#imóvel rural

[agroemdia]

Prazo para produtor emitir CCIR começa nesta terça-feira (18)

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é necessário para transferir imóvel e acessar financiamentos

A partir desta terça-feira (18), começa o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. O documento está disponível no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o prazo para emissão é dia 18 de julho. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o…

[nbgestaobrasil]

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, TERRENOS E ÁREA RURAL

A NB em parceria com Fundos Nacionais e Internacionais opera realizando AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, TERRENOS E ÁREA RURAL.

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[nosbastidoresdopier]

Proprietários já podem emitir o certificado de cadastro de imóvel rural 2023

Os proprietários rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2023. O documento, que deve ser feito anualmente, serve como comprovação de que o imóvel rural está cadastrado de forma regular no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O ato legal que regulamenta a emissão do CCIR 2023 foi emitido pela Presidência do Incra, publicado em 15 de junho de…

[carlosfariasimoveis]

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[wrcl]

Sâmia Bomfim aciona MPF contra Salles por invadir residências em diligência da CPI do MST

Caroline Oliveira - Brasil de Fato

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou nesta quinta-feira (15) o Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por abuso de autoridade e advocacia administrativa. As acusações inicialmente foram apresentadas em um relatório da deputada do PSOL e do deputado Nilto Tatto (PT-SP) sobre a diligência realizada por membros da comissão em Pontal do Paranapanema, em São Paulo, em 29 de maio deste ano. O documento também é subscrito por congressistas do PT, PCdoB e PSOL que fazem parte do colegiado. No documento, os parlamentares afirmam que, no Acampamento Nelson Mandela, da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), no município de Rosana, o relator “pulou a janela da sede e buscou ele próprio abrir a porta da residência, não obtendo sucesso. Mais adiante, solicitou a agentes da Polícia Militar que quebrassem o cadeado do barracão utilizado para reuniões e assembleias do movimento”. Salles ainda teria abordado as famílias de acampados “de forma assediadora, afirmando que o local se tratava de uma área privada e que a proprietária o acompanhava. Também perguntava quais as cidades de origem dos acampados, e informações sobre sua produção no local, afirmando em diversas ocasiões que a área era anteriormente produtiva e que os acampados não mantinham produção significativa na área.”   Nesse mesmo local, o deputado bolsonarista “chegou a levar a Senhora Maria Nancy Giuliangeli a um grupo de mulheres que realizavam debulha de feijão, apresentando-a como a legítima dona da fazenda e permitindo que esta senhora lhes proferisse ofensas e ameaças, que foram registradas em vídeo”.  

Wikimedia Commons

Giuliangeli alega ser proprietária de área do Acampamento Nelson Mandela a despeito de inexistir qualquer registro de seu nome no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No âmbito judicial, a reintegração de posse solicitada por Giuliangeli foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que não comprovação de a requerente é proprietária da terra. No segundo acampamento visitado durante a diligência, no Acampamento Miriam Farias, também da FNL, no município de Sandovalina, os deputados da base governista afirmam que Salles e a deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) “intencionaram solicitar” o arrombamento do acampamento “à Polícia Militar, mas diante da contrariedade dos mandatos subscritores e do próprio movimento social, que destacaram a ilegalidade da medida, foram constrangidos a não fazê-lo”. Ainda assim, ambos “continuaram filmando o interior das residências, através de portas e frestas, bem como insistiam em verificar os banheiros e privadas utilizadas pelos acampados, na busca de sustentar a hipótese de que os locais não eram habitados de forma contínua”. O crime de abuso de autoridade consiste em “invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”. A pena é a prisão de um a quatro anos, além de multa.   Já a advocacia administrativa é tipificada como o ato de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A pena é equivale à detenção de um a três meses ou multa. O Brasil de Fato solicitou um posicionamento à assessoria do relator Ricardo Salles e aguarda um posicionamento do deputado federal.   Edição: Rodrigo Durão Coelho

[alura]

SENTIMENTOS SÃO PARA CULTIVAR

Capítulo II

Inuyasha terminou de ler o relatório que lhe foi apresentado, um trabalho conjunto de sua equipe de corretores, assessores jurídicos e de um investigador particular.

Depois de ter uma porta batida em sua cara, ele não cometeria novamente o mesmo erro. Conheceria cada aspecto da vida da jovem atrevida, localizaria seus pontos fracos e flexibilizaria a oferta de modo que ela não poderia recusar.

Os resultados da investigação revelaram mais que o nome da criatura abusada, Kagome Higurashi. Eles ainda reforçaram sua convicção de que a mulher usava de psicologia reversa para tentar conseguir uma proposta de valor maior.

Afinal, não havia motivo plausível para que ela recusasse uma oferta pela propriedade rural.

De acordo com as informações contidas no relatório, Kagome Higurashi tinha 27 anos de idade. Ensino médio completo, chegou a começar a faculdade de enfermagem, mas trancou o curso seis anos antes, após a morte da mãe e do irmão em um acidente de carro.

Atualmente, cuidava do avô doente, enquanto administrava o imóvel rural da família, que lucrava basicamente com a venda de produtos hortigranjeiros, do leite das poucas vacas que tinha e dos peixes criados na represa da propriedade, que contava com a força laboral de apenas três funcionários, além da própria Kagome.

A vida financeira, aparentemente, seguia aos trancos, já que ela tinha que arcar com tratamentos médicos caros e contratar uma cuidadora para auxiliar com os cuidados do avô, mas não havia débitos absurdos, o que era ruim para ele. Seria muito mais fácil persuadi-la a livrar-se da propriedade, se ela tivesse afogada em dívidas.

O relatório foi além, alcançando a chegada da família Higurashi na propriedade, a fim de buscar esclarecer possível recusa fundamentada em razões sentimentais. De acordo com as informações levantadas, o bisavô de Kagome ocupou a propriedade com esposa e seu único filho, menos de seis meses depois que Inuyasha e sua mãe a abandonaram.

Quinze anos mais tarde, conseguiu legalizar sua propriedade sobre a terra, usucapindo-a, e assim ela foi herdada pelo avô de Kagome.

O pai de Kagome casou-se e continuou morando no imóvel com sua família, mas faleceu um um par de anos após o nascimento do segundo filho. Muitos anos mais tarde, faleceram também a mãe e o irmão de Kagome, o que a tornava a única herdeira das terras. A condição de administradora veio com a saúde mental deteriorada do avô, e apesar das dificuldades enfrentadas, Inuyasha tinha que admitir que ela estava fazendo um bom trabalho em manter a propriedade.

Mas ainda não estava convencido dos motivos que ela tinha para isso. Afinal, era evidente que Kagome não pretendia dedicar-se profissionalmente à fazenda, se havia escolhido cursar enfermagem. Os plantões geralmente cumpridos nessa profissão, conflitavam diretamente com os horários de dedicação que uma pessoa do campo precisaria ter.

Então sim, ele tinha praticamente certeza que a jovem queria apenas tirar vantagem da situação, aproveitando o surgimento de um comprador rico para ganhar o máximo possível com a venda.

Afinal, com o dinheiro, ela poderia terminar a faculdade, custeando a internação do avô com a aposentadoria que ele recebia, sendo que, futuramente, sua renda seria complementada pelo próprio salário de enfermeira. Uma perspectiva de vida muito mais confortável que seguir poupando o máximo de sua renda, para manter a propriedade rural familiar.

Convicto que já tinha compreendido o suficiente da situação, Inuyasha decidiu ceder e aumentar a oferta. Afinal, o que seria para ele dar vinte e cinco ou trinta por cento a mais do que pretendia inicialmente?

Ademais, quando Kagome aceitasse facilmente (como acreditava que aceitaria) vender as terras pelo valor maior, poderia regozijar-se diante dela, jogando em sua cara que, no fim, ela era dissimulada e manipuladora, pois fingia desinteresse na venda e apego à fazenda, a fim de encher os bolsos o máximo que podia.

Claro, ele poderia esperar mais alguns anos ou décadas para tentar comprar a propriedade, mas a ideia de deixar a jovem sem palavras diante de uma proposta gorda, era mais atrativa.

Ele mal podia se aguentar de ansiedade, ao imaginar os lábios em forma de coração abrirem e fecharem, como os de um peixe, diante do choque ao ler o valor do cheque que receberia.

Era mais seguro concentrar-se nisso, do que em todas as outras maneiras que ele já havia fantasiado de calar a boquinha mal-criada de Kagome Higurashi.

…

Kagome não resistiu ao impulso de rolar os olhos quando viu o hanyou descer da caminhonete e caminhar pela propriedade.

Como sempre, ela observou cuidadosamente à entrada do veiculo na fazenda, afinal, tinha que ser cautelosa com os automóveis que não conhecia, já que indicava a chegada de pessoas estranhas. Nunca saía da cabeça de Kagome que ela era uma mulher que administrava uma fazenda, e que por mais que seu gênero não definisse sua competência, ainda era um baita atrativo para pessoas mal intencionadas, que viam a oportunidade em cumprir suas perversões com a pobre jovem que ficava a maior parte do tempo sozinha na propriedade com o avô.

Então sim, ela observou com atenção a entrada da caminhonete, mas surpreendeu-se ao ver descer dela o mesmo Hanyou de cabelos prateados e orelhas caninas que ali estivera cerca de quinze dias antes, já que ele viera em um veículo diferente, da outra vez. Supôs, deveria ter alugado ambos.

Afinal, Inuyasha Takahashi, dono da imensa Takahashi Corps, não fazia o tipo que dirigia veículos rurais a menos que fosse necessário.

Sim, agora Kagome sabia quem ele era.

Após o pequeno espetáculo em que ele acusou-a de tentar extorqui-lo por tê-lo reconhecido, bastou digitar as palavras “hanyou”, “inu-yokai” e “famoso” no Google, para descobrir tudo sobre a brilhante trajetória como CEO de uma empresa de equipamentos informáticos, que tornou-se uma gigante mundial. E também para conseguir algumas fofocas suculentas de tabloides de fama questionáveis.

Confiáveis ou não, o fato é que os escândalos que envolviam o hanyou e sua ex-esposa, serviram para que ele caísse ainda mais no conceito de Kagome, se sua prepotência e arrogância já não fossem o suficiente.

Aparentemente, Inuyasha Takahashi era uma pessoa desprezível.

Mas ainda era o homem mais bonito que vira na vida.

Ela ainda se lembrava de como seu coração falhou uma batida no primeiro momento em que colocou os olhos nele. Naquela ocasião, Kagome não não se importou em olhá-lo dos pés à cabeça, apreciando o corpo musculoso que mal era disfarçado pelos jeans e pela camisa clara de botões, para estacionar nas orelhas caninas fofas que adornavam o topo da cabeça de longos e lindos cabelos prateados.

Ela teve a impressão que, quanto mais se aproximava, mais lindo ele ficava. Os olhos sisudos e dourados; as sobrancelhas negras bem marcadas; os traços retos e fortes; o maxilar quadrado. Inuyasha parecia ter vindo diretamente de uma pintura épica, com sua aparência moldada pelos deuses da guerra.

Infelizmente, o encanto durou apenas até que ele abriu a boca e fez pouco caso dela como administradora da fazenda, por ser uma mulher.

A decepção com o comportamento dele, que só piorou naquele dia, e as notícias infames que lera, deram a Kagome a força necessária para que ela não se encantasse uma segunda vez, enquanto o observava encurtar a distância que havia entre eles.

— O que você quer? — disse, sem um pingo de gentileza, apoiando a mão direita na cintura em uma pose imponente, que com certeza era abalada pelo largo macacão jeans que trajava, pelas tranças gêmeas que dividiam seu cabelo e pelo balde d’água que trazia na mão esquerda.

Bom, não era como se ela precisasse causar boa aparência.

— Pessoas educadas, dizem bom dia — resmungou ele. A mulher não deixou de apreciar como ele sempre parecia chocado quando ela se comportava de maneira rude.

Rico como era, certamente estava acostumado a ter todas as pessoas aos seus pés.

— Pessoas educadas, não aparecem na casa dos outros quando sabem que não são bem vindas — retrucou, vendo, com satisfação, a irritação crescer nas íris douradas.

— Sabe que vim a negócios — o hanyou falou, entredentes.

— Não estamos interessados — dispensou Kagome, dando meia volta para entrar em sua casa.

— Você pode ao menos analisar a proposta? — esbravejou ele, alcançando-a para apresentar-lhe um envelope.

Kagome revirou os olhos, mas apanhou o envelope. Deixando o balde sobre o último degrau que levava à varanda que ocupava a parte dianteira da residência, abriu o envelope e retirou o conteúdo.

Como esperado, seus olhos se arregalaram ao ler o valor e a forma de pagamento.

Inuyasha sorriu, com deboche.

Levou quase um minuto inteiro para que Kagome se recuperasse, e quando o fez, entregou o envelope de volta ao hanyou, que a encarou confuso.

— Não estamos interessados — disse por fim, de maneira atordoada, antes de pegar o balde e subir os degraus.

Inuyasha explodiu.

— Você não pode estar falando sério! — gritou. — Não pode querer que eu ofereça mais que isso! Minha proposta está muito acima do valor de mercado.

A mulher estreitou os olhos castanhos.

— Eu não quero que me ofereça nada! — gritou de volta. — Eu já disse que não estamos interessados na venda. Apenas vá embora com sua proposta e nos deixe em paz! — completou, furiosa.

— Eu não entendo porque se recusa a vender a fazenda! — bradou, transtornado.

— Você não precisa entender! Precisa aceitar! — Kagome gritou de volta. — Não é sua propriedade para que decida o que fazer com ela! Não é porque decidiu comprar, que somos obrigados a vender! — continuou, aos berros. — Cresça e entenda que o mundo não gira ao seu redor! Procure outra propriedade, a nossa não é a única na região. E por favor, nos deixe em paz! — concluiu, apanhando o balde de volta e subindo os degraus de madeira.

— Interesseira! — por fim, o meio-yokai perdeu as estribeiras. — Saiba que sua tática não vai funcionar, e agora, se tiver interesse em vender, não arrancará de mim mais que o valor de mercado — garantiu.

Kagome virou-se para ele.

Lentamente.

Perigosamente.

O hanyou não entendeu porque diabos suas orelhas se achataram automaticamente diante do olhar gelado da mulher. Durante sua vida, ele havia enfrentado inimigos mortais; pessoas hostis; investidores desacreditados e uma esposa histérica.

Mas ele nunca demonstrou fraqueza.

E ali estava a pequena mulher interiorana, fazendo com que se encolhesse como se estivesse levando uma bronca da mãe.

— Não pense que você vai me ofender dentro da minha casa e as coisas ficarão por isso mesmo — finalmente, falou ela.

Antes que Inuyasha pudesse questionar o que ela insinuava, Kagome lançou toda água do balde contra ele que, chocado pela ousadia, não conseguiu valer-se de seus sentidos e velocidade para escapar a tempo, restando encharcado.

O meio-yokai encarou abismado a mulher, que abriu um sorrisinho vitorioso.

— Vadia… — xingou, passando a mão pelo rosto para retirar o excesso de água. — Isso não vai ficar assim — declarou, antes de sacudir-se como um cachorro, espirrando água para todos os lados, ao passo que Kagome gritava, tentando se proteger como podia.

Ele teve um último vislumbre do rosto encharcado e furioso da mulher, antes de dar meia volta e caminhar em direção à caminhonete.

O desconforto da sensação de roupas molhadas contra o banco de couro do veículo, apenas fomentou a raiva que já sentia.

Kagome Higurashi queria ficar em paz?

Bem, paz era a última coisa que daria a ela.

Sorrindo, Inuyasha deu a partida e dirigiu para longe, uma ideia, baseada nas palavras da mulher, ganhando força em sua mente.

[meajudadoutores]

Como Comprovar Atividade Rural no INSS: Documentos Essenciais

Comprovar atividade rural no INSS pode parecer complicado para muitos trabalhadores rurais. Para comprovar essa atividade, é essencial apresentar documentos específicos que validem o tempo de contribuição. Entre os documentos necessários estão o contrato individual de trabalho, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o registro de imóvel rural.

Além disso, outros documentos podem ser úteis, como contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural. Documentos fiscais também são importantes, especialmente aqueles que mostram a entrega de produção rural a cooperativas agrícolas. A apresentação adequada desses documentos garante que o trabalhador rural possa acessar seus direitos previdenciários de forma segura e eficiente.

Acesso a informações claras sobre quais documentos são necessários pode ser encontrado no site do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cada documento tem um papel crucial em assegurar o reconhecimento dos anos de atividade rural pelo INSS.

Entendendo o Segurado Especial

O segurado especial desempenha um papel crucial na Previdência Social do Brasil. Este status envolve responsabilidades e benefícios específicos para aqueles que trabalham na agricultura familiar.

Caracterização do Segurado Especial

O segurado especial é definido como o trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem o uso de empregados permanentes.

Essa categoria inclui agricultores, pescadores artesanais, indígenas e extrativistas.

Para se tornar um segurado especial, é necessário comprovar a atividade rural através de documentos específicos. A Lei nº 13.846 de 2019 introduziu a autodeclaração como um dos principais métodos de comprovação. No entanto, outros documentos também podem ser utilizados, como contratos de arrendamento, notas fiscais de venda de produtos agrícolas e declarações de sindicatos rurais.

Direitos Previdenciários Associados

Os segurados especiais têm direito a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

A aposentadoria por idade pode ser solicitada aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Para esses benefícios, é crucial comprovar o tempo de atividade rural. A autodeclaração é um documento principal para este fim, conforme estabelecido pela Lei nº 13.846 de 2019.

Ao comprovar sua atividade rural, o trabalhador tem acesso a um sistema de seguridade que o protege em diversas fases da vida, assegurando sua dignidade e bem-estar mesmo em momentos de dificuldade.

Documentação Fundamental para a Comprovação

Para comprovar a atividade rural no INSS, é vital apresentar uma variedade de documentos que atestem a atividade desenvolvida. Estes documentos incluem contratos, notas fiscais e declarações que detalhem as atividades rurais ao longo do tempo.

Tipos de Documentos Admissíveis

Os tipos de documentos admissíveis para a comprovação de atividade rural são variados. Entre eles, destacam-se contratos de arrendamento, parcerias, meações e comodatos rurais.

Estes contratos devem ser devidamente registrados em cartório para terem validade. Além disso, blocos de notas do produtor rural e notas fiscais de entrada de mercadorias também são essenciais. Todos esses documentos ajudam a mostrar um histórico consistente de atividade rural.

Documentos Fiscais e Contratuais

Documentos fiscais e contratuais como notas fiscais, contratos de arrendamento e blocos de notas do produtor rural são fundamentais. As notas fiscais de venda comprovam a comercialização dos produtos agrícolas e são indispensáveis para a comprovação.

Os contratos de arrendamento ou parceria rurais, devidamente registrados, além de comodatos rurais, também são essenciais. Estes documentos são utilizados para demonstrar a posse e o uso da terra para fins agrícolas ao longo do tempo.

Declarações e Autodeclarações

As declarações sindicais e a autodeclaração rural são documentos complementares que podem ajudar na comprovação da atividade rural. A autodeclaração é regulamentada pelo art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/19.

Essas declarações devem ser apoiadas por outros documentos, como notas fiscais e contratos, para terem maior peso no processo de validação junto ao INSS. A autodeclaração deve descrever detalhadamente as atividades realizadas e o período correspondente para garantir sua efetividade.

Processo de Validação Junto ao INSS

Neste processo, o trabalhador rural precisa reunir os documentos corretos, usar as ferramentas do INSS e esperar a avaliação dos seus comprovantes.

Etapas de Comprovação no INSS

O primeiro passo para comprovar a atividade rural é reunir os documentos certos. O trabalhador deve ter a autodeclaração e outros comprovantes complementares. Documentos como contratos de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural são úteis. Eles devem ser registrados em cartório para serem considerados válidos.

Depois, o trabalhador precisará comparecer ao INSS ou seguir os procedimentos de envio digital para submeter essa documentação. A autodeclaração permite que o segurado afirme sua condição de trabalhador rural, conforme a Lei nº 8.213/91.

Uso do Meu INSS e Cadastros Governamentais

O uso do Meu INSS facilita o processo de comprovação para os segurados. A plataforma permite que os documentos sejam enviados digitalmente, sem precisar ir a uma unidade física. Isso economiza tempo e torna o processo mais ágil. Além disso, a plataforma ajuda a acompanhar o andamento do pedido e verificar se há documentos pendentes.

Os cadastros governamentais também são usados pelo INSS para validar informações. Bases de dados como a do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) são consultadas para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e cruzar informações disponibilizadas pelos trabalhadores rurais.

Avaliação da Documentação pelo INSS

Após o envio, a documentação é analisada pelo INSS. Eles verificam a consistência e autenticidade dos documentos, comparando com as bases de dados governamentais. Se a autodeclaração e os documentos complementares estiverem corretos, a comprovação é aceita.

O processo pode demorar algumas semanas, dependendo do volume de pedidos. Se houver falta de documentos ou inconsistências, o INSS poderá solicitar a correção ou inclusão de novos documentos, atrasando o processo. Por isso, é vital que o segurado tenha atenção ao reunir e enviar toda documentação necessária.

Diferentes Perfis de Trabalhadores e Possuidores

Cada trabalhador ou possuidor rural tem documentos específicos para comprovar a sua atividade. Isso pode variar dependendo do tipo de contrato, posse de terra ou acordo estabelecido.

Perfil dos Trabalhadores e Proprietários Rurais

Os trabalhadores e proprietários rurais geralmente incluem agricultores e seringueiros. Produtores rurais são aqueles que possuem terra e produzem alimentos ou outros recursos. Eles podem ter títulos de propriedade ou contratos de arrendamento escritos e registrados em cartório.

As famílias de agricultores familiares tendem a possuir pequenos lotes de terra. Contratos formais e registros de contribuições previdenciárias são essenciais para esses trabalhadores.

Seguro social é vital, e entre os documentos comuns estão declarações de sindicatos rurais ou cooperativas agrícolas.

Meeiros, Arrendatários e Parceiros

Meeiros, arrendatários e parceiros são trabalhadores que compartilham a produção com o proprietário da terra.

Meeiros trabalham em troca de uma parcela da produção. Contratos de meação incluem especificidades como a divisão da colheita.

Arrendatários pagam pelo uso da terra por meio de arrendamentos. A validade do contrato começa a partir do registro em cartório.

Parceiros rurais têm acordos que detalham a parceria e a divisão dos lucros. Documentos que comprovam esses acordos são cruciais para validar a atividade rural.

Usufrutuários e Possuidores

Usufrutuários têm o direito de usar a terra e colher seus frutos, mas não são proprietários.

Documentação como contratos de usufruto, reconhecidos em cartório, é vital.

Possuidores podem incluir assentados em terras públicas, como pescadores, seringueiros, ou agricultores familiares. Provas de posse podem vir de declarações de sindicatos ou cooperativas.

Assentados do INCRA precisam comprovar sua situação através de documentos fornecidos pelo órgão. Contratos de comodato e declarações são relevantes para comodatários e outros possuidores.

Dividir e detalhar esses documentos é essencial para assegurar reconhecimento correto pelo INSS.

Aspectos Legais e Diretrizes do INSS

O INSS possui diretrizes específicas para comprovar a atividade rural, que são fundamentais para os trabalhadores rurais assegurarem seus direitos previdenciários. Entender os requisitos legais, o tempo de contribuição, e os benefícios disponíveis é essencial para navegar pelo sistema de previdência social brasileiro.

Requisitos Legais para Aposentadoria Rural

Para obter a aposentadoria rural, o trabalhador deve cumprir requisitos legais estabelecidos por leis, como a Lei nº 8.213/91. O principal documento é a autodeclaração, mas outros documentos complementares são aceitos para apoiar a comprovação da atividade rural.

Entre os documentos aceitos, estão contratos de arrendamento, parceria, ou comodato rural, além de notas fiscais e comprovantes de venda dos produtos agrícolas.

A aposentadoria rural por idade exige que o trabalhador tenha pelo menos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, além de 15 anos de comprovação de atividade rural.

Tempo de Contribuição e Comprovação

O tempo de contribuição para a aposentadoria rural deve ser de, no mínimo, 15 anos. Essa comprovação pode ser realizada através de vários tipos de documentos.

A autodeclaração é o principal meio de prova, exigida pela Lei nº 13.843.

Outros documentos adicionais incluem contratos de arrendamento e comodato rural, registros em associações rurais e notas fiscais de produtos. A diversidade de documentos serve para fortalecer a comprovação do tempo de atividade rural perante o INSS.

Benefícios Previdenciários Rurais

Os benefícios previdenciários rurais são cruciais para garantir a segurança financeira dos trabalhadores rurais. Aposentadoria rural por idade é um direito assegurado para quem comprova o tempo de atividade no campo. Além da aposentadoria, há outros benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.

Esses benefícios são fundamentais para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias. Cada benefício tem requisitos específicos que precisam ser atendidos e comprovados com a documentação adequada ao INSS.

Portanto, a atenção aos detalhes legais e à preparação da documentação correta é essencial para garantir o acesso a esses benefícios.

Organizações de Apoio e Representação

As organizações de apoio e representação do setor rural são essenciais para ajudar os trabalhadores a comprovar suas atividades no INSS. Entre essas organizações, destacam-se os sindicatos e associações, cooperativas agrícolas e o cadastro no INCRA.

Sindicatos e Associações

Os sindicatos e associações rurais oferecem suporte crucial para os trabalhadores do campo. Esses grupos representam os interesses dos trabalhadores diante das autoridades e ajudam na coleta e organização dos documentos necessários para provar a atividade rural.

Um sindicato pode ajudar os trabalhadores a obter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que é um documento importante para comprovar a condição de trabalhador rural. Além disso, muitos sindicatos oferecem assessoria jurídica para facilitar o processo de aposentadoria e benefícios no INSS.

Cooperativas Agrícolas

As cooperativas agrícolas são fundamentais para o desenvolvimento do setor rural, promovendo a colaboração entre os produtores. Essas organizações oferecem suporte técnico, comercial e financeiro para os agricultores.

Os associados em uma cooperativa podem obter uma Ficha de Associado, que serve como prova de sua atividade rural. Além disso, as cooperativas auxiliam na emissão e organização de documentos, fornecendo suporte administrativo e jurídico. Participar de uma cooperativa também pode facilitar o acesso a linhas de crédito e outros benefícios governamentais.

Cadastro no INCRA

O Cadastro de Imóveis Rurais no INCRA é essencial para a regularização das terras e comprovação de atividades agrícolas. Esse cadastro é uma base de dados oficial que contém informações detalhadas sobre as propriedades rurais e seus ocupantes.

Registrar-se no INCRA permite ao trabalhador obter um número de cadastro, que pode ser utilizado como prova de atividade rural junto ao INSS. Esse cadastro também é necessário para acessar certos programas de apoio ao desenvolvimento rural, sendo uma ferramenta essencial para qualquer trabalhador do campo.

Em resumo, sindicatos, associações, cooperativas agrícolas e o cadastro no INCRA desempenham papéis vitais no suporte aos trabalhadores rurais, auxiliando no processo de comprovação junto ao INSS.

Evidências Complementares em Casos Complexos

Existem diversas formas de comprovar a atividade rural no INSS. Em casos mais complexos, algumas evidências complementares podem ser decisivas. Aqui, vamos explorar algumas dessas opções.

Histórico Escolar e Outros Documentos

O histórico escolar de uma escola rural pode fornecer fortes indícios de atividade rural. Se alguém frequentou uma escola situada em área rural, isso pode ser uma evidência importante. Além disso, outros documentos, como certidões de nascimento de filhos registrados em localidades rurais, podem ajudar.

Também são relevantes documentos de associações rurais ou sindicatos rurais, participações em feiras agrícolas, e comprovantes de compra de insumos agrícolas. Todos esses elementos podem compor uma documentação completa que ajuda a comprovar a condição de trabalhador rural.

Comprovantes de Recolhimento e Declaração de I.R.

Os comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social são fundamentais. Eles mostram que o trabalhador fez as devidas contribuições enquanto exercia a atividade rural. Notas fiscais de venda de produtos agrícolas também podem servir como comprovação adicional.

A declaração de imposto de renda também é relevante. Ela pode conter informações sobre rendimentos provenientes de atividades rurais, o que reforça a comprovação da atividade.

Testemunhos e Vínculos Comunitários

Depoimentos de testemunhas são valiosos em casos complexos. Pessoas que conhecem o trabalhador e podem atestar seu trabalho rural são úteis. Esses testemunhos são geralmente apresentados por vizinhos, comerciantes locais, ou outros trabalhadores da mesma comunidade.

Vínculos comunitários, como participação em cooperativas rurais ou associações de produtores, também são importantes. Esses vínculos mostram que o trabalhador é parte ativa da comunidade rural, reforçando ainda mais a evidência de sua atividade no campo.

Contextos Específicos de Atuação Rural

Diferentes contextos de atuação rural exigem comprovações específicas para o INSS. Isso inclui trabalhadores em regime de economia familiar, aqueles que atuam em aglomerados urbanos, e também pescadores artesanais e seringueiros.

Trabalhadores em Regime de Economia Familiar

Trabalhadores em regime de economia familiar não têm empregados permanentes e a atividade é administrada pela família. Eles podem comprovar sua atividade rural através de contratos de arrendamento, parceria ou meação, e também declarações de sindicatos rurais.

É importante apresentar documentos adicionais, como notas fiscais de venda de produtos agrícolas, que ajudam a confirmar a produção rural. Certidões de casamento ou nascimento em áreas rurais também podem ser usadas para fortalecer a comprovação.

Certidões de casamento que mencionam a profissão como agricultor são úteis. Além disso, registros em cartório sobre a propriedade rural fortalecem a comprovação da atividade.

Atividade Rural em Aglomerados Urbanos

Algumas pessoas exercem atividades rurais em áreas próximas a aglomerados urbanos. Nesse caso, pode ser mais difícil comprovar a autenticidade da atividade rural. Impostos territoriais sobre a propriedade rural e recibos de venda direta ao consumidor são cruciais.

Também é relevante incluir contratos de arrendamento ou parceria com propriedades situadas em áreas rurais próximas a cidades. Registros de órgãos governamentais que especificam a atividade rural da pessoa, como pagamentos de tributos municipais agrícolas, podem ser úteis.

Certificados emitidos por associações de produtores ou sindicatos rurais locais ajudam a validar a atividade rural.

Pescadores Artesanais e Seringueiros

Pescadores artesanais dependem dos recursos aquáticos para seu sustento e podem provar sua atividade com certificados de registro de pescador emitidos pelo órgão competente. Além disso, recibos de venda de pescado e notas fiscais são importantes.

Seringueiros, que extraem látex de seringueiras, devem apresentar contratos de trabalho, além de registros em associações de seringueiros. Comprovantes de entrega de látex para cooperativas ou empresas mostram a continuidade da atividade.

Para ambos os grupos, declarações de sindicatos ou cooperativas específicas também são úteis. Quaisquer documentações de beneficiários de programas sociais direcionados a trabalhadores rurais podem servir como prova adicional de atividade.

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FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (10), uma reunião conjunta de cinco comissões permanentes para acelerar a tramitação de projetos na Casa, em função do calendário eleitoral. Durante a reunião, que contou com a participação das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; foram analisadas duas propostas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma do governo do Estado e uma de origem parlamentar. Todos os textos foram aprovados por unanimidade de votos, levando em conta aspectos de constitucionalidade e legalidade, de adequação financeira e orçamentária, e de interesse público. Inspeção sanitária De autoria do governo do Estado, o PL 382/2024, estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina. O deputado Altair Silva (PP), que preside a Comissão de Agricultura, relatou a matéria em nome das demais comissões. Ele afirmou que o objetivo do projeto é conferir segurança jurídica aos atos administrativos que envolvem o serviço de inspeção estadual. Conforme o parlamentar, o texto prevê a criação de câmaras de reconsideração técnica da inspeção, que atuarão na análise e no julgamento do processo administrativo em primeira instância, buscando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Ou seja, aqueles frigoríficos que foram autuados vão ter o direito de recorrer aqui mesmo no estado e ter o direito à ampla defesa, para que haja justificação técnica sem antes perder o seu selo, o seu SISBI-POA, que garante a inspeção dos produtos de origem animal.” Parcelamento do solo PL 371/2024, do deputado Antídio Lunelli (MDB), que altera o artigo19-A da Lei 17.492/2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais. Conforme o autor, o projeto visa equiparar a legislação estadual à Lei Nacional 6.766/1979, que trata do tema. No parecer conjunto aprovado, o deputado Pepê Collaço (PP), que integra a Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que a proposta “simplifica os procedimentos de registros de parcelamento do solo, sem comprometer a segurança jurídica”. Projetos do Judiciário Por fim, foram apresentados pareceres favoráveis a dois projetos de procedência do Poder Judiciário, ambos apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças. O PL 378/2024 revoga o parágrafo único do artigo 255 da Lei estadual 5.624/1979, que determina que o juiz deve comunicar, em caráter reservado, os casos de suspeição de natureza íntima ao Conselho da Magistratura. A medida atende ao disposto na Lei federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que, por meio do parágrafo 1º do artigo 145, determinou o fim da exigência de declaração do magistrado em caso de suspeição por motivo de foro íntimo. Já o PL 390/2024, autoriza o TJSC a doar imóvel ao município de Chapecó. O imóvel em questão está situado na Avenida Nereu Ramos e até o ano de 1998 abrigou o Fórum da Comarca. De acordo com o deputado José Caramori (PSD), atualmente a área sedia estruturas da prefeitura, como a biblioteca municipal. Em contrapartida à doação, o município de Chapecó fica obrigado a disponibilizar espaço suficiente e adequado no imóvel para o funcionamento do Escritório Social e do Conselho da Comunidade. Alexandre Back Agência AL Fonte: Agência ALESC

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Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade

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Lei reduz burocracia para declaração do Imposto Territorial Rural

Medida retira obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área tributável do imóvel

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União, a Lei 14.932/2024, que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo…

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O CONDUTOR DO TEMPO : A ZONA RURAL E SUA FRAGILIDADE DIANTE DA EXPANSÃO URBANA

[ocombatente]

MP obtém condenação de pecuarista que devastou área equivalente a 867 campos de futebol no Parque Estadual de Guajará-Mirim

Decisão é desdobramento das Operações Persistere e Mapinguari O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de um pecuarista investigado no âmbito das Operações Persistere e Mapinguari, pelos crimes de invasão de terras do estado, destruição de floresta inserida em unidade de conservação, impedimento de regeneração natural de florestas e desobediência a decisão judicial. O produtor rural utilizou área do Parque Estadual de Guajará-Mirim para acomodar rebanho bovino pelo período de oito anos, tendo sido responsável pelo desmatamento de uma área equivalente 867 campos de futebol. A condenação é resultado de ação penal proposta pelo Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) e Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, como desdobramento das operações deflagradas no ano passado, em razão da intensa devastação da unidade de conservação. De acordo com que sustentou o MP na processo criminal, o réu causou danos ao Parque Estadual no período de 2015 a outubro de 2023 em uma área equivalente a 867 campos de futebol. Conforme detalham a Carta Imagem e Autos de Infração elaborados por corpo técnico especializado, a região danificada era dotada originalmente de vegetação nativa do Bioma Amazônico, tendo sido desmatada pelo denunciado, de modo contumaz, para o exercício de pecuária. Outro fato que pesou contra o produtor foi sua responsabilidade em impedir a regeneração natural de floresta em uma área de 619,1168 hectares. Segundo as investigações, em outubro de 2023, equipes policiais e de técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, no curso da Operação ‘Mapinguari’, se deslocaram à região a fim de fiscalizar as propriedades que fazem divisa com a unidade de conservação. Na oportunidade, o grupo identificou que o imóvel do réu estava propositalmente com a "cerca aberta e/ou afrouxada", dando livre acesso para que o gado do denunciado transitasse para o interior do Parque e lá pastasse, impedindo e dificultando, assim, a regeneração da área anteriormente desmatada. Mesmo consciente da ilicitude do ato, considerando já ter sido alvo de fiscalizações anteriores, o produtor voltou a delinquir tempos depois, reconstruindo a cerca destruída anteriormente pelos agentes da Operação Mapinguari, no interior da Unidade de Conservação, causando, mais uma vez, significativos danos à área ambientalmente protegida. Crimes – Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara Criminal condenou o réu a 4 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de invasão de terras públicas, destruição de floresta situada em unidade de conservação, impedimento de regeneração natural de floresta e, ainda, desobediência. Persistere e Mapinguari – A Operação Persistere foi deflagrada em novembro do ano passado pelo MP, por meio de seus Grupos de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com o apoio da Polícia Militar do Estado de Rondônia. A ação se deu em continuidade à Operação Mapinguari. Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[crachaprofissional]

Você sabe o que é georreferenciamento de imóveis rurais? É o processo de determinar as coordenadas exatas de uma propriedade rural, corrigindo falhas em levantamentos antigos e garantindo precisão. Investir no georreferenciamento de sua propriedade rural é investir em precisão, valorização e segurança. Garanta que seu imóvel esteja corretamente registrado e evite problemas futuros. #Georreferenciamento #ImóveisRurais #CREA #Engenharia #Agronomia #ValorizaçãoImóvel #SegurançaJurídica #Precisão

[nosbastidoresdopier]

Produtores de Araquari têm até 18/07 para pagar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

Araquari possui 961 imóveis cadastrados no sistema do Governo Federal como propriedades rurais. Esses produtores têm até o dia 18 de Julho para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024, um documento semelhante ao Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU. Após a data haverá cobrança de multa e juros. O valor da taxa depende da área do terreno. Para emitir basta acessar o…