#jurisprudência em internet

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Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Digital Gerado por Terceiros

A responsabilidade civil é um conceito jurídico que define a obrigação de uma pessoa, seja física ou jurídica, de reparar danos causados a terceiros, seja por atos ilícitos, seja por abuso de direito. No contexto do Marco Civil da Internet, essa responsabilidade é especialmente relevante quando se trata de conteúdo gerado por terceiros. O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece…

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Legislação de VPN

As VPNs (Redes Privadas Virtuais) se tornaram uma ferramenta popular entre indivíduos e empresas que buscam proteger sua privacidade e segurança online. No entanto, a legislação que regula o uso de VPNs varia em diferentes países e levanta questões relevantes sobre privacidade, monitoramento e censura na internet.

Em alguns países, o uso de VPNs é estritamente regulamentado ou até mesmo proibido. Por exemplo, na China, o governo impõe restrições severas ao uso de VPNs, com o objetivo de controlar o acesso dos cidadãos à internet. Da mesma forma, em alguns países do Oriente Médio, as autoridades restringem o uso de VPNs para controlar a comunicação online e monitorar as atividades dos usuários.

Por outro lado, em muitos países europeus e na América do Norte, o uso de VPNs é legal e amplamente aceito. A legislação dessas regiões geralmente protege o direito dos cidadãos à privacidade e liberdade online, permitindo o uso de VPNs para criptografar comunicações e contornar restrições de geolocalização.

No Brasil, a legislação sobre o uso de VPNs ainda não é muito clara. Não há uma proibição explícita do uso de VPNs, mas seu uso para atividades ilícitas pode ser punido de acordo com as leis existentes, como aquelas relacionadas à violação de direitos autorais ou atividades criminosas online.

Em resumo, a legislação de VPNs é um tema complexo e em constante evolução, com diferentes abordagens e interpretações em todo o mundo. É importante que os usuários de VPNs estejam cientes das leis em vigor em sua região e ajam de acordo com as normas legais para garantir uma experiência de navegação segura e privada.

Jurisprudência sobre VPN

A jurisprudência sobre VPN tem sido um tema de grande interesse nos tribunais devido à sua relevância no contexto atual da segurança cibernética e da proteção de dados. As redes privadas virtuais, conhecidas como VPNs, são ferramentas amplamente utilizadas por empresas e usuários individuais para proteger suas comunicações online contra invasões e violações de privacidade.

Nos tribunais, a jurisprudência sobre VPN geralmente se concentra em casos que envolvem questões relacionadas ao uso indevido da tecnologia, como a violação de direitos autorais, a divulgação de informações confidenciais e a realização de atividades ilegais por meio de conexões criptografadas.

Além disso, a jurisprudência tem abordado a legalidade do uso de VPNs em determinados contextos, como no acesso a conteúdos restritos geograficamente, na proteção da privacidade dos usuários e na garantia da segurança de transações online.

É importante ressaltar que a jurisprudência sobre VPN está em constante evolução, à medida que novos casos são apresentados e novas tecnologias são desenvolvidas. Os tribunais têm buscado encontrar um equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade de combater atividades ilegais na internet, estabelecendo precedentes que orientam as decisões judiciais futuras.

Em resumo, a jurisprudência sobre VPN reflete a importância crescente da proteção da privacidade e da segurança cibernética nos dias de hoje, fornecendo diretrizes legais para a utilização adequada dessa tecnologia e para a punição de possíveis abusos.

Regulamentação de serviço VPN

As VPNs (Redes Virtuais Privadas) se tornaram uma ferramenta essencial para proteger a privacidade e a segurança dos usuários online. No entanto, a falta de regulamentação nesse setor levanta preocupações sobre a transparência e a confiabilidade das empresas que oferecem esses serviços.

A regulamentação de serviços de VPN é crucial para garantir que as empresas sigam padrões éticos e protejam os dados de seus usuários de maneira adequada. Uma regulamentação eficaz pode ajudar a evitar práticas enganosas, como a venda de dados do usuário para terceiros ou a coleta excessiva de informações pessoais.

Além disso, a regulamentação pode promover a transparência em relação às políticas de privacidade e segurança das VPNs, permitindo que os usuários tomem decisões mais informadas ao escolher um serviço. Isso pode ajudar a reduzir o risco de violações de dados e proteger a privacidade dos usuários.

No entanto, a regulamentação de serviços de VPN também levanta questões sobre a privacidade dos usuários e a liberdade na internet. É importante encontrar um equilíbrio entre regulamentação e proteção da privacidade e liberdade dos usuários online.

Em resumo, a regulamentação de serviços de VPN é essencial para proteger os interesses dos usuários e garantir a integridade e segurança das informações online. Ao estabelecer padrões claros e éticos para as empresas que oferecem esses serviços, podemos promover um ambiente online mais seguro e confiável para todos os usuários.

Uso legal de VPN

As VPNs (Virtual Private Networks) se tornaram uma ferramenta popular para proteger a privacidade online, muitas pessoas questionam sobre seu uso legal. É perfeitamente legal utilizar VPNs em muitos países, pois elas servem como uma camada adicional de segurança para proteger seus dados e informações pessoais.

O uso de VPNs é especialmente útil ao realizar transações financeiras online ou ao acessar redes Wi-Fi públicas, que podem ser vulneráveis a ataques de hackers. Além disso, as VPNs podem contornar restrições geográficas, permitindo o acesso a conteúdos bloqueados em determinadas regiões.

No entanto, é importante ressaltar que o uso de VPNs para atividades ilegais, como o compartilhamento de material protegido por direitos autorais, ainda é considerado ilegal. É essencial utilizar VPNs de maneira ética e responsável, respeitando as leis locais e os direitos de propriedade intelectual.

Em resumo, o uso legal de VPNs é amplamente aceito e recomendado para proteger sua privacidade online. Ao escolher um serviço de VPN, certifique-se de optar por provedores confiáveis e respeitáveis, que priorizam a segurança e o anonimato dos usuários. Dessa forma, você poderá desfrutar dos benefícios das VPNs sem infringir a lei.

Restrições legais VPN

As restrições legais VPN referem-se às leis e regulamentos que podem impactar o uso de Redes Privadas Virtuais (VPN). Embora as VPNs sejam amplamente utilizadas para proteger a privacidade e a segurança online, existem certas restrições legais que os usuários devem estar cientes.

Em alguns países, o uso de VPNs é estritamente regulamentado ou até mesmo proibido. Na China, por exemplo, o governo impõe restrições rígidas ao uso de VPNs, bloqueando o acesso a muitos serviços populares. Da mesma forma, em países como Rússia, Arábia Saudita e Turquia, as leis locais restringem o uso de VPNs e monitoram de perto as atividades online dos usuários.

Além disso, em países com leis de direitos autorais rigorosas, o uso de VPNs para contornar restrições geográficas e acessar conteúdo protegido por direitos autorais, como filmes e programas de TV, pode ser considerado ilegal.

É importante que os usuários de VPN estejam cientes das leis locais relacionadas ao uso dessas ferramentas para evitar enfrentar consequências legais. Antes de usar uma VPN, é aconselhável verificar as leis e regulamentos do país em questão e garantir que o uso da VPN esteja em conformidade com as normas locais.

Em resumo, as restrições legais VPN variam de país para país e é essencial que os usuários estejam informados sobre as leis locais antes de utilizar essas ferramentas para garantir uma experiência online segura e legal.

[arkaonlinecontabilidade]

Negativação de Devedor: STJ Proíbe Notificação Somente por E-mail ou SMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de crédito no Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). O Caso A decisão foi tomada em resposta ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que teve seu nome negativado com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 587. A mulher conseguiu anular a negativação porque, quando foi notificada, seu nome já estava inscrito no órgão de proteção ao crédito. A Lei e a Interpretação O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação ao devedor se dê por escrito. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, isso significa que é possível cumprir a medida por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS ou e-mail — desde que por escrito. No entanto, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, interpretou que isso não significa que qualquer meio é válido. Segundo a jurisprudência do STJ, sequer é necessário comprovar que o consumidor recebeu a notificação: basta o envio da correspondência ao seu endereço. A Proteção do Consumidor A decisão do STJ visa garantir que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores. A notificação anterior à negativação do nome permite que ele pague a dívida e evite o ato ou, ao menos, tome medidas judiciais ou extrajudiciais. A ministra Nancy Andrighi destacou que, em uma sociedade de profunda desigualdade social e econômica, o consumidor muitas vezes não tem acesso fácil a e-mail, computador ou celular. Assim, o uso exclusivo desses meios para notificá-lo da negativação não deve ser admitido. Os Desafios da Comunicação Digital na Gestão de Dívidas A comunicação entre credor e devedor é um elemento crucial na gestão de dívidas. No entanto, o simples envio de uma mensagem de texto ou e-mail pelo credor, na esperança de que o devedor receba a notificação e cumpra sua obrigação, não é suficiente. Embora vivamos em uma era digital, onde a comunicação instantânea é possível, ainda existem falhas significativas nesses métodos de comunicação. É importante lembrar que nem todos os devedores têm acesso constante à internet ou a dispositivos móveis. Além disso, mensagens de texto e e-mails podem ser perdidos, ignorados ou até mesmo enviados para a pasta de spam. Portanto, confiar exclusivamente nesses métodos de comunicação pode resultar em notificações não entregues e, consequentemente, em devedores desinformados sobre sua situação. Além disso, a natureza impessoal desses métodos de comunicação pode não ser eficaz para incentivar o pagamento da dívida. Uma correspondência física, por outro lado, é mais provável que seja levada a sério e que motive o devedor a agir. Portanto, embora a digitalização tenha simplificado muitos aspectos de nossas vidas, ainda estamos em um ponto em que a comunicação digital não pode substituir completamente os métodos tradicionais e legais. O futuro pode trazer melhorias nesses meios de comunicação, mas, por enquanto, é essencial que os credores utilizem uma abordagem mais abrangente e confiável para notificar os devedores sobre suas obrigações. Leia: Reserva de Usufruto no Inventário: Uma Estratégia de Planejamento Tributário Conclusão A decisão do STJ reforça a proteção do consumidor e estabelece limites claros para as empresas de crédito. A notificação de negativação deve ser feita por meio de correspondência enviada ao endereço do consumidor, e não apenas por e-mail ou SMS. Esta decisão é um marco importante na defesa dos direitos do consumidor no Brasil. Read the full article

[monografia-exata]

Desenvolvemos monografias, TCCs, projetos, resenhas, resumos e demais trabalhos acadêmicos. Enviamos para todo o Brasil. . Padrão ABNT: Desenvolvemos trabalhos acadêmicos de acordo com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou normas específicas de cada faculdade. . Serviços: Projetos de pesquisa, monografias, teses, fichamentos, resenhas, resumos, artigos, estudos de caso, regressões econométricas, levantamento de jurisprudência, pesquisa de campo, tabulação estatística, estruturação gráfica e planilhas de cálculos, apresentações de slides, formatação (padrão ABNT ou padrão específico de seu curso), correção ortográfica, entre outros. . Pontualidade: Desde que solicitado em tempo hábil, o trabalho será entregue sempre com antecedência, de modo a permitir que o aluno leia com calma, confira, discuta, questione e sugira mudanças. . Qualidade: Redação própria. Originalidade. Elevado padrão gramatical. Obediência a todas as sugestões do professor-orientador. Uso da Internet apenas para coleta de dados estatísticos oficiais, mapas e jurisprudência (quando for o caso). Tudo devidamente referenciado. Havendo banca examinadora, as mudanças sugeridas serão ainda de nossa responsabilidade. . Legalidade: Buscando garantir a originalidade dos trabalhos, segue-se rigorosamente o que dita a Lei Federal n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Dessa forma, a cópia de informações ocorre apenas quando se tratar de: jurisprudência, mapas e dados estatísticos oficiais. Tudo devidamente referenciado, conforme a ABNT. . Formas de pagamento: Em 02 parcelas. Sendo, a primeira, quando o trabalho for contratado; e, a segunda, quando se enviar a última parte (exceto trabalhos de menor porte, ou cujo valor não ultrapasse a cem reais). . O pagamento é feito via depósito bancário, a se confirmar até, no máximo, às 18h da data combinado para o envio do trabalho, por e-mail. Do contrário, o trabalho somente será enviado após a confirmação do depósito. . Urgência: Não deixe para a última hora. O tempo é nosso ouro. Afinal, quanto maior for o prazo para o desenvolvimento do trabalho, maior será a qualidade do mesmo. Entre em contato e solicite orçamento. . Traduções: Havendo necessidade de se fazer traduções, nós terceirizamos os serviços e repassamos os custos ao aluno contratante, desde que esse esteja previamente de acordo. .

[delbagfaria]

PETIÇÃO DIREITO – o Banco de PETIÇÕES mais Completo e Atualizado da Internet #petiçõesprontas #petiçãoinicial

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advogado criminalista

7 dicas para ser um advogado criminalista por sucesso

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De modo a ser 1 Porreiro advogado criminalista, é necessário deter 1 amplo saber acadêmico e técnico e continuar estudando a todos os momentos. Para além disso, é preciso saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Atravessar segurança acima por tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em jogo. Calcular prescrição este, identificar nulidades e analisar as provas são este várias das tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar com um estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio em 1 órgão o público ou Emprego do advocacia pode ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos de modo a ter um diferencial no Nicho de trabalho, bem tais como descobrir 7 dicas qual ajudarão este a crescer em sua própria carreira, conhecer quaisquer Destes desafios dessa profissão este e as principais habilidades de que são este necessárias. Não o deixe por Contemplar até este final!

Por de que se diferenciar pelo mercado por trabalho?

São este muitos os profissionais no mercado por trabalho. Para ser este escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial que faça utilizando de que as pessoas optem por você. O que seria isso?

De modo a 1 advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, qual deve ser cada vez maior e melhor. Muita dedicação este ao seu trabalho, bastante estudo e leitura de modo a estar pronto para atender e ajudar ESTES seus clientes.

Se previamente esse profissional era visto unicamente tais como aquele que lidava com crimes, hoje as companhias este procuram em feição o preventivo de modo a, por meio por consultorias e pareceres, evitar de que acabem cometendo atos ilícitos ou para deter o serviço o de compliance.

Para além disso, Há também ESTES crimes pela internet, saiba como ESTES qual acontecem pelas redes sociais, que exigem 1 estudo aprofundado. Este profissional tem este dever de estar preparado de modo a o futuro da advocacia. Quer se destacar dos demais? Possua um diferencial de modo a oferecer!

Tais como se tornar um advogado criminalista do sucesso?

Infelizmente, não o existe uma fórmula mágica de que levará você direto de modo a o sucesso sem superiores problemas. Você até encontrará pelo sinal pessoas qual oferecerão este “atalhos”, porém tenha certeza de de que este preço o será alto demais e nunca valerá a pena.

Então o, oferecemos 7 dicas de que serão o úteis em sua própria caminhada para se tornar 1 advogado criminalista por sucesso e de que este ajudarão o a conquistar o seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção este a ela, a escrita é Parcela essencial do produção o desse profissional. São este apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e bastante Ainda mais que devem ser escritos da melhor forma, como Seroada lidos por várias pessoas — a partir de estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera qual uma óptima decisão o venha dele. De modo a tanto, é necessário saber pedir da maneira correta. Tenha certeza por de que ningufoim perderá tempo se esforçando para tentar entender este que um advogado está querendo dizer. 1 texto bem escrito é fundamental.

Assim também é a oratória. Você precisa atravessar segurança e certeza naquilo de que diz quando for criar uma sustentação este oral. Não este podem restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do rfoiu e você tem qual convencer a todos disso. Se tal não este é uma habilidade bem desenvolvida, procure 1 curso para ajudar você nesse quesito.

2. Estude bastante e busque uma especialização este nessa área

Estudar amplamente significa muito exatamente. Um Magnífico conhecimento tfoicnico é este começo do sentido para ser 1 profissional do sucesso. E não este adianta tomar isso por meio de livros resumidos. Procure pelas doutrinas sérias, a partir de o clássico até este moderno.

Conheça a jurisprudência Destes tribunais superiores e os regimentos Destes tribunais. Busque cursos de pós-graduação o na área. Seja determinado e estipule um tempo para você se dedicar à leitura todos ESTES dias, desprovido falhas. Parece cansativo? Têm a possibilidade de ser, contudo tal determinação este é qual este levará ao diferencial que você procura.

3. Participe de grupos e comissões es por Direito Penal

Participe DE comissões es da OAB, de institutos e outras entidades que estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação este Brasileira dos Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente pelo meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias com outros escritórios

Tente fazer parcerias com escritórios do Advocacia Criminal de tua cidade, por cidades vizinhas e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente usando escritórios de que atuam usando outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação o da área Penal.

5. Mantenha uma boa rede de contatos

Uma boa rede do contatos é importante de modo a ser lembrado. Sendo Nesse caso, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer este presidente da Subseção este da OAB da tua cidade e da Seccional da OAB por seu estado e coloque-se à disposição este para o de que for necessário.

Para crescer na profissão este, é importante estar perto dos Ainda mais experientes, para observar e aprender com aqueles que já estão o na caminhada há algum tempo. Por mais qual já saibamos, nunca é tarde para aprendermos Muito mais.

6. Conheça o processo melhor de que todos

Esse é 1 dos grandes segredos por 1 bom advogado. Você precisa ser aquele que conhece melhor o processo pelo qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, usando profundidade.

Precisa se antecipar e já deter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis que forem levantados contra ou a benefício do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou muito bem para aquele momento.

7. Busque ser O MAIS EFICAZ

Essa busca precisa ser constante, pois, quando achamos qual já somos bons o suficiente, entramos em uma zona por conforto que nos faz estagnar ou, até exatamente, atravessar de modo a trás. A Parecer pelo realizar este nosso melhor é que nos impulsiona para este sucesso. Dessa forma, cada dia faça este seu melhor, trace estratfoigias para conseguir se diferenciar pelo Comércio.

Quais são o os principais desafios por trabalhar utilizando este Direito Penal?

São o diversos ESTES contratempos para ESTES advogados criminalistas, pois é uma área por atuação este de que envolve muitos desafios. Mas isso não este impede que o sucesso mesmo que alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção o por clientes

Há quase 1 milhão o de advogados pelo mercado por produção o. Então este, de modo a conseguir clientes você não este Pode vir a ser mal Ainda mais advogado criminalista um. É necessário um diferencial forte para se destacar Destes seus colegas de profissão o. Assim sendo, ter que se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização este

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Manter-se a par do Praticamente exige uma atualização o quase qual diária por parte do profissional.

O preconceito da sociedade

Muitas vizinhos confundem este advogado criminalista com ESTES clientes de que ele defende quando se trata do uma causa considerada indigna ou hedionda. Então este, ele passa a ser visto tais como “advogado do bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto este seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a um julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja sendo acusado. Este inocente deve ganhar a liberdade e o culpado deve merecer a pena justa por pacto usando a tua culpa.

Quais são o as principais habilidades por 1 Porreiro advogado criminalista?

De modo a conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso no Comércio, é necessário qual o profissional tenha algumas habilidades. Nesse caso, ele conseguirá fazer o produção o utilizando Ainda mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades de que 1 advogado criminalista precisa deter!

Ter paixão o através profissão o

A carreira do advogado não este é para qualquer pessoa, como, para alcançar o sucesso, é necessário gostar bastante do que faz, principalmente de ajudar este outro previamente mesmo Destes ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá com este decorrer Destes tempos, já que os clientes vão o reconhecer sua própria paixão este e confiar em seu trabalho a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de forma significativa para o sucesso profissional. A ser Nesse caso, deixe a mesa por trabalho ordenada, com muitos papeis e, além disso, mantenha os processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos os afazeres e compromissos.

Saiba qual não este é nada satisfatório perder destemido documento importante ou a data por uma audiência, pois isso prejudica tua reputação este. Por essa razão o, se você ainda não este implementou uma óptima organização o, adotar tal prática o Ainda mais rápido possível.

Preservar a humildade

A reputação o de um profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, para que ele seja bem-visto, é essencial que fiquem satisfeitos utilizando este serviço o oferecido. Dessa forma, busque em algum momento ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem possibilitar proporcionar ótimos fins, este de que vai gerar renome ao seu Emprego no Nicho. Não este deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em diversos momentos, é estressante ser advogado. Você passará por diversas situações es complicadas, porém é sempre necessário se manter calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar utilizando sentimentos do frustação este e raiva são o mais qual essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a o seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Para além do Muito mais, você consegue uma óptima relação este com colegas de profissão este, colaboradores e clientes.

Contar utilizando uma boa formação este

Para ser 1 advogado criminalista de sucesso, é necessário ter bastante saber na área. Por isso, construa uma excelente ESTILOção o e busque por cursos que ajudem cada vez mais em sua própria profissão o. Nesse caso, você vai resolver os problemas dos clientes de forma cada vez Ainda mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível realizar um trabalho com excelência nenhumas a ajuda por ninguém. Nesse contexto, possua uma excelente relação este utilizando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de maneira adequada para qual diminua a ministério por todos ESTES envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, os serviço ESTES prestados pelo seu escritório Seroada bem executados e vistos. Aprenda a escutar antes do falar e a todos os momentos posicione de forma correta.

Se você espera algo simples, essa não este é a profissão o certa. Bastante trabalho, muita dedicação o, muito estudo e uma rede do contatos ativa e constante são este imprescindíveis de modo a o advogado criminalista qual pretende crescer na carreira e alcançar ESTES seus sonhos.

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advocacia criminal 24h

7 dicas de modo a ser um advogado criminalista de sucesso

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De modo a ser 1 bom advogado criminalista, é necessário deter um amplo conhecimento acadêmico e té especialmentecnico e continuar estudando em algum momento. Além disso, é preciso saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Passar segurança supra de tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em jogo. Calcular prescrição este, identificar nulidades e analisar as provas são este algumas DE tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar utilizando 1 fixa jazepararpermanecequedagio em 1 órgão o público ou Emprego por advocacia Pode vir a ser uma boa ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos de modo a ter 1 diferencial no Nicho por manejorefregatráfego, natural saiba como descobrir 7 dicas que ajudarão este a crescer em tua carreira, conhecer alguns Destes desafios dessa profissão o e as principais habilidades de que são este necessárias. Não o deixe de acompanhar até o final!

Por que se diferenciar no mercado do produção o?

São o muitos os profissionais pelo Comércio por manejorefregatráfego. Para ser este escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial de que faça utilizando que as vizinhos optem por você. Este qual seria isso?

De modo a 1 advogado criminalista, esse diferencial é a especialização este, de que deve ser cada vez maior e melhor. Muita dedicação o ao seu produção o, bastante estudo e leitura de modo a estar pronto para atender e ajudar os seus clientes.

Se antes esse profissional era visto unicamente tais como aquele qual lidava usando crimes, Este momento as empresas o procuram em feição o preventivo de modo a, por meio de consultorias e pareceres, evitar qual acabem cometendo atos ilícitos ou para ter o serviço o por compliance.

Além disso, Andam também igualmente similarmente identicamente conjuntamente os crimes através internet, como os qual acontecem pelas redes sociais, que exigem 1 estudo aprofundado. Este profissional tem o dever do manter-se preparado para o futuro da advocacia. Deseja se destacar Destes demais? Possua 1 diferencial de modo a oferecer!

Saiba como se tornar 1 advogado criminalista do sucesso?

Infelizmente, não este existe uma fórmula mágica que levará você direto para este sucesso isento maiores problemas. Você até encontrará pelo caminho vizinhos que oferecerão o “atalhos”, porém possua certeza de que o preço o será Cafifa demais e nunca valerá a pena.

Então o, oferecemos 7 dicas qual Seroada úteis em tua caminhada de modo a se tornar um advogado criminalista do sucesso e de que o ajudarão este a conquistar este seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não o deem a devida atenção este a ela, a escrita é Parcela essencial do produção o desse profissional. São este apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e demasiado mais que devem ser escritos da melhor forma, pois Seroada lidos por várias vizinhos — a partir de estagiários até juízes.

Seu texto advocacia criminal precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera de que uma boa decisão o venha dele. Para tanto, é necessário saber pedir da maneira correta. Possua certeza do de que ningué especialmentem perderá tempo se esforçando para tentar entender o qual 1 advogado está querendo dizer. 1 texto natural escrito é fundamental.

Assim identicamente conjuntamente é a oratória. Você precisa passar segurança e certeza naquilo de que diz quando for criar uma sustentação este oral. Não o podem restar dúvidas Derivado do a inocência ou culpa do rfoiu e você possui qual convencer a todos disso. Se tal não o é uma habilidade bem desenvolvida, procure um curso de modo a ajudar você nesse quesito.

2. Estude amplamente e busque uma especialização o nessa área

Estudar bastante significa bem precisamente. Um Óptima conhecimento técnico é o começeste do sinal para ser um profissional de sucesso. E não este adianta realizar isso por meio de livros resumidos. Procure pelas doutrinas sérias, desde o clássico até este moderno.

Conheça a jurisprudência dos tribunais superiores e os regimentos Destes tribunais. Busque cursos do pós-graduação este na área. Mesmo que determinado e estipule um tempo para você se dedicar à leitura todos os tempo, desprovido falhas. Parece cansativo? Pode vir a ser, contudo tal determinação este é que o levará ao diferencial qual você procura.

3. Participe de grupos e comissões es de Direito Penal

Participe das comissões es da OAB, do institutos e outras entidades de que estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação o Brasileira dos Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente pelo meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias utilizando outros escritórios

Tente fazer parcerias usando escritórios de Advocacia Criminal por sua cidade, do cidades vizinhas e igualmente com escritórios que atuam utilizando outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação o da área Penal.

5. Mantenha uma excelente rede de contatos

Uma óptima rede por contatos é importante de modo a ser lembrado. Sendo assim, você vai poder aproveitar as oportunidades do networking quando elas aparecerem. Procure conhecer o presidente da Subseção o da OAB da sua cidade e da Seccional da OAB do seu estado e coloque-se à disposição este para o qual for necessário.

De modo a crescer na profissão este, é importante estar perto Destes mais experientes, para observar e aprender com aqueles que já estão o na caminhada há algum tempo. Por Ainda mais de que já saibamos, nunca é tarde para aprendermos Muito mais.

seis. Conheça o processo melhor que todos

Esse é um dos grandes segredos de um bom advogado. Você precisa ser aquele de que conhece melhor este processo no qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, com profundidade.

Precisa se antecipar e já ter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis que forem levantados contra ou a favor do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou bastante natural de modo a aquele instante.

7. Busque ser O MAIS PROVEITOSO

Tal busca precisa ser constante, pois, quando achamos que já somos bons este suficiente, entramos em uma zona por conforto qual nos faz estagnar ou, até precisamente, girar de modo a trás. A Parecer pelo tomar este nosso melhor é de que nos impulsiona para este sucesso. Dessa forma, cada dia faça este seu melhor, trace estratégias de modo a conseguir se diferenciar pelo Comércio.

Quais são o ESTES principais desafios por trabalhar com este Direito Penal?

São este diversos ESTES contratempos para ESTES advogados criminalistas, pois é uma área por atuação o que envolve muitos desafios. Mas isso não o impede de que este sucesso mesmo que alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção o por clientes

Há quase 1 milhão este por advogados pelo mercado por trabalho. Então este, para conseguir clientes você não este Pode vir a ser mal mais um. É necessário 1 diferencial forte para se destacar dos seus colegas por profissão o. Por isso, a necessidade de se especializar e se preparar bem tecnicamente.

A constante atualização o

São o muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Manter-se a par por todas exige uma atualização o quase de que diária por Parcela do profissional.

O preconceito da sociedade

Muitas pessoas confundem este advogado criminalista com ESTES clientes que ele defende quando se trata do uma causa considerada indigna ou hedionda. Então o, ele passa a ser visto como “advogado de bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão este criminoso quanto este seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a 1 julgamento justo para todos, independentemente do crime pelo qual o cliente esteja sendo acusado. Este inocente deve ganhar a liberdade e este culpado deve merecer a pena justa por pacto utilizando a sua própria culpa.

Quais são este as principais habilidades de um Porreiro advogado criminalista?

De modo a conseguir ser 1 bom advogado criminalista e deter sucesso no mercado, é necessário que este profissional possua várias habilidades. Assim sendo, ele conseguirá realizar o produção o utilizando mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades qual 1 advogado criminalista precisa ter!

Deter paixão este através profissão o

A carreira por advogado não o é para qualquer pessoa, pois, para alcançar o sucesso, é preciso gostar bem do que faz, principalmente por ajudar este outro antes mesmo Destes ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá utilizando este decorrer Destes tempos, já que ESTES clientes vão este reconhecer sua própria paixão este e confiar no seu trabalho a partir disso.

Ser organizado e ter foco

A organização este contribui de maneira significativa de modo a o sucesso profissional. Sendo Nesse caso, deixe a mesa de trabalho ordenada, nenhumas muitos papeis e, para além disso, mantenha ESTES processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos ESTES afazeres e compromissos.

Saiba de que não este é nada satisfatório perder algum documento importante ou a data de uma audiência, pois isso prejudica sua própria reputação este. Por essa razão o, se você ainda não este implementou uma excelente organização o, adotar tal prática este Muito mais rápido possível.

Preservar a humildade

A reputação o do um profissional se constrói por meio da opinião este dos clientes. Então o, de modo a que ele mesmo que natural-visto, é essencial qual fiquem satisfeitos utilizando o serviço este oferecido. Dessa FORMATO, busque em algum momento ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem possibilitar proporcionar ótimos resultados, o qual vai gerar renome ao seu escritório pelo Comércio. Não este deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em diversos momentos, é estressante ser advogado. Você atravessará por diversas situações es complicadas, contudo é a todos os momentos necessário se manter calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar com sentimentos de frustação este e raiva são este Muito mais de que essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a o seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Para além do Ainda mais, você consegue uma óptima relação o usando colegas de profissão este, colaboradores e clientes.

Contar utilizando uma boa MANEIRAção este

De modo a ser um advogado criminalista do sucesso, é necessário deter bastante conhecimento na área. Portanto, construa uma boa MANEIRAção o e busque por cursos que ajudem cada vez Muito mais em sua profissão este. Assim, você vai resolver ESTES problemas Destes clientes de forma cada vez Muito mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível criar 1 trabalho com excelência isento a ajuda de ningué especialmentem. Nesse contexto, tenha uma boa relação o utilizando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de forma adequada de modo a de que diminua a ministério do todos ESTES envolvidos e incentive cada 1.

Desse modo, os serviço ESTES prestados pelo seu escritório serão o bem executados e vistos. Aprenda a escutar previamente do Debater e sempre posicione de maneira correta.

Se você espera algo elementar, essa não este é a profissão o certa. Bastante trabalho, muita dedicação o, bem estudo e uma rede de contatos ativa e constante são o imprescindíveis para este advogado criminalista de que pretende crescer na carreira e alcançar ESTES seus sonhos.

[advocaciacriminalrj856]

advocacia criminal rj

7 dicas para ser 1 advogado criminalista por sucesso

Acesse nosso sitio: https://marcelovasconcelos.com.br/,

De modo a ser 1 bom advogado criminalista, é necessário ter 1 amplo conhecimento acadêmico e té especialmentecnico e continuar estudando sempre. Para além disso, é necessário saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Atravessar segurança acima do tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em game. Calcular prescrição o, identificar nulidades e analisar as provas são este várias das tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar utilizando um conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio em 1 órgão este público ou escritório de advocacia É possibilitado a ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos para deter 1 diferencial pelo Nicho por trabalho, natural saiba como descobrir 7 dicas qual ajudarão o a crescer em tua carreira, conhecer quaisquer Destes desafios dessa profissão o e as principais habilidades que são o necessárias. Não o deixe do Manter até o final!

Por qual se diferenciar pelo Nicho de trabalho?

São o muitos os profissionais no Comércio por trabalho. Para ser o escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial qual faça utilizando de que as vizinhos optem por você. Este de que seria isso?

Para 1 advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, qual deve ser cada vez elevado e melhor. Muita dedicação o ao seu produção o, bastante estudo e leitura para manter-se pronto de modo a atender e ajudar os seus clientes.

Se previamente esse profissional era visto somente saiba como aquele qual lidava com crimes, Este momento as empresas o procuram em feição o preventivo para, por meio de consultorias e pareceres, evitar de que acabem cometendo atos ilícitos ou para deter este serviço este do compliance.

Além disso, Há similarmente identicamente conjuntamente ESTES crimes através internet, saiba como ESTES de que acontecem pelas redes sociais, de que exigem um estudo aprofundado. O profissional possui o dever de manter-se preparado de modo a o futuro da advocacia. Quer se destacar Destes demais? Tenha 1 diferencial para oferecer!

Como se tornar um advogado criminalista de sucesso?

Infelizmente, não este existe uma fórmula mágica que levará você direto para o sucesso sem superiores problemas. Você até encontrará pelo sinal pessoas de que oferecerão o “atalhos”, mas tenha certeza do que este preço o será Inconveniente demais e nunca valerá a pena.

Então este, oferecemos 7 dicas qual Seroada úteis em sua própria caminhada de modo a se tornar um advogado criminalista do sucesso e qual o ajudarão este a conquistar o seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção este a ela, a escrita é Parcela essencial do trabalho desse profissional. São o apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e bem Ainda mais de que devem ser escritos da melhor forma, pois serão o lidos por várias pessoas — desde estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera que uma óptima decisão este venha dele. Para tanto, é preciso saber pedir da maneira correta. Possua certeza por qual ningué especialmentem perderá tempo se esforçando para tentar entender este que 1 advogado está querendo dizer. 1 texto bem escrito é fundamental.

Assim identicamente conjuntamente é a oratória. Você precisa passar segurança e certeza naquilo que diz quando for fazer uma sustentação o oral. Não este podem possibilitar restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do ré especialmenteu e você possui qual convencer a todos disso. Se essa não o é uma habilidade bem desenvolvida, procure um curso de modo a ajudar você nesse quesito.

2. Estude bem e busque uma especialização o nessa área

Estudar bastante significa bem exatamente. Um Muito boa conhecimento té especialmentecnico é o começeste do sentido de modo a ser 1 profissional do sucesso. E não o adianta realizar isso por meio do livros resumidos. Procure pelas doutrinas sfoirias, desde o clássico até o moderno.

Conheça a jurisprudência Destes tribunais superiores e ESTES regimentos dos tribunais. Busque cursos por pós-graduação o na área. Seja determinado e estipule 1 tempo de modo a você se dedicar à leitura todos ESTES tempo, sem falhas. Parece cansativo? É possibilitado a ser, contudo essa determinação o é de que este levará ao diferencial de que você procura.

3. Participe do grupos e comissões es por Direito Penal

Participe das comissões es da OAB, de institutos e outras entidades qual estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação este Brasileira Destes Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente pelo meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias usando outros escritórios

Tente tomar parcerias com escritórios do Advocacia Criminal por tua cidade, do cidades vizinhas e similarmente identicamente conjuntamente usando escritórios de que atuam usando outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação o da área Penal.

5. Mantenha uma óptima rede de contatos

Uma excelente rede de contatos é importante de modo a ser lembrado. A ser Assim sendo, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer o presidente da Subseção o da OAB da tua cidade e da Seccional da OAB por seu estado e coloque-se à disposição este de modo a este que for necessário.

De modo a crescer na profissão este, é importante manter-se perto dos mais experientes, de modo a observar e aprender com aqueles que já estão este na caminhada há algum tempo. Por mais que já saibamos, nunca é tarde para aprendermos mais.

6. Conheça este processo melhor que todos

Esse é um Destes grandes segredos do um bom advogado. Você precisa ser aquele de que conhece melhor este processo no qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, utilizando profundidade.

Precisa se antecipar e já deter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis que forem levantados contra ou a benefício do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou amplamente bem para aquele momento.

7. Busque ser O MAIS PROVEITOSO

Tal busca precisa ser constante, pois, quando achamos que já somos bons o suficiente, entramos em uma zona do conforto qual nos faz estagnar ou, até mesmo, viajar para trás. A Procura pelo criar o nosso melhor é que nos impulsiona de modo a este sucesso. Dessa FORMATO, cada dia faça o seu melhor, trace estratégias para conseguir se diferenciar pelo Nicho.

Quais são o ESTES principais desafios por trabalhar utilizando o Direito Penal?

São este diversos ESTES contratempos para os advogados criminalistas, como é uma área por atuação o qual envolve muitos desafios. Contudo isso não o impede qual este sucesso seja alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção o de clientes

Há quase um milhão o do advogados pelo mercado de trabalho. Então este, para conseguir clientes você não o pode ser mal mais um. É necessário um diferencial forte de modo a se destacar Destes seus colegas do profissão este. Por isso, ter que se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização o

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Estar a par por Praticamente exige uma atualização este quase que diária por Parcela do profissional.

Este preconceito da sociedade

Muitas pessoas confundem este advogado criminalista usando ESTES clientes qual ele defende quando se trata por uma causa considerada indigna ou hedionda. Então o, ele passa a ser visto tais como “advogado por bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto o seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a 1 julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja a ser acusado. O inocente deve ganhar a liberdade e o culpado deve merecer a pena justa de convénio usando a sua própria culpa.

Quais são este as principais habilidades de 1 Porreiro advogado criminalista?

Para conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso pelo mercado, é necessário qual este profissional tenha várias habilidades. Nesse caso, ele conseguirá fazer este manejorefregatráfego utilizando Muito mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades que 1 advogado criminalista precisa ter!

Ter paixão este pela profissão este

A carreira do advogado não este é para qualquer pessoa, pois, de modo a alcançar este sucesso, é preciso gostar bem do de que faz, principalmente de ajudar o outro previamente precisamente dos ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá com o decorrer Destes tempos, já qual ESTES clientes vão o reconhecer tua paixão o e confiar no seu manejorefregatráfego a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de forma significativa de modo a o sucesso profissional. Sendo Nesse advogado criminalista rj caso, deixe a mesa do trabalho ordenada, isento muitos papeis e, para além disso, mantenha ESTES processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos ESTES afazeres e compromissos.

Saiba qual não este é nada satisfatório perder algum documento importante ou a data por uma audiência, pois isso prejudica tua reputação este. Por essa razão este, se você ainda não o implementou uma óptima organização o, adotar tal prática este Muito mais rápido possível.

Preservar a humildade

A reputação o por 1 profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, de modo a que ele mesmo que bem-visto, é essencial que fiquem satisfeitos utilizando este serviço o oferecido. Dessa MANEIRA, busque a todos os momentos ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem possibilitar proporcionar ótimos resultados, este que vai gerar renome ao seu Emprego pelo mercado. Não este deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em muitos momentos, é estressante ser advogado. Você atravessará por diversas situações es complicadas, porém é sempre necessário se manter calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar com sentimentos por frustação este e raiva são este Muito mais qual essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a o seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Para além do Muito mais, você consegue uma boa relação o com colegas de profissão este, colaboradores e clientes.

Contar com uma óptima MANEIRAção o

De modo a ser 1 advogado criminalista do sucesso, é necessário ter bastante conhecimento na área. Portanto, construa uma excelente formação o e busque por cursos qual ajudem cada vez Muito mais em sua profissão este. Assim sendo, você vai resolver os problemas dos clientes de forma cada vez Muito mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível realizar 1 manejorefregatráfego usando excelência nenhumas a ajuda de ningufoim. Nesse contexto, possua uma óptima relação este usando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de forma adequada para de que diminua a carga do todos os envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, ESTES serviço ESTES prestados pelo seu escritório Seroada bem executados e vistos. Aprenda a escutar antes de Debater e sempre posicione de maneira correta.

Se você espera algo fácil, tal não o é a profissão o certa. Bastante manejorefregatráfego, muita dedicação o, muito estudo e uma rede do contatos ativa e constante são o imprescindíveis para o advogado criminalista de que pretende crescer na carreira e alcançar os seus sonhos.

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7 dicas de modo a ser 1 advogado criminalista por sucesso

Acesse nosso sitio: https://marcelovasconcelos.com.br/,

De modo a ser 1 Porreiro advogado criminalista, é necessário ter um amplo saber acadêmico e té especialmentecnico e continuar estudando em algum momento. Para além disso, é necessário saber se impor quando necessário e atingir uma lógica de que convença o juiz.

Passar segurança acima de tudo é essencial. Afinal, a liberdade do seu cliente está em game. Calcular prescrição este, identificar nulidades e analisar as provas são este várias DE tarefas cotidianas desse profissional. Se você se sente inseguro, começar usando um estágio em 1 órgão o público ou Emprego do advocacia É possibilitado a ser uma óptima ideia.

Neste post, você vai encontrar bons motivos para ter 1 diferencial no Comércio de trabalho, natural como descobrir 7 dicas de que ajudarão o a crescer em sua própria carreira, conhecer alguns Destes desafios dessa profissão este e as principais habilidades de que são o necessárias. Não este deixe do acompanhar até o final!

Por qual se diferenciar no mercado de trabalho?

São o muitos ESTES profissionais pelo Nicho de trabalho. Para ser este escolhido entre tantos, é necessário existir algo especial que faça usando de que as vizinhos optem por você. O que seria isso?

Para um advogado criminalista, esse diferencial é a especialização o, que deve ser cada vez elevado e melhor. Muita dedicação o ao seu trabalho, bastante estudo e leitura de modo a estar pronto para atender e ajudar os seus clientes.

Se antes esse profissional era visto mal tais como aquele de que lidava usando crimes, hoje as companhias o procuram em caráter preventivo de modo a, por meio do consultorias e pareceres, evitar que acabem cometendo atos ilícitos ou para ter o serviço o do compliance.

Além disso, existem também os crimes através internet, tais como os que acontecem pelas redes sociais, de que exigem 1 estudo aprofundado. O profissional tem o dever do estar preparado para este futuro da advocacia. Quer se destacar dos demais? Possua um diferencial de modo a oferecer!

Tais como se tornar um advogado criminalista por sucesso?

Infelizmente, não este existe uma fórmula mágica que levará você direto de modo a o sucesso com maiores problemas. Você até encontrará pelo sentido vizinhos qual oferecerão o “atalhos”, porém tenha certeza por de que o preço o será Inconveniente demais e nunca valerá a pena.

Então este, oferecemos 7 dicas de que serão o úteis em tua caminhada para se tornar um advogado criminalista do sucesso e de que este ajudarão o a conquistar este seu objetivo.

1. Pratique a escrita e a oratória

Embora muitos advogados não este deem a devida atenção o a ela, a escrita é Parcela essencial do manejorefregatráfego desse profissional. São este apelações es, recursos aos tribunais, alegações es finais e demasiado Muito mais de que devem ser escritos da melhor ESTILO, pois Seroada lidos por várias vizinhos — desde estagiários até juízes.

Seu texto precisa ser claro e objetivo. Afinal, você espera que uma boa decisão o venha dele. De modo a tanto, é preciso saber pedir da maneira correta. advogado criminal rj Possua certeza do que ninguém perderá tempo se esforçando de modo a tentar entender este que um advogado está querendo dizer. 1 texto natural escrito é fundamental.

Nesse caso também é a oratória. Você precisa passar segurança e certeza naquilo que diz quando for fazer uma sustentação este oral. Não o podem possibilitar restar dúvidas Acerca a inocência ou culpa do ré especialmenteu e você possui de que convencer a todos disso. Se tal não este é uma habilidade natural desenvolvida, procure 1 curso para ajudar você nesse quesito.

2. Estude bem e busque uma especialização o nessa área

Estudar bem significa amplamente mesmo. 1 Muito boa saber tfoicnico é este começeste do sentido de modo a ser 1 profissional do sucesso. E não este adianta executar isso por meio do livros resumidos. Procure pelas doutrinas sfoirias, a partir de o clássico até este moderno.

Conheça a jurisprudência dos tribunais superiores e os regimentos Destes tribunais. Busque cursos de pós-graduação este na área. Seja determinado e estipule um tempo de modo a você se dedicar à leitura todos os dias, sem falhas. Parece cansativo? Pode vir a ser, porém tal determinação o é qual este levará ao diferencial que você procura.

3. Participe de grupos e comissões es de Direito Penal

Participe DE comissões es da OAB, de institutos e outras entidades que estejam relacionadas ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao seu estudo. Sugerimos a ABRACRIM (Associação o Brasileira dos Advogados Criminalistas). Mantenha-se presente no meio e disposto a colaborar.

4. Faça parcerias com outros escritórios

Tente executar parcerias utilizando escritórios de Advocacia Criminal do sua cidade, por cidades vizinhas e também com escritórios de que atuam com outras áreas do Direito (Civil, Trabalhista, Empresarial etc.), oferecendo a implementação este da área Penal.

5. Mantenha uma boa rede de contatos

Uma excelente rede por contatos é importante de modo a ser lembrado. A ser assim, você vai poder aproveitar as oportunidades de networking quando elas aparecerem. Procure conhecer o presidente da Subseção o da OAB da sua própria cidade e da Seccional da OAB de seu estado e coloque-se à disposição o para este que for necessário.

Para crescer na profissão o, é importante manter-se perto Destes mais experientes, para observar e aprender com aqueles de que já estão este na caminhada há destemido tempo. Por Ainda mais que já saibamos, nunca é tarde de modo a aprendermos mais.

6. Conheça o processo melhor qual todos

Esse é 1 Destes grandes segredos por 1 Porreiro advogado. Você precisa ser aquele de que conhece melhor este processo pelo qual está trabalhando. Cada prova, cada argumento jurídico, em detalhe, com profundidade.

Precisa se antecipar e já ter preparada, na ponta da língua, a resposta para todos os argumentos possíveis qual forem levantados contra ou a favor do seu cliente. Isso só é possível se você se preparou muito bem de modo a aquele momento.

7. Busque ser O MAIS EFICAZ

Tal Parecer precisa ser constante, como, quando achamos qual já somos bons este suficiente, entramos em uma zona por conforto que nos faz estagnar ou, até precisamente, viajar para trás. A Parecer pelo executar este nosso melhor é que nos impulsiona para o sucesso. Dessa MANEIRA, cada POR DIA faça o seu melhor, trace estratégias de modo a conseguir se diferenciar no Nicho.

Quais são este os principais desafios de trabalhar com este Direito Penal?

São este muitos ESTES contratempos de modo a os advogados criminalistas, como é uma área por atuação o qual envolve muitos desafios. Mas isso não o impede qual este sucesso mesmo que alcançado. Confira ESTES principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência.

A prospecção este do clientes

Existem quase 1 milhão o do advogados pelo Comércio por produção o. Então este, de modo a conseguir clientes você não o Têm a possibilidade de ser mal Ainda mais 1. É necessário um diferencial forte para se destacar Destes seus colegas do profissão este. Assim sendo, a necessidade de se especializar e se preparar bastante tecnicamente.

A constante atualização este

São este muitas as jurisprudências e normas regulamentadoras em vigência. Estar a par do Praticamente exige uma atualização este quase de que diária por parte do profissional.

O preconceito da sociedade

Muitas vizinhos confundem este advogado criminalista usando ESTES clientes que ele defende quando se trata por uma causa considerada indigna ou hedionda. Então o, ele passa a ser visto saiba como “advogado por bandido” e a sociedade acaba por julgá-lo tão o criminoso quanto este seu cliente.

Esse profissional luta pelo direito a um julgamento justo de modo a todos, independentemente do crime pelo qual este cliente esteja sendo acusado. O inocente deve ganhar a liberdade e este culpado deve merecer a pena justa do pacto com a sua culpa.

Quais são o as principais habilidades do um bom advogado criminalista?

De modo a conseguir ser um bom advogado criminalista e ter sucesso no mercado, é necessário de que o profissional tenha algumas habilidades. Nesse caso, ele conseguirá realizar o produção o usando Muito mais eficiência. Nesse sentido, confira as principais habilidades qual um advogado criminalista precisa ter!

Ter paixão este pela profissão este

A carreira por advogado não o é para qualquer pessoa, pois, para alcançar o sucesso, é necessário gostar muito do de que faz, principalmente de ajudar este outro previamente precisamente dos ganhos financeiros. Desse modo, o destaque na área surgirá usando o decorrer dos tempos, já que ESTES clientes vão o reconhecer sua própria paixão o e confiar no seu manejorefregatráfego a partir disso.

Ser organizado e deter foco

A organização o contribui de maneira significativa para o sucesso profissional. Sendo assim, deixe a mesa do trabalho ordenada, nenhumas muitos papeis e, além disso, mantenha ESTES processos natural organizados. Outro ponto interessante é ter uma agenda e registrar nela todos ESTES afazeres e compromissos.

Saiba de que não o é nada satisfatório perder algum documento importante ou a data de uma audiência, pois isso prejudica sua reputação este. Por tal razão o, se você ainda não o implementou uma boa organização o, adotar tal prática o Muito mais rápido possível.

Manter a humildade

A reputação este do 1 profissional se constrói por meio da opinião este Destes clientes. Então o, de modo a de que ele mesmo que natural-visto, é essencial que fiquem satisfeitos usando este serviço este oferecido. Dessa FORMATO, busque em algum momento ser humilde e comece pequeno. Contratos menor podem vir a proporcionar ótimos resultados, o que vai gerar renome ao seu escritório pelo Nicho. Não o deixe atravessar as oportunidades!

Desenvolver a inteligência emocional

Em muitos momentos, é estressante ser advogado. Você passará por diversas situações es complicadas, contudo é sempre necessário se preservar calmo. Logo, controlar as emoções es e aprender a lidar usando sentimentos de frustação este e raiva são este Muito mais que essenciais.

Encarar situações es adversas contribui positivamente de modo a este seu sucesso e ajudará a tomar as melhores decisões es. Além do mais, você consegue uma óptima relação este com colegas por profissão o, colaboradores e clientes.

Contar com uma óptima MANEIRAção este

Para ser 1 advogado criminalista de sucesso, é preciso ter bastante conhecimento na área. Por isso, construa uma óptima FORMATOção este e busque por cursos qual ajudem cada vez Ainda mais em tua profissão o. Assim, você vai resolver ESTES problemas dos clientes de maneira cada vez Ainda mais eficiente.

Saber trabalhar em equipe

É impossível criar 1 produção o utilizando excelência sem a Facilita do ningufoim. Nesse contexto, possua uma óptima relação este usando seus sócios, clientes, colaboradores e estagiários. Delegue tarefas de maneira adequada para qual diminua a carga de todos ESTES envolvidos e incentive cada um.

Desse modo, ESTES serviço os prestados pelo seu escritório Seroada natural executados e vistos. Aprenda a escutar antes do falar e a todos os momentos posicione de forma correta.

Se você espera algo simples, essa não o é a profissão este certa. Bastante produção o, muita dedicação o, bastante estudo e uma rede do contatos ativa e constante são o imprescindíveis de modo a o advogado criminalista de que pretende crescer na carreira e alcançar os seus sonhos.

[professorfantoni]

Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2o, inciso III, da Lei Complementar n. 87/1996, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária . O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de comunicação (art. 2o, III, da LC n. 87/1996), de forma a incidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações . #rumoaofisco #estudaqueavidamuda #avidasóédurapraquemémole #direitotributario #nuncadesistadoseusonho #fiscal #concursofiscal #concurseiro #concurso #LTE #teamFantoni #LTENAVEIA #profandrefantoni #vemcomigo #leikandir #legislaçãotributária #ICMS #processotributario #SEFAZ #educaçãofiscal #vaidarcerto #tax #difal #setorfiscal #areafiscal #atepassar #jurisprudência #sefazmt #sefazmg #sefazap (em Superior Tribunal de Justiça (STJ)) https://www.instagram.com/p/CfKcoRQvAHJ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[arkaonlinecontabilidade]

Juiz Aceita Dados de Geolocalização como Prova em Reclamação Trabalhista: Análise Detalhada

Os avanços tecnológicos têm proporcionado novas ferramentas para a coleta de provas no âmbito do Direito do Trabalho. Dentre essas ferramentas, destaca-se a utilização dos dados de geolocalização como prova em processos trabalhistas. Neste artigo, examinaremos um caso recente em que um juiz aceitou tais dados como prova em uma ação trabalhista e discutiremos as implicações desse precedente. O Caso em Questão No caso em análise, o reclamante alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, sem o devido pagamento das horas extras pela empresa reclamada. Para comprovar sua alegação, o trabalhador apresentou dados de geolocalização obtidos por meio de seu telefone celular, indicando os horários em que se encontrava na sede da empresa. A Decisão Judicial O juiz responsável pelo julgamento do caso entendeu que os dados de geolocalização apresentados pelo reclamante eram válidos como prova, pois demonstravam de maneira fidedigna o tempo que o trabalhador permaneceu na empresa, além de serem consistentes com as informações contidas nos autos. Dessa forma, a sentença foi proferida em favor do reclamante, determinando o pagamento das horas extras devidas pela empresa, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. Leia: Descanso Semanal Remunerado: Entenda Seus Direitos e Como Funciona A Utilização de Dados de Geolocalização como Prova A aceitação dos dados de geolocalização como prova em processos trabalhistas representa um marco importante no Direito do Trabalho. Porém, é necessário considerar alguns aspectos relevantes. Vantagens - Objetividade: Os dados de geolocalização são informações objetivas e de difícil manipulação, conferindo maior confiabilidade às provas apresentadas. - Tecnologia acessível: O crescente uso de smartphones e aplicativos de geolocalização torna essa ferramenta amplamente disponível para trabalhadores e empregadores. - Eficiência: A utilização desses dados pode tornar mais eficiente a coleta e análise de provas, contribuindo para a celeridade processual. Desafios - Privacidade: A coleta e uso de dados de geolocalização podem gerar preocupações relacionadas à privacidade do trabalhador. - Legislação: A legislação brasileira ainda não possui regulamentação específica sobre o uso de dados de geolocalização como prova, o que pode gerar divergências na jurisprudência. - Veracidade: A precisão dos dados de geolocalização pode ser afetada por diversos fatores, como a qualidade do sinal de GPS e a presença de obstáculos físicos, o que pode comprometer a validade da prova. Perspectivas Futuras A tendência de incorporação de tecnologias no âmbito jurídico e processual deve se intensificar nos próximos anos. Assim, é importante estar atento às possíveis implicações dessas inovações para a prática do Direito do Trabalho. Entre os temas que podem ganhar destaque, estão: - Inteligência Artificial: O uso crescente de algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial pode trazer novas abordagens para a resolução de conflitos e a análise de provas em processos trabalhistas. - Internet das Coisas: A crescente interconexão entre dispositivos e sistemas pode gerar novas fontes de dados e provas, expandindo as possibilidades de comprovação de fatos em litígios trabalhistas. - Regulamentação de novas tecnologias: A evolução das tecnologias e seu uso no âmbito jurídico demandará a criação de novas normas e regulamentações, buscando equilibrar os benefícios e riscos associados a essas inovações. Diante desses desafios, cabe aos profissionais do Direito se adaptarem às transformações e buscarem atualização constante, a fim de garantir a efetividade e a justiça nas relações de trabalho e na solução de conflitos. Leia: Ausências no trabalho podem levar à perda das férias Conclusão A aceitação dos dados de geolocalização como prova em processos trabalhistas é um exemplo de como a tecnologia tem sido incorporada ao Direito do Trabalho. Embora essa tendência traga inúmeras vantagens, como a objetividade e eficiência na coleta de provas, também levanta questões importantes sobre privacidade e a necessidade de regulamentação específica. Portanto, é fundamental que profissionais do Direito acompanhem de perto os avanços tecnológicos e as mudanças na jurisprudência, a fim de garantir que a aplicação dessas novas ferramentas ocorra de maneira justa e adequada, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores e empregadores envolvidos. Read the full article

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2018/06/14/entenda-as-diferencas-entre-direito-de-arena-e-direito-de-imagem/

Entenda as diferenças entre direito de arena e direito de imagem

A primeira reportagem da série especial Copa, Trabalho e Justiça trata de uma das questões mais discutidas no âmbito do direito desportivo: o recebimento de valores a título de direito de arena e de direito de imagem. Embora digam respeito a todos os atletas profissionais, esses direitos, em sua maioria, compõem conflitos entre clubes e jogadores de futebol.

Para muitos, trata-se de apenas um direito. Mas, na realidade, são parcelas distintas, com regramentos e entendimentos jurídicos também distintos. Esta matéria vai tentar tirar algumas dúvidas para evitar que você, leitor, fique em impedimento nas discussões da Copa do Mundo de Futebol 2018.

Para melhor elucidar o assunto, buscamos um especialista e estudioso do tema: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte. O magistrado, que há vários anos se dedica a estudar o direito esportivo, é um dos fundadores e atual vice-presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), entidade criada em 2013 para propor discussões acerca do Direito Desportivo.

Distinções

O ministro observa que tanto o direito de imagem quanto o direito de arena dizem respeito, na realidade, ao mesmo bem jurídico – a imagem do atleta. “O que os diferencia é a forma como esse direito se manifesta”, assinala.

O direito de imagem, segundo a explicação do ministro, é um direito de todo cidadão. A legislação prevê que a imagem de uma pessoa não pode ser divulgada sem sua autorização expressa e, nos casos em que haja essa autorização, a exposição não pode desqualificá-la. O direito de arena por sua vez, se refere à transmissão da imagem de quem participa de um espetáculo (no caso, as competições desportivas).

Direito de imagem

“O direito de imagem, no desporto, diz respeito à representação do perfil social da pessoa”, afirma o ministro Alexandre Agra. É o caso, por exemplo, de comerciais em que uma personalidade empresta seu nome, aliado à sua imagem, a uma determinada marca ou produto. Esse direito se estende também ao uso da imagem dos jogadores em álbuns de figurinhas, como o da Copa, ou mesmo em jogos eletrônicos, como o Fifa.

Por ser um direito de natureza civil, e não propriamente trabalhista, o direito de imagem pode ser negociado com terceiros diretamente pelo atleta ou por meio de intermediação do empregador (clube de futebol). Assim como as gorjetas recebidas por garçons, os valores não têm repercussão na remuneração nem nos salários dos atletas.

Direito de arena

O direito de arena, por sua vez, é limitado a um grupo de atletas que efetivamente tem sua imagem transmitida em razão de sua participação nas partidas de futebol.  Conforme fixa a legislação, os participantes do evento têm direito ao recebimento de 5% do valor negociado entre a entidade de prática desportiva (clube, federação ou confederação de futebol) e os canais de distribuição das imagens do jogo (emissoras de televisão, rádio, internet, etc.).

Esse percentual é entregue aos sindicatos que representam os atletas para que seja distribuído de maneira igualitária entre os que participaram da partida, e é devido também aos que permaneceram no banco de reservas e não ingressaram em campo. Árbitros e gandulas não têm direito à parcela.

Jurisprudência

Após 2011, com as alterações introduzidas na Lei Pelé (Lei 9615/1998), os dois direitos passaram a ter natureza jurídica civil.  Até então, entendia-se que as parcelas tinham natureza trabalhista e integravam a remuneração ou o salário do jogador. “A jurisprudência na época era vacilante quanto ao direito”, observa o ministro Agra Belmonte.

Com isso, as decisões relativas aos contratos firmados a partir de 2011 passaram a entender que o direito de imagem não tem repercussão no salário nem na remuneração. Quanto ao direito de arena, o texto original da Lei Pelé fixava o percentual de 20% e, com a modificação legislativa, ele passou a ser de 5%, mantendo-se a distribuição igualitária.

Figurinhas e jogos eletrônicos

A proximidade de um grande evento esportivo como o Campeonato Brasileiro de Futebol, a Copa das Confederações ou a Copa do Mundo coincide também com o lançamento de uma série de produtos que exploram a imagem dos atletas – álbuns de figurinhas e jogos eletrônicos são os mais comuns. A dúvida que surge é se o clube, na condição de contratante do atleta, teria direito a algum tipo de repasse pelo uso da imagem de seu contratado.

Segundo o ministro Alexandre Agra, não existe qualquer regramento acerca do assunto e, portanto, não haveria necessariamente o repasse. “O direito envolvido no caso fica restrito ao que for acertado entre o clube e o atleta, sendo, portanto, objeto de negociação entre empregado e empregador”, assinala. “Em determinadas situações, quanto menos o estado intervir, melhor”.

Seleção Brasileira

Quando se trata de convocação de jogadores para a Seleção Brasileira em jogos amistosos ou partidas oficiais, a negociação sobre o direito de arena é tratada de forma particular pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e não mais pelo clube a que o jogador está vinculado. A CBF deve, da mesma forma que disciplina a lei, repassar 5% do acertado a todos os participantes dos jogos.

Em relação ao direito de imagem, “vale o que ficar acertado”, enfatiza o ministro. Se um atleta acerta diretamente sua participação em alguma campanha publicitária nacional ou internacional, todo o valor pertence a ele. Entretanto, se houver intermediação da CBF, valerá o que foi acertado entre o atleta e a entidade.

O ministro observa que a lei é específica em relação ao assunto e veda o acerto de pagamento, por clubes e entidades desportivas, de valores superiores a 40% a título de direito de imagem. O objetivo é evitar fraude à legislação trabalhista ao classificar como direito de imagem aquilo que é salário. “Trata-se de uma cláusula limitadora benéfica aos atletas”, salienta.

Portanto, a regra é clara: se o comercial envolver a camisa da agremiação, vale o que foi acertado entre atleta e agremiação. Se ele estiver apenas emprestando sua imagem, não é obrigado a dar nenhuma participação ao clube. “Existem atletas que têm importância por si sós, independentemente do clube ao qual estão vinculados”, conclui.

Fonte: TST.

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STF decide a favor dos contribuintes sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministros excluem ICMS destacado em nota fiscal da cobrança dos tributos federais

Por outro lado, decisão favorece União porque só vale a partir de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3, que o ICMS destacado na nota fiscal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros também confirmaram, com o mesmo placar de votação, que os efeitos da decisão valem apenas a partir de 15 de março de 2017. O Julgamento da “Tese do Século” aconteceu nesta quinta-feira (13).

O julgamento, um dos mais aguardados da área tributária dos últimos tempos, é, por um lado, uma vitória dos contribuintes contra a União. Esta defendia a exclusão do ICMS efetivamente pago, não do destacado, com vistas a diminuir perdas na arrecadação. Por outro lado, a Fazenda Nacional teve seu pedido atendido no sentido de modular os efeitos da decisão – o que impediu que todo e qualquer contribuinte tenha direito à restituição, quanto ao período anterior a 15 de março de 2017, relativamente aos valores pagos a mais.

“A decisão sobre a base de cálculo é positiva para os contribuintes porque o ICMS destacado em nota é maior que o ICMS pago efetivamente aos cofres estaduais. É um posicionamento contrário ao da Fazenda Nacional e que pacifica a questão no âmbito jurídico”, afirma a advogada Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária de Silveiro Advogados e consultora especialista sobre o tema.

O Supremo decidiu, também, pelo placar de 8 votos a 3, por aceitar o pedido da União de modulação dos efeitos da decisão. Em outras palavras, o tribunal impôs limite temporal ao exercício do direito pelo contribuinte. Isso para que a decisão no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições passe a ser válida somente a partir de 15 de março de 2017, data da sessão de julgamento em que o tema foi decidido originariamente.

“Sob o aspecto da modulação, é uma vitória da Fazenda Nacional. A decisão proíbe que empresas sem ações ajuizadas até 15 de março de 2017 recuperem créditos do passado até essa data. Isso é criticável, porque a modulação de efeitos só deveria, a rigor, ser utilizada para proteger o contribuinte, não para prejudicá-lo, como acabou correndo neste caso”, afirma Cassiano Menke, sócio coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados. “Além disso, não era caso para modulação de efeitos, já que o STF, com a decisão de 2017, não mudou sua jurisprudência quanto ao assunto, mas, isto sim, a reafirmou.”

A decisão ratifica o entendimento favorável a um contribuinte específico e reconhece esse direito para todas as relações tributárias. Na prática, recursos de contribuintes sobre o mesmo tema cujos trâmites estavam suspensos (para aguardar o julgamento de hoje) voltarão a ter prosseguimento. O julgamento, porém, pode não representar o fim imediato da discussão, uma vez que ainda está em andamento o processo que discute o tema (leia mais abaixo). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, agora, em tese, até recorrer por meio de novos embargos de declaração, “o que é incomum e não deverá mudar o teor da decisão de hoje”, segundo Maria Angélica.

Histórico Em 2017, o Plenário do Supremo decidiu, em um caso específico, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos previstos na Constituição Federal que objetivam financiar a seguridade social. O processo teve repercussão geral reconhecida (Tema 69). A Advocacia Geral da União interpôs embargos de declaração, pedindo a modulação dos efeitos da decisão para que os seus efeitos só ocorressem após o julgamento do recurso. Além disso, solicitou a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago (a recolher), e não o ICMS destacado em nota fiscal. Em março, o presidente do Supremo, Luiz Fux, sugeriu aos Tribunais Regionais Federais que suspendessem a remessa de novos recursos semelhantes ao Supremo até que a decisão de hoje fosse tomada. O ministro alegou que seu objetivo foi evitar trâmites desnecessários e insegurança jurídica.

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STF decide a favor dos contribuintes sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministros excluem ICMS destacado em nota fiscal da cobrança dos tributos federais

Por outro lado, decisão favorece União porque só vale a partir de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3, que o ICMS destacado na nota fiscal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros também confirmaram, com o mesmo placar de votação, que os efeitos da decisão valem apenas a partir de 15 de março de 2017. O Julgamento da “Tese do Século” aconteceu nesta quinta-feira (13).

O julgamento, um dos mais aguardados da área tributária dos últimos tempos, é, por um lado, uma vitória dos contribuintes contra a União. Esta defendia a exclusão do ICMS efetivamente pago, não do destacado, com vistas a diminuir perdas na arrecadação. Por outro lado, a Fazenda Nacional teve seu pedido atendido no sentido de modular os efeitos da decisão – o que impediu que todo e qualquer contribuinte tenha direito à restituição, quanto ao período anterior a 15 de março de 2017, relativamente aos valores pagos a mais.

“A decisão sobre a base de cálculo é positiva para os contribuintes porque o ICMS destacado em nota é maior que o ICMS pago efetivamente aos cofres estaduais. É um posicionamento contrário ao da Fazenda Nacional e que pacifica a questão no âmbito jurídico”, afirma a advogada Maria Angélica Feijó, sócia da área tributária de Silveiro Advogados e consultora especialista sobre o tema.

O Supremo decidiu, também, pelo placar de 8 votos a 3, por aceitar o pedido da União de modulação dos efeitos da decisão. Em outras palavras, o tribunal impôs limite temporal ao exercício do direito pelo contribuinte. Isso para que a decisão no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições passe a ser válida somente a partir de 15 de março de 2017, data da sessão de julgamento em que o tema foi decidido originariamente.

“Sob o aspecto da modulação, é uma vitória da Fazenda Nacional. A decisão proíbe que empresas sem ações ajuizadas até 15 de março de 2017 recuperem créditos do passado até essa data. Isso é criticável, porque a modulação de efeitos só deveria, a rigor, ser utilizada para proteger o contribuinte, não para prejudicá-lo, como acabou correndo neste caso”, afirma Cassiano Menke, sócio coordenador da área de Direito Tributário de Silveiro Advogados. “Além disso, não era caso para modulação de efeitos, já que o STF, com a decisão de 2017, não mudou sua jurisprudência quanto ao assunto, mas, isto sim, a reafirmou.”

A decisão ratifica o entendimento favorável a um contribuinte específico e reconhece esse direito para todas as relações tributárias. Na prática, recursos de contribuintes sobre o mesmo tema cujos trâmites estavam suspensos (para aguardar o julgamento de hoje) voltarão a ter prosseguimento. O julgamento, porém, pode não representar o fim imediato da discussão, uma vez que ainda está em andamento o processo que discute o tema (leia mais abaixo). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, agora, em tese, até recorrer por meio de novos embargos de declaração, “o que é incomum e não deverá mudar o teor da decisão de hoje”, segundo Maria Angélica.

Histórico Em 2017, o Plenário do Supremo decidiu, em um caso específico, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos previstos na Constituição Federal que objetivam financiar a seguridade social. O processo teve repercussão geral reconhecida (Tema 69). A Advocacia Geral da União interpôs embargos de declaração, pedindo a modulação dos efeitos da decisão para que os seus efeitos só ocorressem após o julgamento do recurso. Além disso, solicitou a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago (a recolher), e não o ICMS destacado em nota fiscal. Em março, o presidente do Supremo, Luiz Fux, sugeriu aos Tribunais Regionais Federais que suspendessem a remessa de novos recursos semelhantes ao Supremo até que a decisão de hoje fosse tomada. O ministro alegou que seu objetivo foi evitar trâmites desnecessários e insegurança jurídica.

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Julia e Mariana estão juntas há oito anos. Namoraram por seis meses e casaram-se em seguida. “Tem uma piada que diz que a mulher, no segundo encontro, já vai com o caminhão da Granero”, diz Mariana, rindo, mencionando o caminhão de mudança e a ânsia por casar. Foi mais ou menos assim com elas. E no início do relacionamento, ambas passaram pelo que muitos casais gays passam: a dificuldade de contar para a família, o problema da aceitação e - no caso de mulheres - a questão com a maternidade. Antes  de conhecer Mariana, Julia dizia que, se casasse com uma mulher, não teria filhos. “Eu dizia que a cabeça da criança ficaria bagunçada”, conta. “Até o dia em que um amigo meu me perguntou ‘você faz terapia há quanto tempo?’, e eu respondi ‘desde os sete anos’, e ele então me perguntou se meus pais eram gays e eu disse que não. E ele disse ‘então, você tinha outras questões para resolver, assim como seus filhos também terão, independentemente da opção sexual dos pais”. Naquele momento, Julia, que sempre quis ser mãe, começou a cogitar melhor a possibilidade da maternidade junto a uma mulher.

Com a ideia amadurecida, decidiram então propor a um amigo que doasse o esperma para que fosse feita a inseminação artificial. “Ele obviamente não topou”, diz Julia. "Se ter duas mães já é difícil, imagina duas mães e um pai?”, questionou o amigo. Elas se convenceram de que o melhor caminho seria ir atrás de um banco de sêmen. “Aquilo foi a coisa mais bizarra de todo o processo”, conta Julia. Ela conta que eram duas as possibilidades: acessar um banco brasileiro ou um norte-americano. O estrangeiro era muito mais completo, de acordo com ela. Continha, por exemplo, histórico de doenças dos avós e bisavós, propensões genéticas a enfermidades, gostos e preferências pessoais e até a nota que o doador anônimo tirou para entrar na universidade. “Mas era estranho escolher coisas como cor dos olhos e do cabelo”, conta Mariana. “Parecia que se tratava de um produto”, emenda Julia. Ainda assim, o banco de sêmen era a opção mais viável e elas decidiram pelo banco norte-americano por ter informações mais detalhadas.

Feita as escolhas, começava então o tratamento, comum a qualquer mulher que deseja engravidar pelo método da reprodução assistida. Hormônios, consultas, acompanhamento e, enfim, a inseminação, que, no caso delas, seria com os óvulos de Mariana, no útero de Julia. “Eu tinha vontade de ver a barriga crescer”, conta Julia. O processo todo custa cerca de 30.000 reais. Elas o repetiram por três vezes até que Julia engravidasse. “Na primeira vez que tentamos, achávamos tanto que daria certo, que preferimos colocar somente um embrião, com medo de termos gêmeos”, diz Mariana, rindo. Demorou um ano para que Julia conseguisse engravidar. “Durante aquele tempo, eu me perguntava se a ciência estava tentando nos dizer que aquilo não era natural e por isso não estávamos conseguindo”, lembra Julia. Quando engravidou, logo descobriu que eram gêmeos. "Eram dois corações batendo. Foi muito emocionante", conta Mariana.

"[Saber] que um filho meu sairia de dentro da mulher da minha vida, isto é lindo", diz Mariana

Até hoje, ela se recorda da sensação de saber da notícia. “A ideia de que tinha um pedacinho meu dentro da Julia era muito mágico”, conta. “E que um filho meu sairia de dentro da mulher da minha vida, isto é lindo”, diz. Mas elas queriam mais do que isso. Mariana desejava poder amamentar as crianças, assim como Julia o faria. Ela então começou a procurar como poderia realizar este desejo. “Não tinha muita coisa sobre isso nem na internet, só alguns textos gringos”, lembra. Descobriu que a chamada indução da lactação consistia em um tratamento que incluía a ingestão de determinados hormônios, um medicamento cujo efeito colateral é a produção de leite e os lactogogos, alimentos e bebidas que, acredita-se, estimulam a produção do leite na mulher. Por exemplo, a tintura da flor do algodão. “A Mari toma, e eu também, mas eu tomo só de onda”, conta Julia. Além disso, todos os dias Mariana fazia estímulos com uma bombinha.

Com o passar do tempo, algumas gotas de leite começaram a sair. “Mas a amamentação é um processo emocional”, conta Mariana. Como os bebês nasceram prematuros, as mães tiveram que tirar leite e deixar no banco de leite da maternidade ao longo dos 22 dias que eles permaneceram internados na UTI neonatal e recebiam o alimento por uma sonda. “O dia em que estávamos no banco de leite e começou a sair leite de verdade de mim, nós duas demos as mãos e começamos a chorar. Foi muito emocionante", conta Mariana.

Os desafios além do leite

Não foram somente os tratamentos realizados pelas mães ou a explosão de hormônios à qual ambas foram expostas – “é muito penoso, engordei um monte, ficamos loucas, brigávamos nem sabíamos por quê”, conta Julia – ou a “bizarrice” do banco de sêmen que elas enfrentaram nesta jornada. Alguns obstáculos burocráticos também surgiram no caminho. Quando os bebês nasceram, o hospital não sabia, por exemplo, como lidar com o cartão de identidade das crianças que tinham duas mães. O nome de Mariana foi colocado à mão, depois que a etiqueta já havia sido impressa somente com o nome de Julia. Além disso, a presença de Mariana foi barrada no banco de leite da UTI neonatal, porque o hospital não sabia como proceder com o fato de as crianças terem duas mães. E que ambas iriam amamentar. A médica delas precisou entrar em contato com o chefe da UTI, que rapidamente autorizou a entrada das duas. "Gostamos de ser as primeiras em tudo", diz Julia, rindo.

Tudo acabou sendo contornado, mas ainda hoje, quase dois meses depois do nascimento dos filhos, Mariana ainda espera tramitar seu processo pelo pedido de licença maternidade no INSS. Apesar disso, o local onde ela trabalha, uma agência de publicidade, concedeu a licença independentemente do trâmite com o Governo. “Ainda não há lei para isso, mas há jurisprudência”, conta Mariana. “Eu tenho o privilégio de trabalhar em um lugar legal, mas fui atrás de uma advogada para pedir a licença maternidade via INSS porque temos que forçar o sistema a entender que a gente existe”.

Se as mães se depararam com estes obstáculos que um casal heterossexual não precisa lidar, por outro lado, destacam uma vantagem que somente um casal de mulheres em licença maternidade poderia ter: a companhia uma da outra. “Eu nunca teria estrutura emocional para ser uma mãe heterossexual, que, depois do parto chega em casa, e fica sozinha”, diz Julia. “É muito difícil enfrentar todas essas mudanças sem alguém do lado o tempo todo”. A experiência, para as duas, tem sido visivelmente positiva. Por isso, elas já fazem planos de embarcar mais uma vez nesta aventura, desta vez pelo caminho inverso: Mariana quer engravidar com os óvulos de Julia. Ainda não sabem quando, mas Mariana sinaliza: “Eu estou guardando as roupinhas dos bebês, caso a gente tenha outros depois”.

[oraculodosbasbaques]

Coronatório #394

 Éramos uma vez uma multidão de especialistas em vírus  que nem sabia o que era um parafuso micrométrico. Um dia transformámo-nos em web-experts em vacinas, sem saber o que é o D do ADN. Hoje temos doutoramento virtual em branqueamento de capitais e fugas fiscais, sem sabermos, por exemplo, que dar prendas ou transferir mesadas de mais de 500 euros sem declarar imposto é ilegal. Somos agora Consultores de Direito e da Jurisprudência dos Comentários Online, desconhecendo a diferença entre o papel de um juiz de tribunal de instrução e o dos  juízes do tribunal da relação. No caminho que estamos a fazer entre webtascas, wikipedias, wikiteses e webinars começamos a perceber que aprender sobre o poder da ciência e sobre o poder judicial é bastante crucial para uma vida mais saudável e mais justa para todos. Julgo portanto que nem toda a doença e injustiça que nos está a acontecer é involução. Podiam era ter durado menos tempo, estes anos loucos com tantos  especialistas por metro quadrado de Internet. . Gonçalo Fontes