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#significado de anistia
adriano-ferreira · 9 months
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Anistia - significados
Anistia - significado
A anistia é uma ferramenta jurídica que se refere ao perdão de determinados crimes ou infrações, resultando na extinção da punibilidade ou das consequências jurídicas desses atos. Ela pode ser aplicada em diversos contextos, dependendo da natureza das infrações e dos objetivos políticos ou sociais que se pretende alcançar. Anistia Penal: No âmbito penal, a anistia é um mecanismo que extingue a…
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Blog de Filosofia, Professora Patrícia!
Renan Araújo N⁰34 1⁰A
Tayna Cardoso N⁰40 1⁰A
Davi Henrique N⁰ 13 1⁰A
Alice Tagami N⁰ 47 1⁰A
Alex Lima N⁰ 52 1⁰A
Tema: Teorias Raciais/Craniologia
A desigualdade racial entre o ser humano existe a milhares de anos. Desde os tempos antigos os mais diferentes povos do mundo escravizavam seus semelhantes ou outros povos, alegando não um fator biológico de inferioridade, mas o "direito" do mais forte governar sobre o mais fraco. Tal ideia ainda estava em voga no século XV, quando a escravidão moderna teve início, mas dessa vez ela retomava de forma diferente; se antes não havia uma diferença de cor para se mostrar como um preceito a condição de ser escravizado, na Idade Moderna, a população de pele negra e parda foi a principal a ser escravizada. 
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Tema: Inferioridade Feminina
De um modo geral, uma das principais características do capitalismo e da sociedade de classes, é a desigualdade entre os sexos. Na vida econômica, cultural, política e intelectual, os homens são os amos, enquanto as mulheres cumprem um papel de subordinadas e inclusive de submissas. Só muito recentemente a mulher começou a sair da cozinha e dos quartos das crianças para protestar contra o monopólio do homem. Mas a desigualdade inicial permanece.
Esta desigualdade entre os sexos caracterizou a sociedade de classes desde o seu início já há cerca de dois mil anos, permanecendo através de seus três períodos mais importantes: escravagismo, feudalismo e capitalismo. Por esta razão, a sociedade de classes se caracteriza essencialmente pela dominação masculina, e esta dominação foi difundida e perpetuada pelo sistema da propriedade privada, pelo Estado, pela Igreja e pelas instituições familiares que servem aos interesses, dos homens.
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Tema: Homossexuais
Ao longo da história da humanidade, os aspectos individuais da homossexualidade foram admirados, tolerados ou condenados, de acordo com as normas sexuais vigentes nas diversas culturas e épocas em que ocorreram. Quando admirados, esses aspectos eram entendidos como uma maneira de melhorar a sociedade quando condenados, eram considerados um pecado ou algum tipo de doença, sendo, em alguns casos, proibidos por lei,Em 1973, a homossexualidade deixou de ser classificada como um transtorno, quando foi excluída do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento.
 No Brasil, em 1984, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) posicionou-se contra a discriminação e considerou a homossexualidade algo que não prejudica a sociedade. Em 1985, a ABP foi seguida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que deixou de considerar a homossexualidade um desvio sexual e, em 1999, estabeleceu regras para a atuação dos psicólogos em relação às questões de orientação sexual, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham terapias de reorientação sexual.No dia 17 de maio de 1990, a Assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde(OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, a Classificação Internacional de Doenças (CID), data que passou a ser celebrada como o Dia Internacional contra a Homofobia.Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passou a considerar a discriminação contra homossexuaisuma violação aos direitos humanos.
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Tema: Darwinismo Social
Darwinismo social é a teoria da evolução da sociedade. Recebe esse nome uma vez que se baseia no Darwinismo, que é a teoria da evolução desenvolvida por Charles Darwin(1808-1882), no século XIX.
Este estudo social foi desenvolvido entre os séculos XIX e XX pelo filósofo inglês HerbertSpencer (1820-1903), que antes de Darwinpensou no tema da evolução.
Significado de Darwinismo
O darwinismo social acredita na premissa da existência de sociedades superiores às outras.
Nessa condição, as que se sobressaem física e intelectualmente devem e acabam por se tornar as governantes.
Por outro lado, as outras - menos aptas - deixariam de existir porque não eram capazes de acompanhar a linha evolutiva da sociedade.
Assim, elas entrariam em extinção acompanhando o princípio de seleção natural da Teoria da Evolução.
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poeridico · 5 years
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Boa noite. Acredito eu,que nesses relacionamentos o amor fala mais alto do que a idade e o próprio preconceito . São mentes muito diferentes,opiniões mas o amor pode nascer onde menos se espera. /apodesti
Boa noite. O amor é um bagulho muito louco. O ser humano tenta dar significado e definir um padrão desde que o mundo é mundo, mas continuaremos sem entendê-lo. A graça é essa, né?
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redebcn · 2 years
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Anistia Internacional acusa Israel de apartheid contra palestinos
Anistia Internacional acusa Israel de apartheid contra palestinos
Relatório de 211 páginas acusa o governo israelense de submeter palestinos a um sistema de segregação que equivalem a crimes contra a humanidade. Soldado israelense aponta arma nas colinas de Golã, região que tem significado político e estratégico Reuters A Anistia Internacional publicou nesta terça-feira (1º) um relatório de 211 páginas no qual acusa o governo de Israel de submeter os palestinos…
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diariodocarioca · 3 years
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Que venha a Era de Aquário!
Em tempos de Gambito da Rainha, quem caiu fora foi o Bispo. E já foi tarde! Foram quatro anos desmonte de uma cidade que a gente insiste ainda em chamar de maravilhosa. O Rio nunca foi tão maltratado, tão deixado de lado, tão usurpado em suas riquezas. E não falo apenas de riquezas materiais, mas principalmente das imateriais.
Mas tudo tem um fim e lá se foi a era Crivella, graças a Deus. Fica um estrago do tamanho de um bonde, especialmente na cultura. São 13 centros culturais, dez lonas, quatro museus, dois planetários e oito teatros em situação de total abandono, patrimônios deteriorados, falta de investimento, falta de profissionais, sem falar no extermínio dos editais de fomento que a secretaria dedicada a diferentes linguagens, como teatro, música e audiovisual. Dá pena olhar a cultura sucateada da cidade.
Contra todas as adversidades, o artista brasileiro é resistente, criativo e vai tocando a bola pra frente, acreditando que uma hora tudo vai melhorar. Esperança é o que não falta a essa turma de músicos, dançarinos, artistas, atores e um contingente de profissionais da cultura.
Mas não quero terminar esse ano, que foi tão difícil (não tenho mais adjetivos para 2021), chorando mágoas. Quero aproveitar esse espaço e destacar os guerrilheiros que foram para trincheira e que se viraram para tornar o nosso ano melhor, com suas artes. Então vamos lá:
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<span class="hidden">–</span>Renata Feller/Divulgação
Blocos de rua – mesmo com um prefeito que não gostava de carnaval, lutando para se manter na rua, o carnaval dos blocos fez um festão em fevereiro quando ainda nem sabíamos o que vinha pela frente. Blocos tradicionais, blocos novos, múltiplas sonoridades e tipos de manifestação ocuparam de forma pacífica e alegre as ruas da cidade. Mal sabíamos o que nos aguardava logo depois.
Teresa Cristina – a cantora e sambista, sem imaginar no que se tornariam suas lives, acalentou com suas histórias, músicas e desabafos emocionados as nossas noites, especialmente nos primeiros tempos da pandemia quando a gente nem sabia quanto tempo essa loucura ia durar. TT saiu do casulo, deixou de lado a timidez e se jogou na web. Sorte nossa!
Mônica Salmaso – a delicadeza do projeto Ô de Casas, criado pela cantora, foi um bálsamo em dias em que acreditávamos que tudo estava perdido e que as notícias só iam piorar. Mônica reuniu vozes e talentos no quadro que criou em sua página do Instagran, ela mesma uma virtuose. Como canta, essa Mônica! E que vozes ela conseguiu reunir e nos apresentar.
About Carnaval/About Quim – o projeto de lives carnavalescas apresentadas pela dupla Tatyane Meyer e Marcelo Cebukin foram uma delícia, lembrando a todos que o carnaval no Rio é parte da nossa alma, e que contra tudo e contra todos, ele sempre estará por aqui. Foram noites animadas e inesquecíveis.
Moyseis Marques – o cantor e compositor nos presenteou com lives incríveis, trazendo sambas clássicos e outros inéditos para o nosso cotidiano, lembrando que a cena carioca vai driblando obstáculos e encontrando caminhos, e que apesar do isolamento, nós ainda somos do samba, da música e do afeto.
MAM – a nova gestão do Museu de Arte Moderna do Rio chegou chegando, trazendo uma equipe feminina da pesada, projetos consistentes, ousados e colocando a arte num lugar de destaque, contra tudo e contra todos, fazendo o museu respirar pelas frestas e trazendo ares novos. Está lá a exposição em homenagem a Helio Oiticica, com curadoria do carnavalesco da Mangueira, Leandro Vieira.
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Leandro Vieira – E por falar nele, destaco o trabalho potente, consistente, comprometido, brilhante do carnavalesco da Verde e Rosa, tanto no desfile do último carnaval, quanto na apresentação sem pressa do enredo da escola, que vai homenagear três baluartes da escola e do seu lugar: Cartola, Delegado e Jamelão. Seja lá quando tiver carnaval, será bonito de ver esse desfile, que virá carregado de homenagem, simbologia e afeto.
Museu Bispo do Rosário – Outro museu que deu a volta por cima, principalmente em um ano em que a luta antimanicomial se tornou ainda mais árdua com o desmonte por parte do governo federal. Exposição virtual Utopias, projeto Arte.Vital., catalogação de obras para Catálogo Raisonné e bloco de carnaval marcaram o ano do museu.
Novas Frequências – se o festival que completou dez anos já era ousado, em 2020 ele se superou, tendo que manter suas características no ambiente virtual. Além de uma curadoria audaciosa e apurada, trouxe pela primeira vez a pioneira da arte multimídia Jocy de Oliveira.
Demarcação Já Remix – outro festival que contra todos os obstáculos impostos por esse ano de pandemia, corte de patrocínios e muita dificuldade conseguiu se manter ativo, com a parceria da Anistia Internacional e mantendo o seu chamado para a questão da luta indígena no Brasil.
Jacksons do Pandeiro – o trabalho impecável do musical apresentado pela Barca dos Corações Partidos, dirigida por Diego de Godoy e realizado pela Sarau, foi um presente.  A Barca levantou mais de 400 canções gravadas por Jackson do Pandeiro, um painel vasto do canto brasileiro das décadas em que atuou, dos anos 1950 até 1982, quando morreu.
Roda do Bip Bip – e, claro, não poderia esquecer de jeito nenhum a permanência e resistência da roda do Bip Bip, comandada pelo músico Thiago Prata, o Pratinha, que manteve acessa aquela chama do samba carioca, recebendo um monte de representantes da nossa cultura, como Thiago da Serrinha, Alice Passos, Pedro Paulo Malta, entre tantos outros.
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<span class="hidden">–</span>Instagran Monica Salmaso/Reprodução
Foram muitos dias difíceis, muitas perdas, muita vida passando pela janela e muito repensar. Mas foram também muitos presentes, muita música, muita arte e o estreitamento de relações realmente importantes e verdadeiras. Para completar, no último dia 21 de dezembro, quando pudemos assistir ao fenômeno da Estrela de Belém, foi anunciado que estávamos entrando numa nova era, a de Aquário. Pois que venha plena, com todos os seus significados: uma vida mais justa para todos, mais empatia, um pensar mais coletivo, sem preconceitos, sem críticas, sem violência. Que 2021 chegue com boas notícias para todos nós, as tão sonhadas vacinas e muita transformação para um mundo novo com mais luz!
Feliz Natal! Rumo à 2021!
Rita Fernandes é jornalista, presidente da Sebastiana e pesquisadora de cultura carioca e carnaval.
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🔵 Parece que o “TREM BALA” conduzido por Jair Messias Bolsonaro, vulgo Johnny Bravo, está ultrapassando todas as barreiras, mas os apitos e barulhos ficam por conta dos descontentes. Se o *Tarcísio Gomes de Freitas* não parar, passaremos o Chile em infraestrutura. Se o *Paulo Guedes* não parar, nossa economia será a mais forte da America Latina e Caribe. Se *Ernesto Araujo* não parar, seremos REFERÊNCIA. Se *Ricardo Salles* não parar, o mundo entenderá COMO respeitar a natureza de fato deixando os ambientalistas desesperados. Se *Damares Alves* não parar, anistias serão negadas, pedófilos e estupradores entrarão em extinção…. todas as crianças terão a sua infância protegida e respeitada….e vamos ser referências mundiais no verdadeiro significado de Direitos Humanos. Se *Sergio Moro* não parar, todos os corruptos e bandidos da nação serão presos e terroristas estrangeiros deportados. Brasil não é mais Disneylândia da bandidagem e nem dos narcotraficantes. Se *Abraham Weintraub* não parar, a educação será finalmente de qualidade quebrando a espinha dorsal da doutrinação esquerdista e da ideologia de gênero. Se *Tereza Cristina* não parar o agro negócio crescera absurdamente e se tornará o primeiro do mundo. Se *Jair Messias Bolsonaro* não parar, ele será imbatível e reeleito em 2022 no primeiro turno. *Se o povo não parar de apoiar* o Jair Messias Bolsonaro, seremos de fato um país desenvolvido e rico. A Caravana passa e os cães ladram. *Eis que a esperança ressurge no coração da nação brasileira*.🇧🇷🙏 NEIMAR FERNANDES é jornalista e publicitário, pós graduado em marketing pela SUNY-State University of New York e tem mais de 40 anos de experiência com serviços prestados no Brasil e exterior. *Vamos compartilhar!* 🇧🇷 (em Praia De Jatobá) https://www.instagram.com/p/B8OfIyXpk1pQhDp3kKF9jl7VZMa4Nz1dMk-2vM0/?igshid=ls1a8z895tqw
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acdvsocialistas · 5 years
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Conexão Política INÍCIOÚLTIMASBRASILMUNDOARTIGOCOLUNISTASEQUIPE EDITORIALCONTATOAPOIE O CP REDES SOCIAIS PESQUISAR Conexão Política Conexão Política INÍCIO ÚLTIMAS Por que a saúde indígena é tão cobiçada pelos políticos?Ministério da Agricultura informa que preço da carne caiu 9% desde início do mêsDENÚNCIA: Senadores do MDB, PSC e DEM querem o controle da SESAIPodendo romper ciclo de 20 anos de PT-PSB, Daniel Coelho lidera corrida pela Prefeitura do RecifeCarlos Bolsonaro está de volta BRASIL “Temos um governo que valoriza a família, honra os militares, respeita o povo e adora a Deus”, diz Bolsonaro em formatura de oficiais da defesa do BrasilGoverno Federal levará saneamento básico para 40 milhões de pessoas no campoLaboratório móvel analisa amostras de azeite de oliva para verificar se há fraude nos produtosMais de 65 mil pescadores afetados por manchas de óleo irão receber auxílio emergencialDecreto presidencial institui Programa Ciência na Escola como programa de governo MUNDO Irã e Estados Unidos trocam prisioneiros após meses de tensãoEx-presidente da Bolívia, Evo Morales, na lista da Interpol como terroristaErupção vulcânica em local turístico na Nova Zelândia deixa mortos, feridos e desaparecidos“A Cruz de Jesus Cristo nos lembra o verdadeiro significado do Natal”, diz Donald TrumpMúsicos cristãos enchem a Casa Branca de louvor a Jesus: “Que esse som traga grande esperança para a América!” ARTIGO Porta dos Fundos mostra mais uma vez seu ódio aos cristãos em novo filme “especial de Natal”Cassinos, jogos de azar e o conservadorismoEducação Cristã Clássica: o antídoto para as Fake News (Parte 2)Educação Cristã Clássica: o antídoto para as Fake NewsScar — o comunista: entre leões, hienas e isentões COLUNISTAS EQUIPE EDITORIAL CONTATO APOIE O CP MUNDOEx-presidente da Bolívia, Evo Morales, na lista da Interpol como terroristaThaís GarciaPublicado 17 horas atrás em 09.12.2019Por Thaís Garcia Ex-presidente da Bolívia, Evo Morales, na lista da Interpol como terrorista 20Imagem: INTERPOL Governo interino da Bolívia classificou o ex-presidente Evo Morales como terrorista e ele agora entrou na lista da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). A notificação azul da Interpol significa que os Estados membros devem informar o paradeiro do investigado. A Organização Internacional de Polícia Criminal é uma organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de diferentes países. Foi criada em Viena, na Áustria, no ano de 1923. Hoje sua sede é em Lyon, na França, e tem a participação de 190 países membros. O ministro do Interior, Arturo Murillo, disse que Morales deveria passar a vida na prisão por “terrorismo e sedição”. O ministro pediu que Evo Morales, ex-presidente socialista da Bolívia – que estava exilado no México há quase duas semanas e foi visto em Cuba nos últimos dias – seja preso pelo resto de sua vida. Citando gravações de áudio de Morales que direcionam os bolivianos a “estrangular” economicamente as cidades bolivianas com bloqueios de estradas, o ministro do Interior acusou o ex-presidente de terrorismo e sedição e disse que “qualquer terrorista deve passar o resto de sua vida na prisão”, em entrevista ao jornal Guardian publicada no final de novembro. Fraudes eleitorais Morales foi deposto, após semanas de protestos populares e greves devido às fraudes eleitorais. Desde a queda do socialista, a Bolívia passa por um novo período de limpeza política e reorganização governamental. No entanto, a esquerda continua causando agitação. Apoiadores do MAS (Movimiento al Socialismo) se mobilizaram para causar instabilidade e caos no país. O governo interino respondeu a isso com ações de segurança para que a ordem volte no país. A presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, assinou uma lei que anulou os resultados da eleição de Morales e o impediu de concorrer à próxima, que deve ser realizada nos próximos meses. A lei recebeu o apoio unânime do Congresso – o que significa que o partido de Evo, o MAS, apoiou a ideia de avançar para a próxima eleição sem a candidatura de Morales. Jeanine Áñez está preparando seu país para que novas eleições sejam realizadas rapidamente e a democracia seja reestabelecida. Política externa Áñez rapidamente montou um gabinete de transição e transformou a política externa do governo boliviano. Ela reconheceu o presidente interino venezuelano Juan Guaido, se aproximou de países democráticos como o Brasil e os EUA, e classificou o ex-presidente Evo Morales como terrorista, que agora, é procurado pela Interpol. Interpol A Interpol não se envolve na investigação de crimes que não envolvam vários países membros ou crimes políticos, religiosos e raciais. Trata-se de uma central de informações para que as polícias de todo o mundo possam trabalhar integradas no combate ao crime internacional, o tráfico de drogas e os contrabandos. Sua função é promover a cooperação com organizações policiais de outros países, em estrita coordenação com a Sede da Interpol, em Lyon (França). Policiais Federais da Interpol trabalham na tradução e divulgação de informação criminal internacional, cooperação em investigações internacionais, repressão de crime transnacional, e a busca de foragidos da Polícia de outros países, como no caso de Evo Morales. Fontes: Pagina Siete Digital, Noticia Al Dia. Ajude-nos a mantermos um jornalismo LIVRE, sem amarras e sem dinheiro público. APOIAR » TÓPICOS RELACIONADOSBOLÍVIADESTAQUEEVO MORALESQUEDA DO SOCIALISMOThaís Garcia Thaís GarciaCorrespondente Internacional na Europa. Cristã, casada, mãe e bacharel em Relações Internacionais. Lutando pelos verdadeiros direitos humanos e pela Igreja Perseguida.VOCÊ PODE GOSTARGoverno interino da Bolívia nomeia embaixador nos EUA pela primeira vez em 11 anos 21 Governo interino da Bolívia nomeia embaixador nos EUA pela primeira vez em 11 anos Presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñes, nega anistia a Evo Morales 23 Presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñes, nega anistia a Evo Morales Bolívia transporta alimentos por avião para evitar desabastecimento Bolívia transporta alimentos por avião para evitar desabastecimento Evo Morales fica irritado após ser questionado porque não pediu asilo político à Venezuela 25 Evo Morales fica irritado após ser questionado porque não pediu asilo político à Venezuela Esquerdistas ameaçam comunidades pobres e as forçam a participar de motins socialistas contra o novo governo da Bolívia 27 Esquerdistas ameaçam comunidades pobres e as forçam a participar de motins socialistas contra o novo governo da Bolívia Evo Morales diz que não se sente responsável pela atual crise na Bolívia 29 Evo Morales diz que não se sente responsável pela atual crise na Bolívia 9 COMENTÁRIOS ÚLTIMAS POPULARPor que a saúde indígena é tão cobiçada pelos políticos? 31 ÚLTIMAS3 horas atrásPor que a saúde indígena é tão cobiçada pelos políticos?Ministério da Agricultura informa que preço da carne caiu 9% desde início do mês ÚLTIMAS6 horas atrásMinistério da Agricultura informa que preço da carne caiu 9% desde início do mêsDENÚNCIA: Senadores do MDB, PSC e DEM querem o controle da SESAI 32 ÚLTIMAS7 horas atrásDENÚNCIA: Senadores do MDB, PSC e DEM querem o controle da SESAIIrã e Estados Unidos trocam prisioneiros após meses de tensão 33 MUNDO14 horas atrásIrã e Estados Unidos trocam prisioneiros após meses de tensãoCombate à corrupção: Operação Lava Jato recupera aos cofres públicos mais de R$ 4 bilhões até outubro 34 LAVA JATO15 horas atrásCombate à corrupção: Operação Lava Jato recupera aos cofres públicos mais de R$ 4 bilhões até outubro“Temos um governo que valoriza a família, honra os militares, respeita o povo e adora a Deus", diz Bolsonaro em formatura de oficiais da defesa do Brasil 35 BRASIL15 horas atrás“Temos um governo que valoriza a família, honra os militares, respeita o povo e adora a Deus”, diz Bolsonaro em formatura de oficiais da defesa do BrasilEx-presidente da Bolívia, Evo Morales, na lista da Interpol como terrorista 36 MUNDO17 horas atrásEx-presidente da Bolívia, Evo Morales, na lista da Interpol como terroristaErupção vulcânica em local turístico na Nova Zelândia deixa mortos, feridos e desaparecidos 37 NOVA ZELÂNDIA18 horas atrásErupção vulcânica em local turístico na Nova Zelândia deixa mortos, feridos e desaparecidos“A Cruz de Jesus Cristo nos lembra o verdadeiro significado do Natal”, diz Donald Trump 38 EUA1 dia atrás“A Cruz de Jesus Cristo nos lembra o verdadeiro significado do Natal”, diz Donald TrumpMúsicos cristãos enchem a Casa Branca de louvor a Jesus: “Que esse som traga grande esperança para a América!” 39 EUA1 dia atrásMúsicos cristãos enchem a Casa Branca de louvor a Jesus: “Que esse som traga grande esperança para a América!”PARCEIROSPUBLICIDADEalan correa criação de sites Conexão Política INÍCIO ÚLTIMAS BRASIL MUNDO ARTIGO COLUNISTAS EQUIPE EDITORIAL CONTATO APOIE O CP Copyright © 2019 Conexão Política. 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paulosouzanoticias · 4 years
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passeatas
Em 26 de junho de 1968, acordei animado com as evidências de que aquele passeata seria bem maior que as ocorridas desde 29 de março, quando o estudante Edson Luiz de Lima Souto foi assassinado durante a invasão do restaurante Calabouço pela Polícia Militar. Vesti o uniforme de guerrilheiro em gestação — calça jeans desbotada, camiseta preta, blusão de marinheiro, sapatos rústicos — e fui para o aquecimento na Faculdade Nacional de Direito. E caprichei na pose de 3* vice-presidente do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, o CACO LIVRE, ao saber que fora incluído no esquema de segurança de Wladimir Palmeira, a maior celebridade do movimento estudantil no Rio. Não entendia do ofício de guarda-costas, mas tinha mais de 1 metro e 80, critério que orientou a montagem do grupo. Eu teria sido reprovado se pontualidade também fosse pré-requisito. Havia tanta gente no caminho do palanque improvisado na escadaria da Assembléia Legislativa que cheguei dez minutos além do horário aprazado e fui barrado pelo esquema de segurança.
Fiquei zanzando por ali, nem tão perto dos líderes quanto desejava nem tão longe que deixasse de ouvir o suficiente para descobrir se mede as dimensões de uma manifestação. “Aqui tem cem mil pessoas!”, alguém exclamou com a convicção de um diretor do Datafolha. “Na Cinelândia não cabe tanta gente”, ouvi a voz da sensatez. “Tem cem mil”, encerrou a conversa Vladimir Palmeira. Aprendi naquele momento que passeatas têm o tamanho que os seus condutores querem que tenham. Também aprendi que aos olhos dos comandantes a realidade, por mais superlativa que seja, sempre parece acanhada. Não se vira naquele ano nenhuma multidão comparável à reunida na praça, e tanto bastaria para conferir contornos históricos àquele 26 de junho. Mas ai de quem ousasse calcular que eram 99 mil os participantes da Passeata dos Cem Mil, com iniciais em maiúsculas e cifras por extenso. Todos os sonhos pareceram tão próximos que talvez nem esperassem pelo Natal para se concretizarem. O Ato Institucional n* 5 chegou primeiro. Grandes manifestações de rua às vezes prenunciam o triunfo. Mas podem ser a antecipação da vitoriosa contra-ofensiva inimiga.
A gente não tinha nem mesmo um projeto de poder”, afirmou Wladimir Palmeira em maio de 2008. Errado. Os líderes do movimento estudantil (e, sobretudo, seus mentores na clandestinidade) tinham um projeto, sim: queriam derrubar a bala a ditadura militar e implantar a ditadura do proletariado. Para
Quem não tinha projeto de poder era a “massa de manobra”, como se referiam os chefes à multidão de jovens ingênuos, generosos, anônimos, que repetiam palavras-de-ordem cujo real significado ignoravam e cumpriam ordens e instruções vindas de cima. Os soldados rasos lutavam pela liberdade. Os comandantes planejavam suprimi-la. O rebanho sonhava com a ressurreição da democracia. Os pastores queriam muito mais, confirma Daniel Aarão Reis, ex-militante do MR-8, ex-exilado e hoje professor de História na Universidade Federal Fluminense.
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“As esquerdas radicais não queriam restaurar a democracia, considerada um conceito burguês, mas instaurar o socialismo por meio de uma ditadura revolucionária”, fala de cadeira Aarão Reis, principal ideólogo de uma dissidência do PCB que desembocou no MR-8. “Não compartilho da lenda segundo a qual fomos ­ o braço armado de uma resistência democrática. Não existe um só documento dessas organizações que optaram pela luta armada que as apresente como instrumento da resistência democrática”.
Recrutados na massa de manobra, os alunos dos cursinhos intensivos de revolução ainda estavam na terceira vírgula de O Capital e no quinto parágrafo de Engels quando descobriam que desistir das aulas semanais era crime sem perdão. “Ele desbundou”, desdenhavam os mestres de qualquer discípulo sumido. Meia dúzia de panfletos de Lenin depois, os aprendizes descobriam que se haviam tornado oficiais do exército mobilizado para sepultar o capitalismo e conduzir o povo ao paraíso comunista.
Muitos se diplomavam sem sequer desconfiar da grande missão. Mas gente como Vladimir Palmeira tinha idade e milhagem suficientes para saber que perseguia um regime ainda mais selvagem, brutal e infame que o imposto ao Brasil. Conviviam com tutores de larga milhagem. O sessentão Carlos Marighela, por exemplo, ensinava aos pupilos da ALN a beleza que há em “matar com naturalidade”, ou por que “ser terrorista é motivo de orgulho”. Deveriam todos orgulhar-se da escolha feita quando confrontados com a bifurcação escavada pelo AI-5.
A rota certa era a esquerda, avisavam os que nunca tinham dúvidas. Passava pela luta armada e levava à luz. A outra era a errada. Passava pela rendição vergonhosa e levava à cumplicidade ostensiva com os donos do poder. Ou, na menos lamentável das hipóteses, aos campos da omissão onde se amontoavam desertores da guerra justa. A falácia foi implodida pelos que se mantiveram lúcidos, recusaram a idiotia maniqueísta e percorreram o caminho da resistência democrática.
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Estivemos certos desde sempre. Desarmados, prosseguimos o combate contra quem os derrotara em poucos meses. Enquanto lutávamos pela destruição dos porões da tortura, eles se distraíam em cursinhos de guerrilha ou no parto de manifestos delirantes. Estavam longe quando militares ultradireitistas tentaram trucidar a abertura política. Só se livraram do cárcere e do exílio porque conseguimos a anistia, restabelecemos as eleições diretas e restauramos a democracia. Nós vencemos. Eles perderam todas. Alguns enfim conseguiram tornar-se contemporâneos do mundo ao redor. Quase todos permaneceram com a cabeça estacionada em algum lugar do passado. E voltaram com a pose dos condenados ao triunfo.
Fantasiados de feridos de guerra, os sessentões de 68 se apropriaram de indenizações milionárias, empregos federais, mesadas de filho mimado. Com a velha arrogância, seguem convencidos de que quem está com eles tem razão. Passa a fazer parte da esquerda, formada por guerreiros a serviço das causas populares. Quem não se junta ao bando é inimigo do povo, lacaio dos patrões, reacionário, elitista, golpista vocacional. O comportamento e a discurseira dos dirceus, franklins, dilmas, genoínos, palmeiras, garcias, tarsos, vannuchis e o resto da turma confirmam: passados tantos anos, estão prontos para errar de novo. Infiltrados no governo de um presidente que não lê, não sabe escrever, merece zero em conhecimentos gerais e faz qualquer negócio para desfrutar do poder, eles aparelharam o Estado e vão forjando alianças com o que há de pior na vizinhança para eternizar-se no controle do país. Se não roubam , associam-se a ladrões. Se não matam, tornam-se comparsas de homicidas.
Sequestradores da liberdade e assassinos da democracia jamais deixam de sonhar com o pesadelo. Não têm cura. Nenhum democrata lhes deve nada. Eles é que nos devem tudo, a começar pela vida.
passeatas foi publicado primeiro em: https://veja.abril.com.br/
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cidaderiorj · 5 years
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A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro.
Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.
Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.
O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.
O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.
Intervenção Federal ou Intervenção Militar
A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.
Contexto histórico
Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública. Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.
Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018. Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).
Reações contrárias
Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF. Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.
Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas.
Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.
O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção
O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.
O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.
Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.
Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.
Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:
“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”
Objetivos Estratégicos
O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:
Diminuição dos índices de criminalidade
Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP
Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos
Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional
Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:
Principais ações emergenciais
Ações de segurança comunitária
Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”
Capacitação de tropas da PMERJ
Incorporação de novos concursados
Principais ações estruturantes
Combater a corrupção dentro dos Órgãos
Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC
Protocolos de apoio institucional entre os OSP
Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais
Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ
A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:
Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);
Fortalecimento das ações de comando e controle;
Plano integrado de segurança turística;
Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;
Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;
Fortalecimento das atividades das corregedorias;
Recuperação de efetivos;
Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);
Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;
Valorização dos efetivos policiais;
Fortalecimento do sistema de inteligência;
Reestruturação do sistema prisional;
Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);
Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e
Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).
A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.
O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga. Tal discrepância ocorre em grande parte devido ao GIF utilizar-se de dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), enquanto os grupos opositores se valem de fontes não oficiais, como o aplicativo Fogo Cruzado
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rioencontrarj · 5 years
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Intervenção Militar no Rio de Janeiro
A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro.
Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.
Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.
O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.
O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.
Intervenção Federal ou Intervenção Militar
A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.
Contexto histórico
Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública. Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.
Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018. Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).
Reações contrárias
Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF. Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.
Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas.
Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.
O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção
O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.
O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.
Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.
Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.
Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:
“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”
Objetivos Estratégicos
O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:
Diminuição dos índices de criminalidade
Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP
Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos
Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional
Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:
Principais ações emergenciais
Ações de segurança comunitária
Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”
Capacitação de tropas da PMERJ
Incorporação de novos concursados
Principais ações estruturantes
Combater a corrupção dentro dos Órgãos
Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC
Protocolos de apoio institucional entre os OSP
Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais
Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ
A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:
Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);
Fortalecimento das ações de comando e controle;
Plano integrado de segurança turística;
Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;
Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;
Fortalecimento das atividades das corregedorias;
Recuperação de efetivos;
Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);
Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;
Valorização dos efetivos policiais;
Fortalecimento do sistema de inteligência;
Reestruturação do sistema prisional;
Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);
Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e
Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).
A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.
O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga. Tal discrepância ocorre em grande parte devido ao GIF utilizar-se de dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), enquanto os grupos opositores se valem de fontes não oficiais, como o aplicativo Fogo Cruzado
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encontra-rio · 5 years
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Intervenção Militar no Rio de Janeiro
A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro.
Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.
Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.
O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.
O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade. O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.
Intervenção Federal ou Intervenção Militar
A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.
Contexto histórico
Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública. Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.
Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018. Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furação (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).
Reações contrárias
Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF. Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo. Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.
Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandoviski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas.
Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.
O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção
O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.
O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.
Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.
Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.
Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:
“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”
Objetivos Estratégicos
O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:
Diminuição dos índices de criminalidade
Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP
Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos
Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional
Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:
Principais ações emergenciais
Ações de segurança comunitária
Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”
Capacitação de tropas da PMERJ
Incorporação de novos concursados
Principais ações estruturantes
Combater a corrupção dentro dos Órgãos
Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC
Protocolos de apoio institucional entre os OSP
Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais
Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ
A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:
Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);
Fortalecimento das ações de comando e controle;
Plano integrado de segurança turística;
Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;
Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;
Fortalecimento das atividades das corregedorias;
Recuperação de efetivos;
Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);
Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;
Valorização dos efetivos policiais;
Fortalecimento do sistema de inteligência;
Reestruturação do sistema prisional;
Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);
Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e
Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).
A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.
O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga. Tal discrepância ocorre em grande parte devido ao GIF utilizar-se de dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), enquanto os grupos opositores se valem de fontes não oficiais, como o aplicativo Fogo Cruzado
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adriano-ferreira · 11 months
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Exclusão do crédito tributário
Exclusão do crédito tributário
1. Definição e limites A exclusão do crédito tributário é uma categoria prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN) no Art. 175, que engloba dois institutos fundamentais do direito tributário: a isenção e a anistia. A exclusão do crédito tributário configura-se, portanto, como uma limitação ao poder de tributar, uma vez que interrompe o processo de constituição do crédito tributário, o qual é…
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osvaldoairesbade · 5 years
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[15/8 21:09] +55 91 8196-2158: Parece que o “trem bala” conduzido por Jair Messias Bolsonaro, vulgo Johnny Bravo, está ultrapassando todas as barreiras, mas os apitos e barulhos ficam por conta dos descontentes. Se o Tarcísio Gomes de Freitas não parar, passaremos o Chile em infraestrutura. Se o Paulo Guedes não parar, nossa economia será a mais forte da America Latina e Caribe. Se Ernesto Araujo não parar, seremos REFERÊNCIA. Se Ricardo Salles não parar, o mundo entenderá COMO respeitar a natureza de fato deixando os ambientalistas desesperados. Se Damares Alves não parar, anistias serão negadas, pedófilos e estupradores entrarão em extinção…. todas as crianças terão a sua infância protegida e respeitada….e vamos ser referências mundiais no verdadeiro significado de Direitos Humanos. Se Sergio Moro não parar, todos os corruptos e bandidos da nação serão presos e terroristas estrangeiros deportados. Brasil não é mais Disneylândia da bandidagem e nem dos narcotraficantes. Se Abraham Weintraub não parar, a educação será finalmente de qualidade quebrando a espinha dorsal do marxismo cultural nas Universidades. Se Tereza Cristina não parar o agro crescera absurdamente deixando o Greenpeace e varias ONG's loucos. Se Jair Messias Bolsonaro não parar, ele será reeleito em 2022! Se o povo não parar de apoiar o Jair Messias Bolsonaro, teremos uma Direita permanente no governo. A Caravana passa e os cães ladram. Eis que a esperança ressurge no coração da nação brasileira. NEIMAR FERNANDES é jornalista e publicitário, pós graduado em marketing pela SUNY-State University of New York e tem mais de 40 anos de experiência com serviços prestados no Brasil e exterior. [15/8 21:09] +55 91 8196-2158: TMJ ❗58milhões...Até...⁉💪🏻🇧🇷😎👉🏻 https://www.instagram.com/p/B1NKuaXBTug/?igshid=9qbqpq6rcb9u
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"Muito de mim morreu, não! Teve que morrer. Muito dela morreu, não! Eu fiz morrer. Muito de mim morreu, e morre a cada dia, buscando significados, soluções, anistia...
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🔵 Parece que o “TREM BALA” conduzido por Jair Messias Bolsonaro, vulgo Johnny Bravo, está ultrapassando todas as barreiras, mas os apitos e barulhos ficam por conta dos descontentes. Se o Tarcísio Gomes de Freitas não parar, passaremos o Chile em infraestrutura. Se o Paulo Guedes não parar, nossa economia será a mais forte da America Latina e Caribe. Se Ernesto Araujo não parar, seremos REFERÊNCIA. Se Ricardo Salles não parar, o mundo entenderá COMO respeitar a natureza de fato deixando os ambientalistas desesperados. Se Damares Alves não parar, anistias serão negadas, pedófilos e estupradores entrarão em extinção…. todas as crianças terão a sua infância protegida e respeitada….e vamos ser referências mundiais no verdadeiro significado de Direitos Humanos. Se Sergio Moro não parar, todos os corruptos e bandidos da nação serão presos e terroristas estrangeiros deportados. Brasil não é mais Disneylândia da bandidagem e nem dos narcotraficantes. Se Abraham Weintraub não parar, a educação será finalmente de qualidade quebrando a espinha dorsal. Se Tereza Cristina não parar o agro crescera absurdamente deixando o Greenpeace e varias ONG's loucos. Se Jair Messias Bolsonaro não parar, ele será reeleito em 2022! Se o povo não parar de apoiar o Jair Messias Bolsonaro, teremos uma Direita permanente no governo. A Caravana passa e os cães ladram. Eis que a esperança ressurge no coração da nação brasileira.🇧🇷🙏 (em Porto de Galinhas) https://www.instagram.com/p/B64FtUnpHZ2LwRJXf3hIFW0LybPhb5PErBR1UA0/?igshid=19jvyq7vflb6y
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midiaqueer · 7 years
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UTILIDADE PÚBLICA | Emprego para pessoa Trans: Auxiliar de Relacionamento | Rio de Janeiro
Válido até: 18/01/2017.
Vaga para Auxiliar de Relacionamento no Rio de Janeiro
Já pensou em passar o dia conversando com pessoas interessantes? Quer dar um significado legal ao seu trabalho cotidiano? É bom nos argumentos e consegue ser convincente? Então é você que estamos procurando na Anistia Internacional! Buscamos pessoas que saibam apresentar ideias e mobilizar pessoas que querem um mundo mais justo. Queremos pessoas dedicadas e com atitude profissional madura.
Ainda está na dúvida? Veja se se encaixa na descrição abaixo: • Uma pessoa simpática e que gosta de conversar com desconhecidos • Tem uma atitude profissional madura e compreende a importância de trabalho em equipe • Está procurando uma oportunidade diferente e tem forte desejo de aprender coisas novas • Sabe que é uma pessoa boa de prosa e não recua na primeira pergunta difícil • Tem facilidade (e gosta) de falar ao telefone • Está interessada em trabalhar em um ambiente dinâmico e animado, trabalhando por objetivos e metas individuais e de equipe • Tem algumas habilidades básicas no computador, principalmente com planilhas e tabelas • Quer fazer parte de uma equipe focada no crescimento de um movimento global
A posição é de Auxiliar de Relacionamento com o Apoiador e fica na área de Captação e Mobilização de Recursos. Você entrará em contato por telefone com apoiadores para convidá-los a se tornarem doadores pela organização, contribuindo ativamente para uma mudança real em nosso país e no mundo.
Veja os detalhes do trabalho:
• Contrato CLT, salário inicial R$686, plano de saúde, ticket alimentação, seguro de vida;
• Data de início: 01 de fevereiro de 2017
• Horário: 9:30 às 13:30 ou 15:30 às 19:30
• Local: Laranjeiras – Rio de Janeiro, RJ
•O programa tem um período de experiência de 3 meses com possibilidade de continuação
• Se já tiver alguma experiência com vendas ou programas de captação de recursos, isso será considerado um diferencial Se tiver disponibilidade e interesse, preencha o formulário a seguir e entraremos em contato para as entrevistas. https://pt.surveymonkey.com/r/candidaturaV2V
Apenas as pessoas chamadas para a entrevista serão contatadas. O último dia para o preenchimento do formulário será dia 18/01/2016 às 18:00.
A Anistia Internacional preza muito a diversidade em sua equipe. Não só garantimos igualdade nas oportunidades, como priorizamos perfis variados e que tragam diferentes olhares para nossa organização.
via: http://www.transempregos.com.br/vagas.php
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