#projeto de lei aprovado 2024

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Relatório: Caso de fraude na execução da LPG em Ilhéus

relatório de Arthur Marcus sobre caso fraudulento na cultura de Ilhéus

Entre o final de Maio e Início de Junho, a página do Instagram chamada Atracult, que se propõe a divulgar e fomentar notícias e informações sobre as realidades da cultura e dos esportes em Ilhéus fez uma cobertura sobre o caso do atraso de verbas e prazos e omissão de informações durante o período em que deveria estar acontecendo a execução da Lei Paulo Gustavo, lei emergencial de fomento à cultura, em Ilhéus.

Os editais da LPG foram abertos em Novembro de 2023 e desde Fevereiro de 2024 que artistas de Ilhéus vem indagando e questionando a Secult de Ilhéus à respeito de adiamentos de prazos de seleção e liberação de recursos de alguns dos editais previstos na Lei. Após um tempo de indagação sem respostas, surge o anúncio de cancelamento de 16 projetos.

Acontece que houve uma tentativa organizada de golpe e apropriação do recurso por parte de um família e agregados, que utilizaram projetos laranja que foram aprovados internamente pela Secult Ilhéus, utilizando projetos exatamente iguais e fraude nos critérios heteroidentificação racial para apropriação de cotas, além dos avaliadores desqualificados e desconhecidos que aprovaram os projetos.

Se formou então uma comissão avaliadora com integrantes do poder público e sociedade civil para desqualificar os 16 projetos fraudulentos.

Segue abaixo uma clipagem das notícias cobertas pela Atracult, me atendo aos dados objetivos sobre o caso, descartando repetições e redundâncias.

INSTAGRAM ATRACULT • 29.05.2024

Prefeitura de Ilhéus descumpre novamente o cronograma da LPG.

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Artistas e produtores culturais contemplados na Lei Paulo Gustavo ainda aguardam o repasse dos valores por parte da Prefeitura de Ilhéus. Mesmo mexendo no cronograma para alterar a data dos pagamentos, o governo municipal não conseguiu cumpri-lo e os projetos estão parados. A classe artística de Ilhéus cobra por informações a respeito da seleção e pelo fim de atrasos de prazos. Muitos artistas que propuseram projetos relacionados aos festejos juninos, acompanham assustados a falta de informação, e com isso a comunidade em geral é privada do acesso à cultura e entretenimento de qualidade, que são essenciais para o bem-estar e a identidade cultural de nossa sociedade.

(...)

O último episódio foi a eliminação de alguns projetos que estavam habilitados, demonstrando mais uma vez que a cultura na cidade não é levada a sério, e posso provar com fatos: primeiro divulgam nomes de avaliadores que nem sequer foram convidados e consultados, segundo divulgam uma lista de habilitados sem que tais projetos passem por uma banca examinadora que detenha notório saber e competência para avaliar, e por fim com a alteração da data da prestação de contas do MinC @minc esse edital se tornou moeda de troca politica, e há boatos que andam pesquisando inclusive o direcionamento politico dos proponentes.

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INSTAGRAM ATRACULT • 31.05.2024

SECULT e Comissão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus omitem informações do processo seletivo e ameaçam cancelar edital com verba carimbada

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O edital foi aberto em 10 de novembro de 2023, em 26 de janeiro de 2024, foi divulgado cronograma de execução, no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo do Município de nº 005, mas até o momento os proponentes seguem sem resposta definitiva, mesmo após alguns habilitados apresentarem documentos comprobatórios e assinarem recibo de pagamento, no caso das premiações.

Desde o inicio do processo seletivo nenhum prazo foi cumprido, os resultados preliminares do Edital 03/2023, que concentra a maior fatia do recurso e se refere a projetos de audiovisual, foram divulgados em 28 de fevereiro, em total discordância com as diretrizes estaduais e federais que regem as normativas do processo por meio da Lei Complementar nº 195/2022, ou seja, na publicação não constava nome do projeto e nem a nota final por proponente. Levando em consideração que o barema é bastante claro quanto aos critérios de seleção, seria o natural a divulgação dessas informações.

A omissão impossibilitou, inclusive, a possibilidade de candidatos que se sentiram prejudicados com os resultados de elaborar um recurso justo. “Como reclamar se não existe classificação e transparência?”, indaga proponente que prefere não ter o nome divulgado por receio de retaliação. Vale lembrar, que todas as normativas de transparência foram acordadas e criadas por meio do engajamento da sociedade, assegurando as medidas de democratização, inclusive sobre acesso as informações.

Outra denúncia bastante relevante apontada pelo coletivo de fazedores de cultura do município, ouvido para esta matéria, se refere também ao resultado do Edital 03/2023, e diz respeito aos habilitados. Desde a publicação é questionado que os proponentes selecionados não fazem parte da cadeira produtiva do audiovisual do município de Ilhéus e são totais desconhecidos. O coletivo ainda aponta indícios graves em 15 projetos habilitados, seja por relação familiar e ou com vínculos empregatícios. Esses projetos juntos somam um montante de mais de R$ 585 mil, o que representa uma fatia de mais de 40% de todos os recursos destinados para Ilhéus. Após as insistentes investidas, foi publicado ofício que afasta a suposta tentativa de conluio para fraude de dinheiro público, mas para surpresa de muitos logo após todo o processo é cancelado.

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INSTAGRAM ATRACULT • 01.06.2024

Fazedores de cultura de Ilhéus denunciam tentativa de fraude na seleção do edital da Lei Paulo Gustavo.

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Segundo, que houveram algumas inconsistências que sugerem fraude na seleção de habilitados da Lei Paulo Gustavo. A questão é que Bárbara Barreto(de rosa na foto), aprovada em primeiro lugar no média metragem através das cotas para negros, não cumpre os critérios de heteroidentificação da cartilha da UFSB e também é esposa de Sérgio Rogério, de camisa preta na foto, que está vinculado há alguns projetos de sua família que foram coincidentemente habilitados na seleção; ambos são também pais de Sol Luan (habilitado em sexto lugar em curta metragem) e Kauê (habilitado em terceiro lugar em web série). Ah, Sérgio Rogério, ex candidato a vereador, apoiador de Bolsonaro, também é tio de Bruna Santana Campos (habilitada em primeiro lugar em curta metragem), que é filha de Ana Cristina Santana (habilitada em primeiro lugar em cineclubes). Ops, ainda tem Gildete Souza que também irmã de Sérgio Rogério e está habilitada em primeiro lugar na categoria cinema intinerante.

O de camisa rosa é Cesar Dias, amigo de Sérgio Rogério. Aliás, César que está habilitado em primeiro lugar no média metragem apresentou projeto de mesmo nome de Sérgio Rogério na LPG Bahia.

E não para por aí. Na lista de habilitados ainda tem mais parentes, amigos e agregados!

(...)

Algo que é estranho também é que a maioria dos números de protocolos da família e agregados está entre os primeiros, como se a seleção tivesse sido aberta primeiro para eles. Assim, relataram os fazedores de cultura indignados com a situação. Estes também estão denunciando e esperam uma investigação sobre o caso. Afinal, Ilhéus precisa se libertar das teias do modo coronelista de se fazer política na cidade.

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INSTAGRAM ATRACULT • 02.06.2024

Atenção! Baseado em denúncias dos fazedores de cultura e em investigações baseadas em documentos oficiais do município, apontaremos os nomes das pessoas responsáveis por possível fraudamento da seleção do edital da Lei Paulo Gustavo quando habilitaram pessoas de uma mesma família e agregados que não cumpriam os pré-requisitos para estarem classificados na seleção.

Acima temos a página do Diário oficial que apontam os senhores Marcos Antônio Lessa dos Santos, Rogério Levy Pereira Silva, Gerson Dias Alves, Reinaldo Soares dos Santos e Davison Leandro Souza Santos como as pessoas da parte do governo responsáveis por selecionar os candidatos que não tinham condições de estarem habilitados.

Enquanto isso, os representantes da sociedade civil que saíram no Diário oficial como o senhor Fernando José Reis de Oliveira e Antônio Norberto de Oliveira Xavier, alegam que apesar de citados em documento oficial não participaram do processo de seleção. Não receberam nenhum documento oficial da prefeitura nesse sentido. Não lhe entregaram também informações sobre o barema de avaliação. Não houve nenhuma reunião. Colocaram os nomes na lista, mas eles não foram convidados.

Antônio Xavier, disse ainda, que se estão utilizando o seu nome e o de Fernando em documento oficial, isso não é verdade.

(...)

INSTAGRAM ATRACULT • 03.06.2024

Nota de Esclarecimento da Comissão de Revisão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus.

A comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo 2023 da cidade de Ilhéus, composta pelos seguintes membros: governo - Geraldo Magela Ribeiro; e Carlos José da Silva Morais; sociedade civil - Marcelle Paula Almeida Santos; Marta de Melo Lisboa; e Sérgio Setúbal Peixoto.

(...)

O maior desafio da comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo no município de Ilhéus foi justamente avaliar o grande volume de recursos os quais indicavam uma avaliação precária realizada pela comissão de avaliação, em que constatamos, inicialmente, a falta do barema com as notas de cada projeto cultural; o descumprimento dos proponentes habilitados de pré requisitos fundamentais para a classificação, tais como: a não compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas pelo corpo técnico e artístico, apontadas nos currículos dos profissionais relacionados aos projetos aprovados; a não comprovação da trajetória artística e cultural dos proponentes e da equipe técnica apresentados conforme solicitava o edital; os proponentes que concorreram às vagas reservadas às pessoas negras não se encaixam nos critérios da heteroidentificação, conforme a cartilha da UFSB; diversos projetos com estrutura que se configura plágio; a falta de expertise dos proponentes para a execução dos projetos habilitados; vários proponentes de mesmo grupo familiar a falta de apresentação e comprovação de currículos enviados com os respectivos projetos

Diante desses fatos, a comissão revisora avaliou, de maneira criteriosa e ética, os recursos individuais, e um coletivo que solicitou, especificamente, a reanálise dos projetos habilitados para o edital 03, após a avaliação da comissão avaliadora, conforme publicado no diário oficial, essa comissão desclassificou 16 projetos habilitados pela comissão de avaliação, demonstrando total comprometimento com os fazedores de cultura e a sociedade civil.

(...)

fontes: @atracult; @shayraluizaoficial; @secult.ilheus; @professor_marcelo_da_atraduc

[bunkerblogwebradio]

A REVOLTA DOS CONTRIBUINTES

Imagine ser empresário em um país onde o Estado aumenta erraticamente a carga tributária para fazer frente às crescentes despesas públicas, e os agentes públicos abertamente afirmem ser uma obrigação dos mais ricos pagar mais tributos para equilibrar o orçamento e beneficiar os mais pobres com políticas públicas.

Em A Revolta de Atlas, romance publicado em 1957, Ayn Rand elabora uma intrincada distopia na qual a sociedade norte-americana passa a ser governada por um governo totalitário que exerce controle absoluto sobre a economia e a vida das pessoas. Na obra, o governo impõe coercitivamente a equidade na sociedade, de modo que os empresários mais bem-sucedidos são obrigados a contribuir cada vez mais com recursos para a execução de políticas redistributivas. Diante dessa opressão, os indivíduos talentosos optam por abandonar a sociedade e construir uma comunidade secreta, na qual podem conduzir as suas vidas de acordo com os seus próprios valores. Como resultado dessa “greve de produtores”, acentua-se o declínio econômico provocado pelo próprio governo, até o ponto do total colapso da sociedade.

A provocação inicial parece dizer respeito à obra A Revolta de Atlas, mas, na verdade, faz referência ao Brasil, que repete com semelhança surpreendente o roteiro da ficção. Para o atingimento das metas do recém-aprovado arcabouço fiscal, que instituiu mecanismos de controle do endividamento público, o Governo Federal tem promovido diversas de alterações na legislação tributária com o objetivo de aumentar a arrecadação.

Mais recentemente, os esforços para aumentar as receitas da União se intensificaram. Isso porque, em um espaço de apenas quatro dias, no mês de agosto de 2023, o Governo Federal:

• Em 31.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.185/2023, para alterar no âmbito federal o tratamento fiscal conferido aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos pelos Estados. Com essa Medida, o Governo estima arrecadar R$ 35,3 bilhões de reais em 2024;

• Na mesma data, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que revoga a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais em 2024;

• Em 29.08.2023, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 7,05 bilhões de reais em 2024; e

• Em 28.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.184/2023, para alterar as regras de tributação dos fundos de investimento no Brasil. Com essa medida, o Governo estima arrecadar R$ 13,28 bilhões de reais em 2024.

Como se vê, o Governo Federal projeta retirar dos contribuintes mais R$ 66 bilhões de reais, somente no ano de 2024, com essas quatro medidas, que continuarão produzindo efeitos nos anos seguintes.

Para além da constitucionalidade e da legalidade questionáveis de vários pontos dessas propostas, os quais gerarão um grave estado de insegurança jurídica, merece destaque a abordagem utilizada pelas autoridades públicas para validar politicamente, perante a opinião pública e o Congresso Nacional, alterações tributárias tão impactantes.

Com frequência, observa-se manifestações dos gestores públicos e políticos alinhados à atual gestão federal no sentido de que a cobrança de mais tributos sobre certos contribuintes ou operações corrigiria um problema moral, já que os ricos sempre se beneficiam da possibilidade de realização de planejamentos tributários, ao passo que a renda dos mais pobres é proporcionalmente mais impactada pela carga tributária.

Para essa corrente de pensamento, tal como se verifica na distopia de A Revolta de Atlas, os ricos no Brasil teriam uma responsabilidade moral de entregar mais recursos para o Estado, que, por sua vez, teria a função de redistribuir tais recursos para as demais camadas da população, mediante alguma forma de incentivo ou benefício concedido pelo próprio Estado. Em outras palavras, no Brasil, caberia à legislação tributária o papel de catalisar a justiça social redistributiva.

Essa perspectiva ficou recentemente em evidência após o anúncio da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e da ampliação da faixa de isenção. O Governo Federal estimou que essa alteração reduziria a receita da União em R$ 3,2 milhões ainda no ano de 2023, mas que tal perda seria reduzida pela criação de um mecanismo de tributação de bens e direitos mantidos por brasileiros no exterior. Trata-se da materialização jurídica da orientação política de que, “para o pobre pagar menos tributo, o rico tem que pagar mais tributo”, necessariamente.

Ao mesmo tempo, não se verifica entre os defensores desse modelo de justiça social um envolvimento equiparável nas discussões sobre a redução das despesas públicas, para que aumentos de carga tributária se tornem, no mínimo, evitáveis. De acordo com levantamento do Tesouro Nacional, as despesas do Governo Central aumentaram 18,9% de 2021 (R$ 2,730 trilhões de reais, ou 30,68% do PIB) para 2022 (R$ 3,246 trilhões de reais, ou 32,74% do PIB).

A despeito desse alarmante crescimento das despesas públicas sob a gestão anterior, o atual Governo Federal não dá indícios na comunicação com a população de que priorizará a revisão das despesas públicas como forma de buscar um equilíbrio no orçamento e controlar o endividamento. Pelo contrário, as medidas adotadas em agosto (que se somam a diversas outras implementadas desde o início de 2023) demonstram aquilo que já se afirmou: (i) primeiro, que o foco será o aumento da carga tributária; (ii) segundo, que a legitimação política dessa opção reside no discurso de promoção de uma justiça social que exige do rico o pagamento de mais tributos.

Ainda que pertencente ao gênero da ficção, A Revolta de Atlas antecipa uma série de consequências decorrentes dessa concepção de justiça social, que se verificam, na prática, em razão de alterações na legislação cada vez mais agressivas: insegurança jurídica, redução da capacidade de investimento das empresas, em particular com a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos, interrupção de geração de novos postos de trabalho e inibição do empreendedorismo.

Se em A Revolta de Atlas a reação dos indivíduos mais produtivos e talentosos ao avanço das medidas governamentais sobre as atividades econômicas é abandonar a sociedade, no Brasil de 2023 a alternativa de curto prazo das empresas e empreendedores é buscar criativamente soluções para obter resultados positivos em suas atividades, a despeito dos inúmeros obstáculos criados pelo Governo. Todavia, em um horizonte mais amplo, a resposta provavelmente se dará por meio do apoio consistente a candidatos para mandatos políticos cuja visão política priorize o fomento da liberdade econômica (o que necessariamente passa pela redução da carta tributária e de sua complexidade) e a indispensável revisão das despesas públicas.

Em conclusão, as críticas às alterações da legislação tributária promovidas pelo Governo Federal, com o objetivo de sanear as contas públicas, não se destinam a defender qualquer tipo de privilégio para os mais ricos às custas dos mais pobres. Muito pelo contrário, defende-se que os agentes econômicos privados tenham mais liberdade para investir e empreender, de modo a se gerar mais prosperidade para todos, mais, inclusive, do que poderia ser alcançada por qualquer medida redistributiva.

Hugo Schneider

[schoje]

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / SECOM O Projeto de Lei que amplia o limite anual do Programa Juro Zero foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta semana, e segue para sanção do governador Jorginho Mello. O projeto garante o aumento do limite dos atuais R$ 11 milhões para R$16 milhões em 2024 e até R$ 25 milhões em 2025. A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), principal repassadora de recursos às Instituições de Microcrédito responsáveis por operacionalizar o Programa em todo o Estado, estima que com os R$ 16 milhões, cerca de 23 mil operações podem ser subsidiadas. Para o próximo ano, a projeção é que os R$ 25 milhões possam atender aproximadamente 36 mil operações. Mais de 15 mil operações em 2024 De janeiro a julho deste ano, foram realizadas 15.705 operações, com valor total de R$ 75,4 milhões. Em dezembro de 2023, o Programa bateu recorde em contratações com mais de R$ 16,4 milhões contratados, 140% acima da média do ano. O crescimento esteve diretamente associado à medida do Governo do Estado que permitiu aos MEIs localizados em municípios em Situação de Emergência ou estado de Calamidade Pública a solicitar a terceira operação de crédito, uma a mais do que o previsto no Programa. Programa Juro Zero Pelo Programa, o microempreendedor pode solicitar financiamento de até R$ 5 mil. O pagamento é dividido em 8 parcelas iguais, a 8ª correspondente aos juros é paga pelo Governo do Estado. Para mais informações sobre o Programa, acesse aqui. Fonte: Governo SC

[operaportugues]

Festival de Ópera do Paraná aprovado

Aprovado em 11/setembro/2024, por unanimidade, o projeto de lei que inclui o Festival de Ópera do Paraná no calendário oficial do Município de Curitiba! Parabéns a Gehad Hajar!

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[f5noticias]

Orçamento de 2025 propõe R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas

O projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o proposto pelo governo para o Orçamento de 2024, mas 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso, ao incluir emendas de comissão. No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado R$ 5,6 bilhões em emendas de comissões permanentes. O…

[ocombatenterondonia]

Projeto que coíbe sequestro e rapto de bebês em maternidades é aprovado pela CLDF

Agência Brasília Projeto que coíbe sequestro e rapto de bebês em maternidades é aprovado pela CLDF No mês dedicado à Primeira Infância, o Projeto de Lei nº 1.169/2024, que visa coibir crimes de rapto e sequestro de bebês recém-nascidos no Distrito Federal , foi aprovado na terça-feira (27) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) . Com a articulação da Secretaria de Justiça e Cidadania…

[ocombatente]

Votação da Alero assegura mais de R$ 5 milhões em recursos para Emater

Dois projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) asseguraram mais de R$ 5 milhões em recursos para a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater). As matérias foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (9). Os Projetos de Leis 525/2024 e 553/2024 foram discutidos e aprovados durante sessão itinerante, em Buritis, na última semana. Na proposição 525, o Poder Executivo pediu autorização para abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.958.216,26. Na mesma proposição, o governo solicitou crédito adicional especial, por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.868,58; e crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 2,5 milhões. Os valores serão aplicados em ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), prestados nos 52 municípios do estado. Além disso, os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e de comunicação; remuneração de profissionais e pagamentos de outros benefícios, auxílios e encargos sociais; e reforma e ampliação da unidade administrativa da Emater de Alta Floresta D'Oeste. O Projeto de Lei 553/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 238.750,00. Os valores serão destinados para aquisição de equipamentos de proteção individual, como camisas de manga longa, chapéus e protetores solares. Os recursos também serão usados na promoção da Ater, voltados para 455 extensionistas que trabalham diretamente no atendimento aos agricultores do estado. Os dois projetos foram aprovados por todos os deputados presentes na sessão e já foram sancionados pelo Poder Executivo. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. No entanto, quando a Alero realiza sessões itinerantes, o dia da sessão pode sofrer alteração, como aconteceu em Buritis, onde aconteceu a 7ª Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur). A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO Fonte: Assembleia Legislativa de RO Read the full article

[blogoslibertarios]

Senado vai regulamentar reforma tributária

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana passada (10). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 estabelece as regras de como vai ficar a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas…

[camaraitupeva]

Confira o que foi votado e discutido na Sessão Extraordinária

Nesta segunda-feira, 15 de julho de 2024, às 10:00 horas, foi realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Itupeva. Estiveram presentes 11 vereadores. O vereador Jhon dos Gêmeos não compareceu à sessão, sendo sua ausência justificada.

A sessão foi dedicada exclusivamente à discussão e votação dos seguintes itens da Ordem do Dia:

1- Projeto de lei No 1.794, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos de parcelamentos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, e dá outras providências. (aprovado por unanimidade)

2- Projeto de emenda supressiva No 01, de autoria do vereador Eduardo Rodrigo Custodio, que suprime dispositivo do projeto de lei No 1.795. (aprovado por unanimidade)

3- Projeto de emenda modificativa No 01, de autoria do vereador Ezequiel Alves de Oliveira, que modifica dispositivo do projeto de lei No 1.795. (prejudicado)

4- Projeto de emenda aditiva No 01, de autoria da vereadora Dra. Cícera Zanata, que adiciona dispositivo ao projeto de lei No 1.795. (prejudicado)

5- Projeto de lei No 1.795, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei No 2.381, de 09 de abril de 2024. (aprovado por unanimidade)

6- Projeto de emenda modificativa No 01, de autoria da vereadora Dra. Cícera Zanata, que modifica dispositivos do projeto de lei No 1.790. (aprovado por unanimidade)

7- Projeto de lei No 1.790, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itupeva para o exercício de 2025, e dá outras providências. (aprovado por unanimidade)

Confira o vídeo disponível no canal da Câmara Municipal de Itupeva no YouTube.

[agroemdia]

Comissão do Senado aprova projeto que incentiva biocombustível em licitações públicas

Proposta foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e agora vai para análise da Comissão de Infraestrutura em decisão terminativa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma unânime, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1.086/2024, de autoria do senador Fernando Farias (MDB-AL), que prevê preferência para veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio em licitações públicas. A matéria vai agora para a Comissão de Infraestrutura em decisão terminativa, conforme informa a União da Indústria de…

[falamatogrosso]

Assembleia Legislativa aprova projeto do governo que cria agência de promoção de investimentos em MT

O PL 1298/2024 foi aprovado em primeira votação de forma unânime – FLÁVIO GARCIA – Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (3), aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 1298/2024, do Poder Executivo, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (INVEST-MT). O PL teve aprovação unânime na Casa de Leis. O…

[puravibenamastes-blog]

PL Antiaborto por Estupro pode levar menores de idade à privação de liberdade por até 3 anos

Se o Projeto de Lei 1904 for aprovado, meninas abaixo dos 18 anos vítimas de estupro que fizerem aborto depois das 22 semanas ou quando houver viabilidade fetal poderão acabar internadas em um estabelecimento educacional por até 3 anos. Leia mais (06/17/2024 – 18h09) Artigo Folha de S.Paulo – Equilíbrio e Saúde – Principal Pulicado em https://ift.tt/TZVo09U

[schoje]

Sessão ordinária desta quarta-feira (11).FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL Deputados aprovaram em plenário, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto de lei, PL./0154/2024, do Poder Executivo, que amplia o limite anual do Programa Juro Zero, para garantir a continuidade do programa, desenvolvido pelo governo do Estado junto aos microempreendedores individuais de Santa Catarina (MEIs). Na justificativa da matéria, a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), argumenta que a medida é necessária, para que o Programa possa atender a crescente demanda dos empreendedores, que foram impactados pelos prejuízos provocados pelas fortes chuvas de outubro de 2023. “Caso o limite não seja elevado, o esperado aumento da demanda consumirá o limite de R$11 milhões de forma mais rápida, o que poderá acarretar a suspensão do Programa por falta de recursos”, diz a justificativa. O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Fernando Krelling (MDB). Pela proposta, o governo do Estado poderá subsidiar até o limite de R$16 milhões de juros em 2024 e até R$25 milhões em 2025. O programa Juro Zero é desenvolvido desde 2011 e prevê a concessão de empréstimos, sem juros, aos microempreendedores individuais (MEIs). O valor máximo concedido é de R$ 5 mil reais por empréstimo, limitado a dois empréstimos por CNPJ. De acordo com o governo do Estado já foram disponibilizados quase R$300 milhões em crédito para os MEIs em mais de 100.000 operações. Auxílio-alimentação de servidores públicos Já o projeto de lei, PL./0401/2024, também aprovado em plenário, altera a Lei estadual nº 18.796, de 2023, que fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. A matéria, encaminhada pelo governo do Estado, altera o cronograma para o pagamento do valor mensal do benefício, de R$550, para a partir de 1º de setembro de 2024. Prêmio "Asas de Inclusão" Outro projeto aprovado em plenário, o PRS/0001/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), institui o Prêmio Asas da Inclusão. O reconhecimento será concedido a cada dois anos pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc a pessoas e instituições que contribuam ativamente na defesa desta parcela da população, ressaltando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, em especial, aqueles que valorizam a pessoa com deficiência no que diz respeito ao emprego, ao trabalho e à renda. Dia Estadual “Asas Solidárias” Também foi aprovado o projeto de lei, PL./0218/2024, do deputado Emerson Stein (MDB), que institui em Santa Catarina o Dia Estadual "Asas Solidárias", a ser lembrado, anualmente, em 5 de maio, em homenagem à iniciativa de empresas e particulares que disponibilizaram aviões e helicópteros em ações voluntárias e solidárias voltadas ao resgate de vidas e ao transporte de doações para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão da catástrofe climática ocorrida em 2024. Títulos de "Cidadão Catarinense" O plenário também aprovou a concessão do título de Cidadão Catarinense pela atuação destacada em benefício do Estado ao empresário Antônio Luz Neto, à delegada Vivian Garcia Selig e ao sacerdote, Dom Jacinto Inacio Flach. Gicieli Dalpiaz Agência AL Fonte: Agência ALESC

[alanorlando]

Alan Orlando é realizador audiovisual e bacharel em Comunicação Social (UFSM). Atua como editor e diretor de fotografia desenvolvendo projetos audiovisuais, principalmente, em parceria com Pontos de Cultura e artistas independentes de Santa Maria - RS.

Nos últimos anos, fez parte da equipe de mais de uma dezena de documentários, tal como “Cidade de Lona” e “Quando te Avisto”, curta de grande circulação por festivais do gênero. Também já colaborou com a produção de séries e webséries para streaming, como editor e cinegrafista, sendo “Boate Kiss - A Tragédia de Santa Maria”, série documental da Globoplay, uma delas.

Em 2018 foi premiado no festival 12° Festival Santa Maria Vídeo e Cinema nas categorias de melhor desenho de som e melhor montagem pelo o curta de ficção “D.R.A.G.O”.  Em 2023 no 16° Santa Maria Vídeo e Cinema, foi premiado pelo documentário “Natal”, nas categorias Melhor Direção, Melhor Filme e Melhor Documentário pelo júri popular.

Alan assumiu a direção de fotografia e a edição dos episódios da Watermelon ainda em 2020, tendo feito um trabalho responsável e com excelência, ainda que de forma independente e sem recursos financeiros, contabilizando a produção de mais de 30 episódios da websérie. Em 2022, foi aprovado pelo edital do FAC Filma RS com o projeto “Cadê a Nota”, um curta-metragem de 25 minutos da Watermelon. E em 2023, foi aprovada a complementação do curta-metragem, dessa vez pela Lei Paulo Gustavo.

Principais trabalhos:

2017 - Palma (documentário) - Editor

2017 - Portão Fechado (média-metragem de ficção) - Editor e Operador de Câmera

2017 - Cultura de Afetos (documentário) - Assistente de câmera

2018 - Depois Daquele Dia (documentário) - Assistente de Câmera

2018 - D.R.A.G.O (curta-metragem de ficção) - Editor 

2018 - Passo do Verde (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2018 - Pains (documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2019 - Existência (curta-metragem de ficção) - Operador de Câmera

2020 - PERFIL (programa de entrevistas) - Diretor de Fotografia e Editor

2020 - Cartas à Vila Belga - Um Pedaço Colorido do Mundo (vídeo-carta) - Direção de Fotografia

2020 - Quando te Avisto (Documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2020 - Cypher Vivências (video-clipe) - Editor e Diretor de Fotografia

2020 - presente - Watermelon Diaries (websérie de ficção) - Editor e Diretor de Fotografia

2021 - Luz, Skate, Ação! (série de ficção) - Editor

2021 - Tô Viva (curta de ficção) - Diretor de Fotografia e Editor

2021 - Brique da Vila Belga (documentário) - Editor

2021 - Terras de Athanásio (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2021 - A Casa das Lembranças (curta de ficção) - Assistente de Direção de Fotografia

2021 - Quando a Universidade é a Nossa Casa (documentário) - Direção de Fotografia

2022 - Tempos de Peste (documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2022 - Verônica (documentário) - Diretor de Fotografia

2022 - Iso20 - Documentário - Editor

2022 - O Que Tem Passado (série documental) - Diretor de Fotografia

2022 - O Que Veio do 10º Andar (websérie de ficção) - Editor

2023 - Cidade de Lona (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2023 - Boate Kiss - A Tragédia de Santa Maria (série documental original da Globoplay) - Assistente de Direção de Fotografia

2023 - Os aprendizados do SUS na emergência da Boate Kiss (Docu Série) - Assistente de Câmera

2023 - Natal (Documentário) - Diretor, fotografia e montagem

2024 - Cartas de Felippe (Documentário) - Assistente de fotografia

2024 - Cadê a Nota? (Curta de ficção) - Editor e assistente de fotografia

2024 - Cidade de Madeira (Documentário) - Editor e Diretor