#significado de lançamento tributário

[adriano-ferreira]

Lançamento Tributário

1. Conceito de Lançamento Tributário O lançamento tributário é um conceito de vital importância para o Direito Tributário. Ele pode ser definido como um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, após a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, declara e quantifica o valor do tributo devido, identifica o sujeito passivo (isto é, a pessoa responsável pelo…

[portaltributario]

Boletim Guia Trabalhista 10.12.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINEDécimo Terceiro Salário – Desconto e Recolhimento do INSSEmpregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Cláusula da Não ConcorrênciaImposto de Renda – Alteração da Tabela – Cálculos Gerais – Retenção a Maior

REFORMA DA PREVIDÊNCIASinopse das Principais Alterações da Reforma da PrevidênciaVocê Sabe o Significado das Siglas que Aparecem no CNIS e Quais Providências Tomar?Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência

ESOCIALAlterado o Cronograma dos Grupos Previstos para Janeiro/2020Testes com a Nota Técnica 16 Sobre Contrato Verde e Amarelo Começaram dia 10/12/2019

ARTIGOS E TEMASMotorista Profissional – Exigências de Segurança e Saúde Sanitárias do Local de Espera e Descanso

ENFOQUESIsenção de Contribuição Previdenciária Sobre 1/3 Constitucional de Férias GozadasNão Incide INSS Sobre o X/12 Avos de 13º Salário Decorrente do Aviso Prévio IndenizadoNão recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista 03.12.2019.

LANÇAMENTO DA OBRAReforma da Previdência – Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!

JULGADOS TRABALHISTASSistema de Banco de Horas Pode ser Cumulativo com Pagamento de Horas ExtrasTrabalhador Admitido Após a Reforma Trabalhista tem Direito a Horas “In Itinere”

PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEISReforma da PrevidênciaParticipação nos Lucros e Resultados – PLRFolha de Pagamento – Cálculos e Encargos Sociais

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[sousaecouto]

IMPOSTO DE RENDA: CONFIRA O "STATUS" DA SUA DECLARAÇÃO

Você entregou a declaração do imposto de renda, cumpriu sua obrigação, e agora pode descansar tranquilo, certo?

Não necessariamente. A Receita Federal do Brasil faz inúmeras “checagens” dos dados que você forneceu com outras informações, especialmente as que são declaradas por empresas (como a DIRF – Declaração do Imposto de Renda na Fonte).

Verifique sua situação fiscal, através do serviço e-CAC, onde você obterá informações de como está a sua declaração na ótica da Receita Federal.

Para acessar o Extrato da DIRPF, é necessário possuir certificado digital ou código de acesso.

Entenda, a seguir, o que são as situações a que a Receita classifica cada declaração recebida:

PRINCIPAIS SITUAÇÕES DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS NO EXTRATO DA DIRPF

Situação = Significado

Em processamento = A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.

Em Fila de Restituição = Indica que após o processamento da declaração, o contribuinte tem direito a restituição, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária.

Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.

Processada = A declaração foi recebida e o seu processamento concluído.

AVISO: A situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN).

Com Pendências = Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizar as pendências.

Em Análise = Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita Federal do Brasil e aguarda:

a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou

b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

Retificada = Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.

Cancelada = Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.

Tratamento Manual = A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Receita Federal.

[rateiodoconcurseiro]

Concurso ISS Resende RJ: SAIU EDITAL para Fiscal de Tributos!

Concurso ISS Resende indica chances de nível superior! Iniciais de R$2,5 mil!

Concurso ISS Resende: vagas para graduados. Veja aqui todas as informações do edital!

A Prefeitura Municipal de Resende, situada no interior do Estado do Rio de Janeiro, publicou concurso público com objetivo de selecionar diversos profissionais, dentre eles Fiscal de Tributos (concurso ISS Resende RJ).

O Instituto Consulpam será o organizador da seleção. O período de inscrição é entre 20 de maio e 12 de junho, no endereço eletrônico www.consulpam.com.br.

O valor da taxa de inscrição é de R$35,00. As provas serão aplicadas nos dias 27 e 28 de julho. Os inscritos no certame terão 4 horas para a resolução da avaliação.

Será considerado classificado e aprovado, o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50% em cada prova objetiva.

Concurso ISS Resende: informações do cargo

Fiscal de Tributos

São 4 vagas para ampla concorrência e 1 vaga reservada para pessoas com deficiência (PcDs). A jornada de trabalho será de 40 horas semanais com vencimento inicial de R$2.564,17.

Os requisitos exigidos são: curso superior completo em Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis. É cobrado também registro no órgão competente.

Concurso ISS Resende: conteúdo da prova

A Prova Objetiva será composta da seguinte forma:

Língua Portuguesa (10 questões)

Matemática, Informática e Atualidades (10 questões)

Conhecimentos Específicos do cargo (30 questões).

Confira abaixo a parte específica:

Conhecimento de Direito Municipal. Conhecimentos de Direito Tributário. Conhecimentos do Código Tributário Municipal. Certidão Negativa. Auto de Infração. Notificação. Dívida Ativa. Lançamento de Tributos. Taxas pelo Poder de Polícia. Taxas pelos Serviços Públicos. Fiscalização. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Credito tributário. Isenção. Obrigação Tributária. Sujeito Passivo. Sujeito Ativo. Processo Tributário Administrativo (Impugnação de Auto de Infração).

Contabilidade: (Conceitos, balanço patrimonial, Lançamentos contábeis, Livros Fiscais e Contábeis, Plano de Conta, Pessoa Física, Pessoa Jurídica). CNPJ (Cadastro Geral de Pessoa Jurídica). Documento de Constituição de empresas. Declaração de Imposto de Renda. Crimes contra a ordem tributária. Preços públicos.  Código Tributário do Município, suas alterações e atualização. Contabilidade Geral. Contabilidade de custos. Legislação e ética profissional do contabilista. Princípios fundamentais de contabilidade e Normas brasileiras de contabilidade. Contabilidade Pública. Contabilidade Gerencial. Teoria da Contabilidade. Noções sobre auditoria. Noções gerais, campo de aplicação, objeto, comparações com a contabilidade empresarial.

Regimes contábeis: Conceito, princípios, regimes e regime adotado no Brasil.

Orçamento público: Significado e processo, definição, princípios orçamentários, ciclo orçamentário, orçamento por programas, categorias de programação, orçamento base zero.

Receita pública: Conceito, classificação, receita orçamentária e extra orçamentária, estágios, restituição e anulação de receitas, escrituração, dívida ativa.

Concurso ISS Resende: validade

O concurso público terá a validade de 02 anos, contados a partir da homologação do resultado final. E pode ser prorrogado, por igual período, a critério da Prefeitura.

  Detalhes do concurso ISS Resende

Concurso: Prefeitura Municipal de Resende (concurso ISS Resende)

Banca organizadora: Consulpam

Cargo(s): Fiscal de Tributos

Escolaridade: nível superior

Número de vagas: 4 (ampla) + 1 para PcDs

Remuneração: iniciais de até R$2,5 mil

Data das inscrições: 20 de maio até 12 de junho

Taxa de inscrição: R$35

Data da Prova: 27 e 28 de julho

Edital

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