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Segundo o Artigo 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade que se dá através de uma falta grave que o empregador comete com o funcionário. Desse modo, é uma demissão por justa causa inversa, ou seja, do empregado para o empregador. Nessa modalidade o empregado tem garantido todos os seus direitos, como se tivesse sido demitido sem justa causa, assim o empregado que for submetido a qualquer situação prevista no artigo 483 da CLT, poderá requerer a rescisão indireta, onde as verbas serão devidas na mesma proporção de uma demissão sem justa causa por parte do empregador, inclusive com direito ao seguro-desemprego. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador👷🏻‍♀️👷🏽‍♂️ #rescisãoindireta #rescisãotrabalhista #demissaodoempregador https://www.instagram.com/p/CTpdYSiFakZ/?utm_medium=tumblr

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Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade financeira das mães. Deste modo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. Sendo assim, o filho cuja mãe possui maior capacidade contributiva ficou com um percentual menor que o filho cuja genitora tem menor rendimento. “É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, disse a ministra Nancy Andrighi. Fonte: https://ademarcosporto.jusbrasil.com.br/artigos/645847660/filhos-de-relacionamentos-distintos-podem-receber-valores-de-pensao-diferente #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitocível #direitodefamilia #pensaoalimenticia https://www.instagram.com/p/CPHe18WF-i8/?utm_medium=tumblr

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A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Para determinar o valor que será descontado o empregador deverá dividir o salário mensal do funcionário por 30, assim determinando o valor da diária do empregado. Observado o descrito no art. 473 da CLT. #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #trablhador #oabeiros #examedeordem https://www.instagram.com/p/COYNVGlhyFZ/?utm_medium=tumblr

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Aquele Direito engessado e formal ficou para trás. Pelo menos para alguns advogados que têm feito sucesso no TikTok, um aplicativo de mídia para criar e compartilhar vídeos curtos. Com conteúdos cheios de bom humor, que chegam a passar de 1 milhão de visualizações, esses profissionais fazem sucesso, conquistam fãs e recebem até algumas críticas, de quem não acredita que o mundo da advocacia pode ser encarado com tanta descontração. Conversamos com três profissionais que aderiram à plataforma. Veja os vídeos e o que eles têm a dizer. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/336826/sucesso-no-tiktok--advogados-viralizam-com-videos-bem-humorados-sobre-a-profissao . . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #diadoadvogado #tiktok #direitonaweb https://www.instagram.com/p/CScHcqzMLkq/?utm_medium=tumblr

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Na tarde desta quarta-feira, 4, os ministros do STF realizaram uma votação para a vaga de ministro substituto no TSE, em razão da aposentadoria de Marco Aurélio. O que chamou atenção, na verdade, foi o resultado controverso. Os ministros votaram de forma eletrônica, por meio de um link, mas o resultado foi impresso e lido por Fux: 9 votos: Nunes Marques 1 voto: outro 1 voto: Dias Toffoli Assim que Fux leu o resultado, Luís Roberto Barroso o alertou dizendo que havia um voto a mais. O erro, segundo Barroso, ocorreu na hora da impressão dos votos e que, no computador, o resultado estava certo. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/349628/voto-impresso-falha-no-stf-e-ministros-brincam-melhor-urna-eletronica Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #notíciasjurídicas #informaçãojurídica #votoimpresso #voto #eleições #justiçaeleitoral #stf https://www.instagram.com/p/CSK0N9bsrhz/?utm_medium=tumblr

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OAB/SP manifestou repúdio aos atos de ameaça à democracia e ataques aos Poderes instituídos pela CF. "Quando as cogitações sobre rupturas democráticas pareciam integrar um passado longínquo, infelizmente passamos a conviver com ameaças de fechamento do Congresso Nacional e do STF." Em nota, o presidente da seccional, Caio Augusto Silva dos Santos, enfatizou que o autoritarismo e o desprezo ao Estado Democrático de Direito vêm sendo manifestados insistentemente por alguns integrantes do Poder Executivo Federal brasileiro e têm incentivado e legitimado ações violentas por entes estatais e por cidadãos destituídos de apreço pela convivência pacífica e respeitosa em sociedade. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/328144/oab-sp-repudia-atos-de-ameaca-a-democracia-e-ataques-a-poderes Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #oab #repudio https://www.instagram.com/p/CSGCJNjs3Cn/?utm_medium=tumblr

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O lockout ocorre quando o empregador impede que os seus empregados, total ou parcialmente, adentrem nos recintos do estabelecimento empresarial para laborar. Nos termos da Lei 7.783/89 (Lei da Greve): Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Art. 722 da CLT Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades: a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975) b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional. § 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão. § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho. Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #lockout #grevedoempregador https://www.instagram.com/p/CR9JgjTMYvv/?utm_medium=tumblr

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O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta quarta-feira, 28, a MP 1.058/21 para criar o ministério do Trabalho e Previdência e nomeou Onyx Lorenzoni para ministro da pasta. As medidas foram publicadas no DOU. Em 2019 Bolsonaro reestruturou a organização dos ministérios, ficando extinto o do Trabalho, que agora volta a valer. Quando extinguiu o ministério do trabalho, as competência da pasta ficaram transferidas para o ministério da Justiça, Cidadania e Economia. À época, a mudança não foi bem aceita por especialistas e pela própria pasta. Segundo a medida provisória, o ministério do Trabalho ficará responsável pelas áreas de previdência, previdência complementar, política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho, fiscalização do trabalho, política salarial, intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, regulação profissional e registro sindical. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/349234/bolsonaro-recria-ministerio-do-trabalho-em-mp-onyx-comandara-pasta Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #mp1058 #ministeriodotrabalho https://www.instagram.com/p/CR4E8cfHPtj/?utm_medium=tumblr

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A juíza do Trabalho substituta Fabiana Mendes de Oliveira, da 3ª vara do Trabalho de Osasco/SP, reconheceu como discriminatória a dispensa do ex-repórter do Programa do Ratinho, Ney Inácio, durante tratamento de câncer de próstata. O repórter ajuizou ação contra o SBT pleiteando diversos direitos trabalhistas e teve alguns pedidos atendidos pela magistrada. Sobre a dispensa discriminatória, Fabiana considerou que Ney Inácio sofre há tempos com câncer de próstata e que a emissora tinha ciência de sua condição, incluindo o apresentador Ratinho e a produção do programa. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/349174/reconhecida-dispensa-discriminatoria-de-reporter-do-ratinho-com-cancer Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #dispençadiscriminatoria https://www.instagram.com/p/CR2S8yCnyDU/?utm_medium=tumblr

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Justiça confirma em segunda instância demissão por justa causa de funcionária que recusou vacina A Justiça de São Paulo confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que não quis se vacinar contra a Covid-19. A mulher trabalhava em um hospital de São Caetano do Sul, no ABC. El foi demitida por justa causa, entrou na Justiça, e perdeu a ação. Ela recorreu e perdeu novamente. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que o interesse particular dela não poderia prevalecer sobre o coletivo e que sem se imunizar ela colocaria em risco a saúde de colegas de trabalho e dos pacientes do hospital. O recurso foi recusado por unanimidade. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar a vacina contra a Covid-19 e não apresentassem razões médicas documentadas para isso poderiam receber demissão por justa causa. Link da notícia: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/07/22/trt-de-sp-confirma-demissao-por-justa-causa-de-auxiliar-de-limpeza-de-hospital-que-nao-quis-se-vacinar-contra-a-covid-no-abc.ghtml Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #justacausa #vacinacovide19 #direitodoempregador https://www.instagram.com/p/CRpuxPGDMUb/?utm_medium=tumblr

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Após quase duas décadas de embate judicial, o STF decidiu, em maio, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota. Naquela ocasião, os ministros julgaram os embargos de declaração opostos pela União, que pedia a modulação da decisão, sob o argumento de que se produziria uma "nociva reforma tributária com efeitos retroativos". Com a modulação definida, o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação realizou um estudo inédito sobre o tema e apontou que a estimativa total do impacto econômico da decisão do STF é de aproximadamente R$ 358 bilhões. Segundo a instituição, com a modulação dos efeitos, o governo Federal ganhou R$ 230 bilhões. Fonte da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/348355/tese-do-seculo-impacto-da-decisao-do-stf-sobre-icms-e-de-r-358-bi Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitotributário #icms #stfdecisões #tesejuridica #basedecálculopiseconfins https://www.instagram.com/p/CRmhh4qMj4H/?utm_medium=tumblr

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A demissão por acordo trabalhista ou demissão consensual, prevê que o fim do contrato ocorra por meio de uma negociação em que haja um consenso entre o empregador e o empregado. A ideia da implementação desse modelo de demissão tem como objetivo a flexibilização das relações trabalhistas. "Art. 484-A da CLT: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador..." Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #demissaoconsensual #demissãoporacordo https://www.instagram.com/p/CRkLergsKxd/?utm_medium=tumblr

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A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT, é uma modalidade de rescisão caracterizada pela falta grave que o empregador comete com o funcionário. De modo mais claro, é uma demissão por justa causa inversa (do empregado para o empregador), porém, com verbas rescisórias diferentes. Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #recisãoindireta https://www.instagram.com/p/CRh1uojDK31/?utm_medium=tumblr

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44 anos, reputação ilibada, notável saber jurídico: a advogada Fabiana Rocha Marques (168130/MG) acredita que preenche os requisitos necessários para a vaga de ministro do STF aberta após a aposentadoria de Marco Aurélio. Para ver concretizada esta oportunidade, a causídica formulou documento no qual busca convencer o presidente Jair Bolsonaro que merece concorrer à vaga ao lado de André Mendonça. A possível candidata também fez um vídeo destacando suas qualidades, as quais a fazem crer que merece o cargo na Suprema. A advogada destaca que pediu a bênção de Marco Aurélio e dos demais ministros da Corte e, se for a escolhida, faz questão que o antigo decano esteja presente em sua posse. Link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/348623/advogada-diz-a-bolsonaro-que-preenche-requisitos-para-stf-veja-video Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #stf https://www.instagram.com/p/CRh1bRRDI6r/?utm_medium=tumblr

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Nesta quinta-feira, 15, o Conselho Federal da OAB finalizou a análise das novas regras de publicidade para a advocacia. Os conselheiros analisaram os 13 artigos do provimento 94/00, ampliando a possibilidade de publicidade, como por exemplo, o impulsionamento de postagens em redes sociais. A análise dos itens se trata de anotações da sessão de deliberação. O voto final da relatora ainda não está disponível. Verifique os itens aprovados no link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/348584/oab-aprova-novas-regras-de-publicidade-para-advogados Siga nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #oab #publicidadenaadvocacia #novasregrasdepublicidade #publicidadeparaadvogados https://www.instagram.com/p/CRZxZ-tMOiW/?utm_medium=tumblr