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[henriqueguthblog]

Lula: Vou cuidar do povo brasileiro

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[frankloko]

Manoel Ferraz de Campos Salles (Campinas, 15 de fevereiro de 1841 — Santos, 28 de junho de 1913) foi um advogado e político brasileiro, terceiro presidente do estado de São Paulo, de 1896 a 1897 e o quarto presidente da República, entre 1898 e 1902. Por ter herdado uma séria crise econômica, com altos índices de inflação, uma de suas primeiras medidas foi a renegociação da dívida externa com credores ingleses. Estes concordaram com um novo acordo financeiro, oferecendo um empréstimo de 10 milhões de libras e aceitando a suspensão temporária do pagamento dos juros da dívida existente. No entanto, como garantia, exigiram a renda das alfândegas do Rio de Janeiro e de outros Estados se necessário, bem como as receitas da Estrada de Ferro Central do Brasil e da companhia de abastecimento de água do Rio de Janeiro caso o governo brasileiro não cumprisse o acordo. Exigiram ainda que o governo reduzisse a inflação, valorizando a moeda nacional, medidas que foram implementadas pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Murtinho, que reduziu drasticamente as despesas do governo, cancelando a construção de obras públicas e investimentos industriais. Também aumentou e criou impostos, além de uma política austera em relação aos salários dos trabalhadores. (Continua...) Foto: Wikipedia info: Wikipedia Colorização: @coresdopassado1 • • • • • #manoelferrazdecampossalles #campossales #campossallespresidente #presidente #presidentedarepublica #presidentedarepública #colorization #colorização #coloriza #colorizationphotos #colorización #colorizations #colorizacao #colorizationdigital #colorizaçãodigital #colorizado #colorizacaodefotografia #brasil🇧🇷 #portugal🇵🇹 #argentina🇦🇷 #france🇫🇷 #italy🇮🇹 #deutchland🇩🇪 (em Manaus - Amazons - Brazil) https://www.instagram.com/p/Chl5nENOH6w/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[alternativaportugal]

O "nosso" presidente estará bem?

Como é seu costume quando está rodeado de jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou frente às câmaras: “Só quando uma mulher incompetente chegar ao topo haverá verdadeira igualdade nas Forças Armadas”. O “nosso” presidente estará bem? Segundo alguns órgãos de informação social — que relataram profusamente o “dislate”, dado que existe sempre um pelotão de jornalistas colados ao senhor — Marcelo ainda foi mais longe: “só haverá igualdade entre homens e mulheres, quando chegar aos mais altos postos uma mulher tão incompetente, como chega em vários casos, em inúmeros casos, aos mais altos postos, um homem” (o sublinhado é nosso). A “diatribe” ocorreu durante o I Fórum de Recrutamento organizado pela Força Aérea, no Teatro Thalia, em Lisboa, no passado dia 28 de Junho, sobre o tema dos desafios do recrutamento militar, falando especificamente sobre a integração das mulheres nas Forças Armadas. Analisando as afirmações, fica-se com a ideia de que o autor da frase era ele próprio (“eu costumava dizer o seguinte…”), mas melhor parece uma corruptela de uma afirmação algo irónica de uma mulher com ares de feminista (seja lá o que isso for), de seu nome Françoise Giroud, que escreveu num jornal francês, há umas décadas atrás, o seguinte: “a mulher será verdadeiramente igual ao homem, no dia em que para um posto importante, seja nomeada uma mulher incompetente”. Curiosamente o mesmo se pode ler num artigo do major-general Carlos Chaves, publicado no jornal “Sol” de 8 de Junho de 2019, que escreveu, e cito: “Li recentemente uma declaração de uma notável feminista sentenciando que só haverá verdadeira igualdade de género quando aparecerem mulheres incompetentes na administração de empresas. No caso do HFAR é por demais evidente que já lá chegámos”. Tal arrazoada fazia parte de um malévolo e descabelado ataque à então directora do HFAR (Hospital das Forças Armadas) e por acaso a primeira mulher em Portugal a atingir o posto de oficial general. As coisas que se passam e vá-se lá saber com que intenções… É pena que o professor Marcelo Rebelo de Sousa, não tenha lido esta prosa (ou então não fez fé nela), mesmo perdendo uma boa oportunidade de estar calado o que, como é notório, não lhe está na massa do sangue. Ora o “comandante supremo” — que não comanda nada, é apenas um título honorífico — disse coisas incompreensíveis, deixando os que percebem alguma coisa do que se passa, boquiabertos e nem me atrevo a imaginar o que o cidadão comum possa deduzir de semelhante jogo de palavras. Será que quis ter graça? Saiu-lhe mal; já não aguenta cinco discursos por dia? Deve então refrear-se; quis enviar alguma indirecta? Ninguém atingiu, mas fica a aleivosia; está incontinente de verborreia? Meta uma rolha, que ainda não falta cortiça em Portugal. O "nosso" presidente estará bem? Aquela tirada de haver muitos incompetentes que chegam aos mais altos postos — como se estava a falar de militares, temos que deduzir que se está a referir às Forças Armadas — é de cabo de esquadra. Como é que um verdadeiro paisano que nem o serviço militar cumpriu, se permite avaliar a competência de altos cargos militares, nem sequer apontando um único caso e explicando porquê? E mesmo assim devo deduzir que eventuais casos observados (na sua opinião, é claro) o sejam de há mais de seis anos, já que por imperativo de funções ele, presidente, tem de apor a sua assinatura em muitos casos de promoção, ou escolha para desempenho de funções, de muitos dos oficiais generais no activo. E já nem falo nas competências que tem na designação das chefias militares, o que ficou bem evidenciado no recente (e lamentável) caso da substituição do chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Mendes Calado. Mas Marcelo Rebelo de Sousa vai mais longe e faz considerações sobre a participação de mulheres em “unidades de elite” — em que afirma ser muito difícil qualquer mulher chegar, nessas tropas, a oficial superior! E ainda acrescenta frases confusas: “dir-se-á porque são características tais, que são concebidas só para homens. Eu nunca vi a comparação em termos externos, mas desconfio que deve haver nesse tipo de unidades, ou unidades congéneres, mulheres, mais do que há em Portugal”. Ó senhor comandante supremo, nem sequer se trata de chegar a oficial superior, trata-se de ser admitida! E se, porventura, nalguns países “prá-frentex” do mundo, haja mulheres em “unidades congéneres” tal é conseguido demagogicamente à custa de se baixar a fasquia! Por fim remata com outra frase infeliz e que soa mal: “é um bom sinal de mudança de mentalidade este fórum da Força Aérea, nos seus 70 anos, quer dizer que não precisou de esperar 100 ou 120 ou 140, para fazer esta reflexão”. Sabe, a Força Aérea e os outros Ramos, há muito que se habituaram a andar à frente dos acontecimentos e a inovar, até por uma questão de sobrevivência. E no caso português têm feito das tripas coração para fazer sempre o mesmo (ou até mais) com menos, até chegarem à ossatura descarnada em que agora estão. Tudo isto enquanto o resto do país folgava à boa maneira da cigarra e os políticos se entretinham a fazer o que não devem para ganhar votos e assim conquistarem ou se manterem, na manjedoura do poder. Não parece quererem saber do país para nada, muito menos da Instituição Militar. Infelizmente a maioria das chefias militares não têm tido a coragem e a espinha dorsal para se darem ao respeito e dizerem-lhes isto (e muito mais) na cara. Aliás, no âmbito em que o Presidente da República discorria, a Força Aérea tinha andado à frente dos outros Ramos na admissão de mulheres em larga escala — partindo do princípio (errado) que tal foi uma boa ideia — e posso dizer-lhe que a coisa até deixou muito a desejar. Eu assisti ao parto... Mas a senhora ministra da Defesa parece ter a solução para tudo já que, ao discursar no dia da Força Aérea, afirmou a dado passo a seguinte pérola: “que com mais mulheres em cargos de decisão nas Forças Armadas, seja mais difícil haver pessoas incompetentes nesses lugares”. Gostaram? O comandante supremo não podia esperar melhor resposta. Está pois aberto o concurso para o político que diz os maiores disparates diários... Aliás, esta questão das mulheres, da igualdade de género e similares, já fede e não se suporta. E, já agora, gostaria de saber como é que querem que haja maior “paridade” no recrutamento se este é voluntário e sujeito a provas? Será que vão proibir os homens de se candidatarem? Irão pagar mais às mulheres que se voluntariarem? Arredonda-se-lhes os resultados por cima? E não estão preocupados em que nas especialidades ligadas à saúde já haja (e se não há, vai a caminho) mais mulheres que homens? E porque bulas, tem de haver paridade? Meu Deus, tanta cretinice, a que se deve agora juntar a ideia de recrutar imigrantes para a tropa! E melhor seria que em vez de ser a senhora ministra a presidir à cerimónia do aniversário da Forças Armadas, tivesse sido ele, Marcelo Rebelo de Sousa, a fazê-lo, em vez de ir ao Brasil intrometer-se na política interna brasileira; praticar actos hostis para com o seu homólogo das Terras de Vera Cruz, criando incidentes políticos escusados (e em que não parece ter pingo de razão) e dando preferência a “actividades culturais” de cunho marxista em detrimento da comemoração desse feito ímpar da Aeronáutica Nacional (provavelmente o maior feito individual de todo o século XX português), que foi a primeira travessia aérea do Atlântico Sul, efectuada em 1922, por Gago Coutinho e Sacadura Cabral, de que se está a comemorar o centenário e que seria o principal motivo desta 6ª viagem oficial ao Brasil (já vai em seis!). Não teria assim que esperar mais 70 anos para o fazer... Uma vergonha.  Brandão Ferreira Tenente-Coronel Piloto Aviador (Ref.)

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[saulovalley]

Jair Messias Bolsonaro "Nota à Imprensa São Paulo, 11 de setembro de 2019. O Hospital Vila Nova Star informa que o Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, encontra-se no terceiro dia de pós-operatório, permanece sem dor, afebril e sem disfunções orgânicas. Evoluiu há 12 horas com lentificação dos movimentos intestinais e distensão abdominal, sendo submetido a passagem de sonda nasogástrica e introdução de nutrição parenteral (endovenosa). Os exames laboratoriais encontram-se estáveis. A reintrodução da alimentação por via oral será avaliada diariamente e ocorrerá no momento oportuno. Segue com medidas de prevenção de trombose venosa profunda e realizando fisioterapia motora. Por ordem médica, o paciente segue com visitas restritas. Direção médica responsável: Dr. Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo – Cirurgião-chefe Dr. Leandro Echenique – Clínico e Cardiologista Dr. Antônio Antonietto – Diretor médico do Hospital Vila Nova Star Dr. Ricardo Peixoto Camarinha – Médico da Presidência da República #SauloValleyNotícias #OobservadordoMundo #jairmessiasbolsonaro #presidentedarepública #estadodesaúde #relatóriomédico #comunicado #notadeimprensa (em Saulo Valley Notícias) https://www.instagram.com/p/B2RlsqHnjq8/?igshid=1zy9bgsz1snj

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Vamos ver agora!! #presidentedarepública ?? (em Franca, Brazil) https://www.instagram.com/p/BzNqZr4nuJC/?igshid=uuhhi55c5frd

[eljuancablr-blog]

La de todos los días 😅😅😅 🔥Sígueme para más memes en : @_eljuanca_ #presidenteprudente #presidente #presidenteprudentesp #presidentelight #presidenteolegário #presidentelect #presidenteepitacio #presidentevargas #presidentelection #presidentes #presidentefigueiredo #presidentedutra #presidentebeer #presidentedarepública #presidenteblack #brasil #presidenterdogan #выборы2018 #presidentegetúlio #presidentevil #presidenteilegitimo #brugal #coronita #presidenten #ss2018 #millertime #millerbeer #bonaodelivery #semanasanta2018 #dleonminimarket https://www.instagram.com/p/BtGvj99gBZF/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=hlbgtmd7o7i0

[marcodacunha]

Today I had the pleasure of personally meeting the President of the Portuguese Republic @presidentemarcelo #Shirt @diomashirts #tie @vonamper #PresidenteDaRepública #MarceloRebeloDeSousa ➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖ 📷 credits @tweber1202 @inspirations_style @mnswrmagazine @therakeonline @gq @manofmanytastes @sartorialjournal @menwithstreetstyle @menwithclass @getinstyleshoes @thegafapastatroupe #mensfashionreview #mensfashion #mensfashionblog #mensfashionblogger #mensfashionpost #menstyle #menstyleblogger #menstylefashionblog #mensfashiondaily #fashionblogger #fashionphotography #details #mensuitstyle #dapper #styleblogger #styleguide #styleformen #styleoftheday #outfitoftheday #outfitpost #picoftheday #pictureoftheday #instafashion #instadaily

[henriqueguthblog]

Presidente Lula explica reforma tributária

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[murillobasto]

Para o STF indulto é prerrogativa do presidente da República

Para o STF indulto é prerrogativa do presidente da República

Para o STF indulto é prerrogativa do presidente da República - A validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas foi definida em maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que cabe ao presidente da República, dentro das hipóteses legais, decretar o indulto de Natal, que não pode ser revisado pelo Judiciário. A questão voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção). O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da Constituição. Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". No entanto, a amplitude dos benefícios que podem ser concedidos foi contestada no Supremo pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que questionou o decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, editado em 2017. Durante o julgamento no STF, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se manifestou a favor da vontade do presidente para estabelecer quem deve ser beneficiado pelo indulto natalino. No entendimento de Moraes, se o decreto foi editado dentro dos parâmetros legais, mesmo que não se concorde com os motivos, a Justiça não pode mudar as regras. "O ato está vinculado aos ditames constitucionais, mas não pode o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, disse Moraes. O entendimento foi acompanhado pelos ministros ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli, além da ministra Rosa Weber. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/presidente-sanciona-projeto-anticrime-aprovado-pelo-congresso/ No julgamento, os ministros julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874 e validaram o decreto de Natal de Temer. Pelo texto, condenados na Operação Lava Jato que se enquadraram nos requisitos foram beneficiados. Ontem (24), no twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu o decreto de Bolsonaro e disse que "há uma linha clara e cristalina entre o indulto ora concedido e os dos governos anteriores". "Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais", escreveu Moro. Decreto de 2019 O decreto de Bolsonaro concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena. O perdão também vale para condenados comuns que tenham doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal. O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Quem poderá nos salvar?

O Brasil está vivendo uma crise que nunca viveu antes. E fontes dizem que se a presidente cair através do impeachment, as “estatísticas teóricas” de queda do PIB do país em relação a esse ano e o próximo, sofrerá reduções favoráveis - mesmo que pouca coisa.

Mas eu me pergunto... o que vai mudar se a Dilma cair? Algum outro candidato é maior preparado pra contornar essa situação inédita? Difícil imaginar.

A briga pelo principal cargo do governo sempre foi para status de partido e corrupção. E são essas coisas que fazem parte do maior conhecimento de cada partido. São “craques” nesses quesitos. Do contrário, não.

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O Brasil está voltando a ter esperança

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Lula: Não haverá mais garimpo em terras indígenas

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Sancionada pelo presidente da República a nova estrutura do governo federal

Sancionada pelo presidente da República a nova estrutura do governo federal

Sancionada pelo presidente da República a nova estrutura do governo federal - A Presidência da República já conta com nova configuração, a partir da sanção presidencial, com vetos, da Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. Entre outros pontos, o texto — publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) — reformula atribuições da Casa Civil, Secretaria de Governo e Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. A norma é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. Sancionado com dois vetos, o texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Jair Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Vetos parciais

A proposição foi sancionada com o veto a dois dispositivos. O primeiro (artigo 9º-A da Lei 13.334, de 2016, acrescido pelo artigo 4º do projeto de lei de conversão) estabelece que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/vence-medida-provisoria-do-apoio-financeiro-a-municipios/ Ao justificar o veto, a presidente da República alega que a proposição, ao inserir atribuição à SPPI por meio de emenda parlamentar, usurpa a competência privativa do presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do artigo 61 da Constituição. Também foi vetado dispositivo segundo o qual as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado. O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233, de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. O Executivo alega que a alteração também usurpa a competência privativa do Presidente da República, além de não possuir pertinência temática com a proposição, em violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Autonomia do Banco Central segue para o Plenário com urgência

Autonomia do Banco Central segue para o Plenário com urgência

Autonomia do Banco Central segue para o Plenário com urgência - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na última terça-feira (12) projeto que visa garantir autonomia para o Banco Central (BC). A proposta PLP 19/2019 — Complementar fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes do BC, com a possibilidade de uma recondução. A matéria vai ao Plenário com requerimento de urgência aprovado pela comissão. Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cuja tarefa é formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país. Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto recebeu nova redação do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), que recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo. Pela proposta, o mandato do presidente do BC começará no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. Já a nomeação dos oitos diretores da instituição será feita de forma escalonada. Dois membros da diretoria serão nomeados a cada ano de governo. A proposta original de Plínio estabelecia que os mandatos da diretoria da instituição começariam junto com o do presidente do Banco Central. Os dois senadores concordaram que, ao intercalar os mandatos do BC e da Presidência da República, será possível blindar o banco de pressões políticas advindas do Poder Executivo e garantir ao BC estabilidade e tempo para planejar e executar a política monetária. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/banco-central-prepara-novo-cheque-especial/ “Trata-se de uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há, no poder, governos com viés populista, seja ele de direita ou de esquerda. Dispondo de um mandato fixo e de estabilidade no cargo, os dirigentes da instituição terão a segurança necessária para implementar a política monetária que considerarem mais adequada”, apontou Telmário ao apoiar a iniciativa de Plínio. Telmário observou, contudo, que a substituição de toda a diretoria em um só momento prejudica a continuidade das rotinas da autoridade monetária e pode afetar a estabilidade do sistema financeiro nacional. Autonomia Financeira Telmário Mota considera que o projeto em análise no Senado é mais adequado do que a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso, PLP 112/2019, que está na Câmara dos Deputados, pois não trata de autonomia administrativa e financeira do Banco Central, “mas tão somente da autonomia da política monetária”. “Muitas das vezes a chamada autonomia administrativa e financeira tem levado ao estabelecimento de privilégios corporativistas a beneficiar os servidores dessa ou daquela instituição de maneira muito particular. A autonomia administrativa e financeira e a autonomia e exclusividade para a política cambial são desnecessárias a um projeto que conceda autonomia ao BC”, apontou o relator. Mandatos Em relação aos mandatos da diretoria, os dois diretores nomeados no primeiro ano do governo terão mandato a partir de 1º de março e os demais a partir de 1° de janeiro. “Essas diferentes datas permitem a indicação dos nomes ao Senado no dia da posse do presidente da República e processo de sabatina após o início dos trabalhos do Senado Federal. Nos demais anos, a sabatina poderá ser feita no segundo semestre do ano anterior ao início do mandato do membro da diretoria colegiada do BC, permitindo o início do mandato para o dia 1º de janeiro do ano seguinte”, detalhou Telmário. Transição O projeto prevê uma regra de transição para os primeiros mandatos fixos do presidente e dos diretores do BC. De acordo com a proposta, no dia 1º de janeiro de 2021, seria nomeada uma nova diretoria, com mandatos escalonados: Início dos mandatos durante período de transição - O presidente e dois diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024; - Dois diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2023; - Dois diretores terão mandatos até o dia 28 de fevereiro de 2023; - Dois diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2021. Pela proposta aprovada, os indicados que já estejam no exercício do cargo na ocasião não precisarão passar por nova aprovação do Senado. Exoneração O presidente do Banco Central do Brasil deverá apresentar no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. Os membros da diretoria podem ser exonerados em caso de “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. Nessa situação, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que ficará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. Segundo Telmário, a medida “oferece maiores garantias ao mandato da autoridade monetária”. “O CMN é a instância que assessora o presidente da República em assuntos monetários e bancários. Por exemplo, é o CMN que estabelece a meta de inflação a ser perseguida pelo BC. Por esse motivo, seu parecer agrega valor técnico à avaliação de desempenho dos membros da diretoria colegiada do BC”, justifica o relator. Os diretores e o presidente também poderão ser exonerados se sofrerem condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime que acarrete proibição de acesso a cargos públicos. Ocorrendo vacância do cargo de presidente ou de diretor do Banco Central do Brasil, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato. Quarentena Conforme o projeto, os integrantes da diretoria colegiada do Banco Central serão nomeados pelo presidente da República entre brasileiros “idôneos, de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função”. Os nove indicados devem passar por sabatina e aprovação do Senado, como já ocorre hoje. Aplica-se ao presidente e aos diretores a Lei 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos. A lei prevê, por exemplo, uma espécie de quarentena que impede esses agentes de realizar, nos seis meses após o desligamento, uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... 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