#PREVIDENCIÁRIO

[buenomalvesadv]

Bom dia amigos e clientes!! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a conceder aposentadoria por invalidez a um portador de esquizofrenia. A desembargadora Inês Virgínia Prado Soares destacou que “a doença teve evolução permanente e irreversível, é incapacitante e de mau prognóstico, e sua história anamnésica é marcada por crises de confusão mental, heteroagressões, delírios persecutórios e místicos e alucinações auditivas”. Em sua defesa, o INSS alegou que o autor havia perdido a qualidade de segurado, além de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado à data de juntada do laudo. Entretanto, a magistrada ressaltou que “ainda que, entre a data do encerramento do último vínculo empregatício (30/06/2008) e a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial (maio/2016), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurado, vez que restou comprovado, nos autos, que ele não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa”. Quando à data de concessão do benefício, o colegiado determinou que fosse desde o indeferimento administrativo. Apelação Cível nº 5137508-19.2021.4.03.9999 Fonte: Conjur #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #aposentadoria #aposentadoriaporinvalidez #esquizofrenia #benefícios #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogado #buenomalvesadv (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/Cl56sX4uKd5/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[dantonpantoja]

A regra tem o potencial de beneficiar pessoas que, antes de julho de 1994, tinham média salarial superior. O tema chegou a ser colocado na pauta do STF na quarta-feira da semana passada (23), mas não foi julgado. O placar já estava 6 a 5 a favor do segurado desde março, quando o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, e nenhum ministro mudou seu voto hoje. O relator da ação era o ministro Marco Aurélio, que se aposentou após dar voto favorável à “revisão da vida toda”. Mas ele foi substituído por André Mendonça, que assim como Nunes Marques foi indicado ao cargo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O marco temporal de julho de 1994, para definir o valor da aposentadoria pelo INSS, foi definido em 1999 (até então, o cálculo do benefício considerava a média das contribuições dos últimos 3 anos). Posteriormente, foi aprovada uma lei que determinou que a média seria feita com salários da vida toda, mas a partir de julho de 1994 — a data foi escolhida por causa da estabilização do real. Especialistas apontam que a “revisão da vida toda” é uma regra de exceção. #Previdenciário  #aposentadoria #stf #revisão https://www.instagram.com/p/CltR1grOMA0/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[advocacialucastubino]

VIGILANTES: Conheça os seus Direitos Previdenciários e Trabalhistas

Você que é vigilante sabe sobre os seus direitos trabalhistas e previdenciários?

Nós, da advocacia Lucas Tubino, criamos um site exclusivo com conteúdos completos explicando de forma clara e completa todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Confira o último conteúdo que lançamos essa semana: https://direitodovigilante.com.br/afastamento-no-inss-sendo-vigilante/

Gostaria de tirar dúvidas com um advogado especialista? Fale conosco através do WhatsApp: https://wa.me/5519995885894

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[eliaspereiraadvogado]

#ADVOGADO DR. ELIAS PEREIRA e CANTOR "ELIAS LEON"

@dr.eliaspereira.advogado #advocaciavirtual4412 #dr.eliaspereira.advogado

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[patyestudando]

Regimes previdenciários - resumo, parte 3 (Direito Previdenciário)

Natureza e Contribuição do RPPS:

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é contributivo e solidário, com contribuições do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas (art. 40 da CF/88).

Cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) pode criar um único RPPS para seus servidores de cargos efetivos.

Reforma da Previdência (EC 103/2019) proíbe a criação de novos RPPS; normas para os existentes serão definidas por lei complementar federal (art. 40, §22 da CF/88).

Segurados obrigatórios do RPPS:

Incluem militares, magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros de tribunais de contas;

Além de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos poderes da União, Estados, DF e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

Organização e Funcionamento do RPPS:

Baseia-se no princípio da solidariedade e no regime de repartição simples.

Contribuições são instituídas por lei e podem ter alíquotas progressivas (art. 149, §1º da CF/88).

Municípios sem RPPS vinculam seus servidores ao RGPS.

Especificidades do RPPS:

Apenas servidores ocupantes de cargos efetivos são amparados pelo RPPS.

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista são vinculados ao RGPS.

Na administração direta, autárquica ou fundacional, apenas ocupantes de cargos efetivos são amparados pelo RPPS.

Uma pessoa em cargo temporário numa prefeitura (Adm. Direta), estará amparada pelo RGPS, e não por RPPS.

Outros Servidores:

Ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados por tempo determinado, e ocupantes de empregos públicos são segurados do RGPS, não do RPPS.

Novamente: Uma pessoa em cargo temporário estará amparada pelo RGPS e não pelo RPPS.

[ocombatenterondonia]

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Censo Previdenciário continua até 12 de julho

Quem não atualizar os dados cadastrais poderá ter o pagamento do salário bloqueado O Município de Porto Velho continua realizando o Censo Previdenciário de todos os servidores municipais. Servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do município, vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo devem participar do Censo Previdenciário até o dia 12 de julho sob pena de ter o pagamento…

[guerradasfinancas]

Como Fundos de Previdência Podem Transformar Seu Futuro Financeiro

Os fundos de previdência privada estão ganhando popularidade como uma ferramenta essencial para o planejamento financeiro de longo prazo. Ao oferecer benefícios fiscais, flexibilidade e diversas opções de investimento, eles são uma escolha inteligente tanto para jovens investidores quanto para aqueles mais próximos da aposentadoria. Vamos explorar mais profundamente os tipos de fundos, suas…

[barukar]

Salário-Maternidade: O Que é e Quem Pode Receber

Entenda o que é e como funciona o Salário-maternidade do Governo Federal O Salário-maternidade é um benefício criado pelo Governo Federal, a partir da Lei 8.213/91, cujo objetivo é atender mulheres que precisam se afastar de seu trabalho em razão da maternidade. O salário-maternidade é um amparo previdenciário destinado às mulheres que interrompem suas atividades profissionais devido ao…

[jornalmontesclaros]

Tire suas dúvidas sobre direito previdenciário com um advogado especialista e o INSS

Acesse https://jornalmontesclaros.com.br/2024/04/11/tire-suas-duvidas-sobre-direito-previdenciario-com-um-advogado-especialista-e-o-inss/

Tire suas dúvidas sobre direito previdenciário com um advogado especialista e o INSS

[blogoslibertarios]

Equipe do Censo Previdenciário 2024 realiza atendimentos em domicílio

Foto: Alex Régis Uma equipe do Censo Previdenciário 2024, da Prefeitura de Natal, está realizando atendimentos a servidores municipais incapazes de se deslocarem até os postos de atendimento do recenseamento, na zona Leste da capital. O atendimento domiciliar visa favorecer os servidores e segurados impossibilitados por motivo de doença de se deslocarem de seus lares para realizar o censo de…

[portaltributario]

PPP e Outras Normas Previdenciárias São Alteradas

[buenomalvesadv]

Saudações amiga e cliente! Você que cuida exclusivamente do seu lar e não exerce atividade remunerada, esse post é pra você!!! Compartilhe com as amigas! Continue a leitura deste post. São várias as formas de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso da dona de casa, para garantir o direito à aposentadoria, as contribuições devem ser feitas na modalidade facultativa, de forma regular, até cumprir a carência necessária. Caso contribua com o INSS, a dona de casa terá benefícios como outro qualquer trabalhador, como pensão por morte para o cônjuge, benefícios por incapacidade, benefício por idade e tempo de contribuição. #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #donadecasa #seguradofacultativo #contribuições #INSS #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogada #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai #advocaciaprevidenciariaemjundiai #centrodejundiaí https://www.instagram.com/p/ClVn5CBuAM8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[nosbastidoresdopier]

Retrospectiva 2023: Iprev encerra o ano com avanços no modelo de gestão previdenciário

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) encerra o ano de 2023 com significativas conquistas e transformações em seu modelo de gestão previdenciária. Dentre os principais marcos, destacam-se: Agilidade na concessão de pensões Uma das grandes metas atingidas neste ano foi garantir os benefícios de pensão por morte com mais celeridade e eficiência. As demandas reprimidas de…

[aldoadv]

Aposentadoria de Agricultor

Entenda como funciona o PEDIDO DE APOSENTADORIA para AGRICUTORES - Acesse https://aldoadv.com e CONHEÇA SEUS DIREITOS !!!

O segurado especial é aquele trabalhador rural com direito a aposentadoria e benefícios previdenciários sem a obrigação de contribuir com o INSS. Inclusive, o segurado especial é o único segurado do INSS que não precisa pagar uma contribuição previdenciária para ter o seu trabalho contado como tempo de contribuição. Porém, para ser classificado como segurado especial, o trabalhador rural…

[chicoterra]

INSS leva serviços previdenciários a população em Oiapoque

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado do Amapá integrará ação itinerante da justiça trabalhista programada para ocorrer de 25 a 29 de novembro de 2023, na cidade de Oiapoque. Durante esse período, serão oferecidos serviços e atendimentos essenciais à comunidade em geral. Os serviços incluirão: Consultas a Aposentadorias/Consignações; Informações sobre o Benefício de Prestação…

[patyestudando]

Regimes previdenciários - resumo, parte 2 (Direito Previdenciário)

Recapitulando... Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

O RGPS cobre a maioria dos trabalhadores brasileiros

Ele exige filiação obrigatória de qualquer pessoa física que exerça atividade remunerada

A menos que esteja vinculada a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Novos tópicos:

Características do RGPS:

O RGPS é um sistema contributivo com filiação obrigatória, regulado pelo Art. 201 da Constituição Federal: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei".

Segundo a Constituição, o RGPS cobre eventos como incapacidade temporária ou permanente, idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao desemprego involuntário, salário-família, auxílio reclusão para dependentes de baixa renda e pensão por morte para cônjuges ou dependentes.

O sistema é administrado pelo INSS e inclui todos que exercem atividades remuneradas conforme definido pela Lei de Benefícios, Lei nº 8.213/91.

Beneficiários do RGPS:

Apenas pessoas físicas podem ser beneficiárias do RGPS.

Os beneficiários são classificados como segurados ou dependentes.

Segurados são aqueles que contribuem para o RGPS e são divididos em segurados obrigatórios e facultativos.

Dependentes são aqueles que, sem contribuir diretamente, recebem benefícios por conta da contribuição do segurado, podendo obter pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Funções da Receita Federal e do INSS:

A Receita Federal é responsável pelo planejamento e execução de atividades relacionadas às contribuições sociais.

O INSS é responsável pelo reconhecimento dos direitos dos beneficiários.

Sistema Financeiro do RGPS:

O RGPS opera sob o regime de repartição simples, onde as contribuições são distribuídas entre os beneficiários atuais.

O sistema é baseado na solidariedade entre os contribuintes.

Serviços e Benefícios do RGPS:

Benefícios são prestações financeiras, como aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária.

Serviços não têm natureza financeira.

Pessoas jurídicas não podem ser beneficiárias do RGPS, apenas contribuintes.