#Objetivo de uma súmula

[direitoemtese]

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

1 – Súmula vinculante, conforme Lei 11.417/2006 A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento após a emenda a Constituição de 45/2004, concedendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de criar e aprovar pequenos enunciados de orientação jurisprudencial sobre determinado tema, com o fito de resolver determinada controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da norma jurídica A…

[considerandos]

Limites

Há quem diga que, cada escritor, só tem um número limitado de palavras, que consegue introduzir num texto. Ao contar uma história, ou a exprimir um determinado conceito ou opinião, há um limite individual para aquilo que escreve, o qual não consegue ultrapassar.

Se isso for verdade, sou obrigado a reconhecer que o meu limite é curto. Sou sintético por natureza. É uma qualidade invejável em muitos aspectos da vida, mas muito pouco útil na literatura.

A escrita criativa quer-se plena, desfrutável, minuciosa. A síntese é o oposto da criatividade, é a capacidade de reduzir, de limitar, de meter o Rossio na Rua da Betesga. Muito útil na vida prática, mas muito pouco artística.

É certo que o essencial são as ideias, sem elas não há estilo nem arte que se imponham. Mas é preciso fazê-las render, olhá-las sob múltiplos pontos de vista, desfrutá-las lentamente, como da vida. Escrever à pressa é como viver a correr. Faz-se muito, mas vive-se pouco. Há que usufruir do momento com intensidade, em todos os seus detalhes, senão perdemos a maior parte da vida como do texto. Apressar o final é desiludir o leitor, é negar-lhe a possibilidade de se deixar envolver pela trama, pela ideia exposta. Não abona a capacidade criativa do autor.

Não defendo a redundância, mas o acessório, na escrita, é essencial. Sem ele ficamos com um resumo, uma súmula, uma sinopse. Por isso é fundamental, para um escritor, ter a capacidade de observar e descrever o detalhe, de escrutinar as ideias, de as decompor, para convencer, metódica e exaustivamente, o leitor.

Infelizmente não sou assim. Sou direto, prático, objetivo. Procuro o âmago da questão e o caminho mais curto para lá chegar. Sou sucinto.

E escrito isto sou forçado a terminar o texto, porque devo estar prestes a alcançar o limite máximo de palavras que consigo arrecadar para esta ideia, simples mas que achei interessante.

A sabedoria também passa pelo reconhecimento dos próprios limites.

2 de Junho de 2024

[mulherama]

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Record deve pagar R$ 2 milhões por danificar patrimônio histórico

STJ determinou que a emissora pague a multa por danos em pinturas rupestres pertencentes a um sítio arqueológico de Minas Gerais.

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve condenação de R$ 2 milhões imposta à Record TV pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), por danificar patrimônio histórico durante a gravação da série Rei Davi, em 2011. O dano foi feito em pinturas rupestres datadas de 10 mil anos em um sítio arqueológico da Serra do Pasmar, no município de Gouveia, na região de Diamantina.

A emissora foi condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e R$ 1 milhão como forma de compensação ambiental. A empresa ainda deverá ressarcir as despesas que foram empenhadas na perícia do lugar, e é obrigada a veicular a uma campanha de conscientização sobre conservação ambiental. A emissora recorreu da decisão junto ao STJ, mas a Corte manteve a penalidade.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, rechaçou a alegação da Record de houve “desproporcionalidade da pena” na decisão do TJMG. Benjamin apontou que modificar o entendimento da Corte de origem para analisar a proporcionalidade da indenização significa reavaliação das provas, o que a Súmula do Tribunal não permite.

Na época a Record, sem autorização dos órgãos competentes, passou tinta branca sobre as rochas nas quais havia as pinturas e vestígios rupestres, com o objetivo de deixar o fundo do local branco, de forma a obter melhor contraste nas imagens gravadas.

O MPMG moveu ação contra a emissora sob a alegação de que foram causados graves danos ao patrimônio histórico e cultural de Minas.

[arkaonlinecontabilidade]

Isenção do Imposto de Renda em razão de doenças graves

A isenção do Imposto de Renda em virtude de doenças graves é um benefício previsto na legislação brasileira para aqueles contribuintes que se enquadram em determinados critérios. Primeiramente, é necessário que o contribuinte esteja acometido por uma doença grave. Em segundo lugar, a fonte de renda do contribuinte deve ser proveniente de aposentadoria, pensão ou reforma, aplicáveis aos militares. É importante ressaltar que a isenção somente abrange os valores recebidos a título de pensão, reforma ou aposentadoria. Caso o contribuinte possua outras fontes de renda, estas continuam sendo tributáveis. Doenças que geram isenção A Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece as doenças que podem gerar a isenção do Imposto de Renda, as quais devem ser comprovadas. Entre elas estão: - Alienação mental (como esquizofrenia, bipolaridade, psicose não especificada, entre outras); - Osteíte deformante; - Tuberculose ativa; - Hanseníase; - AIDS; - Neoplasia maligna (câncer); - Doença de Parkinson; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Contaminação por radiação; - Cardiopatia grave; - Espondiloartrose anquilosante; - Fibrose cística; - Cegueira (inclusive monocular); - Hepatopatia grave; - Esclerose múltipla; - Nefropatia grave. O objetivo dessa isenção é proporcionar melhor qualidade de vida aos contribuintes acometidos por doenças graves, uma vez que, muitas vezes, necessitam de tratamentos e medicamentos especiais com custos elevados. Entendimento judicial O STJ, no tema 250, entende que a lista de doenças mencionadas na legislação é taxativa, ou seja, doenças não mencionadas não geram a isenção. Entretanto, o STJ também decidiu, no REsp 1.836.364, que a falta de sintomas ou o sucesso no tratamento não afastam o direito à isenção, conforme a Súmula 627 do mesmo tribunal. Como solicitar a isenção Para solicitar a isenção, o contribuinte deve apresentar a comprovação de que possui uma das doenças previstas na legislação à Receita Federal, por meio do instituto que lhe garanta esse direito. Documentos como exames, laudos médicos e atestados que identifiquem o quadro clínico do contribuinte são necessários. Além disso, é preciso constar no documento a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), o tratamento, a possibilidade de cura e o momento em que a doença foi contraída. Caso a doença seja comprovada, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente desde o termo inicial da doença. A isenção será aplicada sobre a renda proveniente de aposentadoria, pensões e reformas, e a solicitação deve ser feita junto ao INSS, pelo telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo "Meu INSS". Posteriormente, será realizada uma perícia médica para corroborar os documentos médicos apresentados. Se a doença for confirmada, o próprio INSS prosseguirá com os passos para cessar o Imposto de Renda Retido na Fonte. Em caso de negativa, é possível recorrer à via judicial. Quando se trata de servidor público, o contribuinte deve entrar em contato com o órgão em que trabalhava para solicitar a isenção. Solicitação via judicial No que diz respeito ao requerimento judicial, em face da negativa na via administrativa, a Súmula 598 do STJ esclarece que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Leia: Como declarar um plano de saúde empresarial no imposto de renda: passo a passo Considerações finais A arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física é destinada para áreas como saúde, educação, programas de transferência de renda, geração de empregos e inclusão social, além de investimentos em infraestrutura, segurança pública, cultura, esporte, defesa do meio ambiente e estímulo ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Portanto, o pagamento do imposto de renda visa financiar melhorias no país. A isenção, conforme abordado neste artigo, refere-se à dispensa legal do pagamento de tributo devido. Foi tratado especificamente sobre a isenção do Imposto de Renda por doenças graves, conforme previsto na Lei 7.713/88, cuja lista de doenças possui caráter taxativo, segundo o entendimento dos tribunais superiores. Esse benefício é destinado ao contribuinte pessoa física e incide sobre proventos decorrentes de aposentadoria, pensões e reformas, seja vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio. Para requerer a isenção, o contribuinte deve se dirigir a um desses órgãos. Caso o termo inicial da doença seja anterior ao requerimento, é possível requerer a restituição do tributo pago indevidamente. Além disso, ao solicitar o benefício de isenção do Imposto de Renda por doenças graves, se não for aprovado na via administrativa, é possível recorrer à via judicial. Para obter mais informações sobre a isenção do Imposto de Renda por doenças graves ou tirar dúvidas, entre em contato conosco. Será um prazer ajudá-lo! Read the full article

[bennettcook]

O processo seletivo para estagiário terá validade de um ano, não prorrogável, a contar da publicação do Edital de Classificação Final; saiba mais No estado do Paraná, o Tribunal de Justiça anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, que tem por objetivo o preenchimento de vagas para estagiários de direito bem como à formação de cadastro de reserva no Gabinete do Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte. O candidato aprovado receberá bolsa-auxílio no valor de R$ 1.050,84 e a auxílio-transporte no valor de R$ 11,00 por dia estagiado, para trabalhar por cinco horas diárias, totalizando 25 horas semanais. Poderá participar do processo seletivo o estudante que, quando do chamamento para contratação, possua idade mínima de 16 anos e esteja regularmente matriculado e cursando do segundo ao oitavo semestre do curso de graduação em direito, presencial ou à distância, de instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou devidamente inscritas no Ministério da Educação (MEC) ou Secretaria Estadual de Educação (SEED). Além de outros requisitos presentes no edital. Como se inscrever Para se inscrever o candidato deverá preencher e enviar o formulário de inscrição, disponível das 8h do dia 5 às 23h59 de 20 de novembro de 2022, na página do processo seletivo. Classificação Como forma de classificação, os candidatos serão avaliados mediante duas etapas, uma prova de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada presencialmente em 29 de novembro de 2022, das 13h às 16h, no Fórum da Comarca, situado na Tv. Itororó, 300 - Zona 1, Cianorte, com o seguinte conteúdo: Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário; Constituição Federal; Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Código Tributário Nacional; Lei nº 9.099/95; Lei nº 7.347/85; Lei nº 12.016/09; Súmulas Tribunais Superiores. Na segunda etapa será realizada entrevista com a autoridade solicitante. Ficam reservadas algumas vagas destinadas os candidatos que se enquadram nas exigências do edital. O processo seletivo terá validade de um ano, não prorrogável, a contar da publicação do Edital de Classificação Final. Informações complementares podem ser obtidas por meio do edital completo que consta em nosso site. EDITAL DE ABERTURA N° 2470/2022 PROVAS RELACIONADAS PCI Concursos

[criptoabrasadores]

CriptoAbrasAdores, é um canal informativo vocacionado para falar de Investimentos vários que irão singrar no futuro e tudo envolta a este mercado das Criptomoedas e não só!

De de referenciar que não se trata de uma RECOMENDAÇÃO! Apenas é a NOSSA opinião, com base no estudo amiúde que temos feito.

Os NOSSOS irmãos BRASILEIROS, têm vários CANAIS a falar/informar investimentos.

Como tal, achamos, humildemente, encetar esforços vários - quer no árduo trabalho que temos vindo a desenvolver - sempre com o OBJETIVO de ENSINAR TEMÁTICAS MUITO SÉRIAS, de forma leve, tranquila e MUITO DIVERTIDA.

A vida com um SORRISO torna-se bastante mais fácil.

Em SÚMULA, este canal, destina-se a todos os CRIPTOABRASADORES que anseiam apreender acerca do mundo de INVESTIMENTOS e de CRIPTOMOEDAS.

ESPERAMOS, com muita humildade, SURPREENDER pela POSITIVA, todos aqueles que NOS assistam :)

APRENDER A SORRIR

[jusdecisum]

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

sexta-feira, 31 de julho de 2020 O que é a reclamação? Reclamação é uma… – ação – proposta pela parte interessada ou pelo MP – com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); d) súmula…

[socceronline]

Bukayo Saka foi nomeado para o Troféu Kopa de 2021

A estrela do Arsenal, Bukayo Saka, marcou seu terceiro gol na Inglaterra na vitória dos Três Leões sobre Andorra, na noite de sábado. Os adeptos com a equipamentos de futebol azul estiveram fora de casa para festejar a vitória, com Ben Chilwell, Saka, Tammy Abraham, James Ward-Prowse e Jack Grealish a marcarem presença na súmula. Saka foi um dos dois jogadores do Arsenal a ser convocado para a pausa internacional, com Aaron Ramsdale também se juntando à equipe este mês. Mas ele é o jogador mais jovem a marcar em partidas consecutivas pela equipe masculina dos Três Leões desde Rooney em 2004.

Enquanto isso, Gareth Southgate comemorou cinco anos como técnico da Inglaterra com uma vitória confortável por 5 a 0 em Andorra, o que mantém sua equipe na liderança do Grupo I. de qualificação para a Copa do Mundo. Saka teve um ano de sucesso tanto para o clube quanto para o país de equipamentos de futebol, desempenhando um papel fundamental na jornada da Inglaterra rumo à final do Euro 2020 no início deste verão. Nem é preciso dizer que Saka certamente buscará continuar sua sequência de rebatidas até o final da pausa internacional. Os adeptos de Camisolas Arsenal ficarão orgulhosos dele.

Southgate ficou especialmente feliz que esses jogadores específicos foram incluídos na súmula, pois ele sugeriu que isso poderia funcionar como um aumento significativo de confiança. Além disso, Saka foi nomeado para o Troféu Kopa de 2021 junto com seus companheiros de equipe da Inglaterra, Mason Greenwood e Jude Bellingham. Em Camisolas Arsenal, o jovem elogiou Tammy Abraham por se adaptar à vida na Itália, disse: "Estou muito feliz por ele ter alcançado seu objetivo porque tem trabalhado muito duro."

[rger43-blog]

{Com Quase 40 Anos, Luana Piovani Mostra Que Está Aprendendo A Dirigir|Jogos De Barbie Aprende A Dirigir No Meninas Jogos}

{Às vezes a gente nem percebe como nosso jeito de dirigir já está no piloto automático. Nesse contexto sobre código de transito, nos deparamos com a triste realidade em nosso país, na qual, presenciamosconstantemente acidentes causados, por inúmeros fatores, como embriaguez, descuido, desobediência às leis, entre outras, sendo que muitas vezes, não só pelo descaso das autoridades, mas sim, pela própria sociedade, torna-se um grande colapso em várias esferas da sociedade, na saúde lotando os hospitais, nas cadeias e principalmente nos órgãos judiciais.|Direção e bebida não combinam. Desta forma, Poder Legislativo não teve a preocupação de estabelecer dispositivo que tratasse do processo prescricional estabelecido pela multa e pela penalidade de caráter administrativo, aplicadas quando do cometimento de infração de trânsito pelo condutor, cuja matéria vem ganhando espaços nos debates doutrinários e jurisprudenciais.} {Os primórdios da avaliação da aprendizagem estavam relacionados ao conceito de medidas, em que a idéia principal era medir conhecimento que aluno tinha sobre determinado assunto, porém utilizando-se de técnicas não muito convencionais e principalmente sem nenhum padrão estabelecido, sendo dos professores a responsabilidade de julgamento e da avaliação.|Exsurgem, portanto, no contexto da prova da infração penal em comento, duas situações: de um lado, será presumida e estará provada para fins penais a alteração da capacidade psicomotora se for constatada, em exame, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, independentemente da condução anormal do veículo ou da aparência do agente, pois, ainda que condutor não demonstre sinal de embriaguez, crime estará configurado em virtude da quantidade de álcool no corpo.} {A literatura infantil dá uma abertura para que haja a formação de uma nova mentalidade, defender a literatura infantil como agente formador, saber que professor precisa estar sempre por dentro das

Curso Como Perder o Medo de Dirigir

transformações do momento presente e reorganizar seu próprio conhecimento ou consciência de mundo; sendo um leitor atento, consciente e dominante, e acima de tudo sendo um profissional competente.|B) órgão competente perante qual deverá ser formulado pedido de aplicação da lei mais benigna e, consequentemente, da redução da pena é juízo da

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Vara de Execuções Penais, considerando que já ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma da Súmula 611 do STF ou do Art.} {Neste sentido, Decreto Federal nº 6.488, de 19 de junho de 2008, mesma data da lei, esclarece em seu artigo 1º, § 2º, que enquanto não for editado ato que trata da margem de tolerância, esta será de duas decigramas por litro de sangue ou um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.|Em base a estes autores podemos concluir que racha ou pega, é considerado dolo eventual a atitude do condutor de veículo que disputa corrida com outro, em local inadequado, nas proximidades de região habitada, onde haja ruas, avenidas onde tráfico de veículos e pedestres e constante, mais próximos de bares, lanchonetes, casas noturnas, porquanto, conscientemente, assume risco de danos pessoais a terceiros, principalmente transeuntes.} {Com presente trabalho é proposto uma reflexão sobre importantes questões que permeiam discussões e práticas no contexto escolar envolvendo a didática e currículo, enquanto colaboradores do trabalho docente, num cenário de tantas complexidades, como é caso da escola.|Quando foi encontrado pelas autoridades, garoto disse aos oficiais que, para a surpresa de todos, havia aprendido a dirigir assistindo a vídeos do Youtube - e, pelo visto, absorveu as informações melhor que muito aluno de autoescola, já que, felizmente, não causou nenhum acidente.} {A solução para esse problema de acidentes por embriagues no volante seria a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou até mesmo outros meios que comprovem a alteração do estado físico do condutor, pois com a alteração da nova lei fica a critério do condutor querer fazer ou não teste, uma vez que ele não pode gerar provas contra si, todavia sem acham no direito de cometerem desordens e a punição não é efetiva no momento da infração, nos casos em que for constatada dosagem de álcool no sangue, e até mesmo causando acidente a terceiros, lhes cabe ainda pagamento da fiança podendo ser liberado de imediato ou em 48 horas.|Para tanto a instituição escolar precisa recorrer aos psicopedagogos para juntos fazerem um trabalho de investigação para estruturarem ações, estratégias e intervenções psicopedagogicas que contribuam como solução para diminuir os problemas de aprendizagem, pois a criança e adolescente, é próprio sujeito de transformação e de aquisição de aprendizagem.} {As diferenças dentro do ensino a distância existem, a EaD tem esta característica regional, e exige do professor que ele crie condições para que a aprendizagem aconteça, mesmo diante de tanta diversidade cultural, social e econômica, conteúdo deve ser pesquisado e planejado, pois a aula e a postura influência e muito no processo aprender e ensinar.|Devido ao aparecimento de uma nova classe social, logo surgiu as divisões do trabalho que propiciou a evidenciar as diferenças sociais e assim provocando alterações nas estruturada sociedade; onde os segmentos que dispunham de riqueza procuraram constituir uma forma de garantir e fortalecer seu poder, então saber que nas tribos primitivas era objeto coletivo, tornou-se privilégio de poucos, dando origem a instituição escolar.} {Diante desta realidade a escola se manifesta sensibilizando a família sobre a importância do acompanhamento escolar de seus filhos, com objetivo de promover a interação entre Escola e Família no contexto escolar, pois a família é uma forte aliada da escola, sobretudo no processo educacional.|As se analisar as principais vertentes do Direito Penal no campo da sua historicidade, observa-se que seu surgimento encontra-se arraigado ao próprio surgimento do homem, fomentando, com isso, a condição de que crime sempre se enquadra nas ações humanas.}

[gazeta24br]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) têm direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a aposentadoria, mesmo sem sintomas da doença, informou hoje (10) a assessoria da Corte. O entendimento foi firmado pela segunda turma, para quem os proventos de aposentadoria ou reforma estão abrangidos pela isenção que trata do imposto. Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que têm a doença e aquelas, soropositivas, que não manifestam sintomas. O entendimento alterou decisão de primeira instância, mantida em segundo grau, que julgou improcedente o pedido de isenção feito por um policial reformado, sob a alegação de ter direito ao benefício por ter diagnóstico positivo para o vírus HIV. Na ocasião, o pedido foi julgado improcedente, com a justificativa de que a legislação que concede isenção do tributo deve ser interpretada de modo literal. “Desta forma, só seria admissível isenção do IRPF nas hipóteses das moléstias graves taxativamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, o qual prevê o benefício apenas para as pessoas que efetivamente tenham sintomas, não bastando, como no caso dos autos, o diagnóstico de infecção por HIV”, informou a assessoria do STJ, que não divulgou o número do processo para preservar a identidade do policial. O relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão, disse que a questão diz respeito à aplicação do princípio da isonomia e argumentou que já há entendimento precedente da Corte o tema. Uma súmula editada pelo STJ (627/STJ) firmou o entendimento de que não deve ser exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para a concessão da isenção. O relator também destacou que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. "No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente", explicou o ministro. Fonte: Ag. Brasil

[fabioxavieradv]

Um dos pilares do sistema jurídico brasileiro é o princípio da não discriminação, que encontra expressão no art. 3º, III, da Constituição Federal, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Justamente pela sua natureza de princípio, é uma norma que orienta a aplicação do direito em todos os seus ramos. ⠀ Pensando no direito do trabalho, a Súmula 443 do TST traz como presunção de discriminatória “a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Porém, várias são as decisões em que é tornada inválida a dispensa de empregado portador de doenças como câncer, cardiopatias graves e psiquiátricas, ainda que não causem qualquer tipo de estigma ou preconceito. ⠀ Logo, para demitir pessoas portadoras de doenças graves, devem ser observadas as hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei, além de analisar outras questões como a existência de um atestado que comprova a doença, o tempo previsto de tratamento, possíveis impactos psicológicos, evitando-se, desta forma, a ruptura precipitada do contrato de trabalho de portador de doença grave, bem como uma possível determinação judicial de reintegração e condenação para indenizar o trabalhador por dano moral. ⠀ #contratodetrabalho #dispensa #empregado #empregador #doençagrave #TST #CRFB #discriminação #direito #direitodotrabalho #preconceito #CLT #danomoral https://www.instagram.com/p/COiZX05g2k8/?igshid=heqmbf8po466

[portfoliojonathanferreira]

TRT11 homologa acordo no valor de R$ 60 mil entre bancário e Caixa Econômica Federal em Roraima

Trabalhador pediu na Justiça do Trabalho direito à incorporação salarial da gratificação de função recebida por dez anos

O titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou, dia 26/03, um acordo no valor de R$ 60 mil entre um bancário e a Caixa Econômica Federal (CEF). A ação foi ajuizada em novembro de 2017 pelo servidor da CEF na Justiça do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio do Sindicato dos Bancários do Estado de Roraima (SINTRAF/RR).

As partes conciliaram com o pagamento no valor de R$ 60 mil. Deste total, R$ 49,5 mil já foram pagos pelo banco, faltando a diferença de R$ 10,5 mil. Como parte do acordo também houve a fixação no valor de R$ 9,6 mil a título de honorários advocatícios; além de R$ 4,3 mil a ser depositado em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e R$ 10,8 mil para pagamento de encargos previdenciários. O acordo integrou a Semana Estadual de Conciliação em Roraima, da 3ª VT de Boa Vista, que ocorreu entre os dias 22 e 26 de março, com audiências exclusivamente de forma telepresencial.

Petição inicial

O trabalhador foi contratado em abril de 2005, mediante concurso público, para ocupar o cargo de técnico bancário. Já em janeiro de 2007, o servidor começou a ocupar função comissionada, agregando ao salário verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), ficando neste cargo até março de 2017. Após mais de 10 anos de exercício na função comissionada, a empresa o retirou do cargo sem justo motivo e, por consequência, a verba salarial habitual deixou de ser paga.

Diante disto, o bancário ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a incorporação da gratificação no seu salário, com o pagamento de todas as diferenças salariais acumuladas a partir de março de 2017, e reflexo nas férias +1/3, no 13° salário, no Repouso Semanal Remunerado (RSR) e FGTS, além de ser remunerado mensalmente da verba CTVA.

Estabilidade financeira

De acordo com a sentença, considerando o princípio de irretroatividade da norma processual, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, no caso em análise não se aplica os termos da Lei n. 13.467/2017 - nova Reforma Trabalhista, uma vez que a ação foi iniciada em período anterior à vigência desta. Aplicou-se ao caso o princípio da estabilidade financeira do trabalhador, que prioriza os princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.

Nos autos, o juiz pontuou que no art. 468 da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), há possibilidade de reversão ao cargo efetivo, o que implica a retirada do pagamento da gratificação. Porém, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o direito à incorporação do valor da gratificação quando recebida por dez ou mais anos (Súmula n. 372, TST), o juízo da 3ª VT de Boa Vista condenou o banco a fazer o pagamento na incorporação da média dos valores recebidos nos dez anos anteriores à supressão da função, com reflexos em gratificações natalinas, férias e FGTS.

Semana da Conciliação

O acordo integrou a Semana Estadual de Conciliação em Roraima, que ocorreu entre 22 e 26 de março. A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista realizará anualmente o evento, conforme a Portaria n° 5/2021, com o objetivo de incentivar a solução dos conflitos por meio do diálogo, integrando a comunidade civil e jurídica no alcance de resolução célere, eficiente e econômica.

ASCOM/TRT11 Texto: Jonathan Ferreira

[bennettcook]

Oportunidades são para estudantes de pós-graduação em direito; veja mais detalhes O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) torna público o edital de um novo Processo Seletivo, que tem por objetivo a admissão de estudantes de nível superior de pós-graduação em direito. De acordo com o edital, será preenchida uma vaga na Promotoria de Justiça da Comarca de Grandes Rios, bem como a formação de cadastro de reserva. O estudante selecionado irá desempenhar atividades em carga horária semanal de 30 horas, e fará jus, ainda, a bolsa-auxílio no valor de R$ 1.981,20, e auxílio-transporte, no valor de R$ 242,00. Poderão participar desta seleção os candidatos graduados no curso de direito e estar matriculado em uma pós-graduação na respectiva área, ter disponibilidade de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira. Procedimentos para participação Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições no período de 23 de setembro de 2022 a 21 de outubro de 2022, mediante o envio da documentação especificada no edital para o seguinte endereço eletrônico: grandesrios.prom@mppr.mp.br. Como forma de seleção, os candidatos serão avaliados mediante a prova escrita, prevista para ser realizada no dia 26 de outubro de 2022, com inicio às 8h30, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Grandes Rios, localizado na Avenida José Monteiro de Noronha. Os candidatos aprovados na primeira etapa deverão comparecer na sede da Promotoria de Justiça de Grandes Rios, localizada nas dependências do Fórum, no dia 2 de novembro de 2022, a partir das 10h30, independentemente de convocação, para a realização de entrevista pessoal. Dito isto, o conteúdo programático será composto por questões de Língua Portuguesa; Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Penal Especial; Constituição Federal; Código Civil, Código de Processo Civil e Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais); Lei º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 7.343/1985 (Ação Civil Pública); Lei nº 13.146/2015 (Lei da Inclusão); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações); Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); Súmulas do STJ e STF. O prazo de validade do presente Processo Seletivo será de um ano, contado da homologação do resultado final. EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022 PROVAS RELACIONADAS PCI Concursos

[celinosouza]

🔹Princípio da insignificância: é causa supralegal de exclusão da tipicidade material, pois não está previsto na lei. É criação da doutrina e da jurisprudência. Ex: Subtrair uma caneta bic é furto pelo art. 155, do CP, mas aplica-se a insignificância. Para que ocorra o princípio da insignificância precisamos de 4 elementos objetivos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cuidado! Não incide a insignificância nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa. ⠀ 🔹Princípio da adequação social: uma conduta socialmente adequada está no comportamento normal de um povo. Ex: furar o recém-nascido para o teste do pezinho. Não incide na violação de direito autoral, assim o camelô que vende dvd pirata será processado e ele pratica crime. Ver súmulas 574 e 502, do STJ. ⠀ 🔹Princípio da ofensividade ou da lesividade: deve ser analisado assim: não há crime sem ofensa à bem jurídico de terceiro, alheio. Assim, a autolesão é fato atípico no Brasil, salvo o artigo 171, §2º, V, do CP: corto parte do meu braço para fraudar o seguro é crime de estelionato. ⠀ 🔹Princípio da intervenção mínima: é gênero para a fragmentariedade e para a subsidiariedade. O Direito Penal só deve atuar nas ofensas aos bens jurídicos relevantes, e a subsidiariedade diz que o Direito Penal será a última medida a ser adotada. ⠀ 🔹Princípio da responsabilidade penal individual: artigo 5º, XLV, da CF. A pena não pode ir além para a pessoa do condenado. ⠀ 🔹Princípio da responsabilidade penal subjetiva: não há responsabilidade penal objetiva no Direito Penal, mas há em outros ramos do Direito. Marque os seus amigos e amigas do Direito! ⚖ #Direito #DireitoPorAmor #EntendendoDireito https://www.instagram.com/p/CMSq8LOsqcf0x7QGuLZZBsiZIq3yWmoHwjcbZg0/?igshid=qvf2zllo7c4e

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A relatora do caso fundamentou seu voto com base na Súmula nº 443, do Tribunal Superior do Trabalho, cujo objetivo é a erradicação de comportamentos discriminatórios. 24/03/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou nula a dispensa feita pela empresa Protel Administração Hoteleira LTDA de uma funcionária portadora de neoplasia maligna (câncer). Por…