeiros em ações da própria companhia, cultura que servia de incentivo para as práticas irregulares. “Era uma corrida pela performance e pelas recompensas”, define. Ao apontar questões pertinentes à autorregulação exercida pelas companhias, Luís André Azevedo, da FGV Direito SP, joga luz na questão dos conflitos de interesses, que podem causar problemas graves. “A empresa vai ter incentivos para criar regras que impeçam comportamentos nocivos ou vai ter incentivos para, pelo contrário, permitir comportamentos nocivos que tragam ganhos extremos em curto prazo”, questiona. Na visão de Gilberto Braga, os executivos das Americanas seguiam com a fraude e mantinham a expectativa de reversão nos negócios. “Eles foram cada vez mais aumentando a aposta e a fraude, e não conseguiram reverter ao longo dos anos”. O professor compara a situação com a da pessoa que, seguidamente, contrai empréstimos para pagar dívidas anteriores. “Chega um momento em que não tem mais condições de reverter a situação.” Ele assinala que os controladores do Grupo Americanas tinham a opção de renovar o mandato dos executivos responsáveis pelas fraudes, mas que não chegavam a esse ponto, porque, encobrindo números reais, era possível entregar resultados positivos. “Isso gerava uma aprovação generalizada de acionistas e controladores”. Segundo Braga, era uma diretoria que tinha boa reputação perante o mercado. “A maioria quase absoluta das empresas mantém executivos que têm bom desempenho.

Em tese, não haveria nenhum indício para sugerir a troca da diretoria.” Auditorias A autorregulação do mercado conta também com auditorias independentes. A PricewaterhouseCoopers (PwC) e a KPMG, duas empresas que fizeram a auditoria de contas das Americanas entre 2017 e 2022, negam ter cometido falhas. Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Americanas na Câmara dos Deputados, em agosto de 2023, o sócio da PwC Fábio Cajazeira Mendes classificou as fraudes como “de difícil detecção”. “Em se confirmando a falsificação de documentos, a omissão deliberada no registro de operações, a prestação intencional de falsas representações aos auditores e o conluio de pessoas de diversas áreas da companhia, estará caracterizada uma fraude de gestão de difícil detecção, baseada em má conduta flagrante e intencional por parte da administração, incluindo [as áreas] comercial, financeira, tesouraria e contábil, com participação de, pelo menos, sete diretores executivos e dezenas de pessoas”, declarou aos deputados. A sócia da KPMG, Carla Bellangero, contou que chegou a emitir cartas extraordinárias de controle externo em 2019, mas o contrato com a Americanas foi encerrado meses depois. “Os riscos estavam divulgados e eram de conhecimento da diretoria, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da maioria do Conselho de Administração. As auditorias nada têm a ganhar com as fraudes, ao contrário, são vítimas dessa situação”, disse. Movimento pendular Luís André Azevedo explicou que o Brasil e o mundo vivenciam movimentos pendulares, ora mais regulamentação do estado, ora menos. Ele acredita que a eclosão do caso Americanas pode ser um “divisor de águas” que fortalecerá a regulamentação estatal. Como exemplo, ele lembra a profunda crise do subprime (crédito imobiliário duvidoso) iniciada nos Estados Unidos em 2007 e 2008, que se espalhou pelo mundo. À época, havia pouca intervenção regulatória do governo americano, explica o professor. “Depois veio uma reforma que recrudesceu a regulação”, acrescenta. No Brasil, com o episódio Americanas, Azevedo enxerga “uma crise de governança”. “Olhando para a frente, a gente pode esperar um movimento de aumento de normas, aumento da fiscalização do Estado, um pouco mais desse poder de polícia regulatória”, emenda o especialista. Equilíbrio da regulação Na visão de Azevedo, apesar do escândalo recente da rede varejista, desde a década de 90, o Brasil atravessa um período de crescente regulação estatal e, agora, pode estar se aproximando de um “incremento” desses mecanismos. O professor defende que a ideia de que o mercado regula por si só é uma falácia, pois existem as chamadas “falhas de mercado”. Há necessidade de participação do Estado. No entanto, Azevedo afirma que as políticas regulatórias precisam ser feitas de forma que não sejam um custo adicional à atividade empresarial. “A gente tem que ter cuidado para não jogar fora a água suja com o bebê dentro. A estratégia regulatória tem que ser um pouco mais desenvolvimentista, no sentido de permitir inovação, desenvolvimento e crescimento, sem criar um ônus exacerbado para as companhias. Uma regulação cuidadosa”, descreve. Para Azevedo, a busca de um “nível ótimo” de regulamentação vai permitir o desenvolvimento do mercado de capitais do país, que considera “muito pequeno para o tamanho do país. Deveria ser algo muito mais desenvolvido, e muita regulação pode sufocar esse crescimento”. O mercado de capitais brasileiro é acessado não só por grandes instituições, como bancos, mas também por pequenos investidores individuais. Muitas vezes associado como uma seara meramente especulativa, o mercado de capitais, ou seja, negociação de ativos financeiros, como ações de empresas, é uma fonte de capital para empresas, que podem utilizar os recursos para investimentos, favorecendo a criação de emprego e renda. CVM O professor Azevedo chama ainda a atenção para uma das limitações do radar da CVM: a comissão depende de informações prestadas pelas empresas para poder realizar a fiscalização e tomar decisões.

Não é que a CVM não imponha regras de transparência, que existem, embora a gente sempre vá depender da informação oriunda do núcleo duro da companhia. Esse método de atuação integra o princípio do full and fair disclosure (divulgação completa e justa, na tradução livre). Segundo a CVM, a atuação com base no regime informacional é assim no Brasil e nos principais países. A comissão detalha que o trabalho de supervisão e fiscalização tem base em dois pilares: “espontâneo, por meio do Plano de Supervisão Baseada em Risco (SBR), elaborado pelas áreas técnicas; e por demanda, no qual há a fundamental participação do investidor, denunciando potenciais indícios de irregularidades por ele observadas”. Ou seja, mesmo que não seja provocada por terceiros, a CVM pode iniciar investigações. Sobre o caso Americanas, a autarquia diz que “não comenta casos específicos”. No entanto, no site da comissão estão relacionados mais de 20 processos administrativos que foram abertos para apurar irregularidades. A página registra que “caso venham a ser formalmente caracterizadas infrações, cada um dos eventuais responsáveis será devidamente responsabilizado com a aplicação e o rigor da lei”. Alerta para investidores Entre os serviços realizados pela CVM está o alerta aos investidores sobre a saúde financeira e transparência das companhias. Na última quarta-feira (3), a comissão divulgou que o Grupo Americanas está considerado inadimplente junto ao órgão, porque deixou de enviar, há mais de três meses, pelo menos um desses formulários: de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), de Informações Trimestrais (ITR) ou de Referência (FRE). “No documento, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) alerta os investidores e o público em geral sobre a importância de considerar essas informações em suas relações com as companhias citadas ou em suas decisões de investimento”, diz o comunicado. A Agência Brasil pediu comentários ao Grupo Americanas sobre a inclusão na lista de inadimplentes, mas não recebeu retorno até a conclusão desta reportagem. Novo Mercado Outra iniciativa de autorregulação do mercado de capitais é o selo Novo Mercado da B3, empresa que opera a bolsa de valores de São Paulo. Lançada em 2000, a listagem reúne companhias que têm, na definição da B3, “padrão de governança corporativa altamente diferenciado”. Em teoria, a Novo Mercado identifica as companhias mais transparentes e com melhores governanças entre as cerca de 450 listadas na B3, o que passa a ser um atrativo na hora em que investidores escolhem empresas para investir. O Grupo Americanas era listado no Novo Mercado até 8 de novembro de 2023, quando foi suspenso pela B3. Além da retirada, 22 integrantes da diretoria, do conselho de administração e do comitê de auditoria do grupo foram multados. Entre as determinações do Novo Mercado não cumpridas, estão a falta de efetiva observância da política de gerenciamento de riscos. A exclusão foi realizada após o pedido de recuperação judicial da companhia e não impossibilita a compra e venda de ações. O que se espera do mercado de capitais, diz Azevedo, é que as companhias tenham incentivos para que se interessem em divulgar informações adequadas, porque seriam recompensadas, ou seja, teriam o reconhecimento de empresas transparentes. "Mas o que vemos é que as companhias acabam ocultando informações. Então, voltamos àquele problema: como é que o regulador vai agir se ele não tem a informação?." Com informações da Agência Brasil

[hotnew-pt]

Sporting vende médio Mateus Fernandes ao Southampton. Transferência pode chegar aos 20 milhões de euros – Observador #ÚltimasNotícias #Portugal

Hot News O Sporting vendeu o médio Mateus Fernandes aos ingleses do Southampton por 15 milhões de euros, revelaram esta terça-feira os leões em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). “A Sporting SAD informa que chegou a acordo com o Southampton para a transferência, a título definitivo, dos direitos desportivos do jogador Mateus Gonçalo Espanha Fernandes”, revela o clube…

[vilaoperaria]

Ex-Diretores da Americanas são Alvo de Operação da Polícia Federal A Polícia Federal (PF) iniciou na manhã desta quinta-feira (27) a execução de dois mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão contra ex-diretores da Americanas. Essa ação faz parte da Operação Disclosure, que visa desmantelar um esquema de fraudes contábeis estimadas em R$ 25,3 bilhões, conforme informações da própria PF. Detalhes da Operação Disclosure A 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro emitiu as ordens judiciais, que foram fundamentadas em investigações conduzidas pela PF, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além das prisões e apreensões, a operação também realiza o sequestro de bens e valores dos investigados, totalizando mais de R$ 500 milhões. A colaboração da atual diretoria da Americanas foi essencial para o andamento das investigações. A PF identificou que os ex-diretores estavam envolvidos em fraudes relacionadas a operações de risco sacado. Esse tipo de operação permite que a empresa antecipe pagamentos a fornecedores por meio de empréstimos bancários. Adicionalmente, foram constatadas fraudes em contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), onde incentivos comerciais fictícios foram contabilizados. Repercussão e Consequências Os ex-diretores da Americanas, que atualmente está em recuperação judicial, deverão responder por crimes como manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A magnitude das fraudes descobertas não apenas impactou a empresa, mas também o mercado financeiro, gerando desconfiança entre investidores e credores. A operação reafirma o compromisso das autoridades brasileiras em combater crimes financeiros e proteger a integridade do mercado. O rigor das medidas tomadas sinaliza a intolerância frente a práticas ilícitas que prejudicam a economia e a confiança pública. Impactos e Medidas Futuras A operação evidencia a importância de mecanismos robustos de governança corporativa e transparência dentro das empresas. A colaboração da nova diretoria da Americanas foi um exemplo de boas práticas e de como uma postura proativa pode contribuir significativamente para a resolução de crises internas e para a recuperação da confiança do mercado. O desfecho dessa operação servirá como um precedente importante para futuras ações similares, mostrando que o sistema judiciário e as forças de segurança estão preparados para atuar contra irregularidades de grande escala. Além disso, a sociedade civil e o mercado aguardam ansiosamente pelos resultados e pelas possíveis reformas que poderão ser implementadas para evitar novas ocorrências deste tipo.

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Foto: Divulgação / BRDE Dentro do processo de diversificação de suas fontes de captação de recursos, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) realizou nessa semana sua primeira operação no mercado de capitais desde a década de 1980. Ao efetivar a venda de R$ 10 milhões em Recibos de Depósitos Bancários (RDBs), o BRDE faz sua estreia na emissão e oferta de títulos dentro de um projeto piloto que prevê captação global de R$ 30 milhões. O projeto é conduzido pela equipe da Diretoria Financeira do banco, conta com o apoio de outros setores e tem como público alvo clientes ou instituições parcerias do BRDE, devidamente habilitados conforme regras da Comissão de Valores Mobiliários. A operação inédita teve como comprador um cliente já com um longo histórico de relacionamento com o banco no estado do Paraná. A ida ao mercado com  emissão de RDBs fez parte uma estratégia do BRDE definida no início de 2020 e autorizada ainda no mês de dezembro. Como projeto piloto, através da modalidade de depósito a prazo, a operação prevê a captação de até R$ 10 milhões por cada uma das três agências do banco. Os recursos serão alocados no Fundo BRDE de promoção ao Desenvolvimento Produtivo, Sustentável e Social dos Estados da Região (BRDE Promove Sul) e serão aplicados no fundo rotativo estadual de respectiva agência que realizou a venda dos RDBs. “É um marco importante para o banco e reflete, além de uma estratégia iniciada nos últimos anos em termos de diversificação de funding, um esforço muito grande de diferentes áreas da organização”, comemorou a diretora-presidente, Leany Lemos. A emissão dos títulos tem valor unitário de R$ 1 mil e, por se tratar de uma primeira experiência da instituição com essa natureza, está direcionada a um único investidor interessado em cada agência. Para o diretor Financeiro do BRDE, Marcelo Haendchen Dutra, “esta ação reflete a dedicação das equipes do banco empenhadas no trabalho de ampliar a diversificação de oferta de recursos, contribuindo para desenvolver a Região Sul”, destaca. Informações adicionais para a imprensa: Ricardo Gomes Dias Assessoria da Diretoria BRDE Santa Catarina E-mail: ricardo.dias@brde.com.br Fone: (48) 3221-8153 / (48) 99932.3332 Site: www.brde.com.br