#dicasdireito

[dantonpantoja]

Fazer um PIX errado é mais comum do que você imagina! Então é importante ficar atento as soluções possíveis para tentar recuperar seu dinheiro. 💰 Coloquei um passo a passo para quem estiver nessa situação que causa pânico. 1. Tentar entrar em contato imediatamente com quem recebeu o pix indevido; 2. Se não conseguir, é necessário contatar o banco para comunicar o erro cometido, solicitando o estorno do pagamento. Deste modo, a instituição financeira se encarregará de entrar em contato com a pessoa titular da conta que recebeu a transferência indevida. 3. Se mesmo assim a pessoa se recusar a devolver o dinheiro, registre um boletim de ocorrência, pois apropriação indébita é crime (art. 169 do CP); 4. Por fim, procure um(a) profissional de sua confiança para tomar as medidas judiciais cabíveis, afim de recuperar o valor transferido erroneamente. E, nesse caso você poderá ingressar com uma ação de natureza cível, e além de restituir o valor será possível solicitar uma indenização por danos morais dependendo do caso ⚖ Tomem muito cuidado com o pix, já conhecia alguém que teve problemas relacionados ao pix? Já sabia sobre? #pix #perdadedinheiro #pixerrado #transferência #valores #dicasdireito #apropriaçãoindébita #cuidado #advocaciaporamor #criminalistas #advogado (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cj0SxKLOmA7/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[tjc06]

#REPOST @dicasdireitodoconsumidor with @get__repost__app Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. Por isso, se tão logo você adquirir um produto ou serviço verificar que há quaisquer vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), poderá reclamar no prazo legal. . #direitodoconsumidor #direitodoconsumidornaprática #dicasdireito #cdc #consumidor #direito #oab #advogado #advogada #concurso #prazolegal #produtocomdefeito #garantia #repostandroid #repostw10 (em Navegantes) https://www.instagram.com/p/CPHVZtWJBeH/?utm_medium=tumblr

[mariohenriquevq]

⚠️😭Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. Entretanto, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis.🤞👍🤦‍♂️🤦‍♀️ ✔ Pensando nisso, decidimos te dar essas três dicas para simplificar teu caminho ✌🙌⚖📑 ↪Se o falecido tinha um empréstimo pessoal, a família deve arcar com o pagamento somente na medida da herança recebida. Portanto, no caso de os bens não serem suficientes para cobrir as dívidas, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento: a dívida não passa para os herdeiros. O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele. ⚠️😉 ↪A extinção dos empréstimos consignados em nome do falecido também se aplica aos consignados contraídos por beneficiários do INSS. 👴👵☺ ↪ Já os contratos de financiamento imobiliário têm dois seguros obrigatórios. Um deles é o MII (Morte ou Invalidez Permanente), que serve exatamente para quitar o contrato de financiamento com a morte da pessoa no percentual de renda que ela contribuiu para o financiamento. Logo, a dívida não é passada aos herdeiros.🏡❗🚩 ・・・ #direitocivil #direitoprocessual #civilistas #direito #advogadosassociados #advocacia #jurídico #amodireito #empreender #empreendedorismo #advogar #dicasdireito #soudireito

[duraternura-blog]

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ideia do crucifixo dentro das salas de audiência é essa. #brazil #brazilianjustice #cristo #christ #cruz #crucifix #catholics #church #igreja #iphone7plus #tribunal #saopaulo #sp #tjsp #cultura #forum #peace #christianity #christ #jesus #yeshua #estadolaico #justica #direito #saberdireito #dicasdireito #leis #law (at Tribunal de Justiça de São Paulo)

[dantonpantoja]

O serviço do tribunal do júri é obrigatório a todo cidadão que for convocado para comparecer como jurado. Se o sujeito não comparecer nem mesmo justificar sua ausência terá que pagar uma multa no valor de um a 10 salários mínimos. a critério do magistrado de acordo com a condição financeira do jurado ausente. Existem algumas condições isentas do serviço conforme o artigo 437 do Código de Processo Penal. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). Sigam meu perfil! @DoutorDanton #Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedor #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito (em Jardim América) https://www.instagram.com/p/B7ULoSWjMIS/?igshid=19qg4tunmjrf5

[dantonpantoja]

Uma boa argumentação é fundamental para defender seu ponto. Quem sabe falar bem consegue chegar a qualquer lugar! #advogado #criminalista #oab #soudamasiosjc #direitopenal #prerrogativasdaadvocacia #dicasdireito https://www.instagram.com/p/CcJEvqoO6MP/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

⠀ ⠀ ⠀ ⁣⚖Todo advogado criminalista terá que participar da audiência de custódia.⠀ ⠀ ⠀ ⁣⁣⚖A audiência de custódia, deve ser promovida pelo juiz após receber o auto de prisão. Com a apresentação do preso ao juiz, O advogado de defesa na audiência de custódia, primeiramente deve verificar com seu cliente durante a lavratura do auto em prisão em flagrante a respeito de sua prisão , se foi submetido a tortura , se lhe foi informado a respeito do direito de silêncio , do motivo da prisão e de sua condução , conforme o artigo 5 º , LXIII da Cf de 88; em seguida deve orientar seu cliente e para preparar os documentos necessários:⠀ ⁣📍⁣1 - Comprovante de trabalho lícito - Ex. Carteira de Trabalho, Declaração de Emprego, informativo de rendimentos, alugueis e etc.⠀ ⁣⚖O comprovante de trabalho vai demonstrar ao julgador que o cliente não se dedica ao crime, e que possui fonte de renda lícita.⠀ .⠀ ⁣📍2 - Comprovante de residência. Comprovar o endereço é importante para demonstrar que o cliente pode ser monstrando que ele pode ser facilmente encontrado para responder a processo ou seja, não há risco à aplicação da lei penal.⠀ .⠀ ⁣📍3 - Certidão de nascimento dos filhos, principalmente se cliente do sexo feminino com filho menor de 12 anos pois isso pode te ajudar a conseguir uma prisão domiciliar à sua cliente.⠀ .⠀ ⁣📍4- Certidão de antecedente criminal da cidade natal do cliente;⠀ Isso demonstra que ele é primário, não possuindo passagens nem mesmo na cidade de origem.⠀ .⠀ ⁣📍5- Extrato bancário para demonstrar que o cliente não tem grande capacidade financeira, pode ajudar a dispensar a oferta de fiança.⠀ ⠀ Isso ajuda a manter a fiança no caso de crimes afiançáveis, patamar mímico, podendo fundamentar inclusive uma redução para abaixo do mínimo legal.⠀ ⠀ ⁣#cpp #cp #processopenal #abracrim #cadep #CódigoPenal #criminalistas #oab #direitoprocessualpenal #dicasdireito #dicasda (em Fórum Comarca São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CcGJyTQOt21/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[tjc06]

#REPOST @dicasdireitodoconsumidor with @get__repost__app O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC. Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: O cumprimento forçado da entrega Outro produto equivalente Ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora. Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), a fim de ter um comprovante. O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, entre em contato com o Procon de sua cidade ou procure o JEC (Juizado Especial Cível). . . . Fonte: Idec . . . #direitodoconsumidor #dicasdireito #cdc #consumidor #direito #oab #concurso #comprainternet #atrasonaentrega #correios #transportadora #repostandroid #repostw10 (em Navegantes) https://www.instagram.com/p/COt2uxWJz5T/?igshid=1q20wff3rl0vo

[dantonpantoja]

🚔⁣A primeira fase da persecução criminal, tratada como pré-processual,⠀ é a fase em que ocorre a investigação penal.⠀ ⠀ ⠀ 🚔Com a prática de um ilícito penal, nasce para o Estado o direito de⠀ realizar a investigação penal, cuja finalidade se resume em verificar a⠀ autoria do delito e para colher elementos mínimos para a acusação.⠀ ⠀ ⠀ ☑Este direito estatal de investigar a infração penal se consubstancia⠀ ora como um poder-dever, ora como mera atribuição, a depender de⠀ como o ilícito praticado é processado. ⠀ ⠀ ⠀ ☑No caso de se tratar de um crime em que se procede mediante ação penal pública⠀ incondicionada, estaremos diante de um poder-dever do Estado em realizar a investigação criminal. ⠀ ⠀ ⠀ ☑Por outro lado, nas hipóteses em que o ilícito praticado se processarem mediante ação penal pública condicionada à representação, a referida investigação penal será⠀ mera atribuição estatal. #Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedor #EmpreendedorismoJurídico #OAB #DIREITOPENAL #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CDHrzCThS5V/?igshid=n2rjq2xdt7k2

[dantonpantoja]

Ler a Lei seca é super importante para complementar nossos estudos! #Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedor #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x (em Jd. América, São José Dos Campos-Sp) https://www.instagram.com/p/CC_3hsrBzag/?igshid=r5hzk8i2v0je

[dantonpantoja]

Ontem dia 21/01/2020 se encerrou um longo ciclo de 5 anos de muito aprendizado, eu entrei na faculdade de Direito com 17 anos com muito medo do que seria pela frente e hoje me formei com 22 anos tendo certeza que foi a melhor decisão de minha vida, no início em meados de 2015 não sabia qual ramo seguir nem de como iria enfrentar as dificuldades de uma faculdade. Hoje me sinto bem diferente , aprendi diversas matérias incríveis com os melhores professores, colegas e fiz amigos para vida inteira. Tenho certeza que a faculdade da Universidade do Vale do Paraíba de Direito foi a minha melhor escolha . Eu me apaixonei pelo Direito e aprendi a estudar e a gostar ainda mais da leitura principalmente de áreas como a área criminal e trabalhista. Foi sofrido ter que enfrentar dps, aulas durante a manhã e pela noite, fazer estágios, enfrentar problemas de minha vida pessoal, provas difíceis da faculdade, oab, concursos públicos, seminários, trabalhos mas eu como um bom Corinthiano estou acostumado a enfrentar tudo isso com um sorriso no rosto, com meu jeito bobo e alegre de fazer piadas nos dias bons e ruins, nunca subestimei minha capacidade mas consegui alcançar meus objetivos graças a minha família e a amigos, obrigado por todas pessoas que me deram a mão nessa caminhada e não me deixaram desistir, essa vitória é nossa! #estudantededireito #estudantededireitosofre #provadaoab #Castejón #Advogados #Lei #processopenal# amor Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedo #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito (em Jardim América) https://www.instagram.com/p/B7n-VeSjPs4/?igshid=1peeqvnwbtm7j

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Ontem dia 21/01/2020 se encerrou um longo ciclo de 5 anos de muito aprendizado, eu entrei na faculdade de Direito com 17 anos com muito medo do que seria pela frente e hoje me formei com 22 anos tendo certeza que foi a melhor decisão de minha vida, no início em meados de 2015 não sabia qual ramo seguir nem de como iria enfrentar as dificuldades de uma faculdade. Hoje me sinto bem diferente , aprendi diversas matérias incríveis com os melhores professores, colegas e fiz amigos para vida inteira. Tenho certeza que a faculdade da Universidade do Vale do Paraíba de Direito foi a minha melhor escolha . Eu me apaixonei pelo Direito e aprendi a estudar e a gostar ainda mais da leitura principalmente de áreas como a área criminal e trabalhista. Foi sofrido ter que enfrentar dps, aulas durante a manhã e pela noite, fazer estágios, enfrentar problemas de minha vida pessoal, provas difíceis da faculdade, oab, concursos públicos, seminários, trabalhos mas eu como um bom Corinthiano estou acostumado a enfrentar tudo isso com um sorriso no rosto, com meu jeito bobo e alegre de fazer piadas nos dias bons e ruins, nunca subestimei minha capacidade mas consegui alcançar meus objetivos graças a minha família e a amigos, obrigado por todas pessoas que me deram a mão nessa caminhada e não me deixaram desistir, essa vitória é nossa! #estudantededireito #estudantededireitosofre #provadaoab #Castejón #Advogados #Lei #processopenal# amor Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedo #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/B7n-Po-haHj/?igshid=1ddoefsxp1vrr

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Ontem dia 21/01/2020 se encerrou um longo ciclo de 5 anos de muito aprendizado, eu entrei na faculdade de Direito com 17 anos com muito medo do que seria pela frente e hoje me formei com 22 anos tendo certeza que foi a melhor decisão de minha vida, no início em meados de 2015 não sabia qual ramo seguir nem de como iria enfrentar as dificuldades de uma faculdade. Hoje me sinto bem diferente , aprendi diversas matérias incríveis com os melhores professores, colegas e fiz amigos para vida inteira. Tenho certeza que a faculdade da Universidade do Vale do Paraíba de Direito foi a minha melhor escolha . Eu me apaixonei pelo Direito e aprendi a estudar e a gostar ainda mais da leitura principalmente de áreas como a área criminal e trabalhista. Foi sofrido ter que enfrentar dps, aulas durante a manhã e pela noite, fazer estágios, enfrentar problemas de minha vida pessoal, provas difíceis da faculdade, oab, concursos públicos, seminários, trabalhos mas eu como um bom Corinthiano estou acostumado a enfrentar tudo isso com um sorriso no rosto, com meu jeito bobo e alegre de fazer piadas nos dias bons e ruins, nunca subestimei minha capacidade mas consegui alcançar meus objetivos graças a minha família e a amigos, obrigado por todas pessoas que me deram a mão nessa caminhada e não me deixaram desistir, essa vitória é nossa! #estudantededireito #estudantededireitosofre #provadaoab #Castejón #Advogados #Lei #processopenal# amor Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedo #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito (em Faculdade De Direito) https://www.instagram.com/p/B7n9we_hljA/?igshid=1vxeolflxacb2

[dantonpantoja]

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⚖ O Pic é definido pela Resolução 183/2018 do CNMP como instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, que tem por finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. ⠀

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⚖ A resolução 183/2018 do CNMP ainda estabelece que o procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. A instauração deste procedimento ocorre mediante portaria, assim como o inquérito policial.

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[dantonpantoja]

Os requisitos são: a) capacidade civil. b) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro. d) aprovação em Exame de Ordem. (Primeira e segunda fase da OAB) e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral. (Não preenche esse requisito o candidato que houver sido condenado por crime infamante, salvo se reabilitado judicialmente) g) prestar compromisso perante o conselho. (É ato solene e personalíssimo, portanto, indelegável). Sigam meu perfil @DoutorDanton #oab #examedeordem #oab1fase #eticaoab #provadaoab #exameoab #direito #advocacia #oabeiros #examedaoab #oabdeprimeiraSigam #Advogado #Direito #Direitos #AmoDireito #DireitoporAmor #DireitocomAmor #AdvogadodeSucesso #AdvogadoEmpreendedo #EmpreendedorismoJurídico #OAB #Professor #ProfessordeDireito #DicasDireito #Advogado10x #juri #penal #amodireito https://www.instagram.com/p/B7V3yRojHpc/?igshid=16ykqi0k8jh3u