#IRPJ

[portaltributario]

RERCT - Publicada Norma de Adesão ao Regime de Regularização Cambial e Tributária

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.221/2024 foi normatizado o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de…

[cubojorbr]

Grupo Mateus recebe multa bilionária da receita federal por discrepâncias fiscais

Apesar do valor elevado da autuação, o grupo classificou a perda como “possível” e afirmou que não será necessário provisionar o montante no balanço da empresa.

A Receita Federal emitiu um auto de infração no valor de R$ 1,059 bilhão contra o Armazém Mateus, uma das empresas controladas pelo grupo Mateus. A autuação questiona a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) entre os anos de 2014 e 2021. Em um comunicado ao mercado, o Grupo Mateus…

[rtrevisan]

Da taxa de desconto na modelagem econômico-financeira

A definição da taxa de desconto pelo custo médio ponderado de capital nas modelagens traz discussões adicionais àquelas naturais do método de construção do WACC. Dois dos mais importantes são o regime de tributação sobre a renda e a variação na estrutura de capital da empresa, que se apresenta na forma de Sociedade de Propósito Específico tanto para project finance quanto para parcerias…

[grupomrmendes]

A partir de agora, os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. ● Licença-maternidade estendida Pela Constituição Federal, as trabalhadoras têm direito a quatro meses - 120 dias - de licença-maternidade remunerada, custeada pela Previdência Social. A Empresa Cidadã, programa instituído em 2008 pela Lei nº 11.770, permite que o benefício seja estendido por mais dois meses em troca de deduzir a remuneração paga às mães do IRPJ das empresas tributadas pelo Lucro Real. Antes da manifestação do Fisco, várias dessas empresas já estavam recorrendo ao Judiciário para questionar a exigência da tributação da contribuição previdenciária. Uma decisão do STF, de 2020, proferida em repercussão geral, tinha estabelecido que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade era inconstitucional. Ao afastar o recolhimento, os ministros consideraram que esse valor não é pago com habitualidade ou como contraprestação ao serviço prestado pela funcionária. Além disso, entenderam que a tributação geraria uma discriminação no mercado de trabalho, pois criaria obstáculos na contratação de mulheres e, consequentemente, violaria a garantia de igualdade entre gêneros. Em setembro de 2021, a Cosit publicou a Solução de Consulta nº 127, em que acatou a decisão do STF e reconheceu o direito dos contribuintes restituírem e compensarem valores pagos a mais. O impacto estimado do julgamento traria um impacto anual de R$ 1,3 bilhão na arrecadação. ● Imposto sobre a licença-maternidade A PGFN e a Receita manifestaram que a decisão do STF vale para a contribuição previdenciária devida pelos empregadores - de 20% sobre a folha de salários. Agora, na solução de consulta, o Fisco detalhou que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, ao contrário da remuneração paga durante o período de prorrogação da licença. Assim, a contribuição previdenciária seria devida no segundo caso. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #licençaMaternidade #RFB #STF #empresaCidadã #PGFN #lucroReal #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #IRPJ #licençaEstendia (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CouyBF_AxMW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[contadorpj]

📊 Perguntas Frequentes sobre Contabilidade PJ 📊

Você tem dúvidas sobre contabilidade? Nós estamos aqui para ajudar! Confira algumas das perguntas mais frequentes que recebemos e nossas respostas:

❓ Pergunta: Quais são as principais obrigações fiscais de um PJ?

Resposta: As principais obrigações fiscais de um PJ incluem a emissão de notas fiscais, o pagamento de impostos como ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além da entrega de declarações como a DCTF e a ECF.

❓ Pergunta: Como escolher o regime tributário ideal para minha empresa?

Resposta: A escolha do regime tributário depende de vários fatores, como o faturamento anual, a atividade exercida e as despesas operacionais. Os regimes mais comuns são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Consulte um contador para uma análise detalhada.

❓ Pergunta: Quais são os benefícios de contratar um contador?

Resposta: Um contador pode ajudar a manter suas obrigações fiscais em dia, otimizar sua carga tributária, fornecer relatórios financeiros precisos e oferecer consultoria para a tomada de decisões estratégicas.

❓ Pergunta: Como posso evitar problemas com a Receita Federal?

Resposta: Mantenha todas as suas obrigações fiscais em dia, organize seus documentos e registros contábeis, e faça um planejamento tributário adequado. Contar com a ajuda de um contador é essencial para evitar problemas.

❓ Pergunta: O que é o Simples Nacional?

Resposta: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica o pagamento de vários impostos em uma única guia. Ele oferece alíquotas reduzidas e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

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[drrafaelcm]

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

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[portalimaranhao]

Grupo Mateus é multado em mais de R$ 1 bi pela Receita Federal

A Receita Federal aplicou multa bilionária sobre Grupo Mateus. Em comunicado divulgado neste sábado (7), a companhia informou que tomou conhecimento do auto de infração da Receita Federal (RFB) contra sua controlada Armazém Mateus. Na autuação, a Receita questiona exclusões de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…

[portalcontabilidadefacil]

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS: Entendendo suas Implicações e Desafios

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema que desperta muito interesse entre empresários e especialistas em tributação. Com a promulgação da Lei 14.789/23, as mudanças nas regras de tributação afetaram diretamente os incentivos fiscais que muitas empresas utilizam. Compreender como essas novas regras impactam o ICMS é essencial para quem busca otimizar sua carga tributária e evitar surpresas judiciais. Esses benefícios fiscais são ferramentas importantes que os estados usam para atrair investimentos e estimular a economia local. No entanto, a nova legislação trouxe desafios relacionados à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso gerou incertezas e levou muitos contribuintes a buscar proteção judicial contra o que consideram aumentos tributários indevidos. O recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça também adiciona mais camadas a essa discussão, ao permitir a tributação do IRPJ e CSLL sobre esses benefícios. As empresas precisam estar atentas para garantir que suas práticas fiscais estejam alinhadas com as novas diretrizes e os aspectos legais envolvidos. Benefícios Fiscais e a Legislação do ICMS A legislação relacionada aos benefícios fiscais de ICMS é complexa e inclui diversas normas e interpretações. Este tópico abrange os créditos presumidos de ICMS, as implicações da Lei Complementar 160/2017 e as questões da guerra fiscal entre os estados. Entendendo os Créditos Presumidos de ICMS Os créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais que permitem que as empresas deduzam um percentual do ICMS a pagar. Esses créditos são usados para estimular setores estratégicos da economia, como a indústria e o comércio. Esses créditos são obtidos quando a empresa realiza transações que geram o direito a receber um valor a menos no imposto. O cálculo e a utilização desses créditos variam entre os estados, o que pode causar confusão. Importante também é que as empresas mantenham registros adequados para comprovar o direito ao uso desses créditos. A falta de documentação pode resultar em autuações fiscais e penalidades. Análise da Lei Complementar 160/2017 e suas Implicações A Lei Complementar 160/2017 foi criada para regulamentar e unificar questões sobre benefícios fiscais de ICMS em um cenário de guerra fiscal. Essa lei busca garantir que os estados respeitem os limites de concessão de incentivos fiscais. De acordo com a lei, para que os benefícios sejam válidos, é necessário que sejam acordados entre os estados e publicados em seus veículos oficiais. Isso impede que um estado ofereça benefícios não autorizados, evitando desequilíbrios econômicos. Além disso, a LC 160/2017 estabelece regras para a compensação de créditos de ICMS. Os estados devem ser transparentes sobre os incentivos fiscais e suas implicações financeiras nos orçamentos estaduais. A Guerra Fiscal e as Tentativas de Resolução pelo Governo Federal A guerra fiscal entre os estados se refere à competição desleal na concessão de benefícios fiscais de ICMS. Essa prática ocorre quando estados oferecem incentivos que podem prejudicar a arrecadação de outros. O Governo Federal tem tentado resolver essas tensões através de propostas de reforma tributária e acordos entre os estados. Tais medidas visam criar um ambiente mais equilibrado para todos os entes federativos. A situação exige uma revisão contínua das políticas de incentivos. A falta de um pacto federativo consistente dificulta a implementação de uma solução clara e duradoura para a guerra fiscal, impactando a economia de forma ampla. Tributação e Benefícios Fiscais A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema relevante, especialmente quando se analisa a natureza jurídica desses créditos e seu impacto nas obrigações tributárias das empresas. As decisões judiciais recentes também influenciam esse cenário. Créditos Presumidos: Natureza Jurídica e Tratamento Tributário Os créditos presumidos de ICMS têm uma natureza jurídica que permite às empresas reduzir a carga tributária em suas operações. Esses créditos são uma forma de benefício fiscal, que se traduz em um valor que pode ser debitado em relação ao ICMS que a empresa deve pagar. A legislação brasileira, especialmente a Lei 14.789/2023, estabelece diretrizes claras sobre sua aplicação e tratamento tributário. A restrição à inclusão desses créditos na base de cálculo do IRPJ e CSLL reflete a intenção de evitar a dupla tributação, favorecendo as empresas ao permitir que se apropriem desses valores sem penalidades adicionais. Impacto dos Benefícios Fiscais na Base de Cálculo de IRPJ e CSLL Os benefícios fiscais relacionados ao ICMS afetam diretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Quando empresas utilizam créditos presumidos, elas podem diminuir o montante sobre o qual esses tributos incidem. O entendimento atual permite a exclusão desses créditos da base de cálculo. Esse tratamento gera um impacto financeiro significativo. Com as isenções relativas ao IRPJ e à CSLL, as empresas podem ter uma gestão tributária mais eficiente. É importante ressaltar que a aplicação correta desses benefícios deve ser acompanhada de documentação precisa para evitar questionamentos futuros. Jurisprudência Atual do STJ e STF sobre Créditos Presumidos de ICMS A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado a favor da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. As decisões reforçam a necessidade de garantir que as empresas não sejam penalizadas por utilizar benefícios fiscais estabelecidos pela legislação. Esses precedentes jurídicos são cruciais para assegurar a segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento consolidado sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos é fundamental para a manutenção de registros contábeis adequados e para a correta aplicação desses benefícios, permitindo maior previsibilidade no ambiente de negócios. Aspectos Contábeis e Fiscalidade Os aspectos contábeis e a fiscalidade dos benefícios fiscais de ICMS são fundamentais para o planejamento econômico das empresas. A legislação atual e as decisões judiciais influenciam como esses benefícios são registrados e impactam o fluxo de caixa das organizações. Alterações Contábeis pela Lei 12.973/2014 A Lei 12.973/2014 trouxe importantes alterações na contabilidade do ICMS. Ela estabelece que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa mudança garante que as empresas possam ter uma contabilização mais precisa e adequada dos benefícios recebidos. Também assegura que os registros contábeis reflitam a realidade patrimonial das entidades, evitando distorções que podem ocorrer pela inclusão indevida do ICMS no cálculo dos tributos. Tratamento dos Benefícios Como Reserva de Lucros Os benefícios fiscais podem ser tratados como reserva de lucros, permitindo que as empresas retenham recursos financeiros. Isso se traduz em maior flexibilidade no uso do capital disponível, que pode ser reinvestido em operações ou poupado para futuras necessidades. Esse tratamento contábil traz vantagens para o planejamento financeiro. Com reservas, as empresas têm mais segurança no fluxo de caixa, podendo gerir melhor as despesas e investimentos conforme as condições do mercado brasileiro. Influência das Decisões Judiciais no Fluxo de Caixa das Empresas As decisões judiciais têm um papel crucial na gestão dos benefícios fiscais de ICMS. Recentemente, muitos tribunais têm reconhecido o direito das empresas de não submeter certos benefícios a uma tributação adicional. Essas medidas judiciais impactam diretamente no fluxo de caixa das empresas. Com a redução das obrigações fiscais, as empresas podem melhorar sua liquidez, permitindo maior planejamento e investimentos. Dessa forma, é vital acompanhar o cenário jurídico para uma gestão contábil eficaz e lucrativa. Políticas Tributárias e Desenvolvimento Econômico As políticas tributárias desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico dos estados. A forma como os benefícios fiscais são aplicados pode influenciar a atração de investimentos e a arrecadação estadual. Este impacto é moldado por legislações como a Lei 14.789/23, que busca esclarecer as limitações à tributação federal sobre esses benefícios. A Relação entre Benefícios Fiscais e o Desenvolvimento dos Estados Os benefícios fiscais, especialmente na forma de ICMS reduzido, têm o objetivo de atrair empresas para determinados estados. Esses incentivos ajudam a criar empregos e a fomentar a economia local. Através de programas que oferecem créditos presumidos e redução de base de cálculo, estados conseguem estimular a implantação e a expansão de empreendimentos. Isso resulta em aumento de arrecadação a longo prazo, refletindo um ciclo positivo de crescimento econômico. Essa dinâmica, no entanto, precisa ser equilibrada. Excessos nos benefícios podem gerar distorções na competitividade entre estados, levando a uma guerra fiscal que prejudica a arrecadação total. Limitações à Tributação Federal e as Novas Diretrizes da Lei 14.789/23 A Lei 14.789/23 trouxe novos parâmetros em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS. Esta legislação destaca que esses benefícios não podem ser tributados pela União, evitando violações ao Pacto Federativo. As limitações à tributação federal buscam garantir que os estados mantenham sua autonomia na gestão dos benefícios fiscais. Isso permite que os governos estaduais continuem a criar incentivos que favoreçam seus ambientes econômicos. Por fim, a lei contribui para a segurança jurídica, eliminando incertezas sobre a aplicação de impostos adicionais que poderiam onerar os estados, impactando negativamente sua arrecadação. Oportunidades e Desafios no Ambiente Tributário Brasileiro O ambiente tributário brasileiro apresenta tanto oportunidades quanto desafios. Os benefícios fiscais podem ser uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento econômico. A competitividade entre estados pode incentivar melhorias nas políticas sociais e na infraestrutura, porém, isso também traz riscos. As diferentes legislações estaduais podem criar um quadro tributário confuso, dificultando a compreensão para investidores e empresários. Por outro lado, o acompanhamento das novas diretrizes e a aplicação estratégica desses benefícios podem levar a um ambiente de negócios mais saudável e dinâmico. A conscientização sobre os limites e possibilidades é vital para aproveitar ao máximo as oportunidades que surgem. Conclusão A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema importante no cenário tributário brasileiro. A legislação atual, como a lei 14.789/23, permite que esses benefícios não sejam tributados por impostos como IRPJ e CSLL. Além disso, a reserva de lucros das empresas pode ser afetada pela forma como os créditos presumidos de ICMS são considerados. Isso requer atenção especial dos profissionais experientes na área contábil e tributária. Os estados estão respondendo ao fim de alguns benefícios fiscais com um aumento nas alíquotas do ICMS. Essa mudança pode impactar as empresas que dependem desses incentivos para manter a competitividade. Um entendimento claro sobre esses benefícios e suas implicações é essencial. A correta contabilização e aplicação dos incentivos fiscais ajudam as empresas a optimizar sua carga tributária. Com um acompanhamento adequado, as empresas podem minimizar os riscos e maximizar os benefícios proporcionados por essas políticas fiscais. Read the full article

[allthebrazilianpolitics]

New Brazilian Transfer Pricing (“TP”) rules

Law No. 14,596/23 establishes a minimum amount of taxable revenue, and a maximum amount of deductible expenses (“Benchmark”) for IRPJ/CSLL purposes in transactions with: (i) related parties; (ii) parties that benefit from more beneficial tax treatment.

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[schoje]

Uma nova oportunidade está surgindo para prestadores de serviço que buscam formalizar suas atividades e maximizar seus lucros. O Simples Nacional, regime tributário diferenciado, tem uma modalidade que permite a pequenos empreendedores faturarem até R$ 81 mil por ano pagando uma taxa mensal acessível de apenas R$ 71,60. Esta é uma excelente chance para profissionais autônomos saírem da informalidade, garantirem direitos previdenciários e ainda obterem diversas vantagens fiscais. Vantagens do Simples Nacional para Prestadores de Serviço O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a micro e pequenas empresas. Criado com o intuito de simplificar a vida dos empreendedores, ele unifica oito tributos em uma única guia de pagamento, reduzindo a burocracia e facilitando a gestão financeira do negócio. Benefícios Fiscais Ao optar pelo Simples Nacional, os prestadores de serviço podem se beneficiar de uma carga tributária reduzida. A alíquota única abrange impostos federais, estaduais e municipais, o que significa que, com um único pagamento mensal, o empreendedor está quite com suas obrigações fiscais. Isso inclui tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição para a seguridade social (CPP). Contribuição Previdenciária Além dos impostos, a contribuição mensal de R$ 71,60 também garante direitos previdenciários ao empreendedor. Isso inclui aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Formalizar-se pelo Simples Nacional é uma forma de assegurar um futuro mais tranquilo e protegido para o prestador de serviço e sua família. Quem Pode Optar pelo Simples Nacional? A modalidade do Simples Nacional é acessível a microempreendedores individuais (MEI) que atuem em diversas áreas de prestação de serviços. Entre os profissionais que podem se beneficiar estão cabeleireiros, manicures, encanadores, eletricistas, costureiras, pintores, entre outros. Para aderir, o prestador de serviço deve cumprir alguns requisitos, como faturar até R$ 81 mil anuais e não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Como Aderir ao Simples Nacional? O processo de adesão ao Simples Nacional é simples e pode ser realizado pela internet. Veja os passos necessários: Cadastro no Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial e preencha o cadastro com seus dados pessoais e informações sobre a atividade que você exerce. Formalização: Após o cadastro, você receberá o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua inscrição no Simples Nacional. Emissão de Nota Fiscal: Com a formalização, você poderá emitir notas fiscais, o que facilita a prestação de serviços para empresas e órgãos públicos. Pagamento da Guia DAS: Mensalmente, será necessário pagar a Guia de Recolhimento do Simples Nacional (DAS), que inclui todos os tributos e a contribuição previdenciária. Aumento no Faturamento Uma das grandes vantagens de se formalizar é a possibilidade de aumentar o faturamento. Com a emissão de notas fiscais, o prestador de serviço pode atender a um público maior, incluindo empresas que exigem documentação fiscal. Além disso, estar formalizado aumenta a credibilidade do profissional no mercado, atraindo mais clientes e oportunidades de negócio. Facilidades na Gestão Financeira Com o Simples Nacional, a gestão financeira se torna mais simples e eficiente. O empreendedor paga uma única guia mensal, evitando confusões com diferentes datas de vencimento e valores variados. Isso facilita o planejamento financeiro e garante que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente. Apoio ao Empreendedor Além das vantagens fiscais, o Simples Nacional oferece suporte ao empreendedor através do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O Sebrae disponibiliza cursos, consultorias e diversas ferramentas para ajudar o prestador de serviço a gerenciar melhor seu negócio, aumentar a produtividade e alcançar o sucesso.

Formalizar-se pelo Simples Nacional é uma excelente estratégia para prestadores de serviço que desejam crescer e prosperar. Com uma contribuição mensal acessível de R$ 71,60, é possível faturar até R$ 81 mil por ano, garantir direitos previdenciários e usufruir de uma série de benefícios fiscais. Não perca a oportunidade de melhorar sua vida profissional e pessoal, optando por um regime tributário que simplifica a gestão do seu negócio e amplia suas possibilidades de crescimento. Gostou desta notícia? Receba Mais Conteúdos Exclusivos! Entre no nosso grupo no WhatsApp e seja o primeiro a receber notícias exclusivas diariamente. Clique aqui para participar, é grátis! ENTRE NO GRUPO AQUI Mantenha-se Informado!

[portaltributario]

Imóveis Poderão Ser Atualizados a Valor de Mercado

Por meio dos artigos 6 a 8 da Lei 14.973/2024 ficou estabelecido que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas poderão atualizar bens imóveis a valor de mercado. No caso de atualização de imóveis da pessoa física residente no País a opção gera a obrigação de tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF, sob a alíquota definitiva…

[cubojorbr]

Sudene autoriza redução de IRPJ para empresa no Maranhão

O projeto no Maranhão faz parte de uma série de iniciativas que, juntas, empregam atualmente 2.369 trabalhadores em toda a área de atuação da Sudene.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) autorizou, nesta segunda-feira (12), a concessão de incentivos fiscais para uma empresa no Maranhão. A decisão faz parte de uma medida mais ampla que beneficia 13 empresas em seis estados, permitindo a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como forma de estimular novos investimentos na região. No Maranhão, a empresa…

[ocombatente]

Com as cheias no RS pode faltar comida no Brasil

  "Um plano de ação governamental consistente e proativo, seria a concessão de crédito emergencial e a ampliação do acesso ao seguro agrícola", diz especialista A enchente no Rio Grande do Sul deixou marcas de destruição por todo o Estado. Vidas foram perdidas, bairros e cidades inteiras estão sob as águas, e a agropecuária, forte seguimento econômico, perdeu, além da safra, animais e infraestruturas, comprometendo o abastecimento da alimentação básica, como o arroz e feijão, para o país. Para Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc, os desafios das enchentes para o agronegócio, ameaçam tanto as colheitas locais quanto a estabilidade do abastecimento nacional. “Isso porque os principais impactos são danos às produções agrícolas, às infraestruturas, críticas para o setor, e interrupções logísticas, que podem levar a uma inflação dos preços para o consumidor”, diz Baggio. Como medida emergencial, a União deve facilitar a importação de arroz e feijão para evitar eventuais altas e minimizar o desabastecimento. Para o consultor da Evoinc, um plano de ação governamental consistente poderia ser composto de políticas proativas, “como a concessão de crédito emergencial aos produtores, a reconstrução de infraestruturas essenciais e a ampliação do acesso ao seguro agrícola, a fim de mitigar esses desafios e acelerar a recuperação econômica do setor”. Baggio entende que a obtenção de linhas de crédito emergenciais, bem como a ampliação do acesso ao seguro agrícola, poderia ser intermediada, com a possível intervenção subsidiária, pelo Governo Federal, entre produtores e fornecedores desses produtos financeiros. Para ele, as negociações poderiam envolver os setores que performaram muito bem nesta última safra, a exemplo do café e da cana-de-açúcar. “Talvez por meio de alguma renúncia fiscal, sobretudo no IRPJ/CSLL das usinas, por exemplo, poderia vir o recurso para custear parcialmente esses produtos junto às instituições financeiras que os fornecem. O grande obstáculo para isso, de qualquer modo, seria a política de austeridade fiscal praticada pela gestão Haddad, mas, que em uma situação de calamidade pública como a que se apresenta, deveria se justificar”, diz Baggio. Fonte: Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc. Read the full article

[laligafeminino]

Quais são os requisitos mínimos para participar do Buckshot Roulette em sites de apostas online?

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Idade mínima exigida

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A idade mínima exigida é um requisito comum em várias áreas da vida, desde o acesso a certos serviços até a participação em determinadas atividades. Em muitos casos, essa exigência é estabelecida com base em considerações legais, de segurança ou de maturidade.

No contexto do mercado de trabalho, a idade mínima exigida refere-se à idade mínima que uma pessoa deve ter para poder trabalhar legalmente em determinadas funções. Essa idade pode variar de acordo com o país e até mesmo entre diferentes setores e tipos de trabalho. No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal estabelece que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para os quais a idade mínima é de 18 anos. Essa legislação visa proteger os direitos dos jovens trabalhadores, garantindo que eles não sejam explorados ou expostos a condições de trabalho prejudiciais à sua saúde e desenvolvimento.

Além do mercado de trabalho, a idade mínima exigida também pode ser aplicada em outras áreas. Por exemplo, para obter uma carteira de motorista, muitos países estabelecem uma idade mínima para garantir que os motoristas tenham maturidade e habilidades adequadas para conduzir veículos com segurança. Da mesma forma, para participar de certos eventos ou atividades, como competições esportivas ou programas de voluntariado, pode ser exigida uma idade mínima para garantir a segurança e o bem-estar dos participantes.

Em resumo, a idade mínima exigida desempenha um papel importante na regulamentação de várias atividades e serviços, visando proteger os direitos e a segurança das pessoas, especialmente dos jovens. É importante respeitar e cumprir essas exigências para garantir um ambiente seguro e justo para todos.

Documentação necessária

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Documentação Necessária: O Que Você Precisa Saber

Ao realizar qualquer tipo de procedimento, seja pessoal ou profissional, é essencial estar ciente da documentação necessária. No Brasil, diversos processos exigem a apresentação de documentos específicos para garantir sua validade e legalidade.

Documentos Pessoais:

Quando se trata de assuntos pessoais, como abrir uma conta bancária, solicitar um passaporte ou obter um novo documento de identidade, alguns documentos são indispensáveis. Entre os mais comuns estão:

RG (Registro Geral)

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)

Certidão de Nascimento ou Casamento

Comprovante de Residência

Documentos Profissionais:

No âmbito profissional, a documentação também desempenha um papel crucial em várias situações. Para iniciar um novo emprego, abrir uma empresa ou solicitar financiamento, é necessário apresentar uma série de documentos, tais como:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Contrato Social da Empresa

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Documentação Específica:

Além dos documentos básicos, certas situações podem exigir documentação adicional. Por exemplo, para viajar para o exterior, é necessário um passaporte válido e, dependendo do destino, um visto de entrada. Da mesma forma, para obter financiamento imobiliário, pode ser necessário apresentar comprovantes de renda e documentos relacionados ao imóvel.

Conclusão:

Em resumo, estar bem informado sobre a documentação necessária é fundamental para garantir uma experiência tranquila e sem complicações em diversas situações da vida pessoal e profissional. Certifique-se sempre de reunir todos os documentos exigidos com antecedência, para evitar contratempos e agilizar o processo.

Restrições geográficas

As restrições geográficas são limitações impostas em determinadas regiões geográficas, afetando o acesso a serviços, conteúdos ou produtos específicos. Essas restrições podem ser aplicadas por diversos motivos, desde questões legais e regulatórias até estratégias de mercado.

Um exemplo comum de restrição geográfica é a limitação de acesso a determinados conteúdos online, como filmes, séries ou plataformas de streaming, devido a acordos de licenciamento que restringem a disponibilidade desses conteúdos em certos países ou regiões. Isso pode ser frustrante para os usuários que não conseguem acessar o mesmo catálogo disponível em outras partes do mundo.

Além disso, as restrições geográficas também podem afetar o comércio eletrônico, impedindo a entrega de certos produtos em determinadas áreas devido a questões alfandegárias, logísticas ou regulamentações locais. Isso pode limitar a capacidade das empresas de alcançar clientes em potencial e expandir seus negócios para novos mercados.

No contexto das estratégias de SEO (Search Engine Optimization), as restrições geográficas também podem influenciar a forma como os sites são classificados nos resultados de pesquisa, especialmente quando se trata de resultados localizados. Adaptar a estratégia de SEO para atender às restrições geográficas pode ser crucial para alcançar o público-alvo em diferentes regiões.

Em suma, as restrições geográficas têm um impacto significativo em diversos aspectos da vida online e dos negócios globais. Compreender essas restrições e encontrar maneiras de contorná-las ou adaptar-se a elas pode ser essencial para maximizar oportunidades e garantir uma presença eficaz em um mundo cada vez mais conectado.

Registro obrigatório na plataforma

Título: A Importância do Registro Obrigatório na Plataforma: Garantindo Segurança e Benefícios

Ao adentrar uma plataforma online, é comum nos depararmos com a exigência de um registro obrigatório. Embora possa parecer um procedimento tedioso à primeira vista, esse requisito desempenha um papel crucial na segurança e na experiência do usuário.

O registro obrigatório permite que a plataforma conheça melhor seus usuários, coletando informações básicas como nome, email e senha. Esses dados são essenciais para garantir a segurança das contas, protegendo-as contra acessos não autorizados e possíveis atividades maliciosas.

Além disso, ao se registrar na plataforma, o usuário geralmente concorda com os termos de serviço e política de privacidade, estabelecendo uma relação transparente entre ambas as partes. Isso proporciona uma base legal para o uso dos serviços oferecidos, evitando mal-entendidos e conflitos futuros.

Outro benefício do registro obrigatório é a personalização da experiência do usuário. Com informações sobre preferências e comportamentos, a plataforma pode oferecer conteúdo e recursos mais relevantes, tornando a navegação mais agradável e eficiente.

É importante ressaltar que a maioria das plataformas respeita a privacidade dos usuários e utiliza seus dados de forma ética e responsável. No entanto, é fundamental que os usuários estejam cientes de como suas informações serão utilizadas e mantenham-se atualizados sobre as políticas de privacidade da plataforma.

Em resumo, o registro obrigatório na plataforma não é apenas uma formalidade, mas sim uma medida essencial para garantir a segurança, transparência e personalização da experiência do usuário. Portanto, ao se deparar com essa exigência, lembre-se de que ela está lá para proteger seus interesses e proporcionar uma melhor interação com a plataforma.

Proibição de participação de funcionários

A proibição de participação de funcionários é uma prática comum em muitas empresas para evitar conflitos de interesse, proteger a integridade do negócio e manter a confidencialidade das informações. Essa política geralmente impede que os funcionários adquiram participações em empresas concorrentes ou realizem atividades externas que possam prejudicar seu desempenho no trabalho.

Existem várias razões pelas quais uma empresa pode optar por proibir a participação de seus funcionários em outras empresas. Uma delas é evitar qualquer possibilidade de que um funcionário possa usar informações privilegiadas ou estratégias comerciais para beneficiar uma empresa concorrente. Isso poderia prejudicar significativamente a empresa e até mesmo resultar em processos legais.

Além disso, a proibição de participação de funcionários pode ajudar a manter um ambiente de trabalho ético e transparente. Quando os funcionários são impedidos de investir em empresas concorrentes, isso reduz a possibilidade de conflitos de interesse e promove a lealdade à empresa empregadora.

É importante que as políticas de proibição de participação de funcionários sejam claramente comunicadas e aplicadas de forma justa e consistente em toda a organização. Os funcionários devem entender as razões por trás dessa política e as consequências de não cumpri-la.

Em resumo, a proibição de participação de funcionários é uma medida importante para proteger os interesses e a reputação de uma empresa, garantindo ao mesmo tempo um ambiente de trabalho ético e transparente. Ao implementar essa política de forma eficaz, as empresas podem evitar conflitos de interesse e promover a confiança e a lealdade entre seus funcionários.

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As autuações promovidas pela Receita Federal bateram recorde e somaram R$ 225,5 bilhões em 2023, divulgou nesta sexta-feira (5) o órgão. O valor recorde representa alta de 65% em relação aos R$ 136,7 bilhões autuados em 2022. Apesar do aumento nas autuações, apenas 5% do valor cobrado entrou nos cofres federais em 2023. Segundo a Receita Federal, isso ocorreu por causa de questionamentos dos contribuintes após a emissão dos autos de infração, tanto na esfera administrativa como em processos judiciários. Do valor de R$ 225,5 bilhões, informou o Fisco, R$ 215,9 bilhões foram autuados de pessoas jurídicas e R$ 9,6 bilhões de pessoas físicas. O restante refere-se a empresas, principalmente grandes companhias. As empresas de maior porte responderam por 81,3% do total do valor autuado de pessoas jurídicas, R$ 175,6 bilhões. No ano passado, a Receita monitorou 8.596 empresas de forma diferenciada. Essas companhias representam apenas 0,04% das empresas formais no país, mas respondem por 61% da arrecadação administrada pela Receita Federal. Segundo o relatório, o monitoramento específico resultou em R$ 27 bilhões em créditos tributários (valores a serem recebidos pelo Fisco) por meio de empresas que autorregularizaram a situação e evitaram sanções ou processos na Justiça. Desse total, foram pagos ou parcelados R$ 5,6 bilhões. Planejamento Além de apresentar os resultados de 2023, a Receita divulgou o planejamento da fiscalização para 2024. As ações de fiscalização se concentrarão em ajudas indevidas concedidas a empresas do setor de eventos por meio do Programa Perse, com as fiscalizações de uso da ajuda financeira de incentivos estaduais para obter desconto no Imposto de Renda e no mecanismo aprovado no fim do ano passado para coibir abusos na dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa Chaves, disse que o órgão pretende ampliar em 2024 as notificações por uso irregular da ajuda, concedida a empresas afetadas pela pandemia. No ano passado, informou a subsecretária “um número muito pequeno” de contribuintes foi notificado, dos quais a metade regularizou a situação voluntariamente. Ela não revelou a quantidade de notificações para o Perse. Em relação ao JCP, o Fisco pretende concentrar a fiscalização em grandes empresas que usavam o mecanismo, que permite registrar a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem sido usado por grandes empresas como ferramenta de planejamento tributário, para pagar menos tributos. Em relação à dedução do IRPJ e da CSLL de ajudas estaduais a empresas, a Receita informou ter notificado 562 empresas por suspeita de irregularidade. No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que restringe a utilização das subvenções (ajuda financeira) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado por estados a investimentos. As empresas podem deduzir do IRPJ e da CSLL a ajuda do ICMS usada para investir (comprar máquinas, equipamentos e fazer obras), mas não para gastos correntes. A lei aprovada pelo Congresso estabeleceu uma renegociação especial para as empresas que utilizaram o benefício indevidamente e acumulam um passivo de cerca de R$ 90 bilhões. Nesta semana, a Receita publicou a instrução normativa do programa de renegociação, que concederá até 80% de desconto na dívida. O prazo de adesão começa em 10 de abril. Reforço O reforço na fiscalização da Receita faz parte da estratégia do governo para elevar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas neste ano, com tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do compromisso, a Receita Federal informou que não trabalha com metas de lançamento de autos de infração, apenas com a definição dos temas prioritários de fiscalização a cada ano.

A subsecretária de Fiscalização da Receita admitiu que a greve dos auditores fiscais, no fim do ano passado e no início deste ano, impactou o número de autuações. Ela, no entanto, afirmou que justamente a definição de estratégias de fiscalização ajudou a garantir o recorde de autuações no ano passado. Com informações da Agência Brasil