#Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua

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Presidente sanciona lei que institui política de trabalho digno para população em situação de rua

Objetivo é promover qualificação profissional, elevar escolaridade e garantir direitos humanos e oportunidades a pessoas em situação de rua O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de janeiro, e é destinado a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua. A lei, proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton, define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. A condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho. A política conta com três eixos estratégicos: » Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua » Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade » Facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito. Segundo o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios e objetivos da política. O poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. RUAS VISÍVEIS – A PNTC PopRua conecta-se ao "Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua", lançado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa abrange o investimento inicial de R＄ 982 milhões para promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O plano, que tem como um dos principais objetivos garantir o direito à moradia, contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.   Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Read the full article

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Presidente sanciona lei que institui política de trabalho digno para população em situação de rua

Objetivo é promover qualificação profissional, elevar escolaridade e garantir direitos humanos e oportunidades a pessoas em situação de rua O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de…

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Entrevista Com João Maria | Minha Historia - TRANSitou

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Por:  Minha Historia - TRANSitou

ENTREVISTA MAIS DO QUE ESPECIAL COM O NOSSO QUERIDO João Maria

Bem, acho que nesse momento em que vivemos em pleno fascismo e governo golpista, cada pessoa contribui como pode, como acha que está disposta. Dentro da nossa população reconheço que tenho muitos privilégios e, portanto, também tenho responsabilidade social para com travestis e trans. Busco estar inserido aos movimentos que buscam justiça social e também nos de arte e cultura de resistência. Fui membro da coordenação da ONG TransVest por um ano. Sou Delegado Nacional Titular na Comissão de Direitos Humanos, tendo participado de Seminários, Encontros, Congressos e Conferências. Também já participei de rodas de conversa sobre arte e resistência, literatura, gênero, sexualidade, cidadania, população em situação de rua e luta antimanicomial. Fui palestrante no Mulheres em Letras (UFMG), no Encontro Nacional de Estudantes de Assistência Social e no Ciclo de Debates – Construindo, Desconstruindo e Reconstruindo saberes (NEOS/UFMG). Atualmente sou membro da Academia TransLiterária e almejo capacitação enquanto produtor cultural para que eu possa trabalhar com o movimento artístico que acredita na transformação social por meio da arte e da cultura.

Sou autônomo... faço trabalhos de atuação, performance e produção cultural, também faço ímãs e artesanatos. Para complementar minha renda pego freela de cozinheiro, barman e garçom. 

Minha relação com a minha mãe nunca esteve tão boa! A família materna é mais receptiva, compreende e aceita mais as diferenças, demonstram amor e carinho comigo. Já a minha relação familiar paterna é nula. Não tenho contato com meu pai, nem com ninguém da família dele desde o início da minha transição, e também não me permitem contato com minha única irmã de 6 anos, que é filha do segundo casamento dele.  

Acho que na minha vida social é que existem impactos negativos. Creio que nós, travestis e trans, temos o nosso direito a Cidadania negado pelo Estado, que nos exclui de políticas públicas e não nos permite o acesso digno a educação, ao mercado de trabalho, ao serviço de saúde, ao passo que nem o Direito Básico ao nome é respeitado. É muito triste ver que ainda somos patologia em um CID psiquiátrico e o quanto isso traz transtornos para o processo de retificação do nome, quer dizer, é o nosso nome negado! O preconceito e as normativas estão a toda hora presentes na minha vida, depois que tornei pública minha identidade, percebo que a transfobia está em todos os lugares ao mesmo tempo. Seja na fila do pão, seja no afastamento de pessoas que diziam ser amigas, seja naquela piadinha que não tem graça e que só reforça as estatísticas de violência, que traz o Brasil enquanto líder mundial de assassinatos, tentativa de homicídio, suicídio e violação de Direitos Humanos. Psicologicamente nunca estive tão pleno. Sou muito feliz em ser quem eu sou, em poder dizer quem eu sou. Ficaria afetado era se tivesse que me enquadrar no que esperavam que eu fosse, no que disseram que eu era. Sinto-me livre apesar de todos os (des) privilégios sociais que a minha identidade de gênero trouxe. 

Pra quem quiser conhecer o coletivo Academia TransLiteraria.

E aqui o link da Mostra de Artes, Culturas e Diversidades, um projeto que eu idealizei e estou muito feliz que está sendo possível acontecer. Será no Galpão Cine Horto, de 21 a 26 de agosto.  Credito na foto Lucca Najar 

Seguimos, muito obrigado pelo espaço, pelo convite<3 João Maria.

A entrevista acima é de autoria da página Minha Historia - TRANSitou e foi cedida para publicação aqui graças a uma parceira dessa página com nosso blog de notícias Midia Queer.

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Presidente sanciona lei que institui política de trabalho digno para população em situação de rua

Objetivo é promover qualificação profissional, elevar escolaridade e garantir direitos humanos e oportunidades a pessoas em situação de rua O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de janeiro, e é destinado a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua. A lei, proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton, define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório. A condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho. A política conta com três eixos estratégicos: » Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua » Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade » Facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito. Segundo o texto, a União, por meio do Poder Executivo, e os demais entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios e objetivos da política. O poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. RUAS VISÍVEIS – A PNTC PopRua conecta-se ao "Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua", lançado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa abrange o investimento inicial de R＄ 982 milhões para promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O plano, que tem como um dos principais objetivos garantir o direito à moradia, contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.   Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Read the full article