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O Dia do Trabalhador, Dia do Trabalho, Dia Internacional dos Trabalhadores ou Festa do Trabalhador é uma data comemorativa internacional, dedicada aos trabalhadores, celebrada anualmente no dia 1 de maio em quase todos os países do mundo, sendo feriado em muitos deles. No Brasil, embora haja registros de manifestações operárias já no fim do século 19, a data virou um feriado nacional por um decreto do então presidente Artur Bernardes, em 1925. Historiadores contemporâneos dizem que ela acabou sendo cooptada pela máquina estatal alguns anos mais tarde, na gestão Getúlio Vargas (1882-1954). Foi nessa época que, sem alterar o decreto original, o presidente mudou o protagonismo: deixou de ser o Dia do Trabalhador para se tornar o Dia do Trabalho. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #diadotrabalhador #direitodotrabalhador #direitodotrabalho https://www.instagram.com/p/CdA9wNDungD/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[spanishlaw]

España aprueba la ley de eutanasia   El Congreso aprueba de manera definitiva la ley de eutanasia por amplia mayoría y con el rechazo de PP y Vox. Los solicitantes deberán “sufrir una enfermedad grave e incurable o un padecimiento grave, crónico e imposibilitante” ¿Quién puede pedir la eutanasia? ¿Cómo se solicita? ¿Pueden negarse los médicos? *Las respuestas en el post *La norma entrará en vigor los tres meses siguientes a su publicación en el Boletín oficial del Estado (BOE). https://www.congreso.es/public_oficiales/L14/CONG/BOCG/B/BOCG-14-B-46-7.PDF     #españa #vida #news #post #muertedigna #salud #gerona #Barcelona #Cataluña #notíciasjurídicas #derechos #cuidadospaliativos #pacientes #Covid_19 #eutanasia #euthanasia #politica #ley #españa #jfabogadoss #medicina #boe #followｍe #debate #euthanasie #droitdelhomme #derechoshumanos #medicine #medico #jurista (en Girona, Spain) https://www.instagram.com/p/CMkeIc-jqrd/?igshid=2sidf3or8ccp

[jusnews]

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[divorcionetas]

¿Se suspende el derecho de visitas de familias separadas durante la cuarentena? ♥️ ¿Tengo derecho a pasar con mi hijo el día del padre? ♥️ ¿Tengo que seguir pagando la pensión de alimentos durante el confinamiento? ♥️ Toda la información y contenido en el artículo doctrinal ver nuestro despacho: http://noticias.juridicas.com/conocimiento/articulos-doctrinales/14965-separacion-con-hijos-y-cuarentena-por-coronavirus/ Feliz jueves! ♥️😘 #derechodevisitas #visitasdeniños #visitasdehijos #visitasycoronavirus #regimendevisitasdurantecuarentena #regulacionpaternofilial #estadodealarma #confinamientoconhijos #confinamientoconniños #diadelpadre #diadelpadre2020 #informacionjuridica #articulodoctrinal #notíciasjurídicas #derechosdurantecoronavirus #obligacionesdurantecoronavirus #derechosfamiliares #obligacionesfamiliares #derechodeloshijos #derechidelosniños #divorcionetas https://www.instagram.com/p/B96IelXq4za/?igshid=1jmz1zt3ut1mo

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Os advogados são profissionais que exercem sua profissão defendendo o interesse de outrem, ou seja, do cliente que lhe confiou à causa. O advogado nos representa em juízo ou fora dele, em todos os atos inerentes ao mister que lhe fora confiado. Por mais competente que seja, o advogado, para ganhar a causa de seu cliente, necessita de toda a verdade dos fatos a serem defendidos, bem como das provas indispensáveis à comprovação do direito que se busca tutelar. Portanto, entre o advogado e o seu cliente tem que haver uma só verdade. E, mais, ao contratar um profissional, é necessário que você confie nele, e tenha certeza de que ele tenha competência para tanto. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #direito #direitodedefesa #informacaojuridica #notíciasjurídicas #advogados https://www.instagram.com/p/CcdieQpOGNK/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais. Assim, podem se diferenciar em relação à concorrência em geral. A entrega do benefício alimentação, diante das leis, não é obrigatória. Porém, em instituições vinculadas a sindicatos, por exemplo, o benefício do vale-alimentação é obrigatório. Sendo assim, a lei do vale-alimentação varia conforme o tipo de contrato de trabalho estabelecido entre empresa e colaborador, ou em casos como os que envolvem um sindicato, como dissemos. A depender do que foi acordado, então, uma empresa poderá fornecer vale-refeição, alimentação, ambos ou nenhum. Qual é a diferença entre vale-alimentação e vale-refeição? Mesmo sendo elementos vinculados à alimentação, esses benefícios têm suas diferenças. Vales-alimentação servem para a aquisição dos alimentos em seus estados naturais. Por exemplo: A carne do açougue, vários tipos de insumos, produtos diversos encontrados em supermercados, entre outros. Por outro lado, os vales-refeição dão ao colaborador a possibilidade de comprar seus alimentos e consumi-los na hora. Isso pode ser feito em um restaurante, padaria ou estabelecimentos do tipo. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #obreiros #concurseirosunidos #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho https://www.instagram.com/p/Cbxkjl0u9ct/?utm_medium=tumblr

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Vale-alimentação O empregador não poderá exigir ou receber da Pessoa Jurídica (PJ) contratada para fornecer o vale-alimentação: - Qualquer tipo de desconto sobre o valor contratado - Estabelecer prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga - Receber outras verbas ou benefícios indiretos que não estejam vinculados à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador. A medida tem como objetivo acabar com o repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio por considerar que onera o trabalhador. Trabalho remoto A MP regulamenta a modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. Além disso, o texto permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. A adoção desse modelo de trabalho poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. O acordo individual entre as partes também poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador. No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme consta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. Com Informações: Portal contábeis #direito #notíciasjurídicas #informacaojuridica #direitotrabalista #direitodotrabalho #vale-alimentação https://www.instagram.com/p/CbpzjpLumvy/?utm_medium=tumblr

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Ei amigos tudo certinho... Hoje estamos trazendo essa informação sobre a aposentadoria, lembrando que para realizar a solicitação do benefício é necessário estar de acordo com todas as exigências ok... Além destes benefícios o trabalhador que nunca contribuiu, pode solicitar algum benefício? Sim, pode, porém a solicitação é diferente ok... Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas... #direito #notíciasjurídicas #informacaojuridica #direitoprevidenciário #beneficiosinss #concurseiro https://www.instagram.com/p/CbiGmd5uk4l/?utm_medium=tumblr

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E aí amigos, agora ficou bem tranquilo a diferença entre imprudência; negligência e imperícia? Espero que sim... Para mais notícias e informações jurídicas sigam nossas redes sociais... #Direito #notíciasjurídicas #informaçõesjurídicas #direitopenal #direitocriminal #oabeiros1fase #oabeirosdeplantao #concurseiros https://www.instagram.com/p/CbfeGswOQO_/?utm_medium=tumblr

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A Taxa Selic que dá a medida das outras taxas de juros usadas no país, como a do cheque especial, do crediário, dos cartões de crédito, da poupança, dos financiamentos. É a partir dela que os bancos calculam quanto cobrarão de juros para conceder um empréstimo. Então, quanto menor a Selic, mais "barato" ficará fazer um empréstimo ou comprar a prazo Por outro lado a Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial. A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. A Taxa Selic hoje está em 10,75% ao ano. Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitotributário #obreiros #concurseiros #controledainflação https://www.instagram.com/p/CZhD5nnOpmO/?utm_medium=tumblr

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A Segunda Turma do TST rejeitou o exame do recurso de uma empresa contra a condenação ao o pagamento de indenização a um estivador que era submetido à inspeção do teste de bafômetro diante de outros colegas. Para o colegiado, a conduta apresenta descompasso com a dignidade da pessoa humana. Na reclamação trabalhista, o estivador disse que, desde dezembro de 2016, a empresa aplicava, diariamente, o teste de bafômetro nos trabalhadores portuários avulsos, na maioria das vezes em frente aos colegas. Segundo ele, apenas alguns eram submetidos ao exame, que não tinha momento certo para ser aplicado, e os resultados não eram informados. Na contestação, o órgão gestor sustentou que a medida faz parte do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e de prevenção do uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas. Disse que o teste é feito por sorteio e faz parte de programa realizado desde 2008. Ainda de acordo com a empresa, havia previsão em norma coletiva para a realização do exame e para o afastamento do trabalho sem remuneração, em caso de recusa. Chacota Para o TRT, as provas apresentadas demonstraram que, caso se negasse a fazer o exame, o estivador teria seu ponto cortado, como forma de pressão. Por isso, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Link da notícia: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/estivador-sujeito-a-teste-de-baf%C3%B4metro-diante-de-colegas-mant%C3%A9m-recebimento-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o?inheritRedirect=true&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fprocessos-do-tst%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPo Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #decisaotst #direitodotrabalho #direitodotrabalhador👷🏻‍♀️👷🏽‍♂️ #tst #concurseiro https://www.instagram.com/a.aquino02adv/p/CYWolbYuBXN/?utm_medium=tumblr

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A alteração da classificação da Síndrome de Burnout como doença ocupacional, constante na CID-11, exigirá a atuação integrada do compliance com as áreas de negócios e de Recursos Humanos. A partir de 01/01/22 passa a valer a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 11, publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS)1, trazendo uma importante inovação: a classificação da Síndrome de Burnout como doença ocupacional. A Síndrome de Burnout é uma “[f]orma extrema ou avançada do estresse, (...) fruto de estresse laboral crônico, afetando os profissionais e sua relação com o trabalho. Nesse caso, a ocupação deixa de fazer sentido e emerge o desinteresse e sentimentos reduzidos de realização profissional”.2 Ainda, segundo a definição estabelecida pela OMS, o Burnout decorre de estresse laboral crônico “que não foi adequadamente gerenciado”, possuindo três dimensões: (i) sensação de esgotamento ou exaustão; (ii) aumento do distanciamento mental com relação ao trabalho, ou sentimentos de negatividade ou cinismo relacionados ao trabalho; e (iii) sentimentos de ineficiência e de falta de realização profissional. A alteração da classificação traz um novo elemento de risco para empresas, cujo tratamento exigirá a atuação integrada de diversas áreas, como compliance, recursos humanos, áreas de negócios (como marketing e vendas) e, evidentemente, a própria alta administração. Link da notícia: https://www-migalhas-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/www.migalhas.com.br/amp/depeso/357121/burnout-como-doenca-ocupacional-o-papel-do-compliance?amp_js_v=a6&amp_gsa=1&usqp=mq331AQKKAFQArABIIACAw%3D%3D#aoh=16413009376950&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&amp_tf=Fonte%3A%20%251%24s&ampshare=https%3A%2F%2Fwww.migalhas.com.br%2Fdepeso%2F357121%2Fburnout-como-doenca-ocupacional-o-papel-do-compliance Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #doençaocupacional #direitodotrabalho #direitodotrabalhador👷🏻‍♀️👷🏽‍♂️ #obreiros #xxxivexamedeordem #atualizaçãojurídica #OMS https://www.instagram.com/p/CYTye8NOF7M/?utm_medium=tumblr

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No dia 10 de novembro de 2021, foi assinado o decreto nº. 10.854/21, que reuniu e modificou, dentre outras normas trabalhistas, o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). Agora, os estabelecimentos comerciais que aceitam essa modalidade de pagamento precisarão aceitar todas as bandeiras de cartão, sem fazer distinção. Na prática, a nova regra amplia o acesso das pessoas que recebem o benefício, já que, até então, havia bandeiras que costumavam ser mais aceitas do que outras em suas redes credenciadas. Vale lembrar, no entanto, que os restaurantes e supermercados podem optar por não aceitar nenhum vale-refeição e vale-alimentação como formas de pagamento. Nesse caso, o estabelecimento tem o direito de aceitar apenas as formas de pagamento que preferir – como dinheiro, Pix, cartão de crédito ou débito –, e seguir obedecendo a nova regra de não limitar a uma bandeira específica de VR ou VA. O prazo para os estabelecimentos se adaptarem às mudanças é de at�� 18 meses, ou seja: as empresas têm até junho de 2023 para se adequar. Empresas que já tiverem contratos com bandeiras ou operadoras e cartões específicos devem alterar o contrato existente e obedecer às novas exigências. “A partir da eficácia da norma, o trabalhador vai poder comer em qualquer instituição que aceite o vale e, com isso, você coloca o trabalhador pagando refeições mais baratas pela questão da concorrência e também tendo maior número de opções, conseguindo adequar melhor as suas preferências à disponibilidade de restaurantes”, disse Bruno Silva Dalcolmo, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência. #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitodotrabalho #direitodotrabalhador👷🏼‍♂️ #decreto10854/21 #clt Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. Link da notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615 https://www.instagram.com/p/CYRieBsOHDb/?utm_medium=tumblr

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Festa da democracia brasileira, nesta quinta-feira dia 18, a chapa 10 liderada pelo Dr. Imbiriba é a vencedora para o próximo triênio... bem como a chapa 22 liderada pelo Dr. @michellbatista em Ananideua-PA @afonsolobato marcius @lucianagpaul @profbrennomiranda @dr.marcusmoura @advandersondeoliveira @siglia.azevedo @michellbatista Veja a composição da chapa eleita: Vice-Presidente: Luciana Neves Gluck Paul Secretário-Geral: Afonso Marcius Vaz Lobato Secretária-Geral Adjunta: Claudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira Tesoureiro: André Luiz Serrão Pinheiro Presidente da CAA: Silvia Cristina Barros Barbosa França Vice-Presidente da CAA: Alvimar Pio Aparecido Junior Conselho Federal - Titulares: Alberto Antonio de Albuquerque Campos, Cristina Silvia Alves Lourenço e Jader Kahwage David Conselho Federal - Suplentes: Ana Ialis Baretta, Luiz Sergio Pinheiro Filho e Suena Carvalho Mourão link da notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/355131/oab-pa-eduardo-imbiriba-de-castro-e-eleito-presidente-da-seccional Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #Direito #OAB-PA #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #eleiçõesoabpa https://www.instagram.com/p/CWcVOeQsqTs/?utm_medium=tumblr

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que faz alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nesta terça-feira (26/10). Pelo novo texto, que virou a Lei 14.230, passa a ser exigida comprovação de dolo para condenação de agentes públicos por crimes de improbidade. Em outro trecho, a nova lei cria prazos de prescrição ("vencimento" da possibilidade de condenar o gestor acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado. É a chamada prescrição intercorrente. Atualmente, o único prazo de prescrição possível é antes da abertura do processo. Link da notícia: https://www.conjur.com.br/2021-out-26/vetos-bolsonaro-sanciona-alteracoes-lei-improbidade Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . #Direito #informaçõesjurídicas #notíciasjurídicas #direitoadministrativo #improbidadeadministrativa #improbidade https://www.instagram.com/p/CVg8KrGsCOJ/?utm_medium=tumblr

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Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a opção era decidir “qual pobre que paga” os honorários. Para Alexandre de Moraes, itens contrariavam direito assegurado pela Constituição. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dois artigos da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Com diferenças entre os ministros, foram seis votos contra os artigos 790-B e 791-A da lei (sobre pagamento de honorários). Desse modo, foi formada maioria contra o relator, Luís Roberto Barroso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, aberta em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi a primeira a questionar pontos daquela “reforma” na CLT. A rigor, nenhum dos ministros considerou os artigos constitucionais, mas eles divergiram no entendimento sobre sua aplicação. Link da notícia: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2021/10/stf-acesso-gratuito-justica-trabalho-derruba-artigos-reforma-2017/ Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . #direito #notíciasjurídicas #informaçõesjurídicas #direitodotrabalhador #direitodotrabalho #stf #açãodiretadeinconstituciobalidade https://www.instagram.com/p/CVdLHvLgW7Z/?utm_medium=tumblr