#Avisoprévio

[jusdecisum]

Empregada submetida a ócio forçado durante aviso-prévio será indenizada - Empregada submetida a ócio forçado durante aviso-prévio será indenizada - CSJT2

Empregada submetida a ócio forçado durante aviso-prévio será indenizada – Empregada submetida a ócio forçado durante aviso-prévio será indenizada – CSJT2

O relator do caso considerou devida a indenização por danos morais já que o tratamento dispensado à trabalhadora ofendeu sua honra e dignidade Imagem: mulher cobrindo o rosto com as duas mãos 25/07/2022 – A Justiça do Trabalho condenou uma escola de ensino a profissionais do trânsito a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a ex-empregada que foi submetida a “ócio forçado”…

[jkadvocacia]

A dispensa por justa causa está prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é a pior penalidade a ser aplicada ao empregado, pois consiste na demissão imediata. Conforme previsto em lei, as as situações que podem gerar justa causa são: a) violação de segredo da empresa; b) ofensas físicas; c) desídia (atrasos frequentes, faltas injustificadas ao serviço, pouca produção, etc); d) ato de improbidade; e) negociação habitual (concorrer com a empresa); f) condenação criminal; g) embriaguez habitual ou em serviço; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) lesões à honra e boa fama; k) jogos de azar; l) atos atentatórios à segurança nacional. Fique atento! Em caso de desligamento da empresa por justa causa, o empregado não recebe qualquer benefício de que teria direito na demissão sem justa causa, ou seja, não terá direito ao aviso-prévio, saque de FGTS e seguro-desemprego. #demissão #justacausa #clt #empregado #empresa #fgts #segurodesemprego #avisoprévio #trabalhista #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor #guaruja #limeira https://www.instagram.com/p/CVd8VQyloqb/?utm_medium=tumblr

[wasselesvilarouca]

A ação de alimentos é o meio pelo qual a parte autora pleiteia a fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, etc. Conforme o disposto no art.1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação. (Advocacia Especializada) Avenida Ilídio Sampaio nº 1855, Centro, Icó-Ceará, CEP: 63430-000 Tel.: (88) 3561.2372 Whatsapp: (88) 9.9931.9941 E-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com ------------------------------------------ #Profissão #Trabalhador #Advogado #Justiça #Escritório #Icó #Ceará #INSS #Aposentadoria #AuxílioDoença #FGTS #AvisoPrévio #13salário #Férias #Inventário #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitoCivil #DireitodasSucessões #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CPWjXalBbE8NodTv-ijpwAfBB2eisxa8HziCLE0/?utm_medium=tumblr

[wwwpolishopcomvccamilo10]

#siga @midiecamilo VOCÊ SABIA? ・・・ Você quer pedir demissão, mas não sabe quais são seus direitos na rescisão contratual por pedido de demissão? Eu te explico 😉 No pedido de demissão o empregado tem direito a receber o saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13 salário proporcional e aviso prévio se o empregado cumprir o aviso prévio. Em relação ao aviso prévio, ATENÇÃO, se o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio o empregador pode descontar do valor da rescisão do trabalhador o valor referente aos dias do aviso prévio que o empregado deveria cumprir, SALVO se o trabalhador não puder cumprir o aviso prévio porque arrumou outro emprego de início imediato, vez que tal fato, ou seja, o novo emprego, é causa para dispensa do cumprimento do aviso prévio, configurando justo motivo para o pedido de demissão. Dessa forma, o aviso prévio mesmo não cumprido pelo trabalhador no pedido de demissão, não poderá ser descontado do valor da sua rescisão contratual 😉 #Repost @advogada_trabalhista10 #avisoprévio #Polishop #Advogado #PolishopComVC #Direito #Direitoporamor #BeEmotion #Direitoporodio #Empreendedor #Empreendedorismo #Escolha #Determinação #Sonhos #Objetivos #TransformandoVidas #MMN #MarketingMultinivel #NegócioDoSéculoXXI #likeforlike #like4like #likeme (em São Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/Bwt2_7SFW4v/?igshid=fm5k94n9qzv9

[leonormmr]

Reposted from @fernandes_abreu_advocacia - Até outubro de 2011, segundo determinação da CLT, todo aviso prévio – notificação de rescisão de contrato de trabalho feita por uma das partes – tinha a duração de 30 dias, independente do tempo de serviço. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser definida segundo o tempo de serviço prestado pelo funcionário, determinando que o período de 30 dias é para colaboradores com até 1 ano de empresa e, a cada ano trabalhado, somam-se 3 dias até o limite de 90 dias, conforme tabela a seguir. #PraCegoVer #PraTodosVerem Descrição da imagem: Tabela. Texto: Até 1 ano: 30 dias. 1 ano: 33 dias. 2 anos: 36 dias. 3 anos: 39 dias. 4 anos: 42 dias. 5 anos: 45 dias. 6 anos: 48 dias. 7 anos: 51 dias. 8 anos: 54 dias. 9 anos: 57 dias. 10 anos: 60 dias. 11 anos: 63 dias. 12 anos: 66 dias. 13 anos: 69 dias. 14 anos: 72 dias. 15 anos: 75 dias. 16 anos: 78 dias. 17 anos: 81 dias. 18 anos: 84 dias. 19 anos: 87 dias. 20 anos: 90 dias.  #audiodescrição #acessibilidade #fernandesabreuadvocacia #direitotrabalhista #direito #direitodotrabalho #avisoprévio #avisoprévioproporcional - #regrann https://www.instagram.com/p/BuRrkVwHmGh/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1vud9jwkureqm

[mariohenriquevq]

VOCÊ PODE PLEITEAR A REVISÃO DOS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS ATÉ DOIS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO, QUANDO PODERÁ QUESTIONAR OS ÚLTIMOS CINCO ANOS... Você sabia? A reclamação trabalhista deve ser ajuizada até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Consulte: 🔎 O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República em http://bit.ly/CFcompilada 🔎 O artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em http://bit.ly/--CLT-- . Nos envie sua dúvida . 📲 bit.ly/mvqadvocaciaresponde . ℹ️nstagram @MVQAdvocacia Facebook @MVQAdvocacia Tumblr @MVQAdvocacia 🐦Twitter @MVQ_Advocacia . #Férias #DécimoTerceiro #SaldoSalario #AvisoPrévio #FGTS #multa40% #Salário #PisoSalarial #AuxilioRefeição #ProfissionaldaSaúde #OrganizaçãoSocial #ResponsabilidadeSubsidiaria #ResponsabilidadeSolidária #ResponsabilidadeCivilDoEstado #Terceirização #Trabalho #TRT #TST Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: fotografia de uma carteira e trabalho. Texto: 2 anos. Esse é o tempo que você tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Constituição Federal e CLT. TST https://www.instagram.com/p/Btmg2esDcaV/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1k4gpdzx3oprn

[resumapa]

Resumo de Trabalho, 2º Bimestre, 8º Semestre.

[cooljsoliveiraadvocacia-blog]

O aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período. Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato e o empregador efetua o desconto do valor respectivo em rescisão de contrato. Tem alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato conosco. #JSOliveiraAdvocacia #DireitoDoTrabalho #Avisoprévio Imagem: CSJT

[wfroberto]

TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas

TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas #avisoprévio #bombeiro #despedida

Créditos: 7th Sun / Shutterstock.com

Dando razão ao recurso apresentado pela MGS, a 2ª Turma do TRT de Minas considerou válida a dispensa de um bombeiro hidráulico, efetuada em 2014, e excluiu da condenação a determinação para que a empresa pública reintegrasse o trabalhador aos seus quadros, bem como o pagamento de salários e parcelas remuneratórias de todo o período.

A MGS sustentou que a…

[jusdecisum]

Trabalhadora que engravidou durante aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante - Trabalhadora que engravidou durante aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante - CSJT2

Trabalhadora que engravidou durante aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante – Trabalhadora que engravidou durante aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante – CSJT2

O magistrado explicou que o desconhecimento da gravidez por parte do empregador no momento da dispensa não exclui a garantia de emprego. 30/06/2022 – Uma trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação perdeu o bebê após o parto. Com base nesse contexto, o juiz Eustásio Machado Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Manhuaçu, reconheceu o…

[wasselesvilarouca]

PARABÉNS À TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS! Escritório ALVES & ANDRADE ADVOCACIA (Advocacia Especializada). Para saber mais sobre seus direitos, consulte-nos através de um dos canais de comunicação, abaixo mencionados, ou agende um atendimento presencial e personalizado com a nossa equipe de advogados. Teremos o mais prazer em atende-lo! Tel. Fixo: (88) 3561-2372 Whatsapp: (88) 99931-9941 Avenida Ilídio Sampaio n° 1855, Centro, Icó-Ceará, 63430-000. e-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com - #Profissão #Trabalhador #Advogado #Justiça #Escritório #Icó #Ceará #INSS #Aposentadoria #AuxílioDoença #FGTS #AvisoPrévio #13salário #Férias #Inventário #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitoCivil #DireitodasSucessões #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário #DireitoTributário #DireitoPublicoMunicipal (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CG4_oVwBv7M/?igshid=1g1nransd1wzi

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ATENÇÃO! A Lei n° 13.834/2019, alterou o nosso Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965), para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Agora, quem acusar falsamente candidato à cargo eletivo, poderá ser condenado à uma pena de até 8 anos de prisão e multa. Portanto, fique atento ao nosso novo normativo eleitoral e evite amargar dissabores! - Escritório ALVES & ANDRADE ADVOCACIA (Advocacia Especializada). Para saber mais sobre seus direitos, consulte-nos através dos canais de comunicação, abaixo mencionados, ou agende um atendimento presencial e personalizado com a nossa equipe de advogados: Tel. Fixo: (88) 3561-2372 Whatsapp: (88) 99931-9941 Avenida Ilídio Sampaio n° 1855, Centro, Icó-Ceará, 63430-000. e-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com - #Profissão #Trabalhador #Advogado #Justiça #Escritório #Icó #Ceará #INSS #Aposentadoria #AuxílioDoença #FGTS #AvisoPrévio #13salário #Férias #Inventário #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitoCivil #DireitodasSucessões #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário #DireitoTributário #DireitoPublicoMunicipal (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CGivAq1JBwx/?igshid=1b8ihq8bx0yv0

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[cooljsoliveiraadvocacia-blog]

Toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal, sem qualquer tipo de compensação em banco de horas. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo ou, ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro. O empregado só deverá receber horas extras se tiver prestado serviços ou ficado à disposição do empregador durante esse período. Tem dúvidas ou deseja saber mais sobre o tema?Entre em contato conosco. 😉 #JSOliveiraAdvocacia #DireitodoTrabalho #avisoprévio Imagem/Crédito: TST