#Direitos digitais e liberdade de expressão

[adriano-ferreira]

Liberdade de Expressão Digital

A liberdade de expressão digital é um direito fundamental que permite que os indivíduos se expressem livremente, compartilhem ideias e opiniões sem censura ou repressão no ambiente digital. Ela é essencial em uma sociedade conectada, onde as redes sociais e os meios digitais desempenham um papel crucial na comunicação. A liberdade de expressão digital refere-se à capacidade das pessoas de…

[watching-the-big-world]

PL2630

A PL 2630 não é censura quanto à liberdade de expressão e quem perde tempo escrevendo sobre isso ou associando a censura ao comunismo ou seja lá o quê, só mostra ignorância e não entender sobre as coisas que acontecem à sua volta, portanto, não entende de nada, nem de História, Filosofia, Direito e nem de Sociologia para falar ou fazer ligação da PL com "comunistas".

A função da PL é responsabilizar esses trilionários cretinos que exploram os cidadãos do mundo inteiro com um mega delírio de poder sobre controlar as massas através de notícias falsas, denunciações caluniosas, apologias ao crime, à mão armada, ao crime de ódio, a desestabilização emocional, ao recrutamento de menores, jovens e de pessoas de diversas camadas e áreas para diversos fins ilícitos, como a pedofilia, a prostituição, ou recrutamento para o terrorismo, como ocorreu na tentativa de 08 de janeiro de 2023 em Brasília, centro político do Brasil.

As empresas não eram responsabilizadas e nem penalizadas por promover ou usar esses recursos contra as leis brasileiras, e recursos tecnológicos como contas fake, bots de diversos tipos, malwares, e outras técnicas para atrapalhar o andamento das diversas camadas do governo, traçar perfis para ataque, invadir privacidade, hackeamentos, noindex (que retira a página de propaganda das outras empresas em favor das suas patrocinadas ou pagas, ataque à instituições, ao Planalto, e sobre propaganda nefasta dos grupos extremistas como o do fascismo e o neonazismo.

Portanto: o Brasil só tem a ganhar penalizando essas empresas que além de estrangeiras, são conhecidas mundialmente por estar envolvidas nos principais golpes de Estado ocorridos em diversos países, ataques articulados pelas plataformas digitais, além da espionagem que já exercem através de seus sistemas, e de aplicativos para celulares e computadores que utilizam o microfone, a câmera e o pareamento com dispositivos próximos via bluetooth, a leitura de seu cache, histórico de navegação e outros recursos para enviar o que você não pediu. (todas fazem isso, não só o Google).

Deixem a estupidez e ignorância e risquem esses "profissionais entendidos de coisa nenhuma, os fofoqueiros de plantão, os colunistas da tolice ou os políticos sem cultura", os evangelistas do capeta e da sacolinha de dinheiro, da sua visão e da sua audição.

Faça um favor a si mesmo.

Chega de besteiras.

PL2630 já e pra ontem!

[linofrt]

O Governo está querendo nós Censurar, com a PL da Censura, com a desculpa que é por causa dos Ataques de 8 de Janeiro e também daquele ataque que houve em uma Escola, mas que engraçado, já houve outros ataques e não criaram nada na época, porque será? 🤔

A já sei, porque na Época à População não era tão conectada como é hoje em dia, a 10 anos atrás à População não ficava tanto na Internet, como ficam hoje em dia, não tinha tantos Influenciadores Digitais como tem hoje em dia, o YouTube, Twitter, Instagram, TikTok, Kwai, Koo, Facebook, WhatsApp, Etc, Etc, não tinham a força que tem hoje em dia, de poder mudar a opinião de alguém sobre um Candidato de uma Eleição.

Há 10 anos atrás, 70% das Pessoas se Informavam através da Televisão, Rádio ou Jornais Impressos, que eram Manipulados pelo governo, dizem que a Censura caiu quando caiu a Ditadura Militar aqui no país no Final dos Anos 80, mas é mentira, eles continuam Censurando o que vai para a Televisão, Rádio ou Jornais Impressos, os Únicos Lugares aonde não há uma Censura é nas Redes Sociais através dos Influenciadores, que por enquanto conseguem Exercer os seus Direitos Constitucionais a Liberdade de Expressão.

Sabe quais Países tem Leis Parecidas?

Coréia do Norte, Venezuela, Cuba, China, Rússia, Etc, Etc.

Sabe aquela Repreensão Policial, aquele Abuso de Autoridade, Violência Policial, que a gente Filma e Joga nas Redes Sociais, esquece você não poderá mais fazer isso, que se você fizer o Censor irá Censurar a sua Denúncia.

Sabe aquele Nude que você gosta de Trocar com o Crush? Esquece também pois o Governo terá acesso aos seus Vídeos e Fotos trocadas com o Crush, consultas Psicológicas e Psiquiátricas não serão mais Sigilosas, só entre o Profissional e o Paciente, Sigilo entre Médicos e Pacientes este é outro que irá cair por terra, o Governo saberá de tudo, não haverá mais Privacidade na Internet.

E se você tentar ir em alguma Rede Social, para Reclamar esqueça também, pois além de o seu Post provavelmente não ser Publicado, você será Banido da Rede Social, isso se você não for Multado ou Preso, e se isso acontecer, quem irá poder chegar na Internet e falar que uma Prisão foi Ilegal? NINGUÉM, POIS SERÁ CENSURADO.

Você não poderá mais Cobrar, aquele Vereador, Governador, Prefeito, Etc. Sobre uma Obra, sobre um Buraco na Via, Falta de Iluminação Pública, Má Gestão Hospitalar, entre outras coisas, pois você será CENSURADO.

Então vamos Fazer Barulho nas Redes Sociais, contra a PL da Censura, pois nós temos o poder nas Mãos, e é disso que eles tem medo, deste Poder que nós temos, se for o caso vamos fazer Manifestações nas Ruas, e mostrar que nós não iremos Aceitar perder os Nossos Direitos Constitucionais, a Liberdade de Expressão, o Direito de Ir e Vir.

Hoje eles estão querendo Censurar as Redes Sociais, amanhã eles irão querer Censurar a Nossa voz.

Aquele Choppinho de final de semana no Bar e aquela conversa com os Amigos, esquece pois se você falar algo que o Governo não goste você poderá ser Preso, que nem na Época da Ditadura Militar.

Pensem bem antes de serem a Favor da PL da Censura.

Compartilhem para o maior número de Pessoas Possível, pois só assim mostraremos a Nossa Força e Mostraremos que nós não Seremos Calados.

Vou deixar um Link para vocês acompanharem, as notícias da Votação da PL da Censura.

O povo não deve temer o Estado, o Estado é que deve temer o seu Povo.

CENSURA NUNCA MAIS

CENSURA NÃO

DITADURA NUNCA MAIS

[luisimcaldeira]

Como chegamos à cultura do cancelamento

Depois de um necessário período sabático nas redes sociais, já devem ter notado que voltei a externar algumas percepções de mundo, que talvez possam ser úteis a alguém, ou a mim mesmo para desabafo da alma. E talvez eu possa angariar uma meia-dúzia de leitores que prestigiam meus textões até o final ou retomar os que me acompanhavam em tempos de articulista de jornal impresso. Mas tenho tomado minhas precauções. Meço as palavras. Jornalista de opinião virou profissão de risco. Apareceu algo novo nos trend topics do Twitter, eu logo penso: quem é o cancelado do dia? Os juízes digitais estão a todo tempo com seus polegares a postos no touch screen para queimarem na fogueira eletrônica qualquer um que se atreva a transgredir o politicamente correto ou a escrever uma vírgula fora do lugar. Uma simples má interpretação de texto também pode levar a cancelamentos precipitados. É a nova caça às bruxas. As armas são também virtuais, mas com potencial lesivo de consideráveis feridas sociais, financeiras e psicológicas. Eles vão expor sua imagem, seus dados pessoais, lembrar o passado que te condena, pedir sua cabeça a seu patrão e estancar sua fonte de renda. A corrente fica cada vez mais forte quanto mais convocam outros usuários para o exército de ódio e sobem tags para te manterem no centro do alvo de tribunais caseiros e mesas de botecos. O cancelamento é da sua reputação. Pedem a sua exclusão moral da sociedade. Não precisa ser o motorista da condução para saber a que ponto chegamos. Alguns caminhos pelos quais passamos nos dão pistas. Não que as causas se esgotem nesse rol, mas - somados ou alternados - revelam o que está por baixo dos capuzes de carrascos que vestimos. Tal qual o monstro no Scooby Doo é revelado no final. 1 - Começa pela descrença no 'jus puniendi' do Estado - a sua prerrogativa de punir - com seus instrumentos proteladores que aumentam a sensação de impunidade; 2 - Somado a isso, o berço imediatista no qual fomos criados. Queremos pra ontem. E o próprio impacto da sociedade de informação atual, que exige uma velocidade de 5G nas nossas relações de trabalho, afetivas e sociais;

3 - Consequência natural de uma cultura consumista, com produtos cada vez menos duradouros. Tornamo-nos também descartáveis; 4 - E o crescente índice de intolerância ao pensamento diferente do seu. Cada um na sua bolha, com a sua verdade absoluta. E assim nascem os tribunais de exceção da internet, sem darem ouvidos à dupla sertaneja da lei processual penal: contraditório & ampla defesa. Nem direito à presunção de inocência. Ao contrário. Na dúvida, condenem o réu. Façamos justiça com as próprias mãos. Ode à lei de Talião. A negação ao outro sempre existiu. Quem nunca aí foi excluído de um grupo na escola e deixaram de falar com você? Porém, não nas proporções atuais. O ser humano sempre errou, sempre falou besteira e cometeu transgressões. A diferença é a visibilidade que isso teve com a democratização da informação, que deu voz a um bando de gente que tem opinião pra tudo - mesmo sem saber do que falam (mas isso é assunto para outro artigo) - e passam longe de valores cristãos como o de "não julgar para que não sejamos julgados". A praticidade de clicar no botão de bloquear não é o método coercitivo que devemos cultuar. Para as infrações penais ou civis, temos os órgãos oficiais de "cancelamento": a polícia, o Ministério Público e a justiça. Para discursos de ódio, já existe a limitação da liberdade de expressão prevista na Constituição. E para outros conflitos, valemo-nos das virtudes da empatia, da tolerância e do perdão. Isso não tira o direito de indignar-se. Mas, para a evolução de nossa espécie, precisamos de outro tipo de cultura, que não seja a do cancelamento.

[bunkerblogwebradio]

Esclacimentos sobre o Xandãonismo

O que está em jogo aqui não é apenas a moderação de conteúdo em uma plataforma digital, mas a própria essência do processo legal e de como ele vem sendo subvertido para fins de controle político, e, por que não dizer, de censura. O conceito de “indevido processo legal”, que explorei anteriormente, ganha aqui uma nova camada de gravidade. O processo legal, que deveria ser a garantia última da proteção dos direitos individuais contra abusos, está sendo transformado, ao que tudo indica, em uma ferramenta para silenciar o que não se quer ouvir. Um processo pressupõe uma estrutura triangular entre duas partes e um juiz, em que há uma acusação formal, um pedido, e a oportunidade de defesa e resposta. O devido processo legal depende da qualidade com que as partes são ouvidas, com acesso aos autos, produção de provas, e neutralidade do julgador. O grande juiz americano e Professor da Universidade de Chicago, Richard Posner, também adverte sobre o risco de o Estado concentrar o controle sobre a liberdade de expressão, criando uma espécie de monopólio de ideias que suprime a diversidade de pensamento. Ele sugere que, assim como os monopólios econômicos são prejudiciais à inovação e ao bem-estar social, o monopólio político sobre o discurso é igualmente destrutivo, pois elimina as vozes dissidentes que são fundamentais para o progresso democrático​. O Ministro Alexandre de Moraes, em sua busca por controle, desconsidera que o verdadeiro papel do judiciário deveria ser o de garantir a liberdade individual e proteger os cidadãos contra abusos do Estado. No entanto, suas ações recentes mostram o contrário: uma busca incessante por moldar o debate público, controlando o que pode ou não ser dito nas redes sociais. Elon Musk, ao assumir o controle do X, se apresentou como uma ameaça ao status quo estabelecido. Sua intenção clara de garantir maior liberdade de expressão na plataforma irritou aqueles que, até então, tinham o controle das narrativas digitais. Moraes, evidentemente incomodado com essa mudança, agiu de forma rápida para sufocar qualquer possibilidade de uma rede social menos regulada. O objetivo parece claro: impedir que o X se tornasse um espaço onde o livre debate pudesse florescer, principalmente em um ambiente político tão polarizado quanto o nosso. A nova política do X, conforme detalhada na matéria, se alinha com o que a Suprema Corte dos Estados Unidos vem defendendo há décadas: a doutrina do “perigo real e imediato”. Segundo essa interpretação, a restrição da liberdade de expressão só pode ocorrer quando o discurso representa um risco concreto e iminente de violência ou dano real. Elon Musk, ao adotar essa diretriz em sua plataforma, segue a lógica estabelecida pela Corte, na qual o discurso, por mais perturbador ou ofensivo que seja, não pode ser restringido a menos que esteja associado a uma ameaça tangível de ação prejudicial. A Suprema Corte estabeleceu esse princípio em casos icônicos, como Brandenburg v. Ohio (1969), onde determinou que o Estado só pode intervir quando o discurso é “dirigido a incitar ou produzir ações ilegais iminentes”, e, além disso, deve ser “provável que incite ou produza tais ações”. Esse entendimento é precisamente o que o X está tentando implementar, priorizando a moderação baseada em riscos claros à segurança, ao invés de censurar meramente opiniões ou declarações controversas. Ao rejeitar a ideia de controlar o discurso apenas com base na "proteção da verdade", a plataforma segue o mesmo caminho traçado pela jurisprudência americana, que favorece um ambiente de debate robusto, permitindo que as ideias sejam confrontadas no “mercado de ideias”, em vez de serem suprimidas de forma prematura.

Embora a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos não tenha aplicação direta no Brasil ou em outros países, os princípios da liberdade de expressão defendidos na doutrina do “perigo real e imediato” encontram respaldo em preceitos internacionais, como os contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O Artigo 19 da declaração estabelece que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” As tentativas de censura e controle de conteúdo digital, conforme reveladas no caso do Ministro Alexandre de Moraes, violam diretamente esse direito fundamental de disseminação de ideias, uma vez que não há ameaça concreta que justifique a supressão do discurso. Além disso, o Artigo 30 da Declaração proíbe qualquer interpretação dos direitos nela contidos que justifique ações que visem à destruição dos direitos e liberdades nela estabelecidos. Assim, o controle arbitrário da informação nas redes sociais, sem que haja uma ameaça real ou iminente, vai contra os princípios universais de direitos humanos, protegidos pela ONU e por tratados internacionais que o Brasil é signatário. Na esfera nacional, a Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Além disso, o Artigo 4º da Constituição determina que o Brasil rege suas relações internacionais com base na prevalência dos direitos humanos, entre outros princípios. Portanto, ao interferir na liberdade de expressão com base em critérios vagos e sem a justificativa de uma ameaça iminente, como se propôs no caso do X, há uma evidente violação de preceitos fundamentais, tanto internacionais quanto nacionais, com os quais o Brasil está comprometido. As ações do Ministro Alexandre de Moraes, criam um precedente que ameaça o cerne da democracia liberal no Brasil. Em vez de defender os direitos individuais, o judiciário parece cada vez mais comprometido em controlar o discurso e silenciar aqueles que ousam desafiar a narrativa oficial. O “indevido processo legal”, que supostamente teria sido uma exceção no período eleitoral, está se tornando a regra, e, se isso não mudar, acabará consolidando uma ferramenta de repressão estatal. Com a lente de Posner, vemos que essa supressão é não apenas um ataque à liberdade de expressão, mas também uma distorção econômica no mercado de ideias, algo que a democracia não pode permitir. Não podemos nos calar diante de tais abusos. A liberdade de expressão, tanto no espaço físico quanto no digital, é um direito fundamental que deve ser protegido, independentemente de quem está no poder.

[vpn-br]

Censura digital no Paquistão

Desde 17 de fevereiro de 2024, as autoridades paquistanesas bloquearam o acesso à plataforma de mídia social X. Essa proibição ocorre logo após um apagão total da Internet orquestrado durante as eleições, justificado por medidas de segurança. Embora essa interrupção maciça tenha durado apenas alguns dias, a proibição do X continua, forçando os cidadãos a fazer uso maciço de VPNs gratuitas para redes sociais a fim de contornar as restrições.

Um histórico de controle da Internet

O Paquistão tem um longo histórico de censura à Internet em tempos de crise. Entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2023, as autoridades impuseram 694 dias de blecaute, de acordo com um relatório do grupo de direitos digitais Access Now. Essa tendência se intensificou recentemente, especialmente em relação a eventos políticos e movimentos de oposição, principalmente os do ex-primeiro-ministro Imran Khan.

O papel das VPNs

As VPNs permitem que os usuários ocultem seu endereço IP real, criptografem sua conexão e acessem sites e serviços como se estivessem em outro país. A Proton VPN, por exemplo, relatou um aumento de 6.000% nas inscrições em maio passado durante um bloqueio de mídia social durante os protestos contra a prisão de Imran Khan. Desde janeiro de 2024, o uso da VPN aumentou em mais 400% após as novas restrições impostas antes das eleições.

Alternativas para contornar bloqueios totais

Infelizmente, as VPNs não são eficazes contra apagões totais da Internet. Para compensar, alguns paquistaneses estão usando cartões SIM estrangeiros, telefones via satélite ou redes mesh, como a Briar, para se comunicar e o Bridgefy, que permite a comunicação direta entre dispositivos sem passar por um servidor central. Para saber mais: A NordVPN apresenta o Saily, um novo eSIM para uma conexão segura em qualquer lugar do mundo

Reforço da censura

As autoridades paquistanesas estão elaborando novas leis para aumentar o controle sobre o discurso on-line. Isso inclui a criação da Autoridade de Proteção dos Direitos Digitais e da Autoridade Nacional de Investigação de Crimes Cibernéticos, que devem combater a propaganda e os boatos nas redes sociais. Os críticos afirmam que essas leis dão às autoridades poderes excessivos e podem ser abusivas. Para saber mais: As piores VPNs gratuitas

Censura cada vez mais sofisticada

A censura técnica no Paquistão também está se tornando mais sofisticada. O método de bloqueio do X envolve uma técnica rara de bloqueio de HTTP, em vez de métodos mais comuns, como filtragem de DNS ou inspeção profunda de pacotes (DPI). Também estão circulando rumores sobre uma possível proibição de VPNs, o que seria mais um golpe contra as liberdades de expressão e privacidade dos cidadãos. Para saber mais: Como um governo pode bloquear uma rede social?

Em conclusão

Nos últimos oito anos, os paquistaneses têm vivido em uma escuridão digital intermitente. Os apagões da Internet, quer durem um dia, uma semana ou meses, afetam seriamente as liberdades individuais, a participação democrática e a economia do país. Como apontou Andrew Sullivan, presidente da Internet Society, cada interrupção torna o sistema menos confiável para aqueles que dependem dele. A situação no Paquistão é um lembrete claro do profundo impacto dos apagões da Internet em uma sociedade moderna. Read the full article

[poligrafoserio]

Tudo de errado com o Tratado Pandémico da OMS: The UsForThem Briefing

Na última quinzena, foram disponibilizados projetos revistos dos Acordos sobre Pandemia da Organização Mundial da Saúde (um projeto de novo Acordo sobre Pandemia e um pacote de alterações ao Regulamento Sanitário Internacional existente). Embora os novos textos, especialmente no que diz respeito aos RSI, representem uma melhoria significativa em relação ao flagrante exagero dos anteriores projectos distribuídos, permanecem preocupações significativas.

Este documento informativo explica as principais mudanças e os problemas persistentes. Resumindo:

Muitas das propostas mais flagrantes do pacote original de alterações do RSI foram abandonadas ou significativamente reduzidas , incluindo:

Propostas que teriam ordenado à OMS poderes para emitir diretivas vinculativas aos Estados-Membros (retiradas)

Propostas que teriam apagado a referência à “ dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais ” (retiradas)

Propostas que teriam permitido à OMS intervir com base na identificação de uma mera emergência sanitária “ potencial ” (abandonadas)

Disposições que propunham expandir o escopo do RSI para incluir “ todos os riscos com potencial de impactar a saúde pública ” (retiradas)

Disposições que favorecem expressamente o uso de passaportes de saúde digitais (retiradas)

Propostas que visavam construir uma censura global e uma operação de “controlo de informação” liderada pela OMS (abandonadas, embora os textos ainda comprometam os Estados a melhorar as suas capacidades para combater a “desinformação e a desinformação”)

Planos para a OMS fiscalizar o cumprimento de todos os aspectos do RSI (reduzido).

Questões significativas permanecem em ambos os textos, incluindo:

Afirmação da OMS como “ a autoridade diretora e coordenadora do trabalho internacional de saúde, incluindo a prevenção, preparação e resposta a pandemias ”. Embora as tentativas de reforçar a autoridade e o poder da OMS tenham sido reduzidas em relação às propostas originais, o Acordo sobre a Pandemia e o RSI ainda pretendem que a OMS e os seus Estados-Membros formem um acordo-quadro global obrigatório fortalecido para a gestão da pandemia como parte de um acordo mais longo transferência a longo prazo da tomada de decisões em saúde pública para longe dos níveis comunitário e nacional.

Intervenções da Covid como um modelo para futuras ações pandêmicas . As propostas partem da premissa de que o conjunto de intervenções da Covid implementadas durante a pandemia são um modelo adequado para orientar o comportamento futuro de resposta à pandemia. Este é um ponto de partida extremamente controverso, que para o Reino Unido prejudica enormemente as conclusões do inquérito Covid.

Propostas que prevêem um reforço da vigilância nacional de agentes patogénicos numa estratégia de vigilância em primeiro lugar que parece garantida para aumentar a percepção de ameaças pandémicas regulares e a probabilidade de desencadear respostas drásticas a surtos de rotina.

As propostas que conferem ao Director Geral da OMS o poder de declarar uma emergência pandémica continuam a conferir um poder discricionário inaceitavelmente significativo a apenas um indivíduo .

Ao promover o uso da ciência comportamental e da “comunicação de risco”, os textos ordenam o uso de cutucada, propaganda e censura . Uma estratégia mais apropriada seria incorporar proteções jurídicas e práticas ao debate científico e à liberdade de expressão.

Tomados em conjunto, os dois Acordos comprometeriam o Reino Unido a apoiar as estratégias de resposta global da OMS, aconteça o que acontecer , e procurariam comprometer-nos com novas obrigações de financiamento significativas como parte disso. Não há nenhuma boa razão para nos vincularmos à OMS, com o seu fraco historial de gestão de pandemias, pelo menos até que uma grande reforma dessa organização, incluindo o seu modelo de financiamento, seja assegurada.

Os textos assumem a necessidade e a conveniência de uma resposta intervencionista a futuras pandemias, utilizando a resposta da Covid como ponto de partida. Esta suposição errada baseia-se ainda na suposição de que existem regimes reguladores nacionais eficazes e em bom funcionamento. A realidade em todas as principais jurisdições é a captura regulamentar sistémica pela indústria privada , que, no Reino Unido, parlamentares e especialistas já chamaram de uma clara ameaça à segurança dos pacientes. 

No momento em que este artigo foi escrito, faltavam apenas três semanas para a votação destas propostas ser submetida à Assembleia Mundial da Saúde. Os relatórios sugerem que as negociações sobre muitas disposições fundamentais ainda estão em curso e, como resultado, podem esperar-se mais alterações nestes textos importantes para as gerações. Qualquer período sensato de escrutínio acabou, e a ilegitimidade democrática de forçar a votação destes acordos controversos dentro do prazo originalmente planeado dizimará ainda mais a confiança na saúde pública e na Organização Mundial de Saúde.

Também foram levantadas questões legítimas sobre a legalidade de qualquer votação de adoção das alterações do RSI que tenha lugar em maio de 2024, dada a impossibilidade de cumprir os prazos de notificação legal necessários nos termos do artigo 55.º do RSI. 

De um modo mais geral, não é apropriado que o Reino Unido aprofunde agora a sua integração numa organização multilateral sobre a qual persistem sérias preocupações de governação, ética, conflito e competência: em relação ao seu pessoal superior, à sua duplicidade e má gestão destas negociações e aos seus acordos de financiamento privado e motivações. Cada um desses pontos é discutido mais detalhadamente abaixo.

Contexto

Este documento informativo explica as propostas geminadas, coordenadas pela Organização Mundial da Saúde e negociadas pelos seus Estados-Membros constituintes, para um pacote de alterações ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI) existente e para um novo Tratado sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, denominado como o 'Acordo Pandêmico da OMS'. Os dois documentos destinam-se a funcionar e, portanto, precisam ser lidos lado a lado.

Tem havido uma preocupação pública em relação a estes documentos e ao facto de as alterações ao RSI terem sido negociadas em segredo quase total.

Em abril de 2024, um projeto provisório de “texto do Bureau” das alterações propostas ao RSI foi divulgado pela OMS. Este foi o primeiro projeto de texto provisório divulgado desde que o pacote original de alterações (datado de novembro de 2022) foi publicado no início de 2023, após o qual todas as negociações intermediárias ocorreram essencialmente em privado. Muitas dessas propostas originais, se fossem mantidas, teriam resultado em graves transgressões contra a autonomia nacional de tomada de decisão, a liberdade de expressão e os direitos humanos. 

Uma semana depois, foi publicado um projecto actualizado do Acordo sobre a Pandemia para coincidir com a reunião final do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB) encarregado de finalizar esse documento. Em total contraste com as negociações do RSI, vários projetos provisórios do Acordo sobre a Pandemia foram disponibilizados ao longo do período de negociação.

Tal como explicamos neste documento, o projecto provisório do RSI divulgado em Abril marca uma melhoria material em muitas das questões mais críticas levantadas pelas propostas originais de alteração do RSI. Dito isto, subsistem ainda muitas preocupações, tanto no que diz respeito à intenção e ao impacto jurídico dos dois documentos quando lidos em conjunto, como no que diz respeito ao espírito subjacente, à estrutura e ao processo de financiamento e ao calendário destas propostas gémeas. 

O comentário que se segue baseia-se nos dois projetos de texto acima identificados. Compreendemos que as negociações ainda não foram concluídas e é provável que a substância de qualquer um dos documentos mude antes de ser finalizado.

Preocupações contínuas com os textos legais

Papel da OMS: Embora, como explicamos mais detalhadamente abaixo, o RSI já não autorize expressamente a OMS a dar instruções vinculativas aos Estados-Membros, como tinha sido originalmente apresentado, a redacção que permanece nos dois textos jurídicos, tanto expressa como implicitamente considera a OMS como “ a autoridade dirigente e coordenadora do trabalho internacional de saúde, incluindo a prevenção, preparação e resposta a pandemias” . Embora esta tenha sido sempre a intenção declarada dos documentos, há uma questão abrangente sobre a razão pela qual, dado o seu fraco desempenho tanto na gestão como na investigação das causas da pandemia de Covid, os governos nacionais estão a considerar elevá-la como autoridade de saúde global.

Existe uma medida em que qualquer tratado internacional representa uma incursão na soberania e autonomia nacionais. Embora os RSI alterados não incluam mais poderes para a OMS dar unilateralmente instruções vinculativas aos Estados-Membros, o RSI e o Acordo sobre a Pandemia continuam a ser acordos vinculativos por uma questão de direito internacional e, em muitos aspectos, procuram reforçar e expandir um quadro já obrigatório não apenas para a cooperação internacional, mas também para abordagens e capacidades a nível  nacional para prevenir e responder aos riscos para a saúde.

As intervenções da Covid como um modelo: Ao longo de ambos os documentos, são feitas suposições tanto explícitas como implícitas nos dois documentos quanto à conveniência e eficácia permanentes de uma resposta global e intervencionista, incluindo “medidas de controlo”, quarentenas, restrições à circulação e confinamentos sociais. Nenhuma destas medidas é isenta de controvérsia e eminentes especialistas continuam a debater a sua eficácia relativa e absoluta em relação à Covid. Com o Inquérito Covid do Reino Unido ainda por concluir a recolha de provas, e muito menos comunicar quaisquer conclusões, seria prematuro comprometer o Reino Unido com um regime de saúde pública que dê prioridade a estas medidas e nos obrigue progressivamente a reforçar o nosso compromisso na sua utilização. 

Compromissos com uma estratégia de prevenção baseada na vigilância: Os comentadores de saúde pública questionaram o desejo da OMS de aparentemente dar prioridade à vigilância e prevenção de pandemias em detrimento de prioridades de saúde concorrentes, incluindo iniciativas de higiene e cuidados de saúde em países em desenvolvimento que historicamente salvaram milhões de vidas todos os anos. Os comentadores também salientaram que a criação de um complexo industrial para identificar novas ameaças pandémicas aumentará inevitavelmente a percepção das ameaças pandémicas e a probabilidade de desencadear respostas drásticas a surtos de rotina. 

As propostas relacionadas com a vigilância que permanecem na versão provisória do RSI parecem ficar muito aquém das propostas originais expansivas ao abrigo das quais a OMS teria coordenado um sistema global de operações de vigilância locais, regionais e nacionais (Artigo 44, Anexo 1 e Novo Anexo 10). No entanto, a aparente presunção de que será desejável – continuamente – procurar novos agentes patogénicos e variantes evidentemente não diminuiu e permanece reflectida tanto no texto do RSI como, particularmente, no projecto de Acordo sobre a Pandemia.

No novo projecto de texto do RSI, os Estados-Membros comprometer-se-ão a desenvolver, reforçar e manter a capacidade de vigilância de agentes patogénicos, com obrigações de apoio para “ fortalecer progressivamente ” as actividades de vigilância que também aparecem no Acordo sobre a Pandemia; isto reforça uma disposição já incluída no RSI que obriga todos os Estados-Membros a desenvolver, reforçar e manter a sua capacidade de avaliar, notificar e notificar eventos de emergência de saúde pública, incluindo pandemias.

Utilização da ciência comportamental e do controlo da informação: O projecto de Acordo sobre a Pandemia não só prevê a implantação de algumas das técnicas mais controversas utilizadas durante a pandemia de Covid, como também compromete cada Estado-Membro a desenvolver e reforçar planos para a promoção de “ ciências sociais e comportamentais ” e “ ciências do risco ”. comunicações… para prevenção, preparação e resposta a pandemias ”.

Estes são termos eufemísticos para o que se tornou, no contexto da Covid, o uso do medo, de técnicas psicológicas, de estigmatização social e de propaganda. Igualmente controversas são as disposições relativas ao controlo da informação. Como discutiremos mais detalhadamente abaixo, embora os planos ambiciosos para unificar a OMS como uma agência de censura global turbinada pareçam ter sido retirados do novo texto preliminar do RSI, as alterações destinadas a fortalecer as operações de “ comunicação de risco ” de cada Estado-Membro permanecem, no entanto, no caminho. de atualizações do Anexo 1 do projeto de RSI, que obrigam os Estados-Membros a desenvolver, reforçar e manter a sua capacidade de combater a “ desinformação e a desinformação ”.

Embora isto pareça benigno, dado o que foi aprendido – desde que o Acordo sobre a Pandemia foi proposto pela primeira vez – sobre a extensão e o efeito da censura e da propaganda lideradas pelo Estado durante a pandemia, uma estratégia mais apropriada seria incorporar protecções legais e práticas para o debate científico. e pela liberdade de expressão em geral.

Obrigações concretas de afectação de financiamento: O projecto original (CA+) do Acordo sobre a Pandemia propunha comprometer todos os Estados-Membros com compromissos substanciais de despesas públicas, incluindo a exigência de afectar pelo menos 5% dos orçamentos nacionais de saúde e uma percentagem adicional não especificada do PIB à prevenção de pandemias. , iniciativas de preparação e resposta. Disposições adicionais nos dois projetos de documentos previam a participação dos Estados-Membros em acordos de financiamento pandémicos concebidos principalmente para apoiar os Estados-Membros cujas infraestruturas e sistemas de saúde precisavam de ser atualizados para cumprir as presumíveis normas do RSI.

Embora estes compromissos granulares e significativos tenham desaparecido do novo projecto de texto do RSI e tenham sido anteriormente removidos do projecto de Acordo sobre a Pandemia, o projecto de Acordo sobre a Pandemia ainda exige que os Estados-Membros reforcem o financiamento interno para actividades relacionadas com a pandemia e que mobilizem recursos adicionais recurso financeiro para ajudar outros Estados-Membros. Os Estados-Membros também se comprometerão, através do Acordo sobre a Pandemia, a participar num “Mecanismo Financeiro de Coordenação” para apoiar atividades relacionadas com a pandemia nos países em desenvolvimento. Estas disposições pretendem claramente implicar algum nível de compromisso financeiro novo e adicional, mas deixam a quantificação desses compromissos para outro dia e, presumivelmente, outra negociação entre os governos nacionais.

Tal como foi noticiado na imprensa do Reino Unido, o Acordo sobre a Pandemia, no seu actual projecto, também prevê um novo mecanismo (da mesma forma, ainda a ser concebido ou acordado) através do qual a OMS adquiriria o direito de exigir acesso a custo zero ou baixo a até 20% da produção global de “ produtos de saúde seguros, eficazes e eficazes relacionados com a pandemia ”. Não é imediatamente claro como isto seria financiado, mas como a indústria farmacêutica não é parte no Acordo sobre a Pandemia, deve presumir-se que os custos de financiamento desta transferência de recursos a pedido da OMS serão assumidos pelos Estados-Membros.

Uma Só Saúde: O Acordo sobre a Pandemia defende e exige que os Estados-Membros se comprometam a promover uma abordagem 'Uma Só Saúde' para a gestão da saúde pública, definida como “ uma abordagem integrada e unificadora que visa equilibrar e optimizar de forma sustentável a saúde das pessoas, dos animais e ecossistemas ”. O considerando 17 do Acordo chama a atenção para uma série de ameaças crescentes à saúde pública, incluindo “ alterações climáticas ”, “ pobreza e fome ” e “ ambientes frágeis e vulneráveis ” (um conceito inexplicável). Embora, como explicamos abaixo, propostas anteriores que teriam expandido o âmbito das áreas de interesse da OMS no âmbito do RSI para incluir todos os riscos com potencial para impactar a saúde pública tenham sido reduzidas, estes elementos 'Uma Só Saúde' do Acordo sobre a Pandemia continuam a ecoar as ambições expansionistas da OMS. Em particular, exigem que os Estados-Membros “ protejam a saúde animal e vegetal ”, bem como a saúde humana, “ …implementando políticas que reflitam uma abordagem Uma Só Saúde no que se refere à prevenção, preparação e resposta a pandemias ”. É difícil ver como isto se concilia, por exemplo, com os conselhos que desencadeiam a produção e eliminação de milhares de milhões de máscaras faciais e kits de teste não compostáveis ​​de utilização única. 

Reconhecendo, talvez, que o quadro Uma Só Saúde, tal como redigido, é um conceito vago e nebuloso, o Acordo sobre a Pandemia prevê, numa cláusula aparentemente aberta, que “as modalidades, os termos e condições e as dimensões operacionais de uma Abordagem Uma Só Saúde serão mais bem definidos em um instrumento que… estará operacional até 31 de maio de 2026 ”. Em outras palavras, os detalhes ficam arquivados para uma data futura.

Reforço regulamentar: O artigo 14.º do Acordo sobre a Pandemia exige que os Estados-Membros reforcem as autoridades reguladoras nacionais e regionais e garantam que as autorizações regulamentares de emergência para produtos de saúde relacionados com a pandemia possam ser processadas durante uma pandemia. Isto pressupõe, naturalmente, que já se possa confiar nas autoridades reguladoras nacionais e regionais para conduzir processos de aprovação e monitorização da segurança dos produtos pós-autorização de forma competente e abrangente; e que as autorizações de emergência funcionem adequadamente como processos acelerados de aprovação de segurança. Como são reveladores os volumes de documentação crítica académica, clínica e agora também legal nos EUA, Reino Unido, Alemanha, Austrália e noutros locais, este aparentemente nem sempre provou ser o caso em relação aos produtos aos quais foram concedidas autorizações de utilização de emergência durante a pandemia de Covid. Certamente houve sérias dúvidas levantadas pelos parlamentares em relação à competência e capacidades do regulador de medicamentos do Reino Unido.

Qualquer que seja a opinião que se tenha sobre as provas emergentes de falhas e inadequações processuais, conflitos de interesses nos processos de aprovação de medicamentos, e qualquer que seja a opinião que se tenha sobre a fiabilidade, independência e objectividade dos principais reguladores de medicamentos, quanto mais não seja devido aos estreitos laços financeiros e organizacionais documentados entre intervenientes-chave da indústria farmacêutica e da OMS e altos funcionários da saúde pública, o Artigo 14 do Acordo sobre a Pandemia deve ser lido com um grau de cepticismo saudável.

Ética e direitos humanos: Conforme discutido mais detalhadamente abaixo, uma das disposições mais flagrantes contempladas em qualquer documento foi uma proposta no texto original do RSI para eliminar a referência à primazia da “ dignidade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ” como princípio orientador da o RSI. Embora essa proposta tenha sido abandonada, muitas das medidas de gestão da pandemia contempladas nestes dois documentos (bloqueios, utilização de estímulos científicos comportamentais, restrições obrigatórias das liberdades pessoais e comunitárias) são, no entanto, controversas do ponto de vista ético.

Particularmente controversa é uma disposição do texto do RSI que contempla que o requisito legal para um indivíduo dar consentimento informado para intervenções médicas pode ser anulado, prevendo que os Estados-Membros podem, inclusive expressamente na ausência de consentimento, “ obrigar ” os viajantes a “ suportarem-se ” … vacinação ou outra profilaxia ”.

Missão e Estrutura de Financiamento da OMS

É legítimo dizer que o Acordo sobre a Pandemia e o RSI ainda pretendem que a OMS e os seus Estados-Membros formem um acordo-quadro global fortalecido para a gestão da pandemia, como parte de uma transferência a longo prazo da tomada de decisões em saúde pública para longe da comunidade e níveis nacionais; e parece evidente que a OMS aspira desempenhar um papel mais do que consultivo nesse quadro global.

Seria igualmente legítimo dizer que as ambições expansionistas implícitas no conceito de Uma Só Saúde da OMS, e a presunção de que é sempre desejável uma abordagem de “toda a sociedade” para a gestão de emergências sanitárias, incluindo pandemias, representam uma ameaça para aqueles que acreditam que a O papel da OMS deveria continuar a ser o de promover “o mais elevado padrão de saúde possível” para muitos, apoiando e capacitando, em vez de dirigir os cuidados de saúde a nível nacional e comunitário.

Existem também sérios problemas com as disposições de financiamento da OMS:

Menos de 20% do financiamento da OMS provém de contribuições básicas dos Estados-Membros; a maior parte do seu financiamento é para fins específicos. Grande parte desse financiamento com “fins específicos” provém de doadores privados com interesses financeiros directos e indirectos na indústria farmacêutica, que evidentemente beneficiará de uma abordagem medicalizada à prevenção e resposta à pandemia. Apesar da preocupação pública sobre os conflitos e incentivos inerentes a este modelo de financiamento, em 2022 a OMS criou a Fundação OMS explicitamente para atrair doações “filantrópicas” do sector comercial. A Fundação foi criada explicitamente para proteger a OMS de potenciais conflitos de interesses e riscos para a reputação, mas na sua curta vida a Fundação já foi acusada de falta de transparência e de comportamentos que prejudicam a boa governação.

Central para a relevância contínua da OMS, e provavelmente para a sua razão de ser, é a noção de que um sistema mais globalizado de gestão da saúde pública proporcionará melhores resultados de saúde para todos. No entanto, quando visto no contexto do domínio crescente do financiamento de interesse privado acima mencionado, torna-se mais óbvio que uma organização multilateral não eleita e democraticamente irresponsável, com uma perspectiva globalista e pró-corporativa, pode já não estar bem posicionada para servir as necessidades dos cidadãos. (possivelmente qualquer) país, comunidade ou indivíduo.

Processo e Tempo

Continua a ser intenção da OMS finalizar os dois documentos para que uma versão final de cada texto possa ser apresentada na reunião da Assembleia Mundial da Saúde que terá lugar no final de maio de 2024. As alterações do RSI poderiam ser adotadas por uma maioria simples dos Estados-Membros em essa reunião e entraria em vigor 12 meses mais tarde (após o termo de um período de autoexclusão de 10 meses); o Acordo sobre a Pandemia requer uma aprovação por maioria de dois terços e entrará em vigor assim que for ratificado ou aprovado por pelo menos 60 Estados-Membros.

Foi levantada uma questão legítima quanto à legalidade de qualquer votação de adoção das alterações do RSI que tenha lugar em maio de 2024, o que depende da interpretação e aplicação do artigo 55.º da versão existente e em vigor do RSI. Essa questão não é abordada neste briefing, mas comentamos sobre ela em outro lugar.

Comentário sobre o Projeto de Emendas do RSI de 17 de abril de 2024

De qualquer forma, a versão preliminar provisória das alterações do RSI de abril de 2024 reflete uma mudança material de tom e posição em relação ao pacote original de alterações propostas. Embora subsistam questões sobre o significativo alcance e as ambições expansionistas evidentes nas propostas originais do RSI e na versão mais recente do Acordo sobre a Pandemia, na nossa opinião, o novo projecto reflecte um recuo material e significativo em relação às ambiciosas propostas originais de revisão do RSI. 

Deve também reconhecer-se que o objectivo do exercício de alteração do RSI sempre foi apenas expandir o âmbito do RSI e reforçar as posições e poderes existentes; nunca esteve em causa a redução do âmbito ou dos poderes que têm estado em vigor sob diversas formas durante décadas e que foram actualizados mais recentemente em 2005.

Resumimos na secção seguinte as principais alterações entre os projetos de propostas de janeiro de 2022 para as alterações do RSI e a versão de abril de 2024.

1. As recomendações da OMS permanecem não vinculativas. O Artigo 13A.1, que exigiria que os Estados-Membros seguissem as directivas da OMS como autoridade orientadora e coordenadora da saúde pública internacional, foi totalmente abandonado. 

Uma das propostas mais controversas do pacote original de alterações foi alterar as definições das recomendações temporárias e permanentes da OMS para eliminar explicitamente a referência a essas recomendações como “não vinculativas”. 

Isto, juntamente com um novo Artigo 13A.1 que exige que os Estados-Membros “ reconheçam [a] OMS como a autoridade orientadora e coordenadora da resposta internacional de saúde pública” e que “ se comprometam a seguir” as suas recomendações, seria, se levado adiante , transformaram a OMS de um órgão meramente consultivo numa autoridade executiva supranacional de saúde pública com poder para emitir conselhos e orientações juridicamente vinculativos aos Estados-Membros.

Embora o Acordo sobre a Pandemia inclua agora um considerando que faz referência ao papel da OMS como “autoridade directora” para a saúde pública, crucialmente, essas alterações fundamentais ao RSI foram eliminadas na sua totalidade neste texto provisório. Esta é uma mudança de posição significativa porque, embora não afecte a natureza vinculativa das obrigações com as quais os Estados-Membros se comprometerão ao adoptar os RSI actualizados, afecta a força com que a OMS pode emitir quaisquer declarações futuras ou comunicações consultivas enquanto exerce suas funções de coordenação no âmbito do RSI. De acordo com este projecto provisório, todas essas comunicações da OMS permanecerão apenas consultivas.

O facto de esta alteração material ter sido contemplada, mas agora aparentemente rejeitada na versão mais recente, é útil na medida em que deveria ter peso jurisprudencial caso surgisse qualquer questão no futuro sobre se um aconselhamento ou recomendação da OMS emitida nos termos do RSI deveria: num contexto jurídico interno – ser considerado vinculativo.

Dito isto, o último projecto manteve uma disposição que exige que os Estados-Membros “ quando solicitado pela OMS ” forneçam “ na medida do possível, dentro dos meios e recursos à sua disposição, apoio às actividades de resposta coordenadas pela OMS ”. Foram levantadas, com razão, preocupações de que isto poderia ser interpretado como um meio de chegar a um resultado prático semelhante, onde os Estados-Membros se consideram obrigados a fazer o que puderem para implementar os avisos e recomendações da OMS. Este pode ser particularmente o caso dos países que dependem materialmente do apoio da OMS e do financiamento do Banco Mundial ou do FMI para as suas actividades nacionais de cuidados de saúde.

2. Uma proposta flagrante que teria apagado a referência ao primado da “ dignidade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ” foi abandonada. Esta proposta marcou um limite particularmente baixo e nunca deveria ter sido sugerida. 

A versão original das alterações do RSI propunha eliminar do Artigo 3.1 do RSI as palavras “ A implementação deste Regulamento será feita com pleno respeito pela dignidade, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais das pessoas ” e substituí-las por “ A implementação deste Regulamento basear-se-á nos princípios de equidade, inclusão, coerência e de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas dos Estados Partes ”.

Esta foi uma mudança flagrante que teria atravessado sete décadas de normas e jurisprudência internacionais em matéria de direitos humanos. O novo rascunho provisório agora diz:

1. A implementação do presente Regulamento respeitará integralmente a dignidade, os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas e promoverá a equidade e a solidariedade entre os Estados Partes.

O reconhecimento adicional da equidade e da solidariedade entre os Estados-nação parece inofensivo e não surpreende, dado o que entendemos ter sido a natureza centrada na equidade de muitas das negociações recentes.

3. As propostas para construir uma censura global e uma operação de “ controlo de informação ” liderada pela OMS foram reduzidas. 

O projecto original do texto do RSI propunha, num Artigo 44 extensivamente alterado e no Anexo 1 alargado, exigir que os Estados-Membros colaborassem entre si e com a OMS, e que a própria OMS “ a nível global… fortaleça as capacidades para… combater desinformação e desinformação ”. Este último requisito, em particular, provocou controvérsia porque sugeria que a OMS desenvolveria as suas próprias operações de controlo de informação e de censura, distintas das actividades internas dos governos e agências dos Estados-Membros, “a nível global”.

Aqueles já preocupados com a extensão da censura patrocinada pelo Estado e do controlo de informação que se revelou terem ocorrido durante a pandemia de Covid consideraram a implicação de qualquer autoridade supranacional (e não eleita, democraticamente irresponsável) adquirir os meios e a legitimidade para controlar o debate científico e público legal a nível nacional ou global como uma ameaça profunda à liberdade de expressão, à autonomia nacional e à democracia, e aos direitos humanos. Isto foi particularmente preocupante quando lido juntamente com a alteração proposta ao Artigo 3 do RSI explicada na secção anterior.

Essas propostas foram significativamente reduzidas no texto provisório do projecto do RSI e, em particular, a ambição de unificar a OMS como uma autoridade de censura centralizada global parece ter sido abandonada. As alterações destinadas a reforçar as operações de “ comunicação de risco ” de cada Estado-Membro permanecem através de atualizações ao Anexo 1, que obrigam os Estados-Membros a desenvolver, reforçar e manter a sua capacidade de combater a “ desinformação e a desinformação ”. 

O Acordo sobre a Pandemia também contém obrigações para os Estados-Membros promoverem informações baseadas em evidências, promoverem a confiança na saúde pública e cooperarem entre si para prevenir a falsidade e a desinformação. Estes compromissos parecem irónicos quando comparados com a falta crónica de transparência que tem afectado o processo de negociação e a concomitante deterioração da confiança pública no processo e na OMS.

4. As disposições que teriam permitido à OMS intervir com base numa mera emergência sanitária " potencial " foram abandonadas: uma pandemia deve agora estar a acontecer ou ser provável que aconteça, mas com a salvaguarda de que, para activar o seu RSI, a OMS atribui poderes deve ser capaz de demonstrar que uma série de testes qualitativos foram cumpridos e que é necessária uma acção internacional rápida e coordenada. 

As propostas originais para modificar o Artigo 12 do RSI pareciam contemplar a possibilidade de o Diretor-Geral da OMS declarar uma emergência de saúde pública em circunstâncias em que uma ameaça à saúde percebida seja, na sua opinião, “ real ” ou meramente “ potencial ”.

As implicações jurídicas dessa alteração, quando lidas juntamente com outras propostas para alargar o âmbito do RSI e para conferir à OMS poderes de orientação vinculativos sobre os Estados-Membros (novo Artigo 13A.1, descrito acima), foram de grande preocupação. A proposta suscitou comentários legítimos sobre o risco de a OMS identificar e declarar preventivamente emergências “potenciais”, a fim de exercer os seus poderes mais amplos e o acesso aos recursos dos Estados-Membros, nos termos modificados do RSI.

No projecto provisório, contudo, essas alterações ao Artigo 12 já não aparecem e, como observado nas secções acima, outras propostas relevantes, incluindo a proposta central de conceder poderes de direcção à OMS, também foram eliminadas. Em vez disso, o Grupo de Trabalho modificou o gatilho legal para o Diretor-Geral declarar uma emergência de saúde pública, de modo que agora incluiria explicitamente uma “ pandemia ” e uma “ emergência pandêmica ”, sendo que ambos são, na verdade, subconjuntos de conceitos da definição existente de uma emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII).

Uma emergência pandémica é definida como uma emergência de saúde infecciosa que já está, ou é provável que esteja , a espalhar-se por vários Estados-Membros e deve, além disso, ser suscetível de sobrecarregar os sistemas de saúde e de causar perturbações sociais, económicas ou políticas nos Estados-Membros. Assim, envolve um elemento preventivo (ou seja, uma emergência potencial e não real), mas o que é crucial, e ao contrário das preocupações manifestadas por um pequeno número de comentadores, não é um gatilho discricionário irrestrito ou um gatilho imediato. 

Especificamente, para estabelecer que está a ocorrer uma emergência pandémica, as disposições de definição, tal como agora redigidas, exigiriam que o Director-Geral estabelecesse que uma resposta “ rápida, equitativa e reforçada, internacional coordenada ” é “ necessária ” (mais importante ainda, não: 'é provável que seja necessária ') a um “ acontecimento extraordinário ” que constitui “ um risco para a saúde pública… através da propagação internacional de doenças ”.

Por outras palavras, se cumprir os termos do RSI, o Diretor-Geral terá de ser capaz de comprovar que surgiu um risco infeccioso internacional extraordinário para a saúde pública em termos suficientemente claros que já “ exige ” uma resposta internacional rápida e coordenada. . Além disso, terá de demonstrar não só que o risco está ou poderá estar a alastrar, mas também que é provável que exceda a capacidade dos sistemas nacionais de saúde afectados e cause perturbações sociais, económicas e/ou políticas.

Estes funcionam como testes cumulativos em vez de testes independentes; portanto – tal como está actualmente redigido – não deveria ser legalmente possível ao Director-Geral declarar uma emergência pandémica simplesmente com base no facto de, por exemplo, a capacidade do sistema de saúde em alguns Estados-Membros poder ser esticada até perto da capacidade na época da gripe. 

Embora muitos comentadores se oponham, por uma questão de princípio, à noção de que a autoridade para declarar uma emergência de saúde pública, incluindo uma «pandemia» ou uma «emergência pandémica», cabe ao Diretor-Geral da OMS, concentrando os poderes de tomada de decisão em nas mãos de um único indivíduo não eleito e em grande parte irresponsável, temos de reconhecer que este tem sido o caso desde 2005 e não foi realisticamente um ponto na mesa para negociação durante o processo actual. É, no entanto, mais uma razão para apoiar uma revisão global da arquitectura e do equilíbrio de poder e controlo entre os organismos de saúde pública globais, nacionais e locais.

5. Um abrandamento das ambições expansionistas da OMS: as disposições que propunham alargar o âmbito do RSI para incluir “ todos os riscos com potencial para impactar a saúde pública ” (por exemplo, alterações climáticas, abastecimento alimentar) foram eliminadas. 

As alterações originais do RSI propunham, através do Artigo 2.º, alargar o âmbito de aplicação do RSI para que se aplicassem a “ todos os riscos com potencial para impactar a saúde pública ”. Esta teria sido uma alteração significativa que, aliada à proposta de dar à OMS poderes para emitir instruções vinculativas aos Estados-Membros, muitos temiam que se destinasse a permitir à OMS expandir firmemente as suas esferas de controlo e influência em áreas como as alterações climáticas e gestão do abastecimento de alimentos.

No projecto provisório, o artigo 2.º permanece essencialmente inalterado em relação à sua forma original – a proposta aparentemente rejeitada – excepto pela adição de uma referência nada surpreendente ao objectivo dos regulamentos, incluindo a preparação para futuras pandemias.

No entanto, o Acordo sobre a Pandemia continua a defender a abordagem “Uma Só Saúde”, discutida acima.

6. Os planos ousados ​​da OMS para fiscalizar o cumprimento de todos os aspectos dos regulamentos foram reduzidos. 

Considerando que as propostas originais de alteração do RSI contemplavam um Comitê de Implementação e um Comitê de Conformidade separado sendo formados para supervisionar a implementação e a conformidade contínua com o instrumento alterado, no novo projeto provisório o Artigo 54 bis prevê um 'Comitê de Implementação e Conformidade do RSI' liderado pelos Estados-Membros para facilitar e supervisionar a implementação e conformidade. Notavelmente, e talvez em alusão às intensas críticas anteriores ao impacto potencial das propostas originais sobre a soberania nacional, esse comitê será expressamente orientado pelo RSI a ser de “ natureza facilitadora ” e a ser “ transparente, não antagônico e não -punitivo ”. Por outras palavras, pode tentar persuadir, mas não terá porretes – um órgão consultivo e não diretivo. 

No entanto, no texto provisório do RSI, um novo Artigo 4.1. bis exige expressamente que os Estados-Membros estabeleçam autoridades a nível nacional com responsabilidade pela implementação dos RSI atualizados nos seus respetivos países – ou seja, um quadro de conformidade ainda está previsto, embora o novo texto reflita uma redução das propostas originais.

7. Muitas outras disposições foram diluídas, incluindo disposições que teriam encorajado e favorecido passaportes de saúde digitais; e disposições que exigem transferências forçadas de tecnologia e desvio de recursos nacionais. 

Uma série de disposições herdadas do RSI relativas, entre outras questões, a medidas de controlo fronteiriço de eficácia questionável implementadas durante a pandemia de Covid permanecem intactas no projecto provisório (artigos 18.º e 23.º), incluindo quarentenas, isolamentos, testes e requisitos de vacinação, mas uma A proposta que originalmente deveria ter sido inserida como um novo artigo 23.º, n.º 6, que, de forma controversa, teria criado uma presunção a favor da obrigatoriedade de passaportes de saúde digitais, foi abandonada. 

Não é de surpreender que pareça que as disposições que poderiam ter forçado transferências e licenciamento de direitos de propriedade intelectual sobre medicamentos e outras tecnologias médicas foram removidas do projeto provisório, presumivelmente sob pressão de grupos farmacêuticos globais. O Acordo sobre a Pandemia contém disposições suaves destinadas a levar os Estados-Membros relevantes a encorajar os grupos farmacêuticos sob a sua influência a serem úteis e benevolentes com as suas patentes, especialmente para o benefício dos países em desenvolvimento, mas estas são agora formuladas como compromissos dificilmente executáveis ​​para serem discutidos.

Para concluir

A extensão inesperada da redução no texto do projecto de RSI, há muito esperado, de Abril de 2024, foi inquestionavelmente um desenvolvimento positivo para aqueles que estavam preocupados com o alcance excessivo das propostas originais.

No entanto, também é agora evidente a partir do projecto actualizado do Acordo sobre a Pandemia no final de Abril que as supressões do texto do projecto do RSI foram, em alguns aspectos, compensadas por novos aditamentos a esse Acordo sobre a Pandemia. Embora o RSI tenha suscitado a maioria das críticas divergentes até este ponto, os dois textos têm agora talvez a mesma importância para questões de soberania, direitos humanos e liberdade de expressão. 

Persistem preocupações mais amplas, em particular quanto à missão globalista e centrada no setor farmacêutico da OMS, às suas relações de financiamento de interesse privado e a muitos conflitos de interesses e riscos de preconceito e influência corporativa relacionados. Estas questões, por si só, colocam em questão se países como o Reino Unido deveriam estar – talvez precipitadamente – empenhados numa integração cada vez maior com esta organização multilateral, e muito menos vincular-se a um regime de saúde pública intervencionista globalizado, cuja eficácia das principais estratégias está a ser examinado por um inquérito público em andamento no Reino Unido

Mesmo uma análise superficial da conduta e da reacção pública a estas negociações pós-pandemia expõe os danos causados ​​pela OMS, e particularmente pelo seu Director-Geral, à confiança. Tem sido caracterizada pela falta de transparência, por uma estratégia de comunicação aparentemente dúbia e defensiva e pela determinação de silenciar e difamar os críticos em vez de se envolver.

À luz disto, e dos bem documentados erros e excessos da OMS desde 2020, os pensadores críticos devem agora questionar se o Tratado sobre a Pandemia e o RSI continuam a ser um quadro adequado, e se a OMS na sua forma actual, com o seu actual financiamento acordos, continua a ser uma organização adequada para desempenhar um papel central, ou mesmo qualquer, na gestão de futuras pandemias.

Molly Kingsley é fundadora e Ben Kingsley é chefe de assuntos jurídicos do grupo de campanha pelos direitos da criança UsForThem. Encontre  UsForThem em Substack .  Este artigo foi republicado na íntegra com permissão da UsForThem .

Artigo original:

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Como acessar o Twitter na Nigéria sem VPN

Para acessar o Twitter na Nigéria sem a necessidade de utilizar uma VPN, é importante estar ciente das restrições governamentais impostas recentemente. Em junho de 2021, o governo nigeriano suspendeu a operação do Twitter no país devido a conflitos sobre o controle da liberdade de expressão na plataforma. No entanto, existem maneiras de contornar essas limitações e acessar o Twitter mesmo sem uma VPN.

Uma das opções é utilizar aplicativos de navegadores que oferecem serviços de proxy embutidos. Estes aplicativos podem ajudar a mascarar o endereço IP, permitindo assim que você acesse o Twitter de forma mais segura e anônima. Além disso, é aconselhável utilizar redes privadas virtuais (VPNs) gratuitas ou pagas, que também são eficazes para contornar a censura imposta pelo governo.

Outra alternativa viável é acessar o Twitter por meio de redes sociais alternativas, que permitem postar e visualizar conteúdo de maneira semelhante à plataforma original. Dessa forma, você pode continuar interagindo com outras pessoas, seguindo suas contas favoritas e se mantendo informado sobre as últimas notícias e tendências, mesmo diante das restrições impostas.

Em resumo, embora o acesso ao Twitter na Nigéria possa estar limitado, é possível contornar essas restrições e continuar utilizando a plataforma de maneira segura e sem complicações. Utilizando as estratégias adequadas, é possível manter-se conectado e fazer parte das conversas e interações online, independentemente das restrições governamentais em vigor.

Restrições de acesso ao Twitter na Nigéria

Recentemente, o governo da Nigéria impôs restrições de acesso ao Twitter no país, gerando preocupações sobre liberdade de expressão e direitos digitais. A medida foi tomada após o Twitter ter removido um tuíte do presidente nigeriano, Muhammadu Buhari, que foi considerado por violar as políticas da plataforma.

Essa ação levantou debates acalorados, com críticos argumentando que a restrição do acesso ao Twitter representa um ataque à liberdade de expressão e uma tentativa de censurar a mídia e as vozes dissidentes. Muitos nigerianos utilizam o Twitter como uma ferramenta vital para se comunicar, se informar e expressar suas opiniões, tornando essa proibição especialmente impactante.

Além disso, o bloqueio do acesso ao Twitter na Nigéria levantou preocupações sobre a influência e o controle do governo sobre a internet e as mídias sociais. A liberdade de expressão é um direito fundamental, e as restrições de acesso a plataformas online minam esse princípio essencial.

Organizações de direitos humanos e defensores da liberdade de imprensa condenaram veementemente essa ação do governo nigeriano, pedindo a restauração imediata do acesso ao Twitter e o respeito aos direitos digitais dos cidadãos.

É crucial que governos e autoridades respeitem a liberdade de expressão online e garantam que os cidadãos possam se comunicar livremente e sem medo de represálias. Restrições arbitrárias ao acesso à internet e às redes sociais representam um retrocesso nos direitos democráticos e devem ser abordadas com seriedade e responsabilidade pelas autoridades competentes.

Alternativas para contornar bloqueios do Twitter na Nigéria

O Twitter foi recentemente bloqueado na Nigéria, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão no país. No entanto, existem alternativas que podem ser utilizadas para contornar esses bloqueios e manter a comunicação aberta.

Uma alternativa viável é o uso de redes privadas virtuais (VPNs). As VPNs permitem que os usuários naveguem na internet de forma anônima, mascarando seu endereço IP e contornando assim as restrições de acesso impostas pelo governo. Existem diversas opções de VPNs disponíveis no mercado, algumas gratuitas e outras pagas, que podem ser utilizadas para acessar o Twitter na Nigéria de forma segura.

Outra opção é o uso de servidores proxy. Os servidores proxy funcionam como intermediários entre o usuário e o site que ele deseja acessar, permitindo assim contornar os bloqueios geográficos e de censura. No entanto, é importante notar que nem todos os servidores proxy são seguros, por isso é recomendável utilizar apenas serviços confiáveis e respeitáveis.

Além disso, é possível acessar o Twitter por meio de aplicativos de terceiros que contornam as restrições de acesso. Esses aplicativos muitas vezes oferecem funcionalidades extras e uma experiência de uso diferenciada, tornando-se uma alternativa interessante para quem busca manter-se conectado à rede social.

Em resumo, existem diversas alternativas para contornar os bloqueios do Twitter na Nigéria, garantindo assim a liberdade de expressão e o acesso à informação no país. É importante que os usuários estejam cientes das opções disponíveis e façam uso delas de forma responsável e segura.

Soluções para acessar o Twitter sem utilizar VPN na Nigéria

Às vezes, devido a restrições governamentais ou bloqueios, pode ser difícil acessar certas redes sociais, como o Twitter, em determinados países, como a Nigéria. No entanto, existem soluções que permitem contornar essas restrições sem a necessidade de utilizar uma VPN.

Uma opção viável é o uso de serviços de proxy ou de DNS. Os serviços de proxy permitem que você acesse o Twitter sem revelar seu endereço IP real, redirecionando sua conexão através de um servidor intermediário. Da mesma forma, os serviços de DNS podem ajudar a mascarar seu local real, tornando possível acessar o Twitter na Nigéria sem a necessidade de uma VPN.

Além disso, algumas extensões de navegador também podem ser úteis para contornar bloqueios de rede. Estas extensões podem modificar sua localização virtual e permitir o acesso a sites bloqueados, como o Twitter, de forma simples e rápida.

É importante lembrar que o uso destas soluções pode nem sempre ser seguro, uma vez que seus dados podem não estar completamente protegidos. Portanto, é aconselhável utilizar essas alternativas com cautela e estar ciente dos possíveis riscos envolvidos.

Em resumo, existem maneiras de acessar o Twitter na Nigéria sem a necessidade de uma VPN, como serviços de proxy, DNS e extensões de navegador. No entanto, é essencial tomar as devidas precauções ao utilizar essas soluções para garantir a segurança de seus dados e informações online.

Dicas para navegar no Twitter sem VPN estando na Nigéria

O Twitter é uma das maiores plataformas de mídia social do mundo, que possibilita aos usuários compartilhar opiniões, notícias e conteúdo de forma rápida e fácil. No entanto, em alguns países, como a Nigéria, o acesso a determinados sites e serviços online pode ser limitado, levando muitos a recorrer a VPNs para contornar essas restrições.

Para ajudar os usuários nigerianos a navegar no Twitter sem a necessidade de uma VPN, existem algumas dicas que podem ser úteis. Em primeiro lugar, é importante garantir que o aplicativo do Twitter esteja atualizado em seu dispositivo, pois isso pode ajudar a evitar problemas de conexão.

Além disso, é recomendável acessar o Twitter por meio de redes Wi-Fi seguras e confiáveis, como em casa ou em locais públicos de confiança. Evite usar redes Wi-Fi públicas e abertas, pois estas podem ser mais vulneráveis a ataques cibernéticos.

Outra dica importante é ajustar as configurações de privacidade e segurança da sua conta no Twitter, garantindo que suas informações pessoais estejam protegidas. Além disso, evite clicar em links suspeitos ou em mensagens de spam, o que pode colocar sua segurança em risco.

Seguindo essas dicas simples, os usuários nigerianos podem desfrutar da experiência no Twitter de forma mais segura e estável, sem a necessidade de usar uma VPN para contornar as restrições de acesso.

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como usar funimation sem vpn

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Regras do Funimation

O Funimation é uma plataforma popular de streaming de anime que oferece uma ampla variedade de séries, filmes e conteúdo japonês para os fãs. Para garantir uma experiência segura e positiva para todos os usuários, o Funimation estabeleceu algumas regras importantes que devem ser seguidas ao utilizar a plataforma.

Uma das regras fundamentais do Funimation é o respeito. Os usuários devem tratar uns aos outros com cortesia e respeito, evitando linguagem ofensiva, bullying ou comportamento prejudicial. Além disso, é importante respeitar os direitos autorais e não compartilhar conteúdo de forma ilegal.

Outra regra importante do Funimation é a proibição de spoilers. Os usuários devem ser cuidadosos ao discutir detalhes de séries ou filmes, evitando estragar a experiência de outros fãs. Da mesma forma, é essencial manter um ambiente livre de spam e publicidade não autorizada.

É crucial também seguir as diretrizes de classificação etária estabelecidas pelo Funimation. Parte do conteúdo disponível na plataforma pode ser adequado apenas para determinadas faixas etárias, e os usuários devem respeitar essas restrições.

Ao seguir essas regras do Funimation, os usuários contribuem para um ambiente online mais seguro e acolhedor para todos os fãs de anime. A plataforma valoriza a comunidade e busca proporcionar a melhor experiência possível aos seus usuários, promovendo o amor e a apreciação pela animação japonesa.

Restrições de conteúdo

As restrições de conteúdo são um tema importante e recorrente em diversas plataformas digitais, incluindo redes sociais, sites e fóruns online. Estas restrições visam garantir um ambiente seguro e adequado para todos os usuários, além de cumprir com leis e regulamentos vigentes.

Em muitos casos, as restrições de conteúdo abrangem temas como violência, discurso de ódio, conteúdo sexual explícito, bullying e discriminação. Essas diretrizes são estabelecidas pelas próprias plataformas ou em conformidade com legislações específicas de cada país. O objetivo é promover a segurança e o respeito mútuo entre os usuários, evitando situações que possam causar danos ou constrangimentos.

É importante ressaltar que as restrições de conteúdo podem variar de acordo com a plataforma e seu público-alvo. Por exemplo, uma rede social voltada para o público infantil terá diretrizes mais rígidas em relação a conteúdos inadequados para menores de idade, enquanto uma plataforma voltada para adultos poderá permitir maior liberdade de expressão.

Ao criar e compartilhar conteúdo online, é fundamental respeitar as diretrizes e restrições estabelecidas, contribuindo para um ambiente digital mais saudável e inclusivo. A conscientização sobre as consequências do compartilhamento de conteúdo inadequado é essencial para promover o respeito e a tolerância entre os usuários, além de evitar possíveis penalizações legais.

Configurações de privacidade

As configurações de privacidade são aspectos cruciais a serem considerados ao utilizar qualquer tipo de dispositivo eletrônico ou plataforma online nos dias de hoje. Com a crescente preocupação com a segurança de dados e a privacidade dos usuários, entender e ajustar adequadamente essas configurações é essencial para proteger suas informações pessoais e manter-se seguro enquanto navega na internet.

Ao acessar sites, redes sociais ou mesmo ao utilizar aplicativos em smartphones, muitas vezes somos solicitados a conceder permissões ou compartilhar dados pessoais. É fundamental estar ciente de quais informações estão sendo coletadas, como serão utilizadas e se você se sente confortável com isso. Verificar e modificar as configurações de privacidade em cada plataforma que você utiliza é uma prática recomendada para manter o controle sobre suas informações.

Alguns pontos a serem considerados ao configurar suas preferências de privacidade incluem a permissão de acesso à localização, aos contatos, às fotos e aos dados de navegação. Além disso, é importante revisar as políticas de privacidade de cada serviço e ajustar as configurações de acordo com suas necessidades e níveis de conforto.

Lembre-se de que a proteção dos seus dados pessoais é um direito fundamental, e você tem o poder de decidir quais informações deseja compartilhar e com quem. Ao dedicar um tempo para entender e ajustar suas configurações de privacidade, você garante uma experiência online mais segura e controlada. Esteja sempre atento e ativo na gestão da sua privacidade digital.

Plataformas suportadas

Plataformas suportadas referem-se aos sistemas operacionais ou dispositivos nos quais um determinado software ou aplicativo pode ser executado. Quando se trata de tecnologia, é essencial que as plataformas suportadas sejam claramente definidas para garantir a compatibilidade e o funcionamento adequado do software em diferentes ambientes.

Ao desenvolver um software, os programadores precisam considerar quais plataformas suportadas serão atendidas, levando em conta as preferências e necessidades dos usuários finais. As plataformas mais comuns incluem Windows, macOS, Linux, iOS e Android, sendo crucial adaptar o software a cada uma delas para alcançar um público mais amplo.

Além dos sistemas operacionais, as plataformas suportadas também podem se estender a dispositivos específicos, como smartphones, tablets, desktops e até mesmo consoles de videogame. Isso garante que os usuários possam acessar e utilizar o software em qualquer dispositivo de sua escolha, promovendo uma experiência mais personalizada e conveniente.

A definição das plataformas suportadas deve ser cuidadosamente planejada durante o processo de desenvolvimento de software, a fim de garantir a qualidade, segurança e desempenho adequados em todas as plataformas. Ao considerar as preferências e comportamentos dos usuários, as empresas podem maximizar o alcance de seu software e proporcionar uma experiência consistente em diferentes ambientes tecnológicos.

Alternativas de VPN

As VPNs (Redes Privadas Virtuais) se tornaram uma ferramenta essencial para proteger a privacidade e a segurança online. No entanto, com tantas opções disponíveis, pode ser difícil escolher a melhor para suas necessidades. Felizmente, existem diversas alternativas de VPN no mercado que oferecem diferentes recursos e preços.

Uma alternativa popular é o ExpressVPN, conhecido por sua velocidade e segurança de nível empresarial. Ele oferece servidores em todo o mundo e uma política estrita de não registro de dados, garantindo sua privacidade online.

Outra opção é o NordVPN, que também oferece uma ampla gama de servidores e recursos avançados de segurança, como criptografia de ponta e bloqueio de anúncios. Além disso, o NordVPN é conhecido por sua facilidade de uso e interface intuitiva.

Para aqueles preocupados com o custo, o ProtonVPN oferece uma opção gratuita com limitações de velocidade e servidores, mas também possui planos pagos acessíveis com recursos premium. O ProtonVPN é elogiado por sua política rigorosa de privacidade e transparência.

Se você está interessado em proteger múltiplos dispositivos, o CyberGhost VPN oferece planos que permitem conexões simultâneas em vários dispositivos. Além disso, ele oferece servidores otimizados para streaming e compartilhamento de arquivos.

Por fim, para os mais tecnicamente inclinados, o Mullvad VPN oferece um alto nível de privacidade e anonimato, permitindo que os usuários se inscrevam sem fornecer qualquer informação pessoal.

Com essas alternativas de VPN, é possível encontrar uma solução que se adeque às suas necessidades de segurança, privacidade e orçamento. Lembre-se de pesquisar e comparar as diferentes opções antes de tomar uma decisão.

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can you get banned for using a vpn on steam

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Proibição por uso de VPN

A proibição do uso de VPN tem sido um assunto de grande controvérsia nos últimos tempos. As VPNs, ou Redes Privadas Virtuais, são ferramentas que permitem aos utilizadores navegarem na internet de forma mais segura e anónima, ao criptografar a sua ligação e ocultar o seu endereço IP. No entanto, em alguns países e organizações, o uso de VPNs tem sido alvo de restrições e até mesmo proibições.

Os defensores da proibição do uso de VPN alegam que estas redes podem ser utilizadas para atividades ilegais, como a pirataria de conteúdo protegido por direitos autorais, a disseminação de malware e até mesmo a realização de ciberataques. Além disso, em certos contextos políticos, as VPNs podem ser usadas para contornar a censura imposta pelo governo, o que é visto como uma ameaça à segurança nacional.

Por outro lado, os opositores argumentam que as VPNs desempenham um papel fundamental na proteção da privacidade e segurança online dos utilizadores, especialmente em países onde a liberdade de expressão é limitada. Além disso, as VPNs são amplamente utilizadas por empresas e profissionais que necessitam de aceder a redes privadas de forma remota, sem comprometer a segurança dos dados.

Em suma, a proibição do uso de VPN é um tema complexo e controverso, que levanta questões sobre a liberdade na internet, a segurança online e a regulação das tecnologias digitais. Cabe às autoridades e utilizadores encontrarem um equilíbrio entre a proteção dos dados e a prevenção de atividades ilegais, de forma a garantir uma internet livre e segura para todos.

Restrições no Steam

O Steam é uma das plataformas mais populares para comprar e jogar videojogos no mundo todo. No entanto, existem algumas restrições que os utilizadores podem enfrentar ao utilizar esta plataforma.

Uma das restrições comuns no Steam está relacionada com a idade dos utilizadores. Alguns jogos contêm conteúdo violento, sexual ou outro tipo de conteúdo que não é apropriado para todas as idades. Por isso, a plataforma impõe restrições de idade para garantir que apenas os utilizadores adequados tenham acesso a esse tipo de conteúdo.

Outra restrição no Steam está relacionada com as regiões geográficas. Alguns jogos podem estar disponíveis apenas em determinadas regiões devido a questões legais ou de licenciamento. Isso significa que nem todos os utilizadores terão acesso aos mesmos jogos, dependendo da região em que se encontram.

Além disso, o Steam também impõe restrições no que diz respeito à segurança dos utilizadores. Medidas como a autenticação de dois fatores e a verificação de identidade podem ser exigidas para proteger as contas dos utilizadores de atividades fraudulentas.

Em resumo, as restrições no Steam visam garantir a segurança e a adequação do conteúdo para os utilizadores. É importante respeitar essas restrições para manter um ambiente seguro e positivo para todos os utilizadores da plataforma.

Política de uso da Steam

A política de uso da Steam é um conjunto de regras e diretrizes estabelecidas pela plataforma de distribuição digital de jogos, Steam. Essas diretrizes são essenciais para manter a comunidade de usuários segura e garantir uma experiência positiva para todos os envolvidos.

Ao se cadastrar na Steam, o usuário concorda em seguir as políticas de uso estabelecidas pela plataforma. Isso inclui o compromisso de não utilizar a plataforma para atividades ilegais, como a pirataria de jogos, o uso de cheats ou hacks, e a prática de assédio online.

Além disso, a Steam também estabelece diretrizes para o comportamento dos usuários dentro da plataforma, como o respeito aos outros usuários, a proibição de discurso de ódio, e a não divulgação de informações pessoais de terceiros sem autorização.

É importante que os usuários estejam cientes das políticas de uso da Steam e as respeitem para evitar punições, como suspensão ou banimento da conta. A plataforma conta com um sistema de denúncias onde os usuários podem reportar comportamentos inadequados, garantindo assim um ambiente mais seguro para todos.

Em resumo, a política de uso da Steam tem como objetivo promover um ambiente virtual saudável e positivo para a comunidade de jogadores, incentivando o respeito mútuo e o cumprimento das regras estabelecidas pela plataforma. É fundamental que os usuários estejam cientes dessas políticas e atuem de acordo com elas para manter a integridade e segurança da comunidade Steam.

Consequências do uso de VPN

O uso de uma Rede Virtual Privada (VPN) tem se tornado cada vez mais popular entre os usuários da internet, tanto para garantir a privacidade e segurança online, como para contornar restrições geográficas em serviços de streaming, por exemplo. No entanto, é importante estar ciente das possíveis consequências do uso de VPN, tanto positivas quanto negativas.

Uma das principais vantagens de usar uma VPN é a proteção dos dados pessoais contra hackers e outras ameaças cibernéticas. Ao criptografar a conexão com a internet, a VPN dificulta o acesso não autorizado às informações dos usuários, garantindo assim uma maior segurança online.

Por outro lado, o uso de VPN pode resultar em uma conexão mais lenta, já que todo o tráfego de dados passa por servidores remotos, o que pode causar uma diminuição na velocidade da internet. Além disso, alguns serviços online podem identificar o uso de VPN e restringir ou bloquear o acesso a determinados conteúdos, prejudicando a experiência do usuário.

Outra consequência do uso de VPN é a possibilidade de violar os termos de serviço de certos sites ou serviços, o que pode resultar em penalidades legais. Por exemplo, assistir a conteúdos protegidos por direitos autorais através de uma VPN pode ser considerado ilegal em algumas jurisdições.

Em resumo, as consequências do uso de VPN variam de acordo com o propósito e a forma como é utilizado. É importante pesar os prós e contras antes de optar por utilizar uma VPN, garantindo assim uma experiência online mais segura e consciente.

Segurança da conta Steam

A segurança da conta Steam é fundamental para manter seus jogos e informações pessoais protegidos. Ter uma senha forte é o primeiro passo para garantir a segurança da sua conta. Certifique-se de utilizar uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais para dificultar possíveis invasões.

Além disso, a autenticação de dois fatores é uma medida adicional altamente recomendada. Com essa função ativada, mesmo que alguém tenha acesso à sua senha, ainda será necessário fornecer um código adicional enviado para o seu celular ou e-mail para poder acessar a conta.

Evite clicar em links suspeitos enviados por desconhecidos, pois eles podem direcioná-lo para páginas falsas que visam roubar suas informações de login. Sempre verifique a URL antes de inserir seus dados de login. É aconselhável também habilitar as notificações de login, pois assim você será alertado sempre que sua conta for acessada de um novo dispositivo.

Mantenha seu computador protegido com um antivírus atualizado e evite compartilhar informações sobre sua conta com terceiros. Em caso de suspeita de invasão, altere imediatamente sua senha e entre em contato com o suporte da Steam.

Seguindo essas dicas de segurança, você poderá desfrutar de seus jogos na Steam com tranquilidade, sabendo que sua conta está protegida contra possíveis ameaças virtuais.

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Direitos Fundamentais Digitais

Os direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Eles são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc. Os direitos fundamentais referem-se aos direitos do ser humano reconhecidos e positivados no direito constitucional…

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can i use vpn in saudi arabia

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Uso de VPN na Arábia Saudita

O uso de VPN na Arábia Saudita tem sido uma prática cada vez mais comum entre os cidadãos do país. Com a crescente censura e monitoramento por parte do governo saudita na internet, muitos indivíduos têm recorrido às redes privadas virtuais para garantir sua segurança e privacidade online.

As VPNs permitem que os usuários naveguem na internet de forma anônima, protegendo seus dados pessoais e evitando possíveis represálias por parte das autoridades. Além disso, as VPNs possibilitam o acesso a conteúdos bloqueados no país, como redes sociais, sites de notícias e serviços de streaming.

No entanto, é importante ressaltar que o uso de VPNs na Arábia Saudita é um tanto controverso, uma vez que o governo proíbe o uso de tais ferramentas para acessar conteúdos considerados imorais ou que violem as leis locais. Portanto, os usuários devem estar cientes dos riscos envolvidos e utilizar as VPNs de forma responsável.

Apesar das restrições impostas pelo governo saudita, o uso de VPNs é uma ferramenta essencial para preservar a liberdade de expressão e o direito à privacidade dos cidadãos. Dessa forma, as redes privadas virtuais desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos digitais dos indivíduos que vivem na Arábia Saudita.

Restrições de VPN na Arábia Saudita

As restrições de VPN na Arábia Saudita são uma realidade que os cidadãos e visitantes do país enfrentam diariamente. A Arábia Saudita é conhecida por ter algumas das leis de internet mais rigorosas do mundo, e o uso de VPNs é fortemente regulamentado.

As autoridades sauditas bloqueiam ativamente muitos serviços de VPN populares, tornando difícil para os usuários contornar a censura e a vigilância online. Aqueles que são pegos usando uma VPN não autorizada podem enfrentar sérias consequências legais, incluindo multas pesadas e até mesmo prisão.

Apesar das restrições, muitos residentes e visitantes da Arábia Saudita ainda recorrem ao uso de VPNs para acessar conteúdos bloqueados, proteger sua privacidade online e contornar a censura governamental. No entanto, é importante estar ciente dos riscos envolvidos e das possíveis consequências legais de usar uma VPN não autorizada no país.

Para aqueles que desejam proteger sua privacidade e contornar as restrições de internet na Arábia Saudita, é aconselhável pesquisar e selecionar cuidadosamente um serviço de VPN confiável e seguro, que tenha um histórico comprovado de funcionar efetivamente no país. Além disso, é fundamental estar ciente das leis locais e agir de acordo com elas para evitar problemas legais.

Em suma, as restrições de VPN na Arábia Saudita destacam a importância da liberdade online e da proteção da privacidade em um ambiente cada vez mais regulamentado e controlado. É essencial que os usuários estejam cientes dos riscos e ajam com cautela ao usar uma VPN neste país.

Legalidade do uso de VPN na Arábia Saudita

O uso de uma Rede Privada Virtual (VPN) na Arábia Saudita é uma questão legal complexa. O governo saudita impõe várias restrições à internet, com bloqueios em determinados conteúdos e monitoramento das atividades online dos cidadãos. No entanto, o uso de VPNs para contornar essas restrições não é considerado ilegal no país.

Muitos residentes na Arábia Saudita utilizam VPNs para acessar redes sociais, sites de notícias e outros conteúdos que de outra forma estariam bloqueados no país. Embora o governo saudita tenha tentado implementar medidas para bloquear o uso de VPNs, a tecnologia usada pelas VPNs torna difícil para as autoridades rastrearem e bloquearem seu uso com eficácia.

É importante destacar que, embora o uso de VPNs não seja ilegal na Arábia Saudita, os usuários ainda devem agir com cautela ao utilizá-las. O conteúdo acessado através de VPNs ainda está sujeito às leis locais do país, e atividades ilegais, como disseminação de conteúdo proibido, ainda podem resultar em consequências legais.

Portanto, o uso de VPNs na Arábia Saudita é uma prática comum entre os residentes que buscam superar as restrições impostas pelo governo. Contudo, os usuários devem estar cientes das possíveis implicações legais e agir de forma responsável ao utilizar esse recurso para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente no país.

Melhores VPNs para usar na Arábia Saudita

As VPNs desempenham um papel crucial na proteção da privacidade e na garantia da segurança online dos usuários em todo o mundo, sua importância na Arábia Saudita não é diferente. Com as crescentes restrições governamentais ao conteúdo online no país, é essencial escolher uma VPN confiável para contornar essas limitações e proteger os seus dados.

Ao procurar as melhores VPNs para usar na Arábia Saudita, é importante considerar alguns aspectos-chave. Primeiramente, a capacidade da VPN de contornar a censura e os bloqueios geográficos impostos pelo governo saudita é crucial. Além disso, a proteção da privacidade e a velocidade da conexão também são fatores importantes a se ter em mente ao escolher uma VPN para utilizar no país.

Algumas das melhores opções de VPN para usar na Arábia Saudita incluem ExpressVPN, NordVPN e CyberGhost. Estas VPNs são conhecidas por sua segurança robusta, criptografia de ponta e servidores rápidos em todo o mundo, incluindo servidores em locais estratégicos que podem ajudar a contornar bloqueios geográficos.

Em resumo, ao escolher uma VPN para utilizar na Arábia Saudita, é essencial priorizar a segurança, a privacidade e a capacidade de contornar a censura online. Com as opções disponíveis no mercado atual, os usuários podem desfrutar de uma experiência online mais segura e privada, mesmo em um ambiente com restrições de conteúdo.

Acesso à Internet usando VPN na Arábia Saudita

Garantir acesso à internet na Arábia Saudita pode ser desafiador devido às restrições rigorosas impostas pelo governo sobre o conteúdo online. No entanto, uma solução eficaz para contornar essas restrições e garantir uma conexão segura e privada é o uso de uma VPN (Rede Virtual Privada).

Uma VPN permite que os usuários naveguem na internet de forma anônima, mascarando seu endereço IP real e criptografando seus dados. Na Arábia Saudita, onde certos sites e aplicativos podem estar bloqueados, uma VPN pode ser uma ferramenta essencial para acessar conteúdo censurado, como redes sociais, serviços de streaming e notícias internacionais.

Ao utilizar uma VPN na Arábia Saudita, os usuários podem proteger sua privacidade online e contornar as restrições de internet impostas pelo governo. No entanto, é importante escolher uma VPN confiável, com servidores em locais onde a censura não é um problema.

Além disso, é essencial estar ciente das leis locais relacionadas ao uso de VPNs, pois em alguns países o uso de VPN pode ser ilegal. Na Arábia Saudita, embora o uso de VPN não seja estritamente proibido, é importante usar a tecnologia de forma responsável e seguir as diretrizes locais.

Em resumo, o uso de uma VPN na Arábia Saudita pode ser uma solução eficaz para contornar as restrições de internet e garantir um acesso seguro e privado à rede. Ao escolher uma VPN confiável e agir de acordo com as leis locais, os usuários podem desfrutar de uma experiência de internet mais livre e segura.

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a operadora de telefonia pode bloquear a vpn

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Bloqueio de VPN pela operadora de telefonia

O bloqueio de VPN pela operadora de telefonia é uma prática que tem gerado discussões entre usuários e empresas de telecomunicações. As VPNs são ferramentas essenciais para garantir a segurança e privacidade dos dados dos usuários, permitindo a navegação de forma anônima e protegida. No entanto, algumas operadoras têm adotado medidas para bloquear o uso de VPNs em suas redes.

O bloqueio de VPN pela operadora de telefonia pode ser motivado por diferentes razões, como restrições geográficas em determinados conteúdos ou mesmo para evitar o uso de aplicativos que consomem muita largura de banda. No entanto, muitos usuários veem essa prática como uma interferência em sua liberdade de escolha e privacidade na rede.

É importante ressaltar que, embora as operadoras tenham o direito de gerenciar suas redes, o bloqueio de VPNs pode ir contra princípios de neutralidade de rede e liberdade de uso da internet. Além disso, muitos usuários dependem das VPNs para acessar serviços e conteúdos específicos, especialmente em países com restrições de censura online.

Diante desse cenário, é fundamental que usuários estejam cientes das políticas de suas operadoras em relação ao uso de VPNs e busquem alternativas para contornar possíveis bloqueios, como o uso de VPNs com protocolos mais avançados ou a procura por planos de internet que não impeçam o uso dessas ferramentas.

Em última instância, a discussão sobre o bloqueio de VPNs pela operadora de telefonia envolve questões de privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, e deve ser acompanhada de perto pelos usuários e defensores dos direitos digitais.

Legislação sobre bloqueio de VPN

VPN (Virtual Private Network) tem sido uma tecnologia popular para proteger a privacidade online e contornar restrições geográficas. No entanto, em muitos países, o uso de VPN pode ser considerado ilegal de acordo com a legislação vigente.

No Brasil, a legislação sobre o bloqueio de VPN ainda não é clara. Atualmente, não existe uma lei específica que proíba o uso de VPNs, mas algumas atividades realizadas por meio dessas redes virtuais podem ser consideradas ilegais de acordo com a legislação de direitos autorais e de proteção de dados.

Em outros países, como na China e Rússia, o bloqueio de VPN é uma prática comum e muitas vezes é utilizado para controlar o acesso à internet e monitorar a comunicação online dos cidadãos.

É importante estar ciente das leis e regulamentos locais ao utilizar uma VPN, especialmente se você estiver lidando com conteúdo sensível ou realizando atividades que possam ser consideradas ilegais.

Em resumo, a legislação sobre o bloqueio de VPN varia de país para país e é essencial entender as leis locais antes de utilizar essas redes para garantir que você esteja em conformidade com a legislação vigente. Sempre consulte um profissional ou advogado especializado em questões de privacidade online para obter orientação adequada sobre o uso de VPN em sua região.

Direitos do consumidor em relação à VPN

Os serviços de VPN (Virtual Private Network) ganharam popularidade nos últimos anos devido à sua capacidade de proteger a privacidade dos usuários na internet. Mas, assim como em qualquer outro serviço, os consumidores que optam por utilizar uma VPN possuem direitos garantidos por lei.

Em primeiro lugar, é importante destacar que os consumidores têm o direito à transparência por parte das empresas que oferecem serviços de VPN. Isso significa que as empresas devem informar de forma clara e acessível sobre como os dados dos usuários serão tratados, armazenados e protegidos ao utilizar a VPN.

Além disso, os consumidores têm o direito à segurança dos seus dados ao utilizar uma VPN. As empresas são responsáveis por adotar medidas eficazes para proteger as informações dos usuários de acessos não autorizados e de possíveis vazamentos.

Outro direito importante dos consumidores em relação às VPNs é o direito à qualidade do serviço. Isso inclui a garantia de uma conexão estável e rápida, sem quedas frequentes ou interrupções que possam comprometer a segurança dos dados transmitidos.

Por fim, os consumidores também possuem o direito de cancelar o serviço de VPN a qualquer momento, sem a imposição de taxas extras ou penalidades abusivas.

Em resumo, os consumidores que optam por utilizar uma VPN possuem direitos garantidos por lei, que incluem transparência, segurança dos dados, qualidade do serviço e liberdade para cancelamento. É importante estar ciente desses direitos e exigir que as empresas cumpram com as suas obrigações para garantir uma experiência segura e satisfatória ao utilizar uma VPN.

Alternativas ao bloqueio da VPN pela operadora

Quando se trata de garantir a privacidade online e contornar possíveis bloqueios de VPN por parte das operadoras, existem alternativas viáveis que os usuários podem explorar. Uma das soluções mais eficazes é utilizar servidores VPN dedicados, que são menos propensos a serem detectados e bloqueados pelas operadoras devido à sua natureza especializada.

Além disso, é possível tentar alternar entre diferentes protocolos VPN, como OpenVPN, L2TP/IPsec ou IKEv2, já que alguns provedores podem bloquear um protocolo específico, enquanto outros permanecem acessíveis. Outra estratégia é configurar a VPN para funcionar na porta 443, que é comumente utilizada para tráfego HTTPS e, portanto, pode passar despercebida como tráfego de VPN.

Para um nível adicional de segurança e anonimato, os usuários podem considerar a utilização de uma rede VPN com o recurso de ofuscação, que mascara o tráfego VPN para que se pareça com tráfego regular, dificultando ainda mais a detecção por parte das operadoras.

É importante lembrar que, embora seja possível contornar o bloqueio da VPN pela operadora, algumas práticas podem violar os termos de serviço do provedor de internet. Portanto, os usuários devem estar cientes das políticas e regulamentações locais antes de procurar alternativas para evitar possíveis penalidades.

Em resumo, existem diversas alternativas ao bloqueio da VPN pelas operadoras, desde a utilização de servidores dedicados até a configuração de protocolos e portas específicas. Com as devidas precauções e conhecimento das leis locais, os usuários podem manter sua privacidade e segurança online de forma eficaz.

Liberdade de acesso à Internet e uso de VPN

A liberdade de acesso à Internet é uma questão fundamental nos dias de hoje. Com a ampla variedade de informações disponíveis online, é essencial que as pessoas possam desfrutar de uma navegação segura e sem restrições. No entanto, em alguns países ou ambientes, o acesso à Internet pode ser limitado ou censurado, o que restringe a liberdade de expressão e o direito à informação.

Uma forma de contornar essas restrições e garantir a privacidade online é o uso de uma VPN (Virtual Private Network). Uma VPN cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e um servidor remoto, permitindo que a pessoa navegue na Internet de forma anônima e segura. Além disso, uma VPN pode ser utilizada para acessar conteúdos restritos geograficamente, como serviços de streaming ou sites bloqueados em determinadas regiões.

Ao utilizar uma VPN, o usuário protege seus dados pessoais contra invasões e monitoramento, garantindo uma navegação mais segura e privada. No entanto, é importante ressaltar que o uso de VPN pode violar as políticas de algumas empresas ou países, sendo necessário verificar a legalidade do serviço em determinado local.

Em resumo, a liberdade de acesso à Internet e o uso de VPN são questões importantes para garantir a segurança e privacidade dos usuários online. Ao utilizar uma VPN de forma responsável, as pessoas podem desfrutar de uma navegação mais segura e privada, protegendo suas informações pessoais contra possíveis ameaças cibernéticas.

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Configurações de segurança de rede

As configurações de segurança de rede desempenham um papel fundamental na proteção das informações e dados transmitidos em ambientes digitais. Ao adotar medidas de segurança adequadas, é possível evitar possíveis ataques cibernéticos e proteger a privacidade dos usuários.

Uma das configurações mais importantes de segurança de rede é a utilização de firewalls, que funcionam como barreiras de proteção entre a rede interna e externa, filtrando o tráfego de dados e bloqueando acessos não autorizados. Além disso, a criptografia de dados é essencial para garantir que as informações transmitidas estejam protegidas contra interceptações maliciosas.

Outra medida importante é a implementação de senhas fortes e a atualização regular de dispositivos e softwares, a fim de corrigir possíveis brechas de segurança. Além disso, a segmentação de redes por meio de VLANs (Virtual Local Area Networks) contribui para limitar o acesso de usuários a determinadas partes da rede, aumentando a segurança do ambiente.

É fundamental também monitorar constantemente a rede em busca de atividades suspeitas, através de ferramentas de monitoramento e detecção de ameaças. A realização de backups periódicos dos dados é uma prática essencial para garantir a recuperação em caso de incidentes de segurança.

Em resumo, as configurações de segurança de rede são essenciais para proteger as informações e garantir a integridade do ambiente digital. Investir em medidas de segurança adequadas é fundamental para evitar possíveis ataques cibernéticos e preservar a privacidade dos usuários.

Restrição de acesso à internet

A restrição de acesso à internet refere-se à prática de limitar ou controlar a utilização da internet por parte dos utilizadores. Esta restrição pode ser imposta por diversos motivos, tais como questões de segurança, proteção de dados, controlo parental, restrição de conteúdo inadequado, entre outros.

Existem várias formas de implementar a restrição de acesso à internet. Uma delas é através do uso de software especializado que permite aos administradores controlar e monitorizar o acesso dos utilizadores à internet. Este software pode bloquear determinados websites, limitar o tempo de uso da internet ou até mesmo monitorizar a atividade online dos utilizadores.

A restrição de acesso à internet também pode ser aplicada a nível governamental, sendo utilizada por alguns países para controlar a informação que os seus cidadãos podem aceder. Esta prática levanta questões éticas e de liberdade de expressão, uma vez que pode limitar o acesso à informação e à liberdade de comunicação.

É importante encontrar um equilíbrio entre a restrição de acesso à internet e a garantia da privacidade e liberdade dos utilizadores. A implementação de políticas claras e transparentes, assim como a educação sobre a utilização responsável da internet, são fundamentais para garantir que a restrição de acesso à internet seja feita de forma justa e equilibrada.

Em resumo, a restrição de acesso à internet é uma prática que pode ser utilizada com diversos objetivos, desde a proteção de dados até ao controlo de conteúdo. No entanto, é fundamental que esta restrição seja feita de forma transparente e equilibrada, respeitando sempre os direitos e liberdades dos utilizadores.

Proteção contra invasões online

Com a crescente dependência da internet em nossas vidas cotidianas, a proteção contra invasões online tornou-se uma preocupação cada vez mais relevante. A ameaça de invasões cibernéticas, roubo de dados e fraudes online tem levado indivíduos e empresas a adotarem medidas de segurança mais rigorosas para proteger sua privacidade e informações confidenciais.

Uma das formas mais eficazes de proteção contra invasões online é o uso de softwares antivírus e firewalls atualizados. Essas ferramentas ajudam a detectar e bloquear possíveis ameaças cibernéticas, como malware, ransomware e phishing, mantendo os dados seguros e protegidos contra acessos não autorizados.

Além disso, a utilização de senhas fortes e únicas em todas as contas online é fundamental para evitar invasões. Recomenda-se o uso de combinações de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais para aumentar a segurança das senhas e dificultar possíveis tentativas de hacking.

A conscientização dos usuários também desempenha um papel crucial na proteção contra invasões online. A educação sobre boas práticas de segurança cibernética, como não clicar em links suspeitos, manter os softwares atualizados e realizar backups regulares dos dados, ajuda a reduzir os riscos de ataques virtuais.

Em resumo, investir em medidas de proteção contra invasões online é essencial para garantir a segurança e a privacidade na era digital. Ao adotar práticas de segurança cibernética, os usuários podem minimizar os riscos de serem vítimas de ataques cibernéticos e desfrutar de uma experiência online mais segura e tranquila.

Privacidade na navegação

A privacidade na navegação na internet é uma questão cada vez mais relevante nos dias de hoje. Com a quantidade crescente de informações pessoais que são compartilhadas online, a proteção dos dados dos usuários tornou-se essencial.

Muitos usuários não têm consciência dos riscos que correm ao navegar na internet sem proteção adequada. Websites e aplicativos muitas vezes coletam dados dos usuários sem o seu conhecimento, o que pode resultar em violações de privacidade e até mesmo em crimes cibernéticos.

Para manter a privacidade na navegação, existem algumas medidas simples que os usuários podem adotar. Utilizar uma conexão segura, como uma rede virtual privada (VPN), é uma maneira eficaz de proteger os dados pessoais. Além disso, é importante ter cuidado com as informações compartilhadas online e revisar as configurações de privacidade em redes sociais e outros serviços online.

As empresas também têm a responsabilidade de proteger os dados de seus usuários. A implementação de políticas de privacidade claras e transparentes, a criptografia de dados e a adoção de práticas de segurança cibernética são essenciais para garantir a privacidade dos usuários.

Em resumo, a privacidade na navegação é um aspecto fundamental da segurança online. Ao adotar medidas de proteção adequadas e estar ciente dos riscos, os usuários podem desfrutar de uma experiência online mais segura e preservar a confidencialidade de suas informações pessoais.

Gerenciamento de conexões virtuais

O gerenciamento de conexões virtuais é uma prática essencial na era digital em que vivemos. Com a crescente utilização de plataformas online para comunicação, trabalho em equipe, entretenimento e muitas outras atividades, é fundamental garantir que as conexões virtuais sejam seguras, confiáveis e eficientes.

Uma boa gestão de conexões virtuais envolve a manutenção de uma rede estável e protegida, para que os usuários possam se conectar sem preocupações com questões de segurança ou desempenho. Isso inclui a implementação de medidas de segurança cibernética, como firewalls, criptografia de dados e programas antivírus, a fim de proteger as informações sensíveis dos usuários de acessos não autorizados.

Além disso, o gerenciamento de conexões virtuais também diz respeito à otimização do desempenho da rede, garantindo que ela seja capaz de lidar com uma grande quantidade de usuários simultaneamente, sem quedas na velocidade de conexão ou falhas no sistema. Isso pode envolver a adoção de tecnologias avançadas, como servidores dedicados, balanceamento de carga e redes de fibra óptica, que proporcionam uma experiência de conexão mais fluida e eficaz.

Em resumo, o gerenciamento de conexões virtuais é fundamental para garantir uma experiência online segura e eficiente para os usuários, seja no âmbito profissional ou pessoal. Investir em medidas de segurança e infraestrutura de rede adequadas é essencial para manter a integridade e o bom funcionamento das conexões virtuais nos dias de hoje.

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Importância da privacidade online

A importância da privacidade online é um tema cada vez mais relevante nos dias de hoje. Com a crescente digitalização de nossas vidas, torna-se imprescindível tomar medidas para proteger nossos dados e informações pessoais enquanto navegamos na internet.

A privacidade online diz respeito ao direito das pessoas de controlarem quais dados são coletados sobre elas, como essas informações são utilizadas e com quem são compartilhadas. Ao garantir a privacidade online, estamos protegendo nossa identidade, evitando possíveis fraudes e preservando nossa autonomia digital.

Além disso, a privacidade online é essencial para a liberdade de expressão e para o exercício da democracia. Quando nos sentimos seguros para compartilhar nossas opiniões e ideias sem o medo de sermos monitorados, estamos fortalecendo a diversidade e o debate saudável na sociedade.

Para proteger nossa privacidade online, é fundamental adotar boas práticas de segurança digital, como utilizar senhas fortes, manter os softwares atualizados e evitar o compartilhamento excessivo de informações pessoais em redes sociais e outros sites.

Em resumo, a privacidade online é um direito fundamental que deve ser preservado para garantir a segurança, a liberdade e a dignidade das pessoas na era digital. Cabe a cada um de nós tomar as medidas necessárias para proteger nossa privacidade e promover uma internet mais segura e respeitosa.

Riscos de conexões não seguras

Conectar-se a redes não seguras pode acarretar diversos riscos, colocando em perigo a privacidade e a segurança dos seus dados. Quando você se conecta a uma rede Wi-Fi desprotegida, pessoas mal-intencionadas podem facilmente interceptar suas informações pessoais e acessar arquivos sensíveis, como senhas, dados bancários e documentos pessoais.

Além disso, ao utilizar conexões não seguras, você também pode se tornar vulnerável a ataques cibernéticos, como phishing, malware e ransomware. Estes tipos de ataques podem comprometer a segurança do seu dispositivo e causar danos irreparáveis, incluindo perda de dados e roubo de identidade.

Outro risco associado a conexões não seguras é a possibilidade de ser vítima de espionagem digital. Hackers podem monitorar suas atividades online, registrar suas senhas e até mesmo controlar remotamente o seu dispositivo, colocando em risco a sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais.

Para proteger-se contra os riscos de conexões não seguras, é essencial adotar medidas de segurança adequadas, como utilizar uma rede privada virtual (VPN), manter o software do dispositivo sempre atualizado e evitar acessar informações sensíveis em redes públicas. Ao tomar essas precauções, você estará reduzindo significativamente as chances de se tornar uma vítima de ataques cibernéticos e protegendo a sua privacidade online.

Acesso restrito a conteúdo geograficamente bloqueado

Quando tentamos acessar certos conteúdos online e somos confrontados com uma mensagem informando que o acesso está bloqueado devido à nossa localização geográfica, pode ser frustrante. Este tipo de restrição é comum em várias plataformas digitais, onde o conteúdo é restrito a determinadas regiões devido a acordos de licenciamento, regulamentos locais ou outras restrições contratuais.

Existem, no entanto, algumas maneiras de contornar essas restrições e acessar o conteúdo desejado. Uma opção é usar uma rede privada virtual (VPN), que permite mascarar o endereço IP do usuário, simulando uma localização diferente da real. Dessa forma, é possível acessar conteúdos geograficamente bloqueados de forma segura e anônima.

Outra alternativa é utilizar serviços de proxy, que funcionam de maneira semelhante às VPNs, permitindo ao usuário acessar conteúdos restritos em determinadas regiões. No entanto, é importante ter cuidado ao escolher um serviço de proxy confiável para garantir a segurança dos dados pessoais.

É importante ressaltar que, embora o acesso a conteúdos geograficamente bloqueados possa parecer inofensivo, é fundamental respeitar as leis locais e os termos de uso das plataformas. Além disso, é essencial estar ciente dos riscos envolvidos ao utilizar ferramentas de contorno de restrições, já que nem todas as práticas são legais em todos os países.

Em suma, o acesso restrito a conteúdo geograficamente bloqueado pode ser contornado por meio de soluções como VPNs e serviços de proxy, mas é essencial agir com responsabilidade e cautela ao utilizar essas ferramentas.

Navegação anônima na internet

A navegação anônima na internet refere-se a uma prática em que os usuários buscam proteger sua privacidade e manter suas atividades online longe dos olhares curiosos. Ao utilizar um modo de navegação anônima, também conhecido como modo privado, os navegadores não armazenam o histórico de navegação, cookies ou quaisquer outras informações que possam ser usadas para rastrear a atividade online do usuário.

Existem diversas razões pelas quais as pessoas optam por navegar de forma anônima. Uma delas é a preocupação com a privacidade, especialmente em um mundo em que a coleta de dados e o monitoramento das atividades online são cada vez mais comuns. Ao navegar anonimamente, os usuários podem evitar o rastreamento de suas atividades por empresas de publicidade e até mesmo por hackers.

Além disso, a navegação anônima também pode ser útil para contornar restrições geográficas ou censura online. Em certos países, o acesso a determinados conteúdos pode ser limitado ou bloqueado, mas ao navegar de forma anônima, os usuários podem acessar sites e serviços que de outra forma estariam indisponíveis para eles.

É importante ressaltar, no entanto, que a navegação anônima não garante total anonimato e segurança online. Embora essa prática possa ajudar a proteger a privacidade do usuário em certa medida, existem outras precauções que também devem ser tomadas, como o uso de uma conexão segura e a proteção contra malware e phishing.

Em resumo, a navegação anônima na internet é uma ferramenta útil para proteger a privacidade e contornar restrições online, mas deve ser combinada com outras medidas de segurança para garantir uma experiência online segura e protegida.

Proteção contra hackers e cibercriminosos

A proteção contra hackers e cibercriminosos é de extrema importância nos dias de hoje, dado o aumento da frequência e sofisticação dos ataques cibernéticos. Os hackers e cibercriminosos estão constantemente à procura de vulnerabilidades nos sistemas de computadores, redes e dispositivos eletrônicos para obter informações confidenciais, como dados pessoais, financeiros e empresariais.

Para se proteger contra essas ameaças, é crucial adotar medidas de segurança cibernética eficazes. Uma das maneiras mais comuns de proteção é o uso de software antivírus e firewalls, que ajudam a detectar e bloquear malware e outras ameaças cibernéticas. Além disso, é importante manter todos os programas e sistemas operacionais atualizados, pois as atualizações muitas vezes incluem correções de segurança essenciais.

Outra prática fundamental para proteger-se contra hackers e cibercriminosos é a utilização de senhas fortes e únicas para cada conta online. Evitar clicar em links suspeitos em e-mails ou em sites não confiáveis também é essencial para evitar ataques de phishing, nos quais os hackers tentam obter informações confidenciais fingindo ser entidades legítimas.

Em resumo, investir em medidas preventivas de segurança cibernética, estar atento a possíveis ameaças e manter-se informado sobre as práticas recomendadas para proteção contra hackers e cibercriminosos são passos essenciais para garantir a segurança dos dados pessoais e empresariais na era digital. Lembre-se, a prevenção é a melhor defesa contra ciberataques.