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Lançamento Tributário

1. Conceito de Lançamento Tributário O lançamento tributário é um conceito de vital importância para o Direito Tributário. Ele pode ser definido como um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, após a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, declara e quantifica o valor do tributo devido, identifica o sujeito passivo (isto é, a pessoa responsável pelo…

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Manual de Contabilidade Tributária: Guia Prático para Profissionais da Área

O "Manual de Contabilidade Tributária" é uma obra fundamental para quem busca entender a complexa legislação tributária do Brasil. Este manual, escrito por Paulo Henrique Pêgas, proporciona uma combinação de teoria e prática, oferecendo mais de 400 exercícios de múltipla escolha. Através de uma abordagem clara, o livro apresenta a fundamentação legal de cada tributo, facilitando a compreensão e aplicação das normas. Este recurso é ideal tanto para estudantes quanto para profissionais que desejam se atualizar sobre as práticas de contabilidade tributária. Com exemplos numéricos e uma estrutura bem organizada, o manual se torna uma ferramenta valiosa para entrarem no mundo da contabilidade moderna. Ele integra o conhecimento tributário com a contabilidade, adaptando-se às normas internacionais e abordando os principais tributos do Brasil. Ao explorar este manual, os leitores terão acesso a informações práticas e teóricas essenciais, que simplificam a apuração e a conciliação de tributos. A riqueza de conteúdo oferecida pelo "Manual de Contabilidade Tributária" garante que tanto aqueles que estão em formação quanto os que atuam na área encontrem recursos úteis para suas necessidades. Fundamentos e Estrutura da Contabilidade Tributária A contabilidade tributária é essencial para lidar com a complexidade da legislação tributária brasileira. Ela integra princípios contábeis e normas internacionais para garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma eficaz. Princípios da Contabilidade e Legislação Tributária Os princípios da contabilidade tributária estão fundamentados na legislação brasileira. É importante que os profissionais compreendam os princípios constitucionais tributários, que garantem a justiça fiscal. Esses princípios incluem: - Legalidade: Somente a lei pode criar tributos. - Igualdade: Todos devem ser tratados de forma equitativa. - Capacidade Contributiva: O tributo deve ser proporcional à capacidade de pagamento. A legislação tributária brasileira é complexa e requer que as empresas mantenham registros precisos. Isso ajuda na apuração correta dos tributos, especialmente os que incidem sobre o consumo, como o ICMS e o ISS. A correta classificação e lançamento de receitas e despesas são críticas nesse processo. Normas Internacionais de Contabilidade Com a globalização, as normas internacionais de contabilidade ganharam destaque. O Brasil, seguindo essa tendência, adaptou sua legislação tributária às normas internacionais. Isso promove uma melhor integração e comparabilidade das informações financeiras. As Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) influenciam a contabilidade moderna. As empresas precisam estar atentas às diferenças entre a contabilidade brasileira e as normas internacionais, especialmente em aspectos como o reconhecimento de receitas e a avaliação de ativos. A convergência com essas normas facilita a comunicação de informações financeiras em um mercado global. Essa adaptação permite que as empresas não apenas cumpram suas obrigações tributárias, mas também melhorem sua transparência financeira e atratividade para investidores. Contabilidade Tributária Tributos e Suas Incidências no Brasil No Brasil, os tributos desempenham um papel fundamental na arrecadação de recursos para o governo. Eles podem ser classificados em diferentes categorias, cada uma com determinadas funções e características. A seguir, abordam-se as principais classificações e os tipos de tributos aplicáveis à economia brasileira. Classificação dos Tributos e Suas Funções Os tributos no Brasil são classificados em cinco grupos principais: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e impostos territoriais. Os impostos são a maior parte da arrecadação, incluindo o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As taxas são cobradas em função de serviços prestados, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As contribuições de melhoria são exigidas quando há valorização de imóveis devido a obras públicas. Além disso, as contribuições especiais, como o PIS/Pasep e Cofins, são usadas para financiar a seguridade social. Tributos sobre Consumo, Renda e Patrimônio Os tributos sobre consumo incluem o ICMS, que é um dos mais relevantes, incidindo sobre a circulação de mercadorias e serviços. O IPI se aplica a produtos industrializados, aumentando o custo para o consumidor final. Já o ISS é específico para serviços e varia conforme a legislação municipal. Os tributos sobre a renda, como o Imposto de Renda, são cobrados sobre o lucro de pessoas físicas e jurídicas. Em contraste, os tributos sobre patrimônio, como o IPTU e ITCMD, visam a riqueza e os bens. Esses tributos são essenciais para o financiamento das políticas públicas e o desenvolvimento econômico do Brasil. Regime Tributário das Organizações O regime tributário define como as empresas pagam impostos e quais são suas obrigações fiscais. Existem diferentes regimes que se aplicam, dependendo do porte e tipo de atividade da organização. Simples Nacional e Lucro Presumido O Simples Nacional é um regime simplificado, ideal para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele unifica diversos impostos, como IRPJ, CSLL e PIS, em uma única guia de pagamento. Esse sistema promove uma carga tributária reduzida, proporcionando um alívio financeiro para pequenos empresários. Para o cálculo, a receita bruta anual é o principal fator. As alíquotas do Simples variam de acordo com a faixa de receita, podendo chegar a até 33%. As microempresas e empresas de pequeno porte podem se beneficiar desse regime, já que ele facilita a apuração e o cumprimento das obrigações fiscais. O Lucro Presumido é outro regime onde a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida a partir de uma porcentagem da receita bruta. Essa porcentagem depende da atividade econômica da empresa. É importante notar que esse regime não é obrigatoriamente simplificado como o Simples, mas oferece um método mais prático de apuração ao invés de um controle contábil detalhado. Lucro Real e Lucro Arbitrado O Lucro Real é o regime padrão para empresas maiores ou aquelas que ultrapassam os limites do Simples Nacional. Neste regime, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro líquido do exercício. As empresas devem manter uma contabilidade rigorosa, já que deduções e despesas são levadas em conta para determinar o lucro tributável. Esse regime é recomendado para organizações que têm muitas despesas dedutíveis ou que não possuem receita estável. A possibilidade de compensar prejuízos em exercícios futuros pode ser uma grande vantagem para algumas empresas. O Lucro Arbitrado, por sua vez, é utilizado quando a receita real não pode ser comprovada. Esse método é aplicado pela Receita Federal e se baseia em critérios pré-estabelecidos. Isso geralmente ocorre em casos de falta de documentação ou quando a empresa não realiza a contabilidade regular. Contabilidade Tributária Planejamento Tributário e Análise Fiscal O planejamento tributário é crucial para empresas que buscam otimizar sua carga fiscal. Isso envolve estratégias específicas e o uso de incentivos fiscais para reduzir os impostos a pagar. Entender tributos diferidos e as novas regras do lucro real ajuda a alinhar a contabilidade com a legislação. Estratégias de Minimização de Carga Tributária As empresas podem usar várias estratégias para minimizar a carga tributária, incluindo o planejamento de despesas dedutíveis. É importante identificar quais despesas podem ser excluídas do lucro líquido para reduzir a base de cálculo dos impostos. - As retenções na fonte devem ser bem gerenciadas, pois são inibidores diretos dos fluxos de caixa. - Aplicar incentivos fiscais disponíveis pode resultar em economia significativa. Muitas vezes, regiões específicas oferecem benefícios para atrair negócios, como isenções ou reduções de impostos. Identificar participações societárias também pode ajudar a planejar melhor as obrigações tributárias da empresa. Tributos Diferidos e Incentivos Fiscais Os tributos diferidos permitem que a carga tributária seja postergada, ajudando no fluxo de caixa. Esses tributos sobre lucro podem ser uma ferramenta útil quando as empresas enfrentam altas despesas de capital. - É essencial acompanhar as novas regras do lucro real, pois isso pode afetar a forma como o lucro é calculado e, consequentemente, os tributos devidos. - As exclusões ao lucro líquido podem ajudar a reduzir a contabilidade tributária, aumentando a eficiência operacional. Além disso, aproveitar incentivos fiscais pode proporcionar uma vantagem competitiva significativa. Conhecer a legislação tributária e seu impacto é vital para um planejamento eficaz. Declaração e Recolhimento de Tributos A declaração e o recolhimento de tributos são processos essenciais para garantir a conformidade fiscal. As pessoas físicas e jurídicas devem seguir normas específicas e prazos para evitar complicações legais. Pessoas Físicas: IRPF, Rendimentos e Deduções O Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é um tributo anual que incide sobre os rendimentos. Cada cidadão deve declarar todos os rendimentos, incluindo salários, aluguéis e investimentos. As deduções permitidas incluem despesas com educação, saúde e dependentes. Em 2024, o valor padrão para deduzir dependentes é de R$ 2.275,08. Além disso, é preciso realizar a “Declaração de Bens e Direitos” para listar todos os bens possuídos, como imóveis e veículos. A não inclusão desses dados pode resultar em penalidades. A RFB oferece um sistema de rastreabilidade, armazenando dados para auditorias futuras. Pessoas Jurídicas: IRPJ e Contribuição Social As pessoas jurídicas devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anualmente. O IRPJ pode ser apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. No regime de "Novo Lucro Real", a Receita Federal permite a opção pela apuração do lucro em períodos trimestrais ou anuais. As empresas também precisam considerar as deduções permitidas para reduzir o imposto, como despesas operacionais. É importante manter uma contabilidade organizada, pois a falta de registros pode causar problemas. O prazo para o envio das declarações é rigoroso, e o descumprimento pode acarretar multas significativas. Read the full article

[fredborges98]

HSBC "O Que é Dinheiro?" 90s

Kakeibo (japonês: 家計簿, Hepburn: kakeibo), é um método de economizar ou de planejamento financeiro japonês. A palavra "kakeibo" pode ser traduzida como "razão doméstica" e significa literalmente a gestão financeira doméstica. Os Kakeibos variam em estrutura, mas a ideia básica é a mesma. No início do mês, o usuário do kakeibo anota as receitas e despesas necessárias para o mês seguinte e decide algum tipo de meta de poupança. O usuário então registra diariamente suas próprias despesas, que são somadas primeiro no final da semana e depois no final do mês. No final do mês, um resumo dos gastos do mês é escrito no kakeibo. Além de despesas e receitas, pensamentos e observações são escritos no kakeibo com o objetivo de conscientizar o próprio consumo.Kakeibo é uma prática de uma filosofia financeira,um livro da sua autobiografia e filosofia financeira que nem vai além das anotações ou lançamentos financeiros, mas seu mindset e cultura financeira e como você diferencia preço de valor, tempo é vida de tempo é dinheiro e assim determina e diferencia transações, relações e relacionamentos pela essencialidade do dinheiro, podendo chegar a duas conclusões: o dinheiro é um meio ou um fim em si mesmo para a paz, o amor, a felicidade, o servir ao próximo, a generosidade ou simplesmente o oposto disso tudo, tornando-nos escravo do dinheiro e nunca o dinheiro nosso escravo!

Moneyfullness ou Moneyemptyness?

Por: Fred Borges

"Mike Lynch, o bilionário britânico e magnata da tecnologia que morreu após um iate de luxo naufragar na Sicília, passou mais de uma década construindo a maior empresa de software do Reino Unido e quase o mesmo tempo lutando contra acusações de que havia inflacionado seu valor para garantir uma venda multibilionária.

O corpo de Lynch foi recuperado nesta quinta-feira dos destroços do desastre, disse o funcionário do Ministério do Interior, Massimo Mariani, à Reuters.

Lynch fundou a empresa Autonomy em 1996 a partir de sua pesquisa inovadora na Universidade de Cambridge e foi elogiado por acionistas, líderes empresariais e políticos quando a vendeu para a Hewlett-Packard (HP) por US$ 11 bilhões (R$ 61,1 bilhões) 15 anos depois.

Mas no final de 2012, a HP surpreendeu Wall Street e a cidade de Londres ao dizer que havia descoberto um enorme escândalo contábil. Lynch negou as acusações.

A HP perdeu US$ 8,8 bilhões em valor e desencadeou 12 anos de batalhas legais em tribunais de Londres a São Francisco.

Lynch foi absolvido de todas as acusações em junho e solto após um ano em prisão domiciliar. Ele disse que estava “eufórico” e ansioso para retornar à sua família e à sua propriedade em Suffolk, Inglaterra, onde tinha um rebanho de gado de raça rara e muitos cães.

Como parte da celebração, Lynch convidou aqueles que o apoiaram para se juntarem à sua família em seu iate de 56 metros para um feriado de vela pelo sul da Itália.

Os convidados incluíam seu advogado e um executivo do Morgan Stanley que apareceu como testemunha.

O barco estava ancorado, com as velas abaixadas, quando foi atingido por uma violenta tempestade antes do amanhecer de segunda-feira e afundou rapidamente."Noticiário Internacional.

Esse é um breve resumo sobre o dinheiro. Não importa a quantidade conquistada ou mantida, mas o que ele te proporciona em qualidade de vida, nesse sentido, menos pode ser mais ou mais pode ser menos e não me interpretem mal, suas despesas devem se adequar às suas receitas e se houver sobras, por menores que elas sejam,devem ser poupadas e investidas, a isso chamamos de micro equilíbrio econômico e financeiro e para países macro equilíbrio econômico financeiro, fiscal, tributário e previdenciário.

Kakeibo é a síntese do que toda indivíduo, cidadã ou cidadão deveria adotar como comportamento em relação ao dinheiro, respeito a si próprio e a ele, sempre geri-lo com excelência, sempre otimizando-o, sempre fazendo-o trabalhar por você ou por sua família, infelizmente raras são as pessoas que usufruem desse " mindset", raras se sentem imbuidas ou comprometidas em elevar, agregar um melhor padrão de vida, raras pensam a longo prazo, foca no caminho, no meio, a maioria foca nos resultados e menos na filosofia dos resultados, num patamar mais elevado tanto em termos emocionais, espirituais, materiais e financeiros, poupador, investidor, numa economia doméstica cíclica,onde cada centavo deriva do esforço contínuo , disciplinado do dinheiro girando e se multiplicando em benefício da riqueza, riqueza é a consequência do " enobrecimento" de todas as áreas de nossa vida: espiritual,emocional, social, ambiental( sustentabilidade/reciclagem) física-material e social( relacional).

É preciso "moneyfullness" para saber se posicionar e fazer o dinheiro seu escravo e nunca o contrário!É preciso cultura e " mindset" para enriquecer, quanto a Lynch, chegue às suas próprias conclusões, pois dinheiro pode ser tudo, menos o que ele é realmente, uma abstração ontológica da jornada, da trilha, do caminho de cada pessoa no seu compromisso em ser melhor por servir a sua comunidade, cidade, nação, numa espiral humanitária de crescimento,soma, multiplicação e divisão ou distribuição,rumo a uma melhor humanidade, de seres humanos melhores, nesse sentido para uns ele pode significar: moneyemptyness!

[forexdigitalinfo]

Em um movimento significativo para a comunidade criptográfica, a HashKey Exchange, a principal plataforma licenciada de criptomoedas de varejo de Hong Kong, está pronta para fazer sua grande estreia hoje, 28 de agosto. Sucesso regulatório Este desenvolvimento inovador ocorre no momento em que a bolsa navegou com sucesso no cenário regulatório, garantindo a sua posição sob o olhar atento da Comissão de Valores Mobiliários e Futuros de Hong Kong (SFC). As verdadeiras vantagens da HashKey Exchange são a colaboração com os principais bancos e a concessão de licenças tipo 1 e tipo 7, que lhe permitirão operar como uma plataforma de negociação de ativos virtuais e poder prestar serviços não só a profissionais, mas também investidores de varejo. Para melhorar ainda mais o envolvimento do usuário e promover um senso de comunidade, o HashKey Group lançou os Pontos Ecológicos HashKey (HSK). Esses pontos servem como incentivos, recompensando usuários e parceiros do ecossistema HashKey. Desde o acesso a recursos exclusivos e descontos em taxas de transação até o aproveitamento de benefícios exclusivos na plataforma HashKey, os pontos HSK prometem uma infinidade de vantagens. Eventos promocionais Para comemorar seu lançamento, o HashKey Exchange está realizando uma série contínua de eventos promocionais. Novos inscritos durante o período do evento serão recebidos com uma caixa misteriosa, que pode ser desbloqueada após a conclusão da verificação de identidade. Além disso, os clientes profissionais que concluírem a verificação dentro do prazo do evento terão a chance de embalar um pacote generoso de 500 HSK. Mas isso não é tudo. HashKey Exchange está oferecendo uma política de taxa de negociação zero para negociação à vista, garantindo que todos os usuários possam participar de transações sem quaisquer custos adicionais. Para aqueles interessados ​​em negociação de API, há um evento de recompensa atraente no horizonte, com volumes de negociação e classificações determinando a chance de ganhar um enorme prêmio de 300.000 HSK. À medida que setembro chega, os recém-chegados à plataforma podem esperar um pacote inicial, que lhes permite ganhar recompensas HSK ao completar tarefas de iniciante. Além disso, uma bonança de recompensas comerciais está em preparação, onde negociações equivalentes a US$ 10.000 renderão aos clientes 10 HSK. Isenção de responsabilidade: este artigo é fornecido apenas para fins informativos. Ele não é oferecido nem tem a intenção de ser usado como aconselhamento jurídico, tributário, de investimento, financeiro ou outro.

[arkaonlinecontabilidade]

Serviços de contabilidade preços

A contabilidade (Serviços de contabilidade preços) é uma parte fundamental de qualquer negócio, independente do porte ou setor de atuação. Ter um serviço de contabilidade competente pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso da sua empresa. Neste artigo, exploraremos os serviços de contabilidade, os fatores que influenciam seus preços e como escolher o serviço ideal para sua empresa. Por que contratar serviços de contabilidade? Ter um contador ou uma empresa de contabilidade ao seu lado é fundamental para garantir o bom funcionamento do seu negócio. Alguns dos benefícios incluem: Gestão financeira eficiente Um contador é capaz de ajudar sua empresa a manter as finanças em dia, elaborar relatórios financeiros e analisar dados para tomada de decisões. Isso contribui para uma gestão financeira mais eficiente e lucrativa. Conformidade fiscal Com as constantes mudanças na legislação tributária brasileira, é fácil se perder em meio a tantos impostos e obrigações acessórias. Um contador garante que sua empresa esteja em dia com o fisco e evita possíveis multas e penalidades. Planejamento tributário Além da conformidade fiscal, um contador pode auxiliar no planejamento tributário, buscando formas legais de reduzir a carga tributária da sua empresa. Fatores que influenciam os preços dos serviços de contabilidade Os preços dos serviços de contabilidade podem variar de acordo com diversos fatores. Alguns deles são: Tamanho da empresa Geralmente, quanto maior a empresa, maior será a quantidade de documentos e lançamentos contábeis, o que pode aumentar o preço dos serviços de contabilidade. Complexidade das operações Empresas com operações mais complexas, como importação e exportação ou com várias filiais, geralmente requerem mais trabalho contábil. Isso pode impactar o preço dos serviços contratados. Experiência e reputação do contador Contadores com mais experiência e boa reputação no mercado tendem a cobrar mais pelos seus serviços. No entanto, isso pode valer a pena, considerando a qualidade do serviço prestado. Tipos de serviços de contabilidade e seus preços Existem diferentes tipos de serviços de contabilidade, e os preços podem variar de acordo com o pacote contratado. Alguns exemplos incluem: Contabilidade básica A contabilidade básica geralmente inclui serviços como: Escrituração contábil O contador é responsável por registrar todas as operações financeiras da empresa, garantindo que tudo esteja devidamente lançado e classificado. Emissão de balanços e demonstrações financeiras O contador prepara relatórios como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, que são fundamentais para a análise da saúde financeira da empresa. Contabilidade gerencial A contabilidade gerencial vai além dos serviços básicos e inclui: Análise financeira O contador analisa os relatórios financeiros e identifica tendências, pontos de melhoria e possíveis problemas, auxiliando na tomada de decisões. Projeções e orçamentos O contador pode auxiliar na elaboração de projeções financeiras e orçamentos, ajudando a empresa a planejar melhor seus investimentos e gastos futuros. Consultoria tributária A consultoria tributária é um serviço que pode ser contratado à parte e inclui: Planejamento tributário O contador busca formas legais de reduzir a carga tributária da empresa, analisando a melhor forma de tributação e possíveis benefícios fiscais. Auditoria fiscal O contador verifica se todos os tributos estão sendo recolhidos corretamente e se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais. Como escolher o serviço de contabilidade ideal para sua empresa Serviços de contabilidade preços Para escolher o serviço de contabilidade ideal, considere os seguintes passos: Avalie suas necessidades Identifique quais serviços contábeis são essenciais para sua empresa e se você precisa de um pacote básico, gerencial ou de consultoria tributária. Pesquise e compare preços Pesquise os preços de diferentes contadores e empresas de contabilidade, e compare os serviços oferecidos em relação ao custo. Considere o atendimento e suporte oferecido Um bom contador deve estar disponível para tirar dúvidas e prestar suporte sempre que necessário. Considere o atendimento e a qualidade do suporte antes de tomar sua decisão. Leia: Compreender a importância da nota fiscal eletrônica (NF-e) Conclusão Os serviços de contabilidade são fundamentais para o sucesso da sua empresa. Ao entender os diferentes tipos de serviços e fatores que influenciam os preços, você pode escolher o serviço de contabilidade ideal para suas necessidades. Não deixe de pesquisar, comparar e considerar a qualidade do atendimento e suporte. Read the full article

[foursolucoes]

Entenda como contabilizar retenções

Um dos maiores sabotadores de uma carreira contábil sólida é a departamentalização. Ela acaba tolhendo a visão do contador, que é essencial para um trabalho de alto nível. O tema de hoje, a contabilização de retenções, deixa isso muito claro. A escrituração contábil é uma forma de representar a realidade. Assim como um escritor ou um pintor, ele deve ser capaz de perceber a realidade com seus sentidos e com sua razão. A partir daí, ele representa aquilo através de sua obra. Da mesma forma, o contador deve ser capaz de perceber o que acontece de verdade para então traduzir isso em débitos e créditos. Aí nasce o drama da departamentalização excessiva. Quem entende de retenção, não entende de contabilização e vice-versa. Como representar algo que não se entende? E os impasses de processos vão aparecendo: quem parametriza os lançamentos? Quem confere/concilia? Se você trabalha na área e teve experiência com empresa super departamentalizada, sabe do que eu falo. Entendendo a realidade: Quando se fala de retenções de tributos, a primeira coisa é definir do quê estamos tratando. Há retenções em operações de crédito (como o IOF), em rendimentos de aplicação financeira (IRRF que seu banco retém) etc. Hoje, quero observar a relação de prestação de serviço especificamente. Assim, há duas pessoas envolvidas. De um lado, uma pessoa presta o serviço. O prestador do serviço também pode ser denominado contratado (aquele que é contratado para prestar o serviço). Ainda podemos chamá-lo de beneficiário do rendimento, afinal é ele que vai receber dinheiro pelo serviço que foi contratado para prestar. Do outro lado, uma pessoa toma (ou adquire) o serviço. O tomador do serviço também pode ser denominado contratante (aquele que contrata alguém para que este alguém preste o serviço). Ainda podemos chamá-lo de fonte pagadora, pois é ele que vai pagar o dinheiro pelo serviço que contratou alguém para executar. Eu sei que parece óbvio, e é mesmo. É básico. Mas sem o básico bem sólido, não dá para avançar. Tratando de retenções em serviços, habitualmente elas tem a função de antecipação dos tributos devidos pelo prestador, apesar de haver casos em que a retenção é uma tributação definitiva, exclusiva na fonte. Em regra geral, o tomador do serviço (fonte pagadora), retém determinado valor. Assim, ele paga o valor do serviço ao prestador líquido dessa retenção. Por sua vez, o prestador do serviço se aproveita daquela retenção sofrida, abatendo do tributo apurado por ele. Ou seja: o mais comum é que o prestador do serviço sofre a retenção, enquanto o tomador do serviço efetua a retenção. Até há exceções (como a auto-retenção do IRRF), mas vamos trabalhar com a regra geral por aqui, senão não sairemos do lugar. Quando a retenção acontece? O conhecimento tributário será extremamente importante para compreender a operação. A qualificação do prestador, o tipo de serviço realizado, a qualificação do tomador... tudo isso vai fazer diferença para analisar se há ou não a retenção. E ainda a legislação tributária definirá quando essa retenção é realizada. Para fins de comparação, vou trazer aqui dois casos: IRRF e CSRF. Prestadores de serviço do Simples Nacional não sofrem nenhuma das duas retenções, já prestadores do Lucro Presumido ou do Lucro Real sofrem. A relação de serviços que sofre cada retenção é diferente. Há serviços que se sujeitam às duas retenções, há outros que somente tem Imposto de Renda Retido na Fonte e alguns que somente tem Contribuições Sociais Retidas na Fonte. Tomadores de serviço optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a retenção do IRRF. Contudo, são dispensados de efetuar a retenção de CSRF (mas podem fazê-la, se assim desejarem). A retenção das contribuições sociais (CSRF) sempre acontece pelo regime de caixa, pelo efetivo pagamento. Já a retenção do imposto de renda (IRRF) pode ser pelo pagamento, no caso de pagamentos efetuados a pessoa física. Contudo, nos serviços de jurídica para jurídica, a retenção ocorre pelo crédito ou pagamento, o que ocorrer primeiro... e normalmente o crédito ocorre primeiro. Como trabalhar plenamente na escrituração contábil, na conciliação das contas, na verificação dos balancetes ou balanços patrimoniais, sem minimamente entender o que é que está acontecendo? Agora sim, vamos contabilizar Enxergando o que está acontecendo, fica fácil deduzir os lançamentos contábeis em retenções sobre estes serviços. Pensando numa prestação de serviço de pessoa jurídica para pessoa jurídica de direito privado, em que o tipo de serviço se submeta ao IRRF e à CSRF e a qualificação das pessoas confirme a existência das duas retenções, teríamos o seguinte: Ao haver a prestação do serviço, com pagamento a prazo: O prestador do serviço escritura: D – Clientes a Receber (AC); D – IRRF a Recuperar (AC); C – Receita (Resultado). Isso acontece porque o prestador de serviço aufere a receita, tendo um direito a receber o valor. Contudo, parte do valor não será recebido em dinheiro, mas através de uma retenção sofrida, que poderá aproveitar para deduzir quando apurar o IRPJ. Já o tomador do serviço escritura: D – Despesa (Resultado); C – Contas a Pagar (PC); C – IRRF a Recolher (PC). Isso acontece porque o tomador do serviço incorre com a despesa, tendo a obrigação de pagar o valor. Contudo, parte do valor não será pago em dinheiro, mas recolhendo um DARF da retenção efetuada. - Mas, Caio, e a retenção das Contruções? Aqui entra uma diferença substancial. Como ainda não houve o pagamento, não houve efetivamente a retenção das contribuições sociais, pois não ocorreu o seu fato gerador. Quando do pagamento pelo serviço: O prestador do serviço escritura: D – Banco (AC); D – CSRF a Recuperar (AC)*; C – Cliente a Receber (AC). Isso ocorre porque o prestador recebe efetivamente o dinheiro, dando baixa no direito a receber, mas também recebe parte disso não em dinheiro, mas na retenção das contribuições sociais, que poderá aproveitar para deduzir de PIS, COFINS e CSLL apurados. * Alternativamente, poderia desmembrar o valor da CSRF retida em três contas: PIS a Recuperar, COFINS a Recuperar e CSLL a Recuperar. Já o tomador do serviço escritura: D – Contas a Pagar (PC); C – CSRF a Recolher (PC); C – Banco (AC). Isso ocorre porque o tomador efetivamente paga o dinheiro, quitando sua obrigação. Contudo, parte dessa obrigação é cumprida não pagando em dinheiro, mas com a obrigação de recolher um DARF da retenção das contribuições sociais. É só isso? Sinceramente, não. Cada um desses pontos poderia ser aprofundado, para entender amplamente quando há ou não a retenção, em que momento ocorre, exceções de dispensa etc. Mas esse artigo tinha dois objetivos: O primeiro, de servir de guia para você entender a regra geral de como contabilizar as retenções em prestações de serviço. Com esse material, você consegue compreender a dinâmica e a relação entre os dois lados da operação... e eu espero que com bastante clareza. O segundo e principal objetivo, de abrir sua percepção para a importância de compreender as coisas. Mais do que memorizar débitos e créditos, entender como perceber a realidade para poder representá-la. Esse é, talvez, o grande desafio de um contador de verdade. E uma vez que esse olhar tenha sido despertado, você irá conseguir enxergar que esses exemplos não falam só de IRRF e CSRF. Eles não falam só de serviços prestados de PJ para PJ. Facilmente você pode aplicar o que aprendeu aqui a outros tipos de retenção e se tornar cada vez mais independente. No fim das contas, é para isso que eu estou aqui, no meu canal do YouTube e na minha escola para contadores, a Contabilidade Sem Mimimi: para tornar vocês cada vez mais independentes e cada vez melhores no que fazem. Espero que esse artigo, mais do que lhe responder o lançamento contábil, tenha instigado a uma visão mais profunda do nosso trabalho. No mais, fique com Deus, um forte abraço e até nosso próximo artigo! Fonte: Contábeis Read the full article

[4maos]

AFILIADO PODE SER MEI? ENTENDA AS REGRAS

Há alguns anos tem sido possível observar como a internet se tornou um solo fértil para diversas fontes de renda, principalmente agora com o aumento do desemprego e o isolamento social.

Por exemplo, podemos citar o número crescente de pessoas que estão trabalhando com marketing de afiliados por ter se mostrado uma opção bastante lucrativa e prática, por ser online.

Apesar da sua crescente popularidade, no ano de 2019, a Receita Federal anunciou algumas mudanças nas regras para Microempreendedores Individuais (MEI) e, muita gente que recorria à abertura de um CNPJ para ampliar suas possibilidades como afiliado ficou perdido.

A medida costumava ser tomada como tentativa de ampliar os ganhos, visto que apenas com o CPF, os custos são muito altos.

Porém, a Receita Federal modificou quais atividades são permitidas para MEI, e o marketing de afiliados não consta na lista. E agora? Você sabe como fica sua situação? Confira a seguir o material que preparamos e tire suas dúvidas sobre o assunto!

O que é marketing de afiliados? Afiliado pode ser MEI?

Podemos definir o marketing de afiliados como uma extensão do marketing digital, que tem como objetivo estender as formas e canais de comunicação que sejam capazes de atrair a atenção do possível cliente.

Atualmente, os consumidores estão mais exigentes e possuem as suas convicções particulares sobre o que lhes agrada na hora de comprar um produto, por isso a atuação do afiliado se torna essencial para o sucesso das vendas de qualquer produto.

De maneira bem simples, aquele que pratica o marketing de afiliados recebe uma comissão para promover o produto – ou produtos – de outras pessoas e empresas.

Dessa forma, nada mais é que divulgar a criação de um determinado item e receber uma comissão das vendas pelo marketing realizado.

Assim, não é à toa que essa área é um dos negócios que tem se tornado mais popular quando o assunto é ganhar dinheiro totalmente online. Essa movimentação ocorre principalmente pelo bom retorno diante de um rendimento relativamente baixo.

Como funciona o marketing de afiliados?

A atuação do afiliado consiste em promover um ou vários produtos e, com isso, tentar atrair consumidores para adquirir os itens em questão.

O objetivo principal é realizar o maior número de vendas, claro, e a partir daí, receber comissão proporcional. Para que todo esse processo dê certo, é preciso saber que o marketing de afiliados funciona a partir dos passos a seguir:

Lançamento do produto por uma empresa ou produtor;

Divulgação do mesmo pelo afiliado em seus canais de comunicação;

Os clientes acessam o produto através do link disponibilizado pelo afiliado e realizam a compra;

Esse mesmo link é rastreado e o número de vendas é registrado;

A empresa ou produtor recebe o dinheiro obtido pela venda,

O afiliado recebe sua comissão proporcional ao número de vendas.

Relação entre MEI e marketing digital

Como já descrevemos por aqui, o trabalho do afiliado é divulgar produtos em troca do recebimento de comissões pelas vendas realizadas. Toda essa transação ocorre no ambiente virtual, tornando todo o processo mais simples e sem tanta burocracia.

De início, aqueles que têm interesse em serem afiliados, começam a realizar as vendas como pessoa física e esse é realmente o caminho mais indicado.

Entretanto, com o passar do tempo e melhora progressiva dos ganhos, o CPF acaba limitando a atuação dos afiliados, além de encontrar dificuldades com alguns problemas administrativos e de contabilidade.

Por isso, a solução encontrada para dar continuidade ao crescimento da carreira no marketing de afiliados, foi a abertura de um CNPJ se tornando um Microempreendedor Individual (MEI).

Através de um MEI, era possível legalizar a atividade com uma carga tributária mínima, tornando todo o processo mais simples e mais rentável.

Infelizmente, essa não é mais uma realidade para o afiliado aqui no Brasil. Em 2019 a Receita Federal atualizou a lista de atividades que podem ser compreendidas como MEI e o marketing de afiliados não é uma delas.

Leia também: Contabilidade para afiliados e infoprodutores: Saiba como contratar

E agora, o que fazer?

A partir de 2019, a categoria de Operador de Marketing Direto saiu da lista de atividades permitidas para serem microempreendedores e, a partir de então, para se tornar um afiliado legalizado é preciso migrar e abrir uma empresa como Microempresa (ME).

É bastante comum encontrar muitas pessoas confusas ao analisar a lista de atividades que podem ser compreendidas como MEI e se depararem com a ocupação de “promotor de vendas”. Será que o afiliado não pode se encaixar aí?

A resposta é não. De forma bem simples, a função do afiliado é realizar ações de marketing, enquanto o promotor de vendas é representante de um produto – ou marca – em um determinado ponto de venda físico.

Assim, o promotor de vendas se diferencia de um afiliado por conta dessa característica principal.

Qual a vantagem de ter um CNPJ sendo afiliado?

O caminho natural a seguir é iniciar a carreira de afiliado apenas com o CPF. Entretanto, em pouco tempo, já é possível perceber que não ter um CNPJ limita seus ganhos.

Em geral, as plataformas de marketing de afiliados não permitem o saque no valor acima de R$ 1.900,00 para contas que não sejam empresariais.

Assim, a principal vantagem de ter um CNPJ é a possibilidade de sacar o valor que quiser nas plataformas de afiliados.

Além disso, ganhar crédito no mercado e ter uma estrutura totalmente voltada para o crescimento do seu negócio, também são pontos bastante positivos que devem ser levados em consideração no momento de tomar essa decisão.

Como regularizar a sua situação

Hoje em dia existem afiliados em duas situações diferentes: aqueles que já haviam se tornado MEI para atuar dessa forma e aqueles que ainda continuam atuando apenas com o CPF. Confira a seguir os caminhos para regularizar os dois tipos de cenário.

Já sou MEI e afiliado, o que fazer?

Se você se tornou afiliado antes da mudança realizada pela Receita Federal, é bem possível que você seja MEI cadastrado como Operador de Marketing. Bom, e agora? Como regularizar essa situação?

Nesse tipo de caso é preciso iniciar o mais rápido possível o processo de adequação da sua empresa.

A primeira atitude que você deve tomar é encontrar um contador para regularizar sua situação. Em seguida, será necessário enquadrar a sua empresa dentro do Simples Nacional e se desfazer do MEI.

Com o auxílio do contador, você poderá encontrar qual o modelo mais adequado para o seu negócio, assim será possível realizar o plano tributário que melhor se aplica ao modelo da sua empresa e com as atividades executadas.

Ainda não possui CNPJ, como legalizar minha situação?

Para se tornar um afiliado legalizado será necessário abrir uma empresa como ME ou outro regime tributário que não seja MEI.

Para que isso seja possível, é imprescindível contratar um contador licenciado que seja capaz de realizar todo o procedimento de abertura corretamente, além de realizar a contabilidade da empresa.

Dessa forma, você poderá dar continuidade aos seus ganhos pelo marketing de afiliados. Ao regularizar a sua situação e dar continuidade à sua atuação com um CNPJ, será possível aumentar seus ganhos e melhorar ainda mais sua performance como afiliado.

Artigo com a colaboração da contadora Denise Costa, responsável pela Hope Contábil em Belo Horizonte/MG.

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Tudo o que você precisa saber sobre como empreender do zero

Um guia de como empreender do zero, dê seu primeiro passo hoje mesmo!

Segundo a pesquisa GEM (Monitor Global do Empreendedorismo), realizada pelo Sebrae em parceria com o IBPQ, o Brasil é o país onde mais se empreende no mundo. Nós somos o povo mais antenado em como empreender do zero, e a grande maioria empreende por ter uma sede de experiências e novos horizontes.

O mercado brasileiro é um fenômeno único, com muitas possibilidades mas também um bom volume de competição, e para dar forma à sua ideia de empreendimento, vale a pena conhecer algumas etapas muito importantes que não devem ser ignoradas na hora de dar o pontapé inicial no seu sonho!

A importância de começar bem

Uma das principais réguas (senão A Principal) para definir quais negócios vão durar é justamente como aquele negócio começou. E isso envolve muito mais do que o capital de abertura. Para quem está começando a empreender do zero, pesquisar, planejar e testar não custa quase nada, e pode preparar um caminho muito mais sólido para seu negócio, não importa qual seja seu ramo.

1. Conheça o mercado e se conheça!

Enquanto começa a ter suas ideias, o primeiro passo é “testar” cada uma. E como estamos falando de empreender, é importante ter a perspicácia de investigar todos os lados antes de tomar alguma iniciativa;

Existe um conceito muito popular chamado SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats), que vai te ajudar a classificar sua ideia a partir de 4 critérios básicos:

– Forças: qual o ponto alto de sua ideia, como ela pode se desdobrar em outras boas ideias e práticas, quanto seu empreendimento vai ser original, quais seus diferenciais;

– Fraquezas: o segundo passo é ser humilde e investigar quais os pontos falhos, o que ficou de fora e se antecipar parar ocasionais problemas. Você pode tomar nota de tudo e explicar suas ideias para um amigo ou consultor, assim vai conseguir ter opiniões de fora que às vezes acabamos não tendo;

– Oportunidades: Esse é o momento de projetar o primeiro conjunto de ideias no mundo real, dentro do contexto onde você quer atuar, analisando o público e o momento atual, assim como o futuro próximo e como você pode aproveitar ao máximo todas as circunstâncias;

– Ameaças: Essa é a hora de ter uma percepção competitiva e analisar o que outros empreendimentos têm de sucesso que podem ofuscar no seu. Entender os riscos, internos e externos das ideias que levantou até aqui e observar muito de perto todo o mercado em torno da ideia que você teve para empreender.

Nenhuma dessas etapas é fixa nem linear; cada nova ideia que você tiver vai te fazer voltar e reconsiderar. É no meio do caminho, observando os demais que encontramos muitas coisas novas sobre nós mesmos.

2. Faça um Benchmarking

Depois de esquematizar algumas ideias, é hora de testar todas elas mais a fundo através do chamado Benchmarking, que significa estabelecer alguns comparativos produtos para você.

O primeiro passo é pesquisar bem todos os concorrentes, não só em sua região, mas em todos os ambientes virtuais onde vai ter competição também. Com a internet, essa investigação vai ser bem mais prática.

Depois de ter selecionado seus potenciais concorrentes, estabeleça critérios para conseguir medir os mais diferentes aspectos de cada um, assim você vai conseguir afunilar sua lista em relação a quais concorrentes, indiferente do tamanho, são cases de sucesso que você quer reproduzir e quais têm problemas que você quer evitar.

Esse é o momento de ter humildade e sabedoria para analisar de mente aberta, perguntar, e voltar na sua lista SWOT para ir renovando seus pontos fortes e fracos.

Aos poucos vai perceber que o andamento do negócio vai se desenhando na sua cabeça e você já consegue pensar de maneira mais estratégica e sistemática.

3. Conheça seu público

Enquanto conhece as boas práticas do ramo que escolheu para empreender, você também vai aprendendo sobre o público-alvo daquela área, vai conhecendo e se colocando no lugar deles enquanto investiga a área; o que buscam, seus problemas, principais dúvidas e o que querem evitar.

Esse é um momento importante para pensar qual parcela daquele público você vai buscar ter um contato mais próximo e como vai explorar um certo nicho. Saber como vender para um público-alvo vai ser outro fator importante que separa empreendimentos que prosperam daqueles que ficam estagnados no meio do caminho.

4. Conheça o lado técnico do seu ramo

Na maioria das vezes escolhemos o ramo de atuação baseado na nossa própria experiência profissional, mas nada impede começar em um empreendimento por afinidade e gosto leigo. A pesquisa que mencionamos no início desta publicação afirma que a grande maioria dos empreendedores escolhe um ramo pela afinidade e desafio e se profissionaliza no caminho, de maneira prática.

Depois de desenhar o perfil de sua empresa, é hora de se especializar. Comece buscando capacitação profissional dentro da sua modalidade e vá aprendendo detalhes técnicos dos produtos ou serviços que vai oferecer, pesquisando e estudando.

Não deixe de buscar cursos sobre administração e liderança, para aprender as principais táticas de crescimento e como liderar uma equipe, assim você vai se preparando para escolher e organizar seus colaboradores no futuro.

Para começar bem tirar de letra a pressão dos primeiros meses, cursos como o de coaching e ter auxílio psicológico, além de cuidar da alimentação e regular o sono são chaves para estar blindado e cheio de vigor para subir os primeiros degraus do sucesso.

5. Defina seus objetivos e como vai dar cada passo

Agora que você já entrou de cabeça no universo do ramo que escolheu, é hora de fazer tudo começar a acontecer, e a organização é a grande chave nesse momento: esboce um plano de como quer estar dentro de 3, 6, 9 meses e depois dentro de 1, 2, 4 anos.

A ideia é definir metas. Agora que você aprendeu um pouco mais sobre administração de empresas, vai conseguir mentalizar como atingir cada objetivo.

Liste seus custos, aquilo que vai comprar com seu capital de abertura, como será seu lançamento, comece a mobilizar as atividades do dia a dia para que seu empreendimento comece a se parecer cada dia mais real para você.

Defina um conjunto de metas para serem concluídas antes de avançar para as seguintes. Não deixe de usar os melhores recursos e ferramentas para empreendedores disponíveis.

Não tenha medo de pesquisar e ir conversando com distribuidores, peça dicas, negocie e vá criando uma agenda de contatos bem sólida

6. Regularize seu empreendimento

Para que seu negócio comece a existir para valer, primeiro você precisa lidar com a papelada, e se você quer crescer e fazer tudo da melhor maneira, é fundamental encontrar um bom contador para assessorar sua abertura de CNPJ, ajudar a entender qual o melhor regime tributário, como faturar vendas e os cuidados legais que você deve ter para começar.

Atenda aos requisitos legais, sanitários e de segurança de seu município e estude sobre os tipos de impostos e taxas que incidem sobre seu trabalho, isso vai ajudar a ter projeções mais realistas com o seu dinheiro.

7. Fortaleça seu marketing

O trabalho com o marketing começa muito tempo antes de o primeiro produto ser vendido, e você deve atuar em todas as frentes possíveis.

Você precisa estar onde todo mundo está, só quem é visto é lembrado. O marketing é um conjunto de táticas muito produtivas que envolve todos os sentidos e dimensões das pessoas.

O primeiro passo é estar nas redes sociais: crie uma identidade visual original, nome e slogan cativantes, tenha uma linguagem que se comunique com seu público e seja capaz de gerar engajamento.

Além de explorar os diversos recursos, como stories, postagens, promoções de compartilhamento e anúncios, você precisa criar conteúdos originais, explicativos, que demonstrem propriedade e profissionalismo, seja nos serviços prestados, seja na qualidade e procedência de seus produtos.

O ideal é estar para além das redes sociais, especialmente se você trabalha com vendas. Crie seu site de vendas e aprenda as melhores otimizações para os usuários, então estude as táticas de SEO para ganhar relevância dentro do Google ao escrever conteúdos e descrições informativos, assim você cria autonomia e fica cada vez menos dependente de plataformas de marketplace e de pagar anúncios.

8. Divirta-se!

Nós sabemos que muito estresse e inseguranças podem vir com a criação de seu negócio, especialmente quando se está buscando meios de como empreender do zero, mais gostar do que faz e se divertir no caminho é a melhor maneira para que sua atividade traga satisfação e seja algo construtivo em sua vida.

Não deixe de se capacitar, aprender e também ensinar, se tornando uma liderança inspiradora e um case de sucesso para outros empreendedores que virão!

Gostou destas dicas? Com elas seu caminho para empreender vai ser mais organizado e tranquilo. Compartilhe este post com amigos que estão no caminho de empreender e, se você está sempre buscando por conteúdos informativos para aumentar sua sabedoria como empreendedor e como pessoa, precisa conhecer o blog da Unova Cursos. Acreditamos no conhecimento acessível e livre!

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Tabela de Custas 2021 - SP

Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo

TABELIONATO DE NOTAS

Em vigor a partir de 08 de janeiro de 2021

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002. 

-Decreto 47.589, de 17 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15 de janeiro de 2003.Termo de Acordo de Redução de Emolumentos de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP, 

- Executivo I, em 15 de janeiro de 2003. 

–Termo de Acordo de Realinhamento de Emolumentos, publicado no DOE-SP, - Executivo I,Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 27 de dezembro de 2004.

-UFESP em janeiro de 2001: R$9,83 

– UFESP em janeiro de 2021: R$29,09 -Variação da UFESP entre 2001 e 2021: 195,9308%

A partir de 13 de março de 2015 deverá ser acrescida a parcela do valor do tributo incidente instituído pela Lei Municipal da sede da serventia, conforme dispõe o parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002, incluído pela Lei nº 15.600/2014. Esta tabela prevê a alíquota de 5%.Tabela Tabelionato de Notas TABELA I - DOS TABELIONATOS DE NOTAS DE SÃO PAULO - SP

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 - ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO:

1.1.- Nas hipóteses de hipoteca e penhor os emolumentos serão calculados sobre o débito confessado ou estimado.

1.1.1.- Quando dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados.

1.2.- Nas hipóteses de locação os emolumentos serão calculados sobre a soma dos alugueres, ou, se por prazo indeterminado, sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de locação.

1.3.- No caso de usufruto, os emolumentos serão calculados sobre a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no item 1 da tabela.

1.4.- Na enfiteuse, a base de cálculo dos emolumentos será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, em se tratando de domínio direto e de 80% (oitenta por cento) no caso de domínio útil, observado o disposto no item 1 da tabela e artigo 7.º desta lei.

1.5.- No caso de instituição de servidão os emolumentos terão como base 20% ( vinte por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º desta lei.

1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta lei.

1.6.1 - Se referida transação fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% (vinte por cento) do valor devido ao notário, conforme previsão contida no item 1 da tabela, desde que, cumulativamente, se enquadre nas seguintes hipóteses:

a.- a área do terreno não poderá exceder a 250,00 m² ;

b.- a unidade residencial não poderá ter área útil superior a 70,00 m²;

c.- o valor da alienação não poderá ser superior a 3.000 (três mil) UFESP’s

1.6.2 - Para os fins previstos neste item, e respectivos subitens, considerar-se-á apenas um ato, o de maior valor, quando a negociação envolver atos acessórios.

1.7. - Quando o imóvel objeto da escritura for apartamento e garagens, será considerado um único imóvel para fins de cobrança.

1.7.1 - Será também considerado como único, o imóvel rural ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma matrícula, tenha lançamento tributário por apenas um número de contribuinte.  

Nota 2 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EMOLUMENTOS:

2.1. Nas escrituras de compromisso de venda e compra, os emolumentos serão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das escrituras com valor declarado.

2.2. Nas escrituras de quitação, o valor dos emolumentos será de 1/5 (um quinto) do valor fixado para as escrituras com valor declarado.

2.3. Nas escrituras de emissão de debêntures, o valor dos emolumentos será de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela.

2.4. Nas escrituras de instituição e especificação de condomínio, cuja incorporação tenha sido instrumentada por ato público, cobrar-se-á 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela.

2.5.- Loteamentos regularizados ou registrados - Os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela, respeitado o mínimo ali previsto, pelos atos relativos a:

a- Cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1.979;

b- Cumprimento de contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que o seu valor não seja superior a 500 (quinhentas) UFESP's e sua área não ultrapasse 300 (trezentos) metros quadrados.

2.6.- Imóveis financiados por entidade financeira:

a- os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 20% (vinte por cento);

b- mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 4.3.;

c- no caso de prédio acabado, a base de cálculo será o valor total do prédio;

d- no caso de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para construção;

e- estes critérios se aplicam nos seguintes casos:

I - aquisição imobiliária para fins residenciais, feita através de Consórcios ou financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação ou qualquer outra entidade financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil;

II - aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais.

2.7- Os testamentos públicos que versarem sobre patrimônio com valor não superior a 3.000 UFESP’s, terão seus emolumentos reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Nota 3 - VÁRIOS BENS, DIREITOS OU ATOS NA MESMA ESCRITURA:

3.1.- Nas escrituras de transmissão, oneração ou de atribuição de direitos reais, os emolumentos serão calculados levando-se em conta o valor de cada uma das unidades imobiliárias ou de direitos transacionados, observadas as bases previstas no artigo 7.º desta lei.

3.1.1. - Nas escrituras de permuta, ou de divisão de imóvel, ou de partilha, o cálculo deverá ser feito por pagamento, obedecendo os critérios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribuído mais de um bem ou direito, salvo disposição em contrário aqui prevista.

3.2.- As escrituras de venda e compra e cessão consubstanciam dois negócios jurídicos, devendo o cedente e o adquirente pagar as despesas integrais de cada negócio.

3.3.- Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de 1/4 (um quarto) de cada um dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o disposto no artigo 7.º desta lei.

3.4.- As escrituras de venda e compra, com mútuo e outorga de garantia, serão cobradas como um ato principal e dois acessórios.

3.5.- A reserva do usufruto deve ser tida como ato acessório, devendo seus emolumentos ter a redução tratada no item 3.3, destas Notas Explicativas.

3.6.- Quando em qualquer escritura houver outorga de procuração e/ou substabelecimento, também serão devidos emolumentos sobre a prática desses atos.

3.7.- As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.

Nota 4 – TRASLADO:

4.1.- No preço das escrituras se compreende o primeiro traslado, devendo os demais ser cobrados observando-se o item 5 da tabela.

Nota 5 - TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS:

5.1.- Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à pratica do ato.

Nota 6- ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO E/OU DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO:

6.1.- A base de cálculo do preço das escrituras de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:

a- a base de cálculo será o valor que resultar da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentada pelo incorporador.

b- a avaliação de que trata a alínea "a" deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelos Sindicatos da Construção Civil e constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.

c- havendo, porém, atribuição de unidades, será acrescido ao valor da escritura, 1/3 (um terço) dos emolumentos calculado pelo valor de cada unidade, não se aplicando, no caso, o previsto no subitem 3.1 destas Notas Explicativas. Considera-se, para esse fim, a(s) unidade(s) e respectiva(s) vaga(s) de garagem.

Nota 7 – PROCURAÇÕES:

7.1.- Quando em um mesmo instrumento, além da procuração, contiver a formalização de substabelecimento ou revogação, os valores de emolumentos serão calculados por inteiro e por ato.

Nota 8 - ACRÉSCIMO POR ATOS PRATICADOS FORA DO HORÁRIO NORMAL OU FORA DO TABELIONATO:

8.1.- Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, exceto quando do interesse dos órgãos públicos em geral, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.

Nota 9 - ATOS DECLARADOS INCOMPLETOS OU SEM EFEITO:

9.1.- Pelo ato notarial declarado incompleto, por falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos. Se não for consignado o motivo, o Escrevente e o Tabelião, responderão solidariamente pela terça parte das parcelas previstas no artigo 19, inciso I, letras “b”, “c” e “d”, desta lei.

9.2.- Pelo ato notarial declarado sem efeito por erro de redação ou impressão e se nenhuma das partes o houver assinado, nada será devido.

9.3.- É proibida a cobrança de qualquer valor em decorrência da prática de ato de retificação, ou que teve de ser refeito ou renovado, em razão de erro imputável ao respectivo Tabelião.

Nota 10 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS:

10.1.- A cada página de documento copiada corresponderá uma autenticação, a qual poderá ser aposta no anverso ou verso do documento, devendo, na face que não recebeu a certificação, ser lançado o carimbo personalizado da serventia mencionando essa circunstância, vedada, expressamente, a autenticação em face do documento desprovida de quaisquer caracteres gráficos.

10.2. - Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CIC, do Título de Eleitor ou de Cédula de Identidade ou qualquer outra cédula  que identifique o usuário.

10.3.- Quando a cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o Notário repassará o custo operacional à parte, até o máximo de 0,026 UFESP’s. Se, entretanto, extraída em papel próprio da serventia que contenha requisitos de segurança, cobrar-se-á até, no máximo, 0,05 UFESP’s. Neste caso, tal cópia deverá, necessariamente, ser autenticada de forma regular pelo Notário.

Nota 11 - DESPESAS DE SERVIÇOS EXTRA-NOTARIAIS:

11.1.- O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.

Nota 12 - CENTRAL DE TESTAMENTOS:

12.1- Toda escritura de testamento tratada no item 8 da tabela deverá ser comunicada à Central de Testamentos,  prevista no Provimento 06/94, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, devendo o Tabelião a ela remeter, até o 5.º dia útil depois de sua lavratura, o valor correspondente a R$ 26,63 (vinte e seis reais e sessenta e três centavos), por escritura, que equivale ao determinado no item 5 da tabela, referente a atos de certidão ou traslado ou pública forma.

12.1.1- O valor a que se refere o subitem acima será deduzido da parte tida na respectiva tabela como receita do Notário.

12.2- As informações a serem prestadas pela referida Central de Testamentos terão um custo unitário equivalente ao valor previsto no item 12.1 destas Notas Explicativas.

Nota 13 - A Contribuição de solidariedade, instituída pela Lei n. 11.021, de 28 de dezembro de 2001, tem, como base de cálculo, o valor destinado ao Tabelião.

_______________________

Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:

I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II - valor tributário do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;

III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis.

Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 5.º desta lei.

Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

Artigo 9º - São gratuitos:

I - os atos previstos em lei;

II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores.

Artigo 14 - Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor-Permanente.

Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de:

I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei;

II - descumprimento das demais disposições desta lei.

§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.

Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.

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Malha fina: defesa poderá ser feita via e-cac

Malha fina: defesa poderá ser feita via e-cac

Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC.

O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.

O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A utilização do sistema e-Defesa traz diversas vantagens, dentre as quais:

Valida a autenticidade da notificação de lançamento;

Facilita a redação da defesa, uma vez que são apresentadas as opções de alegações mais comuns para cada infração constante da notificação;

Indica quais documentos devem ser entregues à Receita Federal, de acordo com cada alegação constante da impugnação;

Facilita a instrução do processo; e

Agiliza o julgamento da impugnação.

Depois de gerar a impugnação, basta entrar no e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF e juntar a defesa e os documentos que comprovam as alegações.

Vale lembrar que o pagamento dos valores da Notificação de Lançamento no prazo de impugnação (30 dias) dá direito a desconto de 50% sobre a multa. Já o parcelamento, confere direito a 40% de desconto.

Para saber mais sobre a impugnação da notificação de lançamento de imposto de renda (DIRPF), clique aqui.

Fonte: site RFB.

Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Abono Pecuniário de Férias – Restituição

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

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Créditos tributários: O que são e como utilizá-los para otimizar sua carga fiscal

Os créditos tributários são uma parte essencial do sistema fiscal, impactando tanto contribuintes quanto a administração do fisco. Essencialmente, créditos tributários representam valores que o estado tem o direito de receber quando tributos deixaram de ser pagos ou foram pagos de forma incompleta. Esses créditos surgem a partir de uma obrigação tributária, que é o dever do contribuinte de pagar a quantia correta ao governo. Compreender o que são créditos tributários e como se formam é fundamental para qualquer contribuinte. O conhecimento sobre direitos e obrigações pode ajudar a evitar problemas legais e garantir que os tributos sejam pagos de forma justa. Além disso, é importante conhecer os processos de restituição e compensação de créditos tributários, que podem beneficiar o contribuinte em certas situações. Neste artigo, serão explorados os tipos de créditos tributários, seu funcionamento dentro do direito tributário e suas implicações para contribuintes e o fisco. Conhecer essas informações pode fazer uma grande diferença na maneira como alguém lida com suas obrigações fiscais e, assim, alcançar uma melhor gestão financeira. Fundamentos do Crédito Tributário Os fundamentos do crédito tributário são essenciais para compreender como se forma e se exige esse valor devido ao Estado. Este conceito se baseia em eventos que geram obrigações e nos procedimentos para sua formalização. Fato Gerador e Obrigação Tributária O fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária. Por exemplo, a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Quando ocorre o fato gerador, a pessoa ou empresa se torna devedora de um tributo específico. A obrigação tributária se refere à responsabilidade que o contribuinte tem em pagar o imposto devido. Essa responsabilidade se mantém mesmo que o pagamento não ocorra. É importante identificar corretamente a hipótese de incidência para determinar o valor exato a ser pago. Lançamento e Constituição do Crédito Tributário O lançamento é o procedimento que formaliza o crédito tributário. Ele consiste na apuração do valor devido e na comunicação ao devedor. Esse processo é realizado pelo sujeito ativo, que é o órgão responsável pela cobrança. A constituição do crédito tributário ocorre quando o lançamento é efetivado. Nesse momento, o valor se torna exigível e o contribuinte deve ser notificado sobre o montante a ser pago. Essa relação é fundamental para a gestão fiscal e para o cumprimento das obrigações tributárias. Administração dos Créditos Tributários A administração dos créditos tributários é fundamental para garantir a arrecadação e a justiça fiscal. Isso envolve a gestão eficaz por parte da Fazenda Pública e a recuperação de créditos devidos, o que impacta diretamente as finanças públicas. Gestão e Controle pela Fazenda Pública A Fazenda Pública tem a responsabilidade de gerenciar os créditos tributários. Isso inclui a criação de mecanismos para o lançamento e o controle desses créditos. O lançamento tributário é um passo vital, onde a Receita Federal determina o valor a ser cobrado. O controle eficaz permite identificar os contribuintes que não pagam ou pagam menos do que devem. A gestão é apoiada por sistemas de informação que ajudam a monitorar os pagamentos e as dívidas. Além disso, a Fazenda Pública pode usar ações administrativas e judiciais para garantir a quitação dos créditos. Recuperação de Créditos Tributários A recuperação de créditos tributários é um processo que busca reaver valores que não foram pagos. Isso é importante para manter as receitas e financiar serviços públicos. As entidades têm diversas estratégias para recuperação. Primeiramente, é fundamental identificar os créditos devidos, utilizando ferramentas de análise de dados. Em seguida, podem ser enviadas notificações aos contribuintes que estão em débito. Se necessário, a Fazenda Pública pode iniciar ações legais para garantir o recebimento dos valores. Além disso, programas de parcelamento e renegociação podem ser oferecidos para facilitar o pagamento. A recuperação eficiente não apenas ajuda na arrecadação, mas também garante a justiça fiscal. Benefícios e Direitos do Contribuinte Os contribuintes têm acesso a diversos benefícios e direitos que podem facilitar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Esses mecanismos oferecem alívio financeiro e a possibilidade de reverter situações de inadimplência. A seguir, são discutidos alguns dos principais benefícios disponíveis. Moratória e Parcelamento A moratória é uma suspensão temporária do pagamento de tributos. Geralmente, é concedida em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais. O contribuinte deve solicitar a moratória ao órgão fiscalizador, apresentando a justificativa. O parcelamento permite que o contribuinte quite sua dívida em várias parcelas. As condições variam de acordo com a legislação vigente e podem incluir a redução de juros ou multas. É uma opção vantajosa para aqueles que não conseguem pagar o montante total de uma só vez. Compensação e Remissão A compensação ocorre quando o contribuinte utiliza créditos tributários que possui para abater débitos. Isso significa que, se ele pagou tributos a mais no passado, pode usar esse valor para quitar dívidas futuras. Isso torna o processo de regularização mais acessível. A remissão é a extinção total ou parcial de uma dívida tributária. Isso pode ocorrer em casos específicos, como o reconhecimento de dificuldades financeiras do contribuinte. A remissão alivia o ônus da dívida e permite que o contribuinte recomece suas atividades sem o peso da obrigação anterior. Decisões Administrativas e Judicialização As decisões administrativas são aquelas tomadas por órgãos do Estado em relação às obrigações tributárias. Essas decisões podem ser recorridas, caso o contribuinte discordem do resultado. É vital que os contribuintes conheçam seus direitos nesse processo. A judicialização é o ato de levar a questão ao Judiciário. Quando uma decisão administrativa é considerada injusta, os contribuintes têm o direito de buscar reparação na Justiça. Esse recurso é importante para garantir que seus direitos sejam respeitados, sendo a última instância em casos de conflito tributário. Extinção e Suspensão do Crédito Tributário A extinção e a suspensão do crédito tributário tratam de como as obrigações fiscais podem ser canceladas ou temporariamente paralisadas. Existem mecanismos legais que permitem isso, levando em conta diferentes situações e condições. Mecanismos de Extinção A extinção do crédito tributário pode ocorrer por várias razões. As principais formas de extinção incluem: - Pagamento: O cumprimento da obrigação tributária leva à extinção imediata do débito. - Compensação: Permite que um crédito que o contribuinte possui sobre o fisco seja utilizado para quitar outra dívida tributária. - Transação: Um acordo entre a administração fiscal e o contribuinte para resolver a dívida pode resultar na extinção da mesma. - Dação em pagamento: O contribuinte pode ofertar bens imóveis como forma de quitar a dívida tributária. - Decadência: Refere-se ao prazo que, ao expirar, extingue a exigibilidade do crédito. Causas de Suspensão A suspensão do crédito tributário acontece quando a cobrança é temporariamente interrompida. Algumas causas comuns incluem: - Moratória: É um período concedido pelo fisco em que o contribuinte não precisa pagar a dívida. - Consignação em pagamento: O contribuinte deposita o valor total da dívida na Justiça, suspendendo a sua cobrança até a resolução do caso. - Recursos administrativos: Reclamações e recursos podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. - Medida liminar: Decisões judiciais podem também suspender a cobrança enquanto a questão está em análise. Essas formas de suspensão ajudam a proteger os direitos do contribuinte durante processos legais ou administrativos. Créditos Especiais e Direitos do Trabalho Créditos tributários especiais oferecem vantagens importantes para fam��lias, especialmente em relação a filhos e educação. Eles podem ajudar a reduzir a carga tributária e apoiar investimentos. EITC e Créditos por Dependentes O Crédito de Imposto de Renda Ganho (EITC) é um benefício fiscal voltado para trabalhadores de baixa a média renda. Este crédito é reembolsável, o que significa que, se seu valor exceder o imposto devido, a pessoa pode receber a diferença de volta. Para obter o EITC, é necessário ter um número de Seguro Social válido. Além disso, é preciso ter filhos menores de 17 anos. O crédito varia de acordo com o número de dependentes, podendo aumentar significativamente a devolução do imposto. Da mesma forma, o crédito tributário para filhos também oferece retorno financeiro. Ele é aplicável a dependentes que atendem a certos requisitos, ajudando a aliviar despesas familiares. Benefícios para Educação e Investimentos Os créditos tributários relacionados à educação são fundamentais para famílias que investem em estudos. Os gastos de educação qualificados, como mensalidades e materiais didáticos, podem ser deduzidos ou resultar em créditos. Esses créditos ajudam a reduzir a carga tributária para quem paga por educação superior. Eles tornam o acesso ao conhecimento mais acessível, garantindo que mais indivíduos possam buscar uma educação de qualidade. Além disso, investimentos em educação muitas vezes são vistos como uma forma de poupança a longo prazo. Créditos tributários podem facilitar esse investimento, promovendo um futuro financeiro mais sólido para as famílias. Read the full article

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Motivações Microeconômicas para Fusões e Aquisições

A aquisição é um dos tipos mais comuns de “operações societárias”, juntamente com as fusões, incorporações e cisões, fazendo parte da lógica de movimento do capitalismo. Nessa operação, uma sociedade aberta é absorvida por outra, assumindo esta todos seus direitos e obrigações.

Quando a sociedade adquirida deixa de existir, ocorre uma incorporação. Se ela continuar com personalidade jurídica própria, ocorre a aquisição propriamente dita.

A aquisição é “horizontal” quando a empresa adquirida for do mesmo ramo de negócios. É “vertical” quando se trata da aquisição de uma empresa em estágio diferente do mesmo processo produtivo. E conglomeração ocorre quando a adquirida for de outra área de atuação.

Empresas podem ter várias razões para entrar em um programa de fusões e aquisições. Precisam obter ganhos de escala por sua sobrevivência só ser possível com grandes escalas de produção ou de prestação de serviços, exigindo a consolidação das empresas dentro de um ou de vários setores econômicos. Propicia ter acesso à inovação sob forma de novas tecnologias, processos, recursos complementares ou mercados.

Buscam sinergias entre si, isto é, ganhos devidos aos processos em comum, relevantes sob o ponto de vista operacional, financeiro ou administrativo. É possível também a aquisição ser uma forma mais barata e rápida de expansão em lugar da construção completa de novas unidades de negócio.

Outra motivação é a economia de impostos, derivada de créditos tributários da empresa adquirida. Incentiva também a percepção de os ativos da empresa a ser adquirida estarem subavaliados ou subutilizados. A aquisição possibilita acesso a novos clientes ou canais de distribuição. Há expansão a novos mercados ou redução da concorrência no próprio mercado quando se adquire concorrentes – ou propõe uma fusão com eles.

Mas o aspecto financeiro do negócio é fundamental. Quando o adquirente está com excesso de fundos próprios e, em vez de distribuí-los a seus acionistas, resolve soma-los ao tomar emprestado mais fundos de terceiros e alavancar a compra de outros negócios, é o momento de salto de sua escala e rentabilidade patrimonial. Pode adquirir indústrias menos amadurecidas para dinamizar seu crescimento.

Quanto maior a participação de mercado de um produto ou quanto mais rápido o mercado de um produto cresce, melhor para a empresa. De acordo com o método baseado no ciclo de vida dos produtos, para ter sucesso, uma empresa precisa ter um portfólio de produtos com diferentes taxas de crescimento e diferentes participações no mercado.

A composição deste portfólio se dá em função dos fluxos de caixa. Produtos de alto crescimento exigem injeções de dinheiro para crescer. Produtos de baixo crescimento devem gerar um excesso de caixa. Ambos são necessários. Mas nem a alta participação de mercado é o único fator de sucesso empresarial, nem o crescimento de mercado é o único indicador de atratividade dele.

Uma empresa pula a fase de crescimento orgânico ao comprar vendas e lucros já realizáveis. A busca de acumular mais dinheiro é a principal razão para fazer fusões e aquisições. Embora possa ser uma razão rentista, é a motivação essencial dos capitalistas. Ganhar mais dinheiro, a forma mais líquida de riqueza, é sua essência.

Ser um participante maior de um setor de atividade oferece maior capacidade de:

negociar melhores preços ou condições com fornecedores e vendedores,

fazer campanhas publicitárias para sua marca ficar mais conhecida face às das pequenas empresas, ganhando economia de escopo, em função do maior número de negócios, e

aumentar os preços dos seus produtos frente à concorrência.

Economias de escala surgem quando, enquanto a empresa cresce, as despesas fixas permanecem as mesmas ou aumentam muito mais lentamente se comparadas ao maior ritmo de crescimento da receita devido à fusão ou aquisição. Portanto, quanto maior a empresa se torna, mais lucrativa ela se torna. É um conceito-chave no capitalismo.

Se a empresa não pode superar os concorrentes, o melhor é compra-los e retirá-los do mercado! Se uma empresa está tomando parcela do mercado de outra empresa, esta pode fazer uma alavancagem financeira ao tomar emprestado recursos de terceiros para somar aos recursos próprios e comprar a empresa ameaçadora. Consegue fazer aquela concorrência “predatória” desaparecer.

O mercado de ações costuma ser a maneira aceita de determinar a avaliação de uma companhia aberta. Os serviços de avaliação objetiva de negócios têm valor limitado. A resultante das múltiplas avaliações especulativas de vendedores e compradores de ações – e também conversas com compradores reais – permite captar a média das opiniões subjetivas a respeito do valor da empresa.

A concessão de pagamento a prazo por parte do vendedor ajuda a fazer um acordo de fusões e aquisições. Se ele estiver disposto a fornecer financiamento a um comprador, poderá obter o benefício de passar para uma próxima fase da vida pessoal – aposentadoria, hobbies, trabalho de caridade ou talvez iniciar outro negócio –, enquanto estiver recebendo as parcelas resultantes da venda. Muitas vezes o patriarca fundador de uma empresa familiar enriquece com sua venda para o fim de sua vida.

Embora a acumulação de dinheiro seja sempre o alvo-básico capitalista, um vendedor com o desejo de deixar de administrar o negócio pode achar aceitável estender o prazo de pagamento, isto é, conceder um financiamento. Aceita uma promessa do comprador de o pagar mais adiante – e não à vista –, porque isso o ajudará a atingir esse objetivo.

Esse financiamento do vendedor também pode ser uma maneira de um comprador e um vendedor concluírem uma transação, quando o comprador está tendo dificuldades em obter capital de terceiros e/ou tomar empréstimos. Em vez de pagar de volta um credor de recursos de terceiros, como um banco, o comprador paga a prazo o vendedor. Este, nesse caso, está assumindo o papel de credor.

Um empreendedor inovador, em geral, lança o seu negócio através do uso do dinheiro de outros acionistas. Se o empreendimento for bem-sucedido, chega o momento quando os sócios vão querer colher ganhos de capital em dinheiro. Para tanto, podem abrir o capital da empresa para outros acionistas. Desmembram as ações originais em milhares de ações com um valor equivalente e vendem uma parte minoritária das ações pela cotação atribuída pelo mercado a partir do preço de lançamento.

O grupo fundador segura algumas ações em tesouraria com o objetivo de as usar, no lugar do dinheiro, para pagar a compra de outras companhias menores para o seu empreendimento em crescimento. O arranjo acionário interno da nova corporação é projetado de maneira o grupo manter a metade das ações. O resto é oferecido ao público por preço aceitável para cada ação.

Deduzindo as comissões dos corretores e outros custos, a corporação termina com novo capital de giro e estabelece um novo valor de mercado elevado para a companhia e para a sua participação acionária nela. Antes da abertura de capital e aquisição de outras, ela era apenas uma organização pequena sem valor de mercado conhecido.

Após, a holding passa a ser proprietária de milhares de ações avaliadas no mercado de balcão e por flutuações subsequentes na bolsa de valores. Os sócios podem vendê-las a qualquer momento propício e cair fora do negócio como milionários ou partir para adquirir outras companhias, inclusive companhias internacionais, algumas maiores em relação à própria original. Para comprá-las, oferece as ações da própria companhia como pagamento ou coloca as ações como garantia para os empréstimos.

Quanto mais alto o valor de mercado, mais valiosas seriam essas ações para seus propósitos. Para elevar o preço de mercado, as companhias adquiridas, antes independentes e representadas pelo “valor contábil”, podem passar a valer aquilo cujos investidores acreditam ou esperam ela valer no futuro. Divide a holding em empresas independentes para criar ações para elas, vender algumas destas ações para o público, e deixar o mercado inflar o seu valor. Todo o negócio custa quase nada além do gasto puramente administrativo e burocrático envolvido em emissões de ações.

Se o preço das ações de uma grande concorrente é baixo o suficiente de maneira poder comprar uma participação acionária controladora majoritária relativamente barata, é possível tomar empréstimos para sua aquisição, usando as próprias ações em forte alta para dar suporte ao seu crédito. Para se livrar da dívida, transfere-a para os livros contábeis da companhia adquirida. Depois, divide-a em corporações separadas ao longo das linhas de produtos naturais da empresa.

O dinheiro obtido pela venda pública de suas ações pode ser suficiente para pagar toda a dívida transferida originalmente para os livros contábeis da companhia comprada – e dividida. Adquire uma empresa sem usar, no fim das contas, dinheiro da própria holding.

Publicado originalmente em:

Motivações Microeconômicas para Fusões e Aquisições, por Fernando Nogueira da Costa

Motivações Microeconômicas para Fusões e Aquisições publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com

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MFII11: Mérito Desenvolvimento Imobiliário I Vale a Pena?

Acessíveis e com retorno superior à renda fixa, os Fundos Imobiliários são ativos interessantes para ampliar seu patrimônio de olho em uma aposentadoria tranquila. Investir nos melhores Fundos Imobiliário (FII) é uma alternativa de aplicação com menor risco e maior rentabilidade quando comparada ao investimento tradicional em imóveis. Com cotas comercializadas desde março de 2013, o MFII11 é um fundo imobiliário de desenvolvimento. Nele, são captados recursos para investimento em incorporação imobiliária.  Diferentemente de fundos do tipo papel ou tijolo, os fundos de desenvolvimento não focam em títulos atrelados à imóveis ou sua aquisição para locação.  Seu objetivo é obter lucro com a concepção, desenvolvimento, construção e venda de imóveis. Se você busca ganhar dinheiro com investimento em FII rentáveis e garantir sua segurança futura, antes de investir você deve conhecer as características e histórico do MFII11.  “Alguns dos melhores negócios que eu fiz, foram os que eu não fiz” Autor desconhecido Pronto para aprender tudo sobre o MFII11 e descobrir se é este FII que pode ajudar seu patrimônio a crescer?  Neste artigo você aprenderá tudo o que deve saber sobre o MFII11 para investir de maneira consciente:  O que é MFII11;Dividendos pagos pelo MFII11;Resumo da carteira do MFII11;Quantidade e localização dos ativos que compõem o fundo;Negociação e liquidez do MFII11;Riscos do MFII11;Dados oficiais sobre o MFII11. Leia até o final e descubra se o fundo imobiliário MFII11 pode ajudá-lo a atingir a sua independência financeira em menor tempo e com mais eficiência! 

O que é MFII11?

A sigla MFII11 se refere ao Fundo de Investimento Mérito Desenvolvimento Imobiliário I, constituído em setembro de 2012 e administrado pela Planner Corretora de Valores S.A., de São Paulo. Trata-se de um fundo de desenvolvimento, onde a captação de recursos se destina à construção e posterior venda de imóveis.  Este é um FII para investimento a longo prazo, focado em imóveis habitacionais. Sua carteira apresenta incorporações residenciais e urbanizações, localizadas nas regiões sudeste e nordeste.  O FII Mérito Desenvolvimento Imobiliário I conta com gestão ativa, formato de condomínio fechado e prazo indeterminado de duração.  A comercialização de cotas foi aberta em março de 2013. O objetivo era a captação de R$5,7 milhões.  Em agosto de 2019, o MFII11 registrou um patrimônio superior aos R$ 280,2 milhões e quase 15 mil cotistas. 

MFII11: Dividendos

Os rendimentos mensais do MFII11 em agosto de 2019 foram de R$ 1,08, representando 0,89% em relação ao valor de cota na data. Durante os 12 meses anteriores, o rendimento acumulado do MFII11 atingiu R$ 12,48 por cota, somando 10,26% de retorno. Entre seu IPO e agosto de 2019, o MFII11 registrou um retorno por cota de R$ 78,40. Isso significa 64,47% sobre o valor de cota atual.  A imagem abaixo demonstra seu histórico de rentabilidade, segundo o relatório gerencial de junho de 2019. 

Rentabilidade do fundo MFII11

Resumo da Carteira do MFII11 

A carteira do MFII11 é composta por incorporações residenciais e urbanizações. Segundo o relatório gerencial publicado em junho de 2019, 67% do portfólio é dedicado a urbanizações, enquanto 33% de destina a incorporações residenciais.

Composição da carteira do fundo É ainda interessante que se conheça o percentual dedicado às diferentes fases do desenvolvimento do ativo, como mostra a imagem abaixo. 

Fases do desenvolvimento dos ativos que compõem o fundo No MFII11, os empreendimentos imobiliários já concluídos representam 70% da carteira, enquanto os ainda em obras registram 21% dos recursos e imóveis em pré-lançamento representam 9%.  Quantidade e Localização dos Ativos Segundo o relatório de junho de 2019, os imóveis que o MFII possui se localizam nas regiões sudeste e nordeste.  VILLA BAZZANO Tipo: Incorporação Residencial Localização: Ubatuba, SP Fase: Concluído JARDINS DA SERRA Tipo: Urbanização Localização: Maracanaú, CE Fase: Concluído VILLA FERRARA Tipo: Incorporação Residencial Localização: Ubatuba, SP Fase: Concluído RESIDENCIAL CAMPO VERDE Tipo: Urbanização Localização: Iracemápolis, SP Fase: Concluído LUAR DE LAGARTO Tipo: Urbanização Localização: Lagarto, SE Fase: Concluído WAY PARQUE DAS NAÇÕES Tipo: Incorporação Residencial Localização: Santo André, SP Fase: Concluído LUAR DE ESTÂNCIA Tipo: Urbanização Localização: Estância, SE Fase: Concluído LUAR DE CAMAÇARI Tipo: Urbanização Localização: Camaçari, BA Fase: Concluído LUAR DO CAMPESTRE Tipo: Urbanização Localização: Patos, PB Fase: Concluído TERRAS DE ESTÂNCIA Tipo: Urbanização Localização: Paulínia, SP Fase: Concluído LUAR DE CANAÃ Tipo: Urbanização Localização: Caruaru, PE Fase: Concluído LUAR DE ARAPIRACA II Tipo: Urbanização Localização: Arapiraca, AL Fase: Concluído NOVA COLORADO S.A. Tipo: Urbanização Localização: Região Nordeste Fase: Concluído VILLA MONREALE Tipo: Incorporação Residencial Localização: Ubatuba, SP Fase: Obras MAXHAUS SANTOS Tipo: Incorporação Residencial Localização: Santos, SP Fase: Obras GOLDEN BOITUVA Tipo: Incorporação Residencial Localização: Boituva, SP Fase: Obras DONA AMÉLIA Tipo: Urbanização Localização: Uberaba, MG Fase: Pré-lançamento JARDINS DE TARSILA Tipo: Urbanização Localização: Campinas, SP Fase: Pré-lançamento DESCAMPADO Tipo: Urbanização Localização: Campinas, SP Fase: Pré-lançamento LAURO DE FREITAS Tipo: Incorporação residencial Localização: São Paulo, SP Fase: Pré-lançamento

Negociação e Liquidez MFII11

A média de negociações do MFII11 durante os últimos 3 meses é de 8230 negociações ao mês.  Ao longo dos últimos 12 meses, o montante comercializado a diário vem sendo de R$ 635 mil. 

Riscos do MFII11

Os fundos de investimento imobiliário oferecem riscos menores quando comparados à um investimento direto nesses bens. No entanto, eles existem. Os riscos de investir no MFII11 estão ligados à concentração de capital, a execução da obra e sua venda e à transparência desse fundo.  Falemos mais sobre eles.  Risco de Concentração Riscos relacionados à concentração falam da estratégia de alocação de ativos adotada pela gestora do fundo.  No MFII11 não existe qualquer limitação quando a quantidade de ativos que devem compor sua carteira.  Cabe a possibilidade de que todo o capital seja centralizado em apenas um investimento imobiliário.  Há ainda uma segunda questão: não existem restrições quanto ao limite de cotas que podem ser adquiridas por um único cotista. Por esse motivo, teoricamente é possível que um único investidor integralize uma grande parte da emissão de cotas, ou mesmo sua totalidade, fragilizando a posição de cotistas minoritários. O regulamento do fundo prevê possíveis deliberações por parte do cotista majoritário, e alteração do tratamento tributário do Fundo ou de seus cotistas para tal caso. Risco de Execução O risco de execução trata das questões da obra e venda dos imóveis em carteira. É o risco natural que envolve a execução de construções.  O MFII11 é um fundo de desenvolvimento. Assim, os recursos são aplicados em construção e venda.  As obras podem sofrer atrasos, ou as vendas podem ser mais lentas do que o esperado, o que afetaria o rendimento do fundo.  Risco de Transparência O principal risco que se percebe no MFII11 tem a ver com a transparência de informações.  Dos pouco mais de R$ 280 milhões que compõem o patrimônio do fundo, R$ 170 milhões estão aplicados em um único CNPJ que por sua vez investe em vários outros. Dentro deste CNPJ, controlado pela mesma gestora do fundo, existem vários empreendimentos. Acontece que os formulários padrão que a B3 e CVM exigem que o fundo preencha como forma de prestação de contas, não tem campos para que os detalhamentos sejam cascateados. Portanto o investidor fica dependendo da boa vontade do fundo em abrir e detalhar as informações para poder ter um entendimento completo do que se passa lá dentro. Se isso não ocorrer, não há o que se possa fazer. Essa estrutura de CNPJs que o fundo adota permite que ele consiga aplicar o lucro de um determinado empreendimento em outro, escapando da obrigatoriedade de distribuição de 95% do resultado líquido semestral. Isso ocorre pois o CNPJ investido pode, ao invés de subir o resultado de um empreendimento para o fundo, alocar este recurso em outro empreendimento.

Dados do MFII11

Conheça os dados oficiais sobre o MFII11.  Razão Social: Mérito Desenvolvimento Imobiliário I FIICNPJ: 16.915.968/0001-88Gestor: Planner Corretora de Valores SAPúblico Alvo: Investidores em GeralSegmento: Desenvolvimento ImobiliárioPatrimônio Total (30/08/2019): R$ 280.278.611,99Taxa de Administração: 2,0% a.a. (ao ano) sobre PL a mercadoTaxa de Performance: 20% sobre o que exceder o CDIInício do Fundo: Março de 2013Quantidade de Emissões: 4Número de Cotistas (30/08/2019): 14.578Número de Cotas do MFII11: 2.167.095Regulamento: Ver regulamento do MFII11Relatório Gerencial: Ver relatório do MFII11MFII11 Site Oficial (RI): http://meritoinvestimentos.com.br/fundos-de-investimento/merito-desenvolvimento-imobiliario-i-fii/

Dúvidas sobre MFII11

Algumas dúvidas sobre Fundos de Investimento são comuns. As respondo diretamente agora.  Como comprar MFII11? Através de uma corretora de valores. É simples e rápido. Siga o passo a passo:  Abra sua conta em uma corretora de valores;Transfira os fundos para efetivar a compra;Acesse o Home Broker;Digite o código de investimento (ticker), que é MFII11 para este fundo;Selecione a quantidade de cotas e o valor de compra;Envie a ordem de compra.  Onde achar o informe de rendimentos do MFII11? É possível encontrar o informe de rendimentos do MFII11 através do site oficial, na aba Informe Mensal.  Onde achar o relatório gerencial do MFII11? O relatório gerencial do MFII11 está disponível no site oficial do fundo imobiliário, na aba Relatório Gerencial. Além disso, o site da BM&F Bovespa o disponibiliza na página dedicada ao fundo. Procure a aba “Relatórios Financeiros”.

MFII11 é um Bom Investimento?

Apesar de os números darem a sensação de que o fundo é bom e seguro, a falta de transparência é um risco elevado demais para o investidor. A estrutura de investimentos adotada pelo fundo, ao colocar um CNPJ entre o fundo e todos os seus empreendimentos é perigosa para os investidores. Isso dá ao fundo, por meio deste CNPJ, mais liberdade do que a regulamentação de fundo prevê. Eu prefiro ficar de fora de um bom investimento a correr o risco de ficar dentro de um mal investimento. O risco é grande demais neste fundo para merecer meu investimento. O fundo ainda tem em seu histórico a cobrança de taxa de entrada em algumas captações realizadas. Esta taxa de entrada foi utilizada para manter os níveis de rendimentos estáveis em um fundo que tem uma natureza instável. Ou seja, ele já utilizou recursos dos próprios cotistas para manter o rendimento do fundo em níveis artificialmente atrativos. Risco alto, transparência baixa e histórico questionável. Dito isso tudo, eu não considero o MFII11 um bom investimento.  Você investe em Fundos Imobiliários? Conte-me nos comentários. Se ainda não investe, o que falta para começar? É possível que eu possa ajudar!  Quer Investir nos Melhores Fundos Imobiliários? Baixe Grátis o Relatório "3 Melhores FIIs para Receber Aluguéis" Read the full article

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A Tecnologia já tomou conta da Contabilidade

A contabilidade está experimentando transformações significativas, especialmente no setor tecnológico, com a introdução de plataformas digitais e virtuais que tornam as tarefas contábeis mais precisas e seguras. Muitas tarefas digitais e automatizadas substituíram tarefas analógicas e praticamente todos os documentos impressos passaram a ser gerados e armazenados de forma eletrônica. Toda essa transformação tem gerado grande ganho de tempo, de dinheiro e renovação de processos favoráveis para o contador e para as empresas atendidas pelos serviços contábeis. A transformação tecnológica na contabilidade Devemos ressaltar que, nos últimos trinta anos, o mundo iniciou uma grande transformação a partir da chegada da internet comercial em meados dos anos 1990, com a popularização do acesso à rede nos anos 2000 e com a plena acessibilidade à internet à cabo e à internet móvel nos anos 2010. Tanto o processo digital quanto o processo virtual gerou impactos na comunicação e em diversos tipos de trabalhos e projetos de mercado. A transformação tecnológica tem impactado profundamente a contabilidade, tornando-a mais eficiente, precisa e segura. As plataformas digitais e virtuais permitem a automação de tarefas rotineiras, como a geração de relatórios financeiros e a realização de auditorias, o que libera tempo para que os contadores possam se concentrar em atividades de valor agregado, como a análise de dados e a tomada de decisões estratégicas. Além disso, as soluções tecnológicas aprimoram a segurança dos dados financeiros, já que os sistemas são projetados para cumprir os padrões de proteção de dados e segurança da informação. A transformação tecnológica na contabilidade está revolucionando a forma como as empresas lidam com suas finanças e contribuindo para um futuro mais digital e inovador. Novas tecnologias Além da internet 2.0 e da internet 3.0, devemos ressaltar que novas inovações tecnológicas já estão chegando em diferentes mercados produtivos, e não seria diferente no setor da contabilidade. Inicialmente, podemos perceber que o trabalho presencial será cada vez mais substituído pelo trabalho remoto, permitindo ao contador poder trabalhar a partir de qualquer lugar do Brasil e do planeta, ou até mesmo a partir de sua home office. Por outro lado, as tecnologias inovadoras permitirão cada vez mais reduzir atividades, reduzir burocracias e contar cada vez mais com a automação. A seguir apresentamos as principais tecnologias que poderão impactar cada vez mais no trabalho do contador nos próximos anos. 1 – Inteligência artificial Nos últimos anos, a inteligência artificial tem sido uma importante aliada para a organização de dados, interpretação de números mais complexos e para o cumprimento de atividades que envolvem tarefas muito densas. No setor contábil já existem softwares baseados em sistemas integrados que importam dados de forma automática, que validam notas fiscais eletrônicas e que calculam diferentes contas e números de modo rápido e seguro. Dessa forma, o escritório que oferece serviços contábeis não irá depender de planilhas digitalizadas ou de atualização manual de dados referentes a contas, o que ajuda no ganho de tempo e redução do trabalho repetitivo. A inteligência artificial também oferece atualização automática com importação seletiva de dados, incluindo validação eletrônica de lançamentos, disparo de lembretes e até realização da tarefa de apuração eletrônica de tributos. Em suma, contar com softwares baseados na inteligência artificial oferecem todos esses recursos e no futuro próximo oferecerão mais e mais recursos inovadores para beneficiar o contador e seus clientes. 2 – Armazenamento nas nuvens Nos tempos atuais, tem sido cada vez mais comum o processo de armazenamento nas nuvens como forma de armazenar e compartilhar arquivos essenciais para o trabalho e planejamento fiscal, tributário e financeiro de empresas e clientes. Esse tipo de armazenamento é considerado como um sistema de altíssima segurança que utiliza várias camadas de chaveamento digital ou de criptografia. Os dados podem ser acessados a partir de qualquer tipo de dispositivo eletrônico e digital, mantendo o pleno acesso aos dados de forma segura e sigilosa. 3 – Integração contábil Com o uso de várias tecnologias adaptáveis ao mercado da contabilidade, temos um ambiente favorável para a integração contábil. Através da integração é possível contar com diferentes sistemas capazes de realizar a captação de lançamentos e de notas fiscais já gerados no ERP (Sistema de Gestão Empresarial) com a possibilidade de importar cada dado ou arquivo para o sistema do escritório. Essa integração permite acelerar processos e garantir que todas as tarefas sejam realizadas de modo correto com maior nível de precisão. Ao verificar o avanço das novas tecnologias temos um pleno ambiente tecnológico favorável para o mercado de serviços contábeis com ampla condição de gerar valor e capacidade de entrega para os clientes. Leia: Contabilidade online para pequenas empresas: não perca mais tempo com papelada! 4 – Chatbots Outra tecnologia que já se tornou uma referência entre os canais de comunicação está no uso de chatbots no atendimento direto ao cliente. O uso dessa tecnologia digital tem impactado diretamente na rotina dos escritórios. Ao unir o novo chatbot baseado na inteligência artificial é possível gerar capacidade de aprendizado continuado para que o chatbot desenvolva domínio sobre a escrita e abordagem ao cliente que solicita atendimento via chat online. Read the full article

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Justiça Obriga Fornecimento De Derivado Da Diamba A Doentes

A ficha de inscrição, preços e também formas de pagamento estão do lado superior recta.

Organização da Administração Aduaneira do Brasil. Objetivos do controle aduaneiro. Natureza regulatória. Relevância do controle aduaneiro. Natureza do tributo aduaneiro. Estrutura administrativa da Receita Federalista. Recintos Alfandegados. Portos, aeroportos e também pontos de fronteira. Jurisdição aduaneira. Território aduaneiro. Zona primária. Zona secundária. Órgãos públicos intervenientes.

Para despachante aduaneiro possa atuar como representante de companhia para a prática dos atos relacionados com despacho aduaneiro, este deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo encarregado legítimo pela população jurídica, qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar Siscomex.

Você gostou do artigo? Logo me faz um pequeno obséquio compartilhe entre os seus amigos e passe essas informações adiante. Anterior dessas duas RDC, a importação de canabidiol por população física para uso curativo dependia de requerimento acontecimento à ANVISA, mediante solicitado de excepcionalidade, antemão à importação. Era justamente a negativa da ANVISA diante desses pedidos que gerava as ações judiciais citadas. Supra você é possível que ver uma imagem de um representante solene de uma marca importa. Separei essa marca ( Hollister ) porque ela é bastante vendida no Brasil, mas exemplo vale para todas marcas importadas. preço médio das camisetas giram à roda de R$159,00. Seguimento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, também da retirada de amostras para assistência técnica e perícias. Estava cansada de chegar do trabalho e também não ter numerário para gastar nem com ela mesmo.

Após a matéria publicada no Folha de São Paulo, a procura pelo Importação Pro aumentou bruscamente e, por conta disso, a blogueira e também técnico em importação teve que limitar as vagas para conseguisse atender todos e cada um dos alunos com qualidade e de modo mas especial. Diante disso, exclusivamente mais várias vagas foram abertas para a sua segunda turma.

Aprenda a importar produtos pagando muito mais BARATO, e também comece seu negócio próprio. mercado de importação é muito grande e gera muita renda para todos que sabem trabalhar com ele. Aproveite essa possibilidade também! Mesmo a descriminalização do seu uso também é objeto de controvérsias. Não há uma definição sobre a quantidade a fim de que seja possível diferenciar uso pessoal de tráfico. Esse imbróglio corre no Supremo Tribunal Federal. Uma vez por semana, ou mas, eu respondo as dúvidas dos alunos escrevendo as respostas lá mesmo ou gravando vídeos adicionais respondendo todas as perguntas.

Cássia conta que rebento foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enquanto tinha 1 ano e também 8 meses. Este teve um delonga motor, não engatinhava, e suspeitamos que um pouco estava incorrecto. Procuramos ajuda médica e também fomos encaminhados ao Crer Núcleo de Restauração e também Readaptação Dr. Henrique Santillo, onde ele começou a fazer fisioterapia. No dia da alta, neurologista diagnosticou autismo”, lembra.

Primeiramente precisamos entender como são esses cursos, compreendendo como são os cursos, podemos já tirar uma parte do mito de que tudo é bastante simplória, afinal na rede a coisa mais comum são métodos para ficar rico da noite para dia sem bastante trabalho. Viva Wanderson, acabei de livramento enviar um e-mail, por favor, confira em sua caixa de mensagem ou pasta de spam. Abraços. Varias pessoas acabam pensam que existe algum milagre para como ganhar dinheiro na internet, e agora estou falando com você que quer montar um negócio de importação na mesma, não principalmente só importar para forrar muito moeda.

uso medicinal da cânhamo é possível que ser regulamentado no Brasil antes da virada do ano. A expectativa é de pais que, desde início de 2014, cobram urgência na variáveis das normas, como seus filhos sofrem tipos graves de epilepsias e podem ser beneficiados por medicamentos à suporte da Cannabis sativa. A pressão já garantiu maior agilidade nas autorizações singulares e também na liberação da receita por pequeno número de especialidades médicas. Porém a lista de demandas continua grande, porque a burocracia e a deslocação entre os órgãos ainda posterga chegada a uma esperança de melhora.

Para conseguir as sementes, ela conta que teve de recorrer a usuários de drogas da cidade. A gente ferve elas (as sementes) na chuva, como se faz um chá qualquer, e depois de esfriar este toma 20 ml, duas vezes por dia. No começo, minha mãe, que conhece muita gente na cidade, conseguiu algumas sementes, porém depois eu também comecei a procurar, mesmo com susto originário que a gente tem de se aproximar das quais usa droga”, comentou a dona de mansão.

Quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito mercantil, importador é possível que efetuar pagamento correspondente, ainda que formalização de processo administrativo fiscal. Entretanto, havendo manifestação de inconformidade, por uma parte do importador, em relação à exigência, crédito tributário ou recta comercial será constituído mediante lançamento em auto de violação (art. 570 do Regulamento Aduaneiro ).

Meu nome é Vanessa Miranda e sou casada com André, amamos viajar e saber pessoas novas. Descobrimos que todas as pessoas têm uma missão nesse planeta e nosso é amar e ajudar sumo de pessoas que couber nos nossos corações. curso é vitalício, isto é, não expira nunca. Você terá constantemente curso de importação disponível, à sua ordenamento. Frequentemente, os americanos sabem que usamos Google e não ligam quanto a ortografia e gramatica. Tudo é uma relação mercantil.

Estou importando faz um bom tempo e nunca tive nenhum problema, todas e cada uma das peças chegam em perfeitas condições e a qualidade e os preços são incomparáveis. Você vai saber fornecedores confiáveis de bonés originais. Esses são bonés de altíssima qualidade, são verdadeiramente norte-americanos, não as réplicas vendidas geralmente aqui no Brasil.

A daga é a droga ilícita mas usada no mundo. São mais de 180 milhões de compradores, segundo a Organização Geral de Saúde (OMS). maior barato da maconha, porém, é aliviar sofrimento do qual não tem mas esperança, como poderia ser caso do pequeno Pedro Henrique. Trabalho na area de despacho a 1 anos numa empresa Despachante Aduaneiro (PAHO DESPACHANTE, LDA) NACALA PORTO MOCAMBIQUE. OFERECER UMA NOVA E também EXCELENTE EXPERIÊNCIA DE COMPRA, POR ISSO OFERECEMOS MELHOR DA MODA PELO MENOR PREÇO.

Em outros tipos de cursos, a importação é feita via e também apenas por Shipito, que é um meio bastante divulgado e também que vários importadores já estão utilizando a muito tempo, no por norma geral, desse modo esse curso é diferente. Outro curso magnífico também é Importador Premium do Rodrigo Telles. Será permitido realizar exclusivamente uma matrícula por vez, ou seja, lecionando vai estar apto a realizar uma nova matrícula tão somente posteriormente a desfecho do curso atual. Um verdadeiro manual completo em vídeo que ensina todo processo para importar cada um desses materiais, seja para uso próprio ou mesmo pensando na revenda. Você poderá até ganhar dinheiro com esse padrão de negócios do Importando Com Sucesso. Secretaria: de segunda a sexta das 9h às 11h30, das 14h às 16h e das 17h às 21h, sábado das 9h às 11h30 e também das 14h às 15h30.

Em resguardo da Anvisa, a Advocacia-Geral da União argumentou que a Solução 81/2008 aquiesce a importação do remédio solicitado com exceção de sua aprovação, direta pela pessoa física para uso próprio, pela unidade sanatório ou por estabelecimento de assistência à saúde. Desta forma, existe a permissão para importação do fármaco sem registro no país nesses casos, sendo proibido apenas a sua comercialização, conforme a Lei 6.360/1976.

Eu considero site CompraNoExterior como um extensa curso de importação, e tento produzir e mostrar coisas novas para meus leitores, eu acredito que novidades são um marca meão de bons cursos de compras no exterior, se formos filosofar algo e compararmos os dias atuais com pretérito não bastante distante, vamos chegar a desenlace de que varias coisas mudaram, e também não faz nem tanto tempo deste modo.

Eu aprendi que a federação dos despachantes aduaneiros propicia eles no serviço com seus clientes do serviço tanto exportadores quanto importadores. Com avanço da tecnologia surgia siscomex, um sistema que trouxe destreza nas relações comerciais no planeta todo. A logística é fundamental nos negócios, por isso os despachantes garantem aos seus fregueses eficiência, rapidez, porque mundo hoje exige isso e enfim despachante aduaneiro é um profissional bastante essencial no planeta aproximado.

A resolução que estabelece os padrões para a importação, conquanto, ainda está em estudo pela Anvisa. De acordo com diretor da dependência, Jaime Oliveira, a solução deve trespassar em até 30 ou 40 dias. Ate lá, as famílias que precisam do remédio vão continuar comprando CBD por licença peculiar. Até instante, a agência recebeu 374 pedidos de importação do produto para uso pessoal. Dessas solicitações, 336 foram autorizadas, 20 aguardam cumprimento de exigência pelos interessados e também 11 estão em análise pela extensão técnica. Há, ainda, sete arquivamentos — três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e também três falecimentos de pacientes logo posteriormente a ingresso do pedido na filial.

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Com a habilitação conquistada neste curso, você poderá trabalhar em empresas com importação, exportação, transportadores, agentes de fardo, entre outros operadores do negócio exterior. Também possui proeminência plaino de trabalho para quem atua na qualidade profissional autônomo, prestando consultoria empresarial. Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou neurocirurgiões e psiquiatras a prescrever remédios à apoio de canabidiol para crianças e também adolescentes com epilepsia, cujos tratamentos convencionais não surtiram efeito. Com a liberação da Anvisa, medicação passou a ser incluindo na lista de produtos controlados. Segundo Ricardo, as taxas tributárias que pagamos em compras internacionais são frutos do nepotismo do mercado interior para obrigar você a adquirir os produtos daqui no Brasil. Portanto, os preços são colocados em valores dos quais farão você desistir da compra.

Para entender como Fernanda conseguiu aprender a importar tão bem e tão rápido rouparia, perfumes, cosméticos e eletrônicos, decidimos saber de perto método Importação Pro de Júlia Humber que atendeu ao nosso pedido e também nos atendeu com todo carinho. A vegetal não poderá ser importada, mesmo após ter sofrido processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada. Então, nesse artigo, estarei ensinando você a comprar roupas direta do website da Aeropostale e também pagar muito menos. Rouparia femininas de excelente qualidade da marca Morena Rosa, peças desenhadas por designers consagrados no planeta da voga. Ajudou milhares de pessoas a fazer suas primeiras importações, agora vai ajudar você também. aprendiz terá informações sobre como calcular os tributos e informações sobre as bases de cálculos.

Os cursos de despachante aduaneiro são oferecidos para todos os profissionais que tenham interesse em se promover como profissionais deste gênero de de ramo de atuação, de, profissional irá conquistar os benefícios disponíveis que apenas quem tem esta profissão tem e ainda um ordenado conforme mercado de trabalho, intentando um maior crescimento e sua perenidade de trajetória.

Como preparar processo do dedo com SODEA - Solicitação de dossiê do dedo de auxílio, SVA - Sistema de Validação de ficheiros digitais e também PGS - Programa gerador de solicitação de juntada. Agora, quero deixar naturalmente que trabalho de importar e também vender é um trabalho honesto e também dá uma boa grana sim, bastante dissemelhante desses outros que você citou em sua pergunta e de modo infeliz até me recuso de repetir os nomes, por ser uma tremenda furada.

Nesse módulo você vai aprender passo a passo para encetar a importar direto dos Estados Unidos, incluindo explicações detalhadas sobre tal e como se cadastrar e também utilizar os redirecionadores de encomendas e também ainda como gerar seu cartão de crédito internacional integralmente grátis, e não se preocupe se seu nome está sujo, você também vai conseguir produzir esse cartão tranquilamente.